Execução de Título Extrajudicial 5615256-35.2023.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5615256-35.2023.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 5615256-35.2023.8.09.0091Parte autora: Francisco Adailson MarquesParte ré: Tucarana Industria E Comercio LtdaDECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por Francisco Adailson Marques em face de Tucarana Industria E Comercio Ltda e outro, partes já qualificadas.A parte exequente formulou pedido de penhora dos bens móveis da parte executada. Vieram-me os autos conclusos. Decido.Compulsando os autos, verifico que ainda não realizada tentativa de penhora de bens móveis, por isso DEFIRO a penhora dos bens que guarnecem a empresa executada, para que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação.Assim, EXPEÇA-SE mandado para penhora, avaliação e intimação, de bens existentes a serem encontrados na empresa executada, suficientes para garantir a execução, observando-se a relação de bens impenhoráveis, indispensáveis à atividade da pessoa jurídica, prevista no art. 833, inciso V, do CPC:Art. 833. São impenhoráveis:(...)V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;Consigne-se no mandado que o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento deverá lavrar certidão circunstanciada descrevendo os bens que guarnecem o endereço da executada (art. 835, § 1°, do CPC).Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, inciso II, §1º).Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, §2º).Efetivada a penhora, deverá o Oficial de Justiça proceder a intimação do devedor para, caso queira, apresentar impugnação no prazo legal. Ressalto que, de preferência, deverão ser penhorados os bens de uso não pessoal, observando-se, ainda, os bens impenhoráveis dispostos no artigo 833, do Código de Processo Civil.Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC/15, art. 840, II, § 1º).Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC/15, art. 840, §2º).Noutro vértice, quanto ao pedido de inclusão de restrição de circulação via Renajud, referente ao veículo localizado (evento n. 41), não merece acolhimento. Conforme já esclarecido na decisão constante no evento n. 70, caso a parte pretenda perseguir o bem, deverá, caso queira habilitar seu crédito em eventual inventário, tendo que em vista que não restou comprovado que o automóvel foi fruto de partilha para fins de responsabilização dos herdeiros. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que lhe aprouver de direito, sob pena de extinção.CONFIRO força de mandado/alvará judicial/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.¹Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá, datado eletronicamente.Denis Lima BonfimJuiz de Direito(assinado digitalmente)1. CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial.4

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 5615256-35.2023.8.09.0091Parte autora: Francisco Adailson MarquesParte ré: Tucarana Industria E Comercio LtdaDECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por Francisco Adailson Marques em face de Tucarana Industria e Comercio Ltda e outra, partes qualificadas. A parte exequente formulou pedido de intimação da parte executada para que informe o paradeiro do veículo objeto de penhora, bem como requer a penhora dos móveis dos executados (evento n. 67).Decido.De proêmio, cumpre salientar que os herdeiros somente responderão pela dívida do de cujus após a partilha e na proporção do quinhão hereditário que lhes couber. Desta forma, a penhora não pode recair sobre bens particulares dos herdeiros, somente podendo ser constritos aqueles que forem fruto da partilha, nos termos dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, não havendo que se falar em inclusão de restrição sobre o referido bem, in verbis:Art. 1792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdadosArt. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.No caso dos autos, não há informação acerca de eventual inventário em curso, bem como observo que o herdeiro, Caio César da Silva Álvares, foi devidamente citado (evento n. 32).Assim, enquanto não houver partilha, não pode os herdeiros ser responsabilizados pelas dívidas deixadas por seu genitor, que a priori são partes ilegítimas para integrarem o polo passivo da ação.Ademais, não houve comprovação nos autos de que teria ocorrido a partilha dos bens, razão pela qual os herdeiros não podem responder pelas dívidas do falecido, as quais, inclusive, até este momento, estão vinculadas ao espólio, e não aos sucessores:Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DA AGRAVANTE (HERDEIRA). DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. 1. Os herdeiros somente responderão pela dívida do de cujus após a partilha e na proporção do quinhão hereditário que lhes couber. Desta forma, a penhora não pode recair sobre bens particular da recorrente (herdeira), somente podendo ser constritos aqueles que forem fruto da partilha, nos termos dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. 2. Não houve comprovação nos autos de que teria ocorrido a partilha dos bens, razão pela qual a agravante não pode responder pelas dívidas do falecido (art. 1.997 do Código Civil), as quais, inclusive, até este momento, estão vinculadas ao espólio (art. 796 do CPC), e não aos sucessores. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO 5252221-59.2023.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023).Desse modo, INDEFIRO o pedido de formulado pela parte exequente no evento n. 67. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se.Jaraguá, datado digitalmente.Denis Lima BonfimJuiz de Direito(assinado digitalmente)4

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 5615256-35.2023.8.09.0091Parte autora: Francisco Adailson MarquesParte ré: Tucarana Industria E Comercio LtdaDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por Francisco Adailson Marques em face de Tucarana Industria e Comercio Ltda e outro, partes qualificadas.A parte exequente formulou pedido consulta de bens em nome da parte executada via sistemas conveniados Renajud, Infojud (evento n. 33). Decido.Inicialmente, DETERMINO que a escrivania certifique o transcurso do prazo sem pagamento voluntário da obrigação, referente ao Espólio de Ana Cecilia da Silva Alvares, citado no evento n. 32).Após, DEFIRO a pesquisa de bens dos executados via sistemas Renajud e Infojud.Assim, PROCEDA-SE a pesquisa de veículos em nome da parte executada via sistema RENAJUD, os referidos bens devem estar livres de ônus de alienação fiduciária e comunicado de venda, devendo estar integralmente desembaraçado para fins de constrição. Localizado(s) veículo(s) livre(s) de ônus e desembaraçado(s), inclua-se restrição de transferência e circulação e certifique-se nos autos.Efetuada a restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para tomar conhecimento e indicar o endereço atualizado do(s) bem(ns) para fins de penhora e avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias.Indicado o endereço, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação, bem como de intimação da parte executada para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 525, §11).Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será a parte exequente (CPC, art. 840, II, § 1º).Todavia, sendo de difícil remoção, ficará a parte executada nomeada como depositária (CPC, art. 840, §2º).Caso o(s) bem(ns) seja(m) apreendido(s) em virtude da restrição de circulação, EFETUE-SE a penhora do(s) veículo(s), por termo nos autos, conforme preceitua o artigo 845, §1º, do CPC.Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC). Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC). Desde já, nomeio a parte exequente como depositária fiel do bem, a qual deverá realizar a remoção do veículo no prazo de 10 (dez) dias úteis, ciente que o ônus da taxa de pátio e demais encargos correrão às suas expensas, devendo fazer prova nos autos da remoção e indicar o endereço para realização da avaliação real do veículo, sob pena de baixa das restrições.Fornecido o endereço, expeça-se o competente mandado de avaliação do bem. Juntado o laudo, intimem-se ambas as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Infrutífero, PROCEDA-SE, via INFOJUD, à consulta das três últimas declarações de imposto de renda das partes executadas.Por fim, DÊ-SE vista dos autos à parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção.CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá, datado eletronicamente.Denis Lima BonfimJuiz de Direito(Assinatura Eletrônica)4

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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