Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5845596-90.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

30/10/2025, 14:13

Baixa Definitiva

30/10/2025, 14:13

Trânsito em julgado

30/10/2025, 14:12

Trânsito em julgado

21/10/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/WhatsApp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] n.º 5845596-90.2024.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de liquidação de sentença proferida em ação coletiva ajuizado por ALEXSANDRO BARBOSA DOS SANTOS SILVA em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados. Sustenta a exequente que, em virtude de sentença proferida na ação coletiva n. 5148959-81.2016.8.09.0051, que condenou o Estado de Goiás ao pagamento do piso salarial nacional aos profissionais da educação contratados temporariamente, faz jus ao recebimento da quantia descrita nos demonstrativos que instruem a inicial (mov. 01). Intimada a emendar a petição inicial para apresentar documentos comprobatórios do exercício do magistério (mov. 19), a parte exequente permaneceu inerte (mov. 26).Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido.O Código de Processo Civil preceitua que o juiz indeferirá a petição inicial se o autor, devidamente intimado para emendar a inicial, não cumprir a diligência determinada pelo juízo, senão vejamos:"Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Nesse contexto, considerando que a parte exequente deixou de promover o ato que lhe incumbia, impõe-se o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem análise de mérito, com fulcro no artigo 485, I, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Custas com exigibilidade suspensa, porquanto defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos–GO, datado e assinado digitalmente.SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

Confirmada

24/09/2025, 13:12

Expedida/certificada

24/09/2025, 13:06

Indeferimento da petição inicial

23/09/2025, 19:14

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO MORRINHOS Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC/2015 e Provimento nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Processo: 5845596-90.2024.8.09.0107 Com amparo no provimento nº 005/2010 dos Atos Processuais da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado: "Intime-se a parte autora para cumprir com despacho de evento 19, no prazo de 15 dias." MORRINHOS, 30 de julho de 2025. ALINE LIMA DE FREITAS Técnico Judiciário

31/07/2025, 00:00

Confirmada

30/07/2025, 15:02

Ato ordinatório

30/07/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5845596-90.2024.8.09.0107 D E S P A C H O Em análise, verifico que a parte exequente anexou aos autos apenas a de ficha financeira e declaração. Contudo, quanto ao exercício da atividade de magistério, conforme decisão proferida nos autos originários, foi esclarecido que os servidores temporários foram contratados no mesmo cargo (professor), independente da função efetivamente exercida, não se mostrando suficiente a juntada da ficha financeira, contracheque ou mera declaração do exercício de cargo de professor, exigindo do exequente que, na liquidação da sentença, comprove o efetivo exercício da atividade (magistério) para a qual se reconheceu o direito a diferença, a fim de evitar prejuízo ao erário.Portanto, intime-se a parte exequente para, no prazo em 15 (quinze) dias, apresentar documentos comprobatórios do exercício do magistério, tais como registros coletivos de frequência, registros da modulação e diários de classe do período em questão.Transcorrido o prazo, volvam os autos conclusos.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Documentos

•25/09/2025, 00:00