Execução de Título Extrajudicial 5966039-44.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5966039-44.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte exequente para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento da execução/cumprimento de sentença com averbação do débito. Goiânia, 26 de setembro de 2025 Maria Eduarda Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível - Estagiário(a) Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

29/09/2025, 00:00

Confirmada

26/09/2025, 15:43

Expedida/certificada

26/09/2025, 15:35

Ato ordinatório

26/09/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o protocolo/entrega do Ofício de evento n. 94 ao seu destinatário, juntando aos autos comprovante. Goiânia, 8 de setembro de 2025. MARIA TERESA M. GARIBALDI NAVES Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

09/09/2025, 00:00

Confirmada

08/09/2025, 17:51

Expedida/certificada

08/09/2025, 16:41

Ato ordinatório

08/09/2025, 16:41

Expedição de documento (Ofício)

08/09/2025, 16:39

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 13:20

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 13:30

Expedição de documento (Alvará)

13/08/2025, 19:28

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 15:56

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) SENTENÇA Autos nº 5481635-33.2021.8.09.0051 e 5966039-44.2024.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por MCM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de MARTINS SOARES CONSTRUTOTA LTDA e ANDERSON HERIQUE ACCIOLI MARTINS SOARES, todos já qualificados. As partes transigiram em acordo, no qual restou estabelecido o levantamento de valores da seguinte forma: 1. R$ 75.214,46 (setenta e cinco mil duzentos e catorze reais e quarenta e seis centavos) para a acordante MCM, mediante o depósito no Banco do Brasil, Agência: 3572-6, Conta corrente: 4863-1, BASTO E SILVA ADOVGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/PIX: 17.152.321/0001-04. 2. R$ 38.785,54 (trinta e oito mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) para os patronos da acordante MCM, mediante o depósito no Banco do Brasil, Agência: 3572-6, Conta corrente: 4863-1, BASTO E SILVA ADOVGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/PIX: 17.152.321/0001-04; 3. R$ 33.222,67 (trinta e três mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos) ao escritório Kersevani Barbalho Advogados, mediante depósito no Banco C6 S.A. (336), Agência: 0001, Conta Corrente: 15737445-9, KERSEVANI E BARBALHO ADVOGADOS, CNPJ: 45.495.341/0001-13; 4. R$ 18.561,97 (dezoito mil quinhentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos) ao escritório Maria Tereza Caetano Advogados Associados, mediante depósito no Sicoob Credijur (756), Agência: 3233, Conta Corrente: 1657-8, MARIA TEREZA CAETANO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 15.265.738/0001-58. 5. Eventual valor remanescente deverá ser levantado por Martins Soares e Anderson, mediante depósito na Caixa Econômica Federal, Agência: 3000, Conta corrente: 577071027-2, Martins Soares Construtora LTDA, CNPJ: 12.487.794/0001-49. 6. Nos autos 5966039-44.2024.8.09.0051, R$ 4.130,00 (quatro mil, cento e trinta reais), a ser levantado mediante transferência no CC SICOOB CREDSEGURO LTDA, Agência: 3246, Conta Corrente 11777-3, SMM IMOVEIS LTDA, CNPJ/PIX: 44.098.228/0001-31. Requereram, ainda, a revogação das penhoras determinadas nos autos, renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento simultâneo das ações. Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário, tão somente, analisar os requisitos formais do pacto, frisando-se que o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, dispõe que a homologação da transação implica extinção do processo com resolução de mérito. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo. Estando em termos, HOMOLOGO o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil e, de consequência, JULGO EXTINTA a execução, na forma do inciso II, do artigo 924, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma pactuada. Embora se trate de execução de título extrajudicial, conforme entendimento1 deste Eg. Tribunal de Justiça, as custas devem ser dispensadas, conforme prevê o art. 90, § 3°, do CPC. Providências nos autos nº 5481635-33.2021.8.09.0051 1. EXPEÇAM-SE alvarás para levantamento de valores, da seguinte forma: 1.1. R$ 75.214,46 (setenta e cinco mil duzentos e catorze reais e quarenta e seis centavos) para a acordante MCM, mediante transferência para o Banco do Brasil, Agência: 3572-6, Conta corrente: 4863-1, BASTO E SILVA ADOVGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/PIX: 17.152.321/0001-04. 1.2. R$ 38.785,54 (trinta e oito mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) para os patronos da acordante MCM, mediante transferência para o Banco do Brasil, Agência: 3572-6, Conta corrente: 4863-1, BASTO E SILVA ADOVGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/PIX: 17.152.321/0001-04; 1.3. R$ 33.222,67 (trinta e três mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos) ao escritório Kersevani Barbalho Advogados, mediante transferência para o Banco C6 S.A. (336), Agência: 0001, Conta Corrente: 15737445-9, KERSEVANI E BARBALHO ADVOGADOS, CNPJ: 45.495.341/0001-13; 1.4. R$ 18.561,97 (dezoito mil quinhentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos) ao escritório Maria Tereza Caetano Advogados Associados, mediante transferência para o Sicoob Credijur (756), Agência: 3233, Conta Corrente: 1657-8, MARIA TEREZA CAETANO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 15.265.738/0001-58. Providências nos autos nº 5966039-44.2024.8.09.0051 1. EXPEÇA-SE alvará para levantamento de R$ 4.130,00 (quatro mil, cento e trinta reais) (mov. 08, arq. 02), a ser levantado mediante transferência no CC SICOOB CREDSEGURO LTDA, Agência: 3246, Conta Corrente 11777-3, SMM IMOVEIS LTDA, CNPJ/PIX: 44.098.228/0001-31. 2. OFICIE-SE à JUCEG requisitando o cancelamento da penhora das cotas sociais da parte executada, em relação às pessoas jurídicas Yutá Negócios Imobiliários Ltda. (CNPJ n. 40.151.147/0001-05). Instrua o expediente com cópia do Ofício nº 5180/2024/JUCEG (mov. 14, arq. 02). 3. Não se verifica cumprimento da ordem de inclusão do nome de ANDERSON HENRIQUE ACCIOLI MARTINS SOARES no SERASAJUD. Assim, CERTIFIQUE-SE se houve a inclusão. Em caso positivo, DETERMINO, desde já, seu levantamento. Ultimadas as providências, e considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4 1. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO E QUITADO. ERROR IN JUDICANDO. CUSTAS REMANESCENTES QUE DEVEM SER DISPENSADAS EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 90, § 3º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 90, § 3º, do CPC, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Assim, restando incontroverso que o acordo extrajudicial firmado para quitação do débito exequendo fora entabulado antes da prolação de sentença, é devido o afastamento da obrigação de pagamento de custas pelos apelantes. 2. Havendo transação entre as partes, estas poderão pactuar na minuta de acordo levada à homologação pelo juízo, a fim de adequar e estipular as mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, consoante previsto no artigo 190, do Código de Processo Civil. 3. A sentença recorrida laborou em error in judicando, haja vista que, em prejuízo da previsão expressa da regra do art. 90, § 3º, do CPC, deliberou pela condenação da pessoa jurídica exequente/apelante ao pagamento das custas processuais remanescentes. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5374967-72.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024). (negritei)

Documentos

Ato ordinatório

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) SENTENÇA Autos nº 5481635-33.2021.8.09.0051 e 5966039-44.2024.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por MCM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de MARTINS SOARES CONSTRUTOTA LTDA e ANDERSON HERIQUE ACCIOLI MARTINS SOARES, todos já qualificados. As partes transigiram em acordo, no qual restou estabelecido o levantamento de valores da seguinte forma: 1. R$ 75.214,46 (setenta e cinco mil duzentos e catorze reais e quarenta e seis centavos) para a acordante MCM, mediante o depósito no Banco do Brasil, Agência: 3572-6, Conta corrente: 4863-1, BASTO E SILVA ADOVGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/PIX: 17.152.321/0001-04. 2. R$ 38.785,54 (trinta e oito mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) para os patronos da acordante MCM, mediante o depósito no Banco do Brasil, Agência: 3572-6, Conta corrente: 4863-1, BASTO E SILVA ADOVGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/PIX: 17.152.321/0001-04; 3. R$ 33.222,67 (trinta e três mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos) ao escritório Kersevani Barbalho Advogados, mediante depósito no Banco C6 S.A. (336), Agência: 0001, Conta Corrente: 15737445-9, KERSEVANI E BARBALHO ADVOGADOS, CNPJ: 45.495.341/0001-13; 4. R$ 18.561,97 (dezoito mil quinhentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos) ao escritório Maria Tereza Caetano Advogados Associados, mediante depósito no Sicoob Credijur (756), Agência: 3233, Conta Corrente: 1657-8, MARIA TEREZA CAETANO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 15.265.738/0001-58. 5. Eventual valor remanescente deverá ser levantado por Martins Soares e Anderson, mediante depósito na Caixa Econômica Federal, Agência: 3000, Conta corrente: 577071027-2, Martins Soares Construtora LTDA, CNPJ: 12.487.794/0001-49. 6. Nos autos 5966039-44.2024.8.09.0051, R$ 4.130,00 (quatro mil, cento e trinta reais), a ser levantado mediante transferência no CC SICOOB CREDSEGURO LTDA, Agência: 3246, Conta Corrente 11777-3, SMM IMOVEIS LTDA, CNPJ/PIX: 44.098.228/0001-31. Requereram, ainda, a revogação das penhoras determinadas nos autos, renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento simultâneo das ações. Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário, tão somente, analisar os requisitos formais do pacto, frisando-se que o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, dispõe que a homologação da transação implica extinção do processo com resolução de mérito. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo. Estando em termos, HOMOLOGO o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil e, de consequência, JULGO EXTINTA a execução, na forma do inciso II, do artigo 924, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma pactuada. Embora se trate de execução de título extrajudicial, conforme entendimento1 deste Eg. Tribunal de Justiça, as custas devem ser dispensadas, conforme prevê o art. 90, § 3°, do CPC. Providências nos autos nº 5481635-33.2021.8.09.0051 1. EXPEÇAM-SE alvarás para levantamento de valores, da seguinte forma: 1.1. R$ 75.214,46 (setenta e cinco mil duzentos e catorze reais e quarenta e seis centavos) para a acordante MCM, mediante transferência para o Banco do Brasil, Agência: 3572-6, Conta corrente: 4863-1, BASTO E SILVA ADOVGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/PIX: 17.152.321/0001-04. 1.2. R$ 38.785,54 (trinta e oito mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) para os patronos da acordante MCM, mediante transferência para o Banco do Brasil, Agência: 3572-6, Conta corrente: 4863-1, BASTO E SILVA ADOVGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/PIX: 17.152.321/0001-04; 1.3. R$ 33.222,67 (trinta e três mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos) ao escritório Kersevani Barbalho Advogados, mediante transferência para o Banco C6 S.A. (336), Agência: 0001, Conta Corrente: 15737445-9, KERSEVANI E BARBALHO ADVOGADOS, CNPJ: 45.495.341/0001-13; 1.4. R$ 18.561,97 (dezoito mil quinhentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos) ao escritório Maria Tereza Caetano Advogados Associados, mediante transferência para o Sicoob Credijur (756), Agência: 3233, Conta Corrente: 1657-8, MARIA TEREZA CAETANO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 15.265.738/0001-58. Providências nos autos nº 5966039-44.2024.8.09.0051 1. EXPEÇA-SE alvará para levantamento de R$ 4.130,00 (quatro mil, cento e trinta reais) (mov. 08, arq. 02), a ser levantado mediante transferência no CC SICOOB CREDSEGURO LTDA, Agência: 3246, Conta Corrente 11777-3, SMM IMOVEIS LTDA, CNPJ/PIX: 44.098.228/0001-31. 2. OFICIE-SE à JUCEG requisitando o cancelamento da penhora das cotas sociais da parte executada, em relação às pessoas jurídicas Yutá Negócios Imobiliários Ltda. (CNPJ n. 40.151.147/0001-05). Instrua o expediente com cópia do Ofício nº 5180/2024/JUCEG (mov. 14, arq. 02). 3. Não se verifica cumprimento da ordem de inclusão do nome de ANDERSON HENRIQUE ACCIOLI MARTINS SOARES no SERASAJUD. Assim, CERTIFIQUE-SE se houve a inclusão. Em caso positivo, DETERMINO, desde já, seu levantamento. Ultimadas as providências, e considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4 1. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO E QUITADO. ERROR IN JUDICANDO. CUSTAS REMANESCENTES QUE DEVEM SER DISPENSADAS EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 90, § 3º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 90, § 3º, do CPC, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Assim, restando incontroverso que o acordo extrajudicial firmado para quitação do débito exequendo fora entabulado antes da prolação de sentença, é devido o afastamento da obrigação de pagamento de custas pelos apelantes. 2. Havendo transação entre as partes, estas poderão pactuar na minuta de acordo levada à homologação pelo juízo, a fim de adequar e estipular as mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, consoante previsto no artigo 190, do Código de Processo Civil. 3. A sentença recorrida laborou em error in judicando, haja vista que, em prejuízo da previsão expressa da regra do art. 90, § 3º, do CPC, deliberou pela condenação da pessoa jurídica exequente/apelante ao pagamento das custas processuais remanescentes. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5374967-72.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024). (negritei)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5109583-73.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargantes: MARTINS SOARES CONSTRUTORA LTDA E OUTRO Embargada: MCM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARTINS SOARES CONSTRUTORA LTDA e ANDERSON HENRIQUE ACIOLLI MARTINS SOARES, contra v. acórdão, que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento por si interposto, figurando como embargada MCM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 1.1 O v. acórdão embargado restou ementado nos seguintes termos (mov. 24), verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de quotas sociais de empresa, em ação de execução de título extrajudicial. A agravada, credora, busca o recebimento de valores decorrentes de contrato. Os agravantes, devedores, alegam que o depósito judicial realizado garante integralmente o crédito, tornando a penhora desnecessária e excessiva. Argumentaram, ainda, violação ao contraditório e à ordem preferencial de penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a decisão que determinou a penhora das quotas sociais, sem oitiva prévia dos agravantes, viola o princípio do contraditório; e (ii) se o depósito judicial realizado pelos agravantes afasta a necessidade da penhora, considerando a garantia do juízo e a ordem preferencial de penhora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Uma vez que o agravo de instrumento está pronto para ser julgado, fica prejudicado o conhecimento do agravo interno interposto contra a decisão que negou a tutela antecipada.3.1 A jurisprudência admite a penhora de quotas sociais como forma de garantir o cumprimento da obrigação, mesmo com depósito judicial, caso este não seja suficiente para a integral cobertura da dívida.3.2 A intimação prévia do executado para a penhora pode inviabilizar a medida, sendo o contraditório assegurado posteriormente, por meio de impugnação à penhora.3.3 A ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC não é absoluta, podendo ser flexibilizada em casos concretos para garantir a efetividade da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido. Decisão mantida."4.1. A penhora de quotas sociais é medida cabível para garantir o crédito, mesmo com depósito judicial, se este não garante a integralidade do débito.4.2. A ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC não é absoluta, podendo ser flexibilizada para assegurar a efetividade da execução."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 835, 854, 9º, 10º, 789, 139, IV;Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.485.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 533607677.2016.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2017, DJe de 15/03/2017; TJGO, Agravo de Instrumento 5356720-70.2018.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018; TJGO, Agravo de Instrumento 5246880-24.2024.8.09.0095, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5247938-34.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 29/11/2023, DJe de 29/11/2023; STJ - AgInt no REsp: 1862744 SP 2020/0040816-0, Data de Julgamento: 26/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA.” 1.2 Inconformados, os agravantes/embargantes opõem os presentes embargos de declaração (mov. 30). 1.2.1 Sustentam a existência de omissão no acórdão quanto à análise da (i) ausência de liquidez da diferença exigida pela embargada e (ii) ausência de razoabilidade e proporcionalidade da penhora deferida, considerando as garantias oferecidas. 1.2.2 Verberam que a ausência de certeza e liquidez decorre do fato de que o valor depositado em juízo seria suficiente para quitar o débito. 1.2.3 Apontam, ainda, que a penhora de quotas sociais é desproporcional e desnecessária, pois a dívida está integralmente garantida, causando grave prejuízo à atividade empresarial e violando o princípio da menor onerosidade. Requerem 1.2.4 Desta feita, requerem o acolhimento dos Embargos de Declaração, para sanar as omissões apontadas, com a consequente reforma da decisão que determinou a penhora de cotas sociais e o prequestionamento dos artigos 9º, 10, 8º, 835, 805 e 831, todos do CPC, e também do artigo 783 do CPC. 1.3 A embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, uma vez que o acórdão não padece de qualquer vício e que a intenção dos embargantes é rediscutir a matéria (mov. 34). 2. Da admissibilidade 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 3. Da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC 3.1 De acordo com a sistemática recursal disposta na legislação processual pátria, os embargos de declaração têm por escopo pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão embargada que supra omissão, elimine contradição ou afaste obscuridade, existentes no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o.” 3.1.1 Assim, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que tenham se formado no julgamento, já que se destinam a corrigir defeitos do julgado. 3.2 No caso em tela, os embargantes alegam omissão do acórdão quanto à análise da ausência de liquidez do valor executado e da desproporcionalidade da penhora. Contudo, tais questões foram analisadas na decisão agravada, e o acórdão, ao manter a penhora, implicitamente rejeitou os argumentos dos agravantes. 3.2.1 O acórdão destacou a jurisprudência do STJ, que admite a penhora de quotas sociais mesmo com depósito judicial, se este não for suficiente para a integral cobertura da dívida, e que a ordem de penhora do art. 835 do CPC pode ser flexibilizada. Assim, não há omissão a ser sanada. 3.2.2 Neste aspecto, convém reproduzir os fundamentos do voto condutor do acórdão, com o objetivo, inclusive, de evitar futuras distorções. Confira-se: “(…) 4.5.1 No curso da demanda, a parte exequente pugnou pela realização de penhora das quotas societárias da empresa executada.4.5.2 Neste viés, há que se observar que na decisão agravada consignou-se que “os executados foram cientificados de que o não pagamento da dívida em sua inteireza resultaria na penhora de seus bens”, além de que “os depósitos promovidos pelos executados no feito executório principal foram realizados a título de garantia do juízo”, que afastou a tese de excesso de execução.4.5.3 Como cediço, a execução deve ocorrer de modo menos gravoso para a parte devedora (artigo 805 do CPC), contudo, há que se sopesar que o feito executivo corre no interesse do exequente (artigo 797 do CPC), em busca da efetiva e célere satisfação do crédito, trata-se, este último, do princípio do resultado.4.5.4 Neste pensar, a indisponibilidade de bens é um dos meios disponíveis ao exequente e aplicada pelo magistrado com o intuito de garantir a satisfação do débito.4.5.5 Assim, como dito alhures, a execução é feita em benefício do credor, cabendo ao magistrado, com fito no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária.4.5.6 Com efeito, considerando que não houve a satisfação do débito exequendo, mostra-se viável a penhora de quotas pertencentes à empresa agravante.4.5.7 Isso decorre da possibilidade de o devedor responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, por força do regramento constante no artigo 789 do Código de Processo Civil.(…)4.6 Quanto a ordem de preferência legal estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, a fim de compatibilizar a satisfação efetiva do crédito, não cabendo que a alteração da ordem de penhora seja no interesse do devedor, tendo em vista que a garantia é instituída para facilitar o cumprimento da obrigação em benefício do credor.” 3.3 Por oportuno, destaca-se, apenas, que o fato do julgador não se pronunciar sobre todos os argumentos fáticos ou jurídicos invocados pelas partes, não significa que a prestação jurisdicional é omissa ou carente de fundamentação, pois o juiz não está obrigado a manifestar sobre todos os pontos contidos nos petitórios, quando já tenha encontrado motivação bastante para alicerçar sua decisão/convicção. Sobre o tema, julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. (…). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. (...). 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...).” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, DJe 15/06/2016). 3.4 Deste cenário jurídico e processual, ressai que o acórdão se manifestou de forma suficiente e motivada, sem defeito intrínseco e apto a reabertura da discussão da matéria unicamente porque contrário aos interesses da parte recorrente. 3.4.1 Veja excerto do Tribunal da Cidadania: “PROCESSUAL CIVIL.(…). II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...).” (EDcl no AgInt nos EAREsp 261.715/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Seção DJe 23/06/2017). 3.5 Portanto, não há que se falar em omissão no julgado. 4. Prequestionamento 4.1 Impende ressaltar, outrossim, que o prequestionamento erigido a requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários não reclama que a decisão disserte ou faça referência explícita aos preceitos legais ou constitucionais reputados violados pelas partes, bastando que aqueles referidos no corpo da decisão se revelem fundamentados e suficientes para resolução do caso submetido à apreciação, sobretudo em face do atual regramento processual que passou a prever expressamente a possibilidade do prequestionamento ficto, a teor do artigo 1.025 do CPC/15. 4.1.1 Ainda, cabe consignar que, a despeito da edição da Lei 13.105/2015, o Superior Tribunal de Justiça já sacramentou: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, eis que seu dever é enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Confira-se: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). 4.1.2 Oportuno citar os julgados desta Corte Recursal: (…). Devem ser rejeitados os embargos de declaração em que o embargante não aponta a existência de qualquer dos vícios a que se refere o art. 1.022, do CPC, e que tenham sido aviados com o único escopo de obter o prequestionamento da matéria debatida. Isso porque o prequestionamento necessário à interposição de recursos de natureza extraordinária, refere-se ao conteúdo, e não à forma, e notadamente em face da regra constante do artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015. Embargos de declaração rejeitados. (Apelação 5278627-08.2016.8.09.0051, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2018, DJe de 05/03/2018). (…). 2. O artigo 1.025 do NCPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil de 2015. 3. Insubsistentes quaisquer dos vícios enumerados no 1.022 do NCPC, rejeita-se os embargos. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (Embargos de Declaração 0365215-79.2011.8.09.0051, Rel. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2018, DJe de 06/03/2018). 4.2 Destarte, impertinente qualquer outra manifestação a respeito do conflito posto nestes autos, até mesmo a título de prequestionamento, o qual, a propósito, em caso de inexistência dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC/2015, não tem lugar nos embargos declaratórios, sob pena de violação do referido preceito de lei processual. 5. Dispositivo 5.1 Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITO-OS, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. 5.2 Restando prequestionadas todas as matérias deduzidas, advirto desde já as partes, com fundamento no princípio da não-surpresa, que a interposição de recursos de natureza infundada ou protelatória autoriza a imposição de multa, conforme o ordenamento jurídico. 6. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) (11) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5109583-73.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargantes: MARTINS SOARES CONSTRUTORA LTDA E OUTRO Embargada: MCM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de quotas sociais em execução de título extrajudicial.1.1 A agravada/embargada, credora, busca o recebimento de valores. 1.2 Os agravantes/embargantes, devedores, alegam que depósito judicial garante o crédito, tornando a penhora desnecessária e excessiva. 1.3 Alegam ainda violação ao contraditório e à ordem preferencial de penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão reside em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da ausência de liquidez da diferença exigida pela embargada e ausência de razoabilidade e proporcionalidade da penhora deferida, considerando as garantias oferecidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistem vícios no acórdão embargado quando ele se pronuncia e examina, de modo fundamentado, os fatos e as provas constantes dos autos, sobre os motivos que justificaram a manutenção da decisão interlocutória.3.1 Verifica-se que o acórdão embargado destacou que:a) a jurisprudência admite a penhora de quotas sociais para garantir o cumprimento da obrigação, mesmo com depósito judicial insuficiente; b) a intimação prévia para penhora pode inviabilizar a medida; c) o contraditório é assegurado posteriormente, por impugnação; d) a ordem de preferência de penhora (art. 835 CPC) não é absoluta, podendo ser flexibilizada para garantir a efetividade da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.4.1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. 4.2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022, do CPC, impositiva a rejeição do recurso.Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.022, 1.025; Lei 13.105/2015Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação 5278627-08.2016.8.09.0051, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2018, DJe de 05/03/2018; TJGO, Embargos de Declaração 0365215-79.2011.8.09.0051, Rel. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2018, DJe de 06/03/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5109583-73.2025.8.09.0051 da comarca de Goiânia, em que figuram como embargante MARTINS SOARES CONSTRUTORA LTDA e ANDERSON HENRIQUE ACIOLLI MARTINS SOARES e como embargada MCM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5109583-73.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargantes: MARTINS SOARES CONSTRUTORA LTDA E OUTRO Embargada: MCM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de quotas sociais em execução de título extrajudicial.1.1 A agravada/embargada, credora, busca o recebimento de valores. 1.2 Os agravantes/embargantes, devedores, alegam que depósito judicial garante o crédito, tornando a penhora desnecessária e excessiva. 1.3 Alegam ainda violação ao contraditório e à ordem preferencial de penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão reside em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da ausência de liquidez da diferença exigida pela embargada e ausência de razoabilidade e proporcionalidade da penhora deferida, considerando as garantias oferecidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistem vícios no acórdão embargado quando ele se pronuncia e examina, de modo fundamentado, os fatos e as provas constantes dos autos, sobre os motivos que justificaram a manutenção da decisão interlocutória.3.1 Verifica-se que o acórdão embargado destacou que:a) a jurisprudência admite a penhora de quotas sociais para garantir o cumprimento da obrigação, mesmo com depósito judicial insuficiente; b) a intimação prévia para penhora pode inviabilizar a medida; c) o contraditório é assegurado posteriormente, por impugnação; d) a ordem de preferência de penhora (art. 835 CPC) não é absoluta, podendo ser flexibilizada para garantir a efetividade da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.4.1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. 4.2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022, do CPC, impositiva a rejeição do recurso.Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.022, 1.025; Lei 13.105/2015Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação 5278627-08.2016.8.09.0051, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2018, DJe de 05/03/2018; TJGO, Embargos de Declaração 0365215-79.2011.8.09.0051, Rel. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2018, DJe de 06/03/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5109583-73.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravantes: MARTINS SOARES CONSTRUTORA LTDA E OUTRO Agravada: MCM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de quotas sociais de empresa, em ação de execução de título extrajudicial. A agravada, credora, busca o recebimento de valores decorrentes de contrato. Os agravantes, devedores, alegam que o depósito judicial realizado garante integralmente o crédito, tornando a penhora desnecessária e excessiva. Argumentaram, ainda, violação ao contraditório e à ordem preferencial de penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a decisão que determinou a penhora das quotas sociais, sem oitiva prévia dos agravantes, viola o princípio do contraditório; e (ii) se o depósito judicial realizado pelos agravantes afasta a necessidade da penhora, considerando a garantia do juízo e a ordem preferencial de penhora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Uma vez que o agravo de instrumento está pronto para ser julgado, fica prejudicado o conhecimento do agravo interno interposto contra a decisão que negou a tutela antecipada.3.1 A jurisprudência admite a penhora de quotas sociais como forma de garantir o cumprimento da obrigação, mesmo com depósito judicial, caso este não seja suficiente para a integral cobertura da dívida.3.2 A intimação prévia do executado para a penhora pode inviabilizar a medida, sendo o contraditório assegurado posteriormente, por meio de impugnação à penhora.3.3 A ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC não é absoluta, podendo ser flexibilizada em casos concretos para garantir a efetividade da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido. Decisão mantida."4.1. A penhora de quotas sociais é medida cabível para garantir o crédito, mesmo com depósito judicial, se este não garante a integralidade do débito.4.2. A ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC não é absoluta, podendo ser flexibilizada para assegurar a efetividade da execução."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 835, 854, 9º, 10º, 789, 139, IV;Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.485.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 533607677.2016.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2017, DJe de 15/03/2017; TJGO, Agravo de Instrumento 5356720-70.2018.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018; TJGO, Agravo de Instrumento 5246880-24.2024.8.09.0095, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5247938-34.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 29/11/2023, DJe de 29/11/2023; STJ - AgInt no REsp: 1862744 SP 2020/0040816-0, Data de Julgamento: 26/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5109583-73.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravantes: MARTINS SOARES CONSTRUTORA LTDA E OUTRO Agravada: MCM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARTINS SOARES CONSTRUTORA LTDA e ANDERSON HENRIQUE ACIOLLI MARTINS SOARES, contra a decisão interlocutória proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, no bojo da AÇÃO DE EXECUÇÃO proposto por MCM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ora agravada. 1.1 Verifica-se que a agravada moveu ação originária, visando o recebimento de valores proveniente do Contrato de Cessão e Transferência Onerosa de Quotas Sociais e outras avenças, fixado entre as partes em 27/09/2017. 1.1.1 Narra a agravante que antes do trânsito em julgado do feito de origem, “a Agravada requereu o prosseguimento dos atos executórios, mediante a extração dos presentes autos suplementares, requerendo uma série de medidas constritivas em ativos dos ora Agravantes.” 1.1.2 Pontua que “”de modo evitar a constrição patrimonial enquanto pendia a análise do processo de origem, os Agravantes realizam o depósito integral do crédito perseguido, no valor de R$ 361.127,06 (trezentos e sessenta e um reais e cento e vinte e sete reais e seis centavos), conforme comprovado pelos ora Agravante nos autos originário”. 1.1.3 Seguindo, a parte agravada requereu ao juízo a penhora de quotas sociais da empresa agravante. 1.2 O magistrado a quo acolheu o pedido proferindo a seguinte decisão, ora recorrida (mov. 11, dos autos do PJD nº 5966039-44.2024.8.09.0051): “Determino à JUCEG, na pessoa de qualquer de seus prepostos, que promova a penhora das cotas sociais como se segue:15.000 quotas sociais da empresa Yutá Negócios Imobiliários Ltda. (CNPJ n. 40.151.147/0001-05), pertencentes à Devedora, Martins Soares Construtora Ltda;9.000 quotas da empresa SPE Serrinha 18 Ltda. (CNPJ n. 43.682.805/0001-75), pertencentes à Devedora, Martins Soares Construtora Ltda;Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.O protocolo deste despacho/ofício perante o destinatário é incumbência exclusiva da parte interessada, que deverá extrair esta minuta assinada digitalmente nos autos.Assim, fica intimada a parte que postulou pelo ofício para, em 05 dias, extraí-lo dos autos e comprovar seu protocolo.Por fim, solicito que a resposta a este despacho/ofício seja encaminhada em formato PDF, para o e-mail: [email protected] a resposta, aterme-se a penhora, e intime-se o perito para realizar o levantamento do balanço especial das sociedades, a oferta das quotas aos demais sócios e proceder à liquidação, diligenciando para o depósito nos autos do valor apurado. Fica desde já deferida a expedição de alvará no importe de 50% dos honorários depositados em seu favor (mov. 08), quando iniciados os trabalhos.” 1.2.1 Opostos embargos de declaração pelos executados/agravantes, o recurso foi rejeitado, nos seguintes termos: I – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO(…)A respeito do contraditório, além de inexistir previsão legal que recomende especificamente a oitiva do executado antes de se deferir pedido de penhora formulado pela parte contrária, importa frisar que os executados já foram cientificados de que o não pagamento da dívida em sua inteireza resultaria na penhora de seus bens, conforme o despacho inaugural proferido no feito executório. Além disso, o contraditório e a ampla defesa no âmbito dos atos de agressão patrimonial são assegurados ao executado por via de impugnação à penhora (art. 828, § 2º, do CPC).Ainda, importa frisar que a penhora deferida sem a oitiva prévia do executado é medida que se ampara no preceito da efetividade da execução e é instrumentalmente recomendada pela lei adjetiva cível, como é o caso da penhora de dinheiro, nos termos do art. 854, caput, do CPC.Assim, não há obscuridade alguma na decisão recorrida, inexistindo violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e vedação à decisão surpresa.Também não há se falar em obscuridade no que pertine à pendência de recursos nos autos principais, pois não há notícia de concessão de efeito suspensivo à decisão exarada pelo juízo ad quem ao determinar a retomada do feito executório.Finalmente, cabe afastar a alegada obscuridade pertinente ao alegado excesso de execução, pois há de ser averiguado diante da formalização de uma penhora, com a efetivação do ato constritivo, além de se tratar de questão que deve ser arguida pelos executados em sede de impugnação ou embargos à execução, cuidando-se de matéria estranha aos embargos declaratórios.Desse modo, não há nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no ato judicial a desafiar os embargos de declaração. II – DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA(...)No tocante à penhora, vale observar que a constrição das cotas sociais deferida pela decisão de mov. 11, não é uma medida inédita na atual conjuntura dos autos, pois implica restabelecimento da mesma modalidade de penhora deferida à mov. 62, dos autos apensos (5481635-33).Dito isto, não vislumbro violação ao rol do art. 835, do CPC, pois este é apenas preferencial e não obrigatório, além de já ter sido intentada, sem êxito, a constrição prioritária de dinheiro.Quanto ao excesso de execução, constata-se que os depósitos promovidos pelos executados no feito executório principal foram realizados a título de garantia do juízo, não se direcionando ao pagamento da obrigação em primeiro lugar, assistindo razão à exequente ao invocar a tese definida pelo STJ, no Tema Repetitivo nº 677, no sentido de que tais depósitos não afastam os consectários da mora sobre o débito principal e deverá ser deduzido do montante final devido o saldo da conta judicial.Logo, havendo débito remanescente em razão da mora no adimplemento da obrigação pecuniária, não há falar em excessividade de penhora que visa assegurar futura satisfação da dívida em sua inteireza.Por fim, no tocante à alegada onerosidade e prejuízos excessivos decorrentes da penhora, não há como acolher tal argumento, se os executados não garantiram o pagamento da integralidade do débito mediante o oferecimento de outros bens e tampouco demonstraram concretamente nos autos o ônus excessivo da medida dentro do cotidiano da sociedade empresária.Firme no exposto, REJEITO a impugnação à penhora.” 1.3 Irresignados, os agravantes interpõem o presente recurso requerendo a reforma da decisão fustigada. 1.3.1 Arguem, preliminarmente, que a decisão agravada configura decisão surpresa, pois foram determinadas medidas constritivas sem que os agravantes fossem previamente ouvidos, em violação ao contraditório. 1.3.2 No mérito, os agravantes alegam que o juízo de origem está integralmente garantido, tendo em vista o depósito judicial realizado por eles no valor de R$ 361.127,06. 1.3.3 Sustentam que, após a propositura da ação, quitaram integralmente as obrigações contratuais, inclusive juros, multa e correção monetária, mediante a transferência da propriedade do imóvel à agravada, conforme comprovado na Exceção de Pré-Executividade (mov. 86). 1.3.4 Argumentam que a penhora de quotas sociais, além de desproporcional e desnecessária, causa grave prejuízo à sua atividade empresarial, violando o princípio da menor onerosidade. 1.3.5 Apontam, ainda, a violação à ordem preferencial de penhora prevista no artigo 835 do CPC, uma vez que o depósito judicial realizado garante integralmente o crédito. 1.3.6 Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, a fim de desconstituir a penhora de quotas sociais, vedar a inscrição do nome do segundo agravante nos cadastros de proteção ao crédito e revogar a nomeação do perito administrador. No mérito, requerem o provimento do agravo de instrumento para que seja reconhecida a integralidade da garantia do juízo, impedindo-se novas medidas constritivas até o trânsito em julgado da ação originária. 1.3.7 Preparo comprovado. 1.4 Na mov. 9, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 1.5 Uma vez intimada, a agravada apresentou contrarrazões do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. Alega que os depósitos realizados nos autos são insuficientes para fazer face ao valor total e atualizado do débito, de modo que a penhora deve permanecer (mov. 15). 1.6 Os recorrentes interpuseram recurso de agravo interno em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 16). 2. Da admissibilidade 2.1 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento, legitimidade, tempestividade e preparo recolhido, conheço do presente agravo de instrumento. 3. Preliminar 3.1 Nas razões recursais, os agravantes alegam que foram surpreendidos pela decisão recorrida, pois foram determinadas medidas constritivas sem antes lhes oportunizar a manifestação nos autos, o que caracterizaria a chamada “decisão surpresa”, vedada pelos arts. 9 e 10, ambos do Código de Processo Civil: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3.2 Não prospera a irresignação da parte agravante, porque conforme a norma supracitada, à parte deve ser garantido o contraditório substancial, evitando-se, no curso do processo, decisões “surpresa”, isto é, fundadas em razões que ao prejudicado não se tenha conferido a oportunidade de manifestação ou resposta. O procedere trata, pois, de efetiva oportunidade de exercício defesa como um dos corolários do devido processo legal. 3.2.1 Lado outro, é importante ressaltar que o processo é meio de obtenção de um resultado útil, característica que se nota ainda mais marcante na ação executiva, cujo objetivo é a expropriação de bens do devedor para satisfação dos legítimos interesses do credor. 3.2.2 Nesse passo, para efetividade do processo, a intimação prévia do executado quanto à penhora pode inviabilizar a medida, razão pela qual primeiro realiza-se a penhora, e, apenas após, o executado é intimado da determinação. 3.2.3 É cediço, porém, que a regularidade da penhora pode ser questionada pelo devedor, e são diversos os instrumentos previstos pelo legislador, desde a impugnação ao cumprimento da sentença até a exposição de suas razões em simples petição (art. 525, §11, do CPC), permitindo um contraditório diferido que não coloca em risco a efetividade da penhora. 3.2.4 Nesse sentido, a lição de Fredie Didier: O contraditório no procedimento executivo, no aspecto do direito de defesa assegurado à parte demandada, é eventual, porquanto depende da provocação do executado, que não é chamado a juízo para defender-se, mas sim para cumprir a obrigação. O procedimento executivo adota a técnica monitória, que consiste, basicamente, na inversão do ônus de provocar o contraditório: o réu, em vez de citado para manifestar-se sobre a pretensão do autor, é convocado para cumprir uma determinada obrigação. Não é correto dizer, então, que não há contraditório no procedimento executivo: ele é previsto, até mesmo como consequência da garantia constitucional, mas é eventual na parte concernente à defesa do executado. É inegável a existência de contraditório na execução. (in Curso de Direito Processual Civil, 5º Vol, 4ª ed., Ed. JusPodivm, p. 55) 3.3 O que não se afiguraria viável é se exigir, antes da realização da constrição, a oitiva da parte executada, isso porque o procedimento executivo não se destina à verificação do direito de crédito, já demonstrado a partir do título executivo, mas sim a sua concretização. 3.3.1 Sobre o assunto, os escólios, mutatis mutandis: (…) 3- Assim, para efetividade do processo, a intimação prévia do executado quanto à penhora no rosto dos autos pode inviabilizar a medida, razão pela qual primeiro realiza-se a penhora, e, apenas após, o executado é intimado da determinação. (…) (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 533607677.2016.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2017, DJe de 15/03/2017, g.) (…) II. Violação ao princípio da não surpresa. Penhora realizada sem intimação do devedor. Desnecessidade. Execução que se move em favor do credor. A execução se move em favor do credor, consabido que a penhora de bens e valores é consectário lógico do procedimento executivo, a fim de satisfazer o direito do credor/agravado, razão pela qual não configurada a prolação de decisão surpresa (art. 10, CPC). Ademais, a natureza satisfativa da execução autoriza o magistrado implementar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial e o resultado útil do processo. (…) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5356720-70.2018.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018, g.) 3.4 Desse modo, afasta-se a preliminar aventada pelos agravantes. 4. Do mérito 4.1 Inicialmente, esclareço que o agravo de instrumento, por ter caráter de recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que, ao juízo ad quem incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 4.1.1 Reputo, ainda, que qualquer incursão sobre o mérito da causa, em sede de agravo de instrumento, traduz-se em verdadeira e inadvertida ampliação do alcance de seu efeito ou de sua natureza jurídica que, na hipótese em análise, incorreria em supressão de instância. 4.1.2 Nesse sentido, jurisprudência desta Corte: (...) 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância. (…) (TJGO, Agravo de Instrumento 191955-12.2014.8.09.0000, Rel. Dr(A). Delintro Belo de Almeida Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/07/2014, DJe 1596 de 31/07/2014.) 4.1.3 Nesse contexto, a devolutividade no agravo de instrumento tem seus limites traçados pelos pontos relativos à matéria efetivamente apreciada pelo i. Juízo a quo, não cabendo à instância superior, a pretexto de julgamento do referido recurso, apreciar ou rever outros termos ou adentrar ao mérito do pleito. 4.2 A parte agravante pretende, em síntese, que seja reformada a decisão ora impugnada que deferiu o pedido de penhora das quotas sociais da empresa agravante. 4.3 Após análise pormenorizada do caderno processual de origem, adianto que a insurgência recursal não merece acolhida, como passo a expor de forma articulada. 4.4 Pois bem. 4.5 Extrai-se dos autos originários que se trata de execução de título extrajudicial proposta pela credora MCM Empreendimentos e Participações LTDA, ora agravada, em face dos devedores Marins Soares Construtora LTDA e Anderson Henrique Accioli Marins Soares, ora agravantes, pretendendo o recebimento de encargos moratórios oriundo de Contrato de Cessão e Transferência Onerosa de Quotas Sociais. 4.5.1 No curso da demanda, a parte exequente pugnou pela realização de penhora das quotas societárias da empresa executada. 4.5.2 Neste viés, há que se observar que na decisão agravada consignou-se que “os executados foram cientificados de que o não pagamento da dívida em sua inteireza resultaria na penhora de seus bens”, além de que “os depósitos promovidos pelos executados no feito executório principal foram realizados a título de garantia do juízo”, que afastou a tese de excesso de execução. 4.5.3 Como cediço, a execução deve ocorrer de modo menos gravoso para a parte devedora (artigo 805 do CPC), contudo, há que se sopesar que o feito executivo corre no interesse do exequente (artigo 797 do CPC), em busca da efetiva e célere satisfação do crédito, trata-se, este último, do princípio do resultado. 4.5.4 Neste pensar, a indisponibilidade de bens é um dos meios disponíveis ao exequente e aplicada pelo magistrado com o intuito de garantir a satisfação do débito. 4.5.5 Assim, como dito alhures, a execução é feita em benefício do credor, cabendo ao magistrado, com fito no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 4.5.6 Com efeito, considerando que não houve a satisfação do débito exequendo, mostra-se viável a penhora de quotas pertencentes à empresa agravante. 4.5.7 Isso decorre da possibilidade de o devedor responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, por força do regramento constante no artigo 789 do Código de Processo Civil. 4.5.8 A propósito, sobre a temática em debate, precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "De acordo com entendimento desta Corte, 'É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros' ( REsp 1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de 22/08/2017)" ( AgInt no AREsp n. 1.694.841/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1862744 SP 2020/0040816-0, Data de Julgamento: 26/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE QUOTAS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) OU SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. 1. As quotas sociais são ativos penhoráveis, ainda que de titularidade de apenas uma pessoa, consoante exegese do art. 835, IX, CPC e art. 1.026, CC. 2. Registra-se, por pertinente, que o art. 980-A, CC, foi revogado pela Lei n.º 14.832/2022, que, por seu turno, transformou as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELIs) em sociedades unipessoais.3. Desse modo, infere-se possível a penhora do conteúdo econômico das quotas de sociedades unipessoais, ainda mais na situação em cotejo que, até então, constitui a única forma de garantir o cumprimento da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5246880-24.2024.8.09.0095, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO RESULTADO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DO ATO CONSTRITIVO SER PROFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. NECESSIDADE OBSERVADA. DECISÃO MANTIDA. 01. O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singela, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura. 02. Segundo o disposto no artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução é feita em benefício do credor, cabendo ao magistrado, com fito no artigo 139, inciso IV, da aludida lei processual, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 03. Na situação em análise, houve tentativa de penhora via sistemas convencionados em diversas oportunidades em nome da parte executada, inclusive de ativos financeiros e veículos. Porém, sendo infrutíferas as tentativas de constrição sobre tais bens, não há que se falar em violação ou desrespeito à ordem preferencial prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. 04. Mostra-se viável a penhora de quotas pertencentes ao agravante, tendo em vista possibilidade de o devedor responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, por força do regramento constante no artigo 789 do Código de Processo Civil, bem como em razão da não localização de outros bens preferenciais passíveis de penhora, tornando-se legítima, portanto, a penhora de quotas da sociedade empresarial, conforme consta da previsão do artigo 835 do Diploma Processual Civil, sem que importe em violação aos princípios da menor onerosidade do devedor, da preservação da empresa e da dignidade da pessoa humana. 05. A existência de recuperação judicial, por si só, não impede o prosseguimento da execução e atos de constrição patrimonial, devendo somente os atos de expropriação ser praticados em cooperação entre o juízo da execução e o da recuperação judicial. 06. No caso vertente, o Juízo prolator da decisão agravada é o mesmo em que tramita a Recuperação Judicial da agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5247938-34.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 29/11/2023, DJe de 29/11/2023) 4.6 Quanto a ordem de preferência legal estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, a fim de compatibilizar a satisfação efetiva do crédito, não cabendo que a alteração da ordem de penhora seja no interesse do devedor, tendo em vista que a garantia é instituída para facilitar o cumprimento da obrigação em benefício do credor. 4.6.1 Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INDEFERIMENTO. A EXECUÇÃO SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR, COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, a fim de compatibilizar a satisfação efetiva do crédito, não cabendo que a alteração da ordem de penhora seja no interesse do devedor, tendo em vista que a garantia é instituída para facilitar o cumprimento da obrigação em benefício do credor. 2. No caso em comento, claro está, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, para chegar a entendimento diverso, precisaria empreender novo e aprofundado exame de tais circunstâncias, providência vedada a esta Corte na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.485.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/04/2024. 4.7 Nestes termos, a manutenção da decisão agravada é medida impositiva. 5. Dispositivo 5.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos. 5.2 Deixo de conhecer do agravo interno, porque prejudicado. 6. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delinto Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) (11) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5109583-73.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravantes: MARTINS SOARES CONSTRUTORA LTDA E OUTRO Agravada: MCM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de quotas sociais de empresa, em ação de execução de título extrajudicial. A agravada, credora, busca o recebimento de valores decorrentes de contrato. Os agravantes, devedores, alegam que o depósito judicial realizado garante integralmente o crédito, tornando a penhora desnecessária e excessiva. Argumentaram, ainda, violação ao contraditório e à ordem preferencial de penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a decisão que determinou a penhora das quotas sociais, sem oitiva prévia dos agravantes, viola o princípio do contraditório; e (ii) se o depósito judicial realizado pelos agravantes afasta a necessidade da penhora, considerando a garantia do juízo e a ordem preferencial de penhora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Uma vez que o agravo de instrumento está pronto para ser julgado, fica prejudicado o conhecimento do agravo interno interposto contra a decisão que negou a tutela antecipada.3.1 A jurisprudência admite a penhora de quotas sociais como forma de garantir o cumprimento da obrigação, mesmo com depósito judicial, caso este não seja suficiente para a integral cobertura da dívida.3.2 A intimação prévia do executado para a penhora pode inviabilizar a medida, sendo o contraditório assegurado posteriormente, por meio de impugnação à penhora.3.3 A ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC não é absoluta, podendo ser flexibilizada em casos concretos para garantir a efetividade da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido. Decisão mantida."4.1. A penhora de quotas sociais é medida cabível para garantir o crédito, mesmo com depósito judicial, se este não garante a integralidade do débito.4.2. A ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC não é absoluta, podendo ser flexibilizada para assegurar a efetividade da execução."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 835, 854, 9º, 10º, 789, 139, IV;Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.485.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 533607677.2016.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2017, DJe de 15/03/2017; TJGO, Agravo de Instrumento 5356720-70.2018.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018; TJGO, Agravo de Instrumento 5246880-24.2024.8.09.0095, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5247938-34.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 29/11/2023, DJe de 29/11/2023; STJ - AgInt no REsp: 1862744 SP 2020/0040816-0, Data de Julgamento: 26/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5109583-73.2025.8.09.0051 da comarca de Goiânia, em que figuram como Agravantes MARTINS SOARES CONSTRUTORA LTDA e ANDERSON HENRIQUE ACIOLLI MARTINS SOARES e como Agravada MCM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5966039-44.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Mcm Empreendimentos E Participações Ltda.Requerido: Martins Soares Construtora LtdaDECISÃOTrata-se de autos complementares à ação de execução nº 5481635-33.2021.8.09.0051, estando esta, atualmente, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, visando a realização de medidas de urgente para evitar eventual fraude à execução.Narra o autor que os autos de origem são ação de execução por quantia certa, ajuizada em 15/09/2021, visando ao recebimento de encargos moratórios decorrentes do inadimplemento determinada obrigação de fazer.Relata que diante da ausência de pagamento, nos autos de origem, este juízo determinou a penhora de quotas sociais de duas empresas, tituladas pelo Devedor, com expedição de ofício à JUCEG.Reconta que, diante da recusa dos executados em adotar as providências legais para valoração e alienação das quotas sociais mencionadas, este juízo nomeou administrador judicial para o levantamento do balanço especial e liquidação das quotas sociais penhoradas.Assevera que os Embargos à Execução opostos pelos executados (nº 5252233-51) foram julgados improcedentes, inclusive com trânsito em julgado.Contudo, aponta que os executados manejaram exceção de pré-executividade nos autos originários, sob o argumento de cumprimento integral da obrigação, o que foi acolhido por este juízo, com a extinção da ação de execução.Ressalta que este juízo determinou, ainda, o levantamento das penhoras das quotas sociais das empresas nos autos originários.Entretanto, revela, que em sede de recurso de apelação, a sentença foi reformada, com rejeição da exceção de pré-executividade e ordem expressa de retomada do feito executivo.Contudo, indica que os executados protelam a satisfação do crédito da exequente com a apresentação de recursos às instâncias superiores que, a despeito da ausência de efeito suspensivo, impedem o retorno dos autos a este juízo, para prosseguimento do feito.Assim, ajuizaram os presentes autos suplementares, requerendo o reestabelecimento da penhora das quotas sociais.Na mov. 11 foi deferido o pedido, determinando-se a penhora de 15.000 quotas sociais da empresa Yutá Negócios Imobiliários Ltda. (CNPJ n. 40.151.147/0001-05) e 9.000 quotas da empresa SPE Serrinha 18 Ltda (CNPJ n. 43.682.805/0001-75), ambas pertencentes à devedora MARTINS SOARES CONSTRUTORA LTDA; bem como a intimação do perito nomeado nos autos originários, para realizar o levantamento do balanço especial das sociedades, a oferta das quotas aos demais sócios e proceder à liquidação, diligenciando para o depósito nos autos do valor apurado.No evento 14, o credor informou que a JUCEG procedeu ao cumprimento da ordem judicial em relação à empresa Yutá Negócios Imobiliários Ltda. Contudo, relatou a impossibilidade da penhora das quotas sociais em relação à SPE Serrinha 18, tendo em vista que a executada MARTINS SOARES CONSTRUTORA LTDA não consta no atual quadro societário da sociedade, sustentando que “na pendência do recurso de apelação interposto nos autos principais, a Devedora alienou sua participação societária junto à referida empresa SPE Serrinha, em possível fraude à execução”.Por esse motivo, requereu reforço da penhora, com a penhora no rosto dos autos da ação nº 5838322-83.2023.8.09.0051, que tramita perante a 17ª Cível de Goiânia, em que o devedor Anderson Henrique Accioli Martins Soares é credor de R$ 267.660,96 (duzentos e sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), bem como sua inclusão nos órgãos de restrição cadastral por meio do SERASAJUD.Os devedores MARTINS SOARES CONSTRUTORA LTDA e ANDERSON HENRIQUE opuseram embargos de declaração na mov. 17 e impugnação à penhora na mov. 18.No evento 19, o exequente requereu seja determinada a transferência dos valores penhorados e depositados junto aos autos principais e, posteriormente, a expedição de alvará de levantamento em favor da credora.Em decisão proferida na mov. 21, foram improvidos os embargos de declaração e rejeitada a impugnação à penhora. Ainda, intimou-se o exequente para acostar planilha atualizada do débito e informar se houve ou não o trânsito em julgado no processo principal.Na mov. 25, a exequente apresentou a planilha atualizada e esclareceu que “nos autos principais do presente feito (ação de execução n. 5481635-33), encontra-se pendente o juízo de admissibilidade o recurso especial interposto no âmbito da exceção de pré-executividade”.No evento 27, os executados informaram a interposição de Agravo de Instrumento em desfavor das decisões das mov. 11 e 19; já no evento 28, consta decisão monocrática indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal do referido recurso.Por fim, na mov. 31, a exequente informou a prolação de decisão de inadmissão do recurso especial nos autos principais, requerendo o levantamento dos alvarás depositados naqueles autos, independentemente de caução, e a intimação do perito para iniciar os trabalhos nos moldes da decisão do evento 11.É o relatório. DECIDO.A penhora no rosto dos autos está prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil, que dispõe:Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Tal medida visa assegurar que eventuais créditos devidos ao executado em outros processos sejam destinados à satisfação da presente execução, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional.Diante de tudo o que foi narrado, e especialmente considerando a necessidade de reforço da penhora, com fundamento no artigo 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 5838322-83.2023.8.09.0051.DEFIRO, ainda, o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD.No que se refere ao pedido de levantamento dos valores depositados junto aos autos originários, trata-se de medida burocrática, tendo em vista que os autos originários ainda tramitam na 2ª instância, o que exigiria a transferência dos valores para estes autos e, somente após, o levantamento.A medida é ainda desnecessária, visto que os valores estão resguardados e, em havendo agravo contra a decisão de inadmissão de recurso especial, os autos originários retornarão a este juízo, aguardando o trâmite nos tribunais superiores.Assim, INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores por alvará. Providências:1. Encaminhe-se esta decisão, com força de ofício, via e-mail, à serventia do juízo destinatário, cabendo à exequente diligenciar sua entrega;2. Efetivada a penhora e sua averbação, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 [quinze] dias, nos termos dos artigos 841 e 917, § 1º, do Código de Processo Civil;3. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se no mesmo prazo.4. Sem prejuízo, INCLUA-SE, via sistema SERASAJUD, o nome do devedor ANDERSON HENRIQUE ACCIOLI MARTINS SOARES no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC.5. No mais, CUMPRA-SE o último parágrafo da decisão do evento 11, no que se refere à intimação do perito nomeado nos autos originários para proceder à liquidação das quotas sociais penhoradas.Nos termos do Capítulo V [arts. 136 e seguintes] do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como ofício para todos os efeitos.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito04

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5109583-73.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravantes: MARTINS SOARES CONSTRUTORA LTDA E OUTRO Agravada: MCM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. DECISÃO 1 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARTINS SOARES CONSTRUTORA LTDA e ANDERSON HENRIQUE ACIOLLI MARTINS SOARES, contra a decisão interlocutória proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, no bojo da AÇÃO DE EXECUÇÃO proposto por MCM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ora agravada. 1.1 Verifica-se que a agravada moveu ação originária, visando o recebimento de valores proveniente do Contrato de Cessão e Transferência Onerosa de Quotas Sociais e outras avenças, fixado entre as partes em 27/09/2017. 1.1.1 Narra a agravante que antes do trânsito em julgado do feito de origem, “a Agravada requereu o prosseguimento dos atos executórios, mediante a extração dos presentes autos suplementares, requerendo uma série de medidas constritivas em ativos dos ora Agravantes.” 1.1.2 Pontua que “”de modo evitar a constrição patrimonial enquanto pendia a análise do processo de origem, os Agravantes realizam o depósito integral do crédito perseguido, no valor de R$ 361.127,06 (trezentos e sessenta e um reais e cento e vinte e sete reais e seis centavos), conforme comprovado pelos ora Agravante nos autos originário”. 1.1.3 Seguindo, a parte agravada requereu ao juízo a penhora de quotas sociais da empresa agravante. 1.2 O magistrado a quo acolheu o pedido proferindo a seguinte decisão, ora recorrida (mov. 11, dos autos do PJD nº 5966039-44.2024.8.09.0051): “Determino à JUCEG, na pessoa de qualquer de seus prepostos, que promova a penhora das cotas sociais como se segue: 15.000 quotas sociais da empresa Yutá Negócios Imobiliários Ltda. (CNPJ n. 40.151.147/0001-05), pertencentes à Devedora, Martins Soares Construtora Ltda; 9.000 quotas da empresa SPE Serrinha 18 Ltda. (CNPJ n. 43.682.805/0001-75), pertencentes à Devedora, Martins Soares Construtora Ltda; Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. O protocolo deste despacho/ofício perante o destinatário é incumbência exclusiva da parte interessada, que deverá extrair esta minuta assinada digitalmente nos autos. Assim, fica intimada a parte que postulou pelo ofício para, em 05 dias, extraí-lo dos autos e comprovar seu protocolo. Por fim, solicito que a resposta a este despacho/ofício seja encaminhada em formato PDF, para o e-mail: [email protected]. Com a resposta, aterme-se a penhora, e intime-se o perito para realizar o levantamento do balanço especial das sociedades, a oferta das quotas aos demais sócios e proceder à liquidação, diligenciando para o depósito nos autos do valor apurado. Fica desde já deferida a expedição de alvará no importe de 50% dos honorários depositados em seu favor (mov. 08), quando iniciados os trabalhos.” 1.2.1 Rejeitados os embargos de declaração opostos embargos pelos executados/agravantes, nos seguintes termos: I – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (…) A respeito do contraditório, além de inexistir previsão legal que recomende especificamente a oitiva do executado antes de se deferir pedido de penhora formulado pela parte contrária, importa frisar que os executados já foram cientificados de que o não pagamento da dívida em sua inteireza resultaria na penhora de seus bens, conforme o despacho inaugural proferido no feito executório. Além disso, o contraditório e a ampla defesa no âmbito dos atos de agressão patrimonial são assegurados ao executado por via de impugnação à penhora (art. 828, § 2º, do CPC). Ainda, importa frisar que a penhora deferida sem a oitiva prévia do executado é medida que se ampara no preceito da efetividade da execução e é instrumentalmente recomendada pela lei adjetiva cível, como é o caso da penhora de dinheiro, nos termos do art. 854, caput, do CPC. Assim, não há obscuridade alguma na decisão recorrida, inexistindo violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e vedação à decisão surpresa. Também não há se falar em obscuridade no que pertine à pendência de recursos nos autos principais, pois não há notícia de concessão de efeito suspensivo à decisão exarada pelo juízo ad quem ao determinar a retomada do feito executório. Finalmente, cabe afastar a alegada obscuridade pertinente ao alegado excesso de execução, pois há de ser averiguado diante da formalização de uma penhora, com a efetivação do ato constritivo, além de se tratar de questão que deve ser arguida pelos executados em sede de impugnação ou embargos à execução, cuidando-se de matéria estranha aos embargos declaratórios. Desse modo, não há nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no ato judicial a desafiar os embargos de declaração. II – DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA (...) No tocante à penhora, vale observar que a constrição das cotas sociais deferida pela decisão de mov. 11, não é uma medida inédita na atual conjuntura dos autos, pois implica restabelecimento da mesma modalidade de penhora deferida à mov. 62, dos autos apensos (5481635-33). Dito isto, não vislumbro violação ao rol do art. 835, do CPC, pois este é apenas preferencial e não obrigatório, além de já ter sido intentada, sem êxito, a constrição prioritária de dinheiro. Quanto ao excesso de execução, constata-se que os depósitos promovidos pelos executados no feito executório principal foram realizados a título de garantia do juízo, não se direcionando ao pagamento da obrigação em primeiro lugar, assistindo razão à exequente ao invocar a tese definida pelo STJ, no Tema Repetitivo nº 677, no sentido de que tais depósitos não afastam os consectários da mora sobre o débito principal e deverá ser deduzido do montante final devido o saldo da conta judicial. Logo, havendo débito remanescente em razão da mora no adimplemento da obrigação pecuniária, não há falar em excessividade de penhora que visa assegurar futura satisfação da dívida em sua inteireza. Por fim, no tocante à alegada onerosidade e prejuízos excessivos decorrentes da penhora, não há como acolher tal argumento, se os executados não garantiram o pagamento da integralidade do débito mediante o oferecimento de outros bens e tampouco demonstraram concretamente nos autos o ônus excessivo da medida dentro do cotidiano da sociedade empresária. Firme no exposto, REJEITO a impugnação à penhora.” 1.3 Irresignados, os agravantes interpõem o presente recurso requerendo a reforma da decisão fustigada. 1.3.1 Arguem, preliminarmente, que a decisão agravada configura decisão surpresa, pois foram determinadas medidas constritivas sem que os agravantes fossem previamente ouvidos, em violação ao contraditório. 1.3.2 No mérito, os agravantes alegam que o juízo de origem está integralmente garantido, levando-se em conta o depósito judicial realizado por eles no valor de R$ 361.127,06. 1.3.3 Sustentam que, após a propositura da ação, quitaram integralmente as obrigações contratuais, inclusive juros, multa e correção monetária, mediante a transferência da propriedade do imóvel à agravada, conforme comprovado na Exceção de Pré-Executividade (mov. 86). 1.3.4 Argumentam que a penhora de quotas sociais, além de desproporcional e desnecessária, causa grave prejuízo à sua atividade empresarial, violando o princípio da menor onerosidade. 1.3.5 Apontam, ainda, a violação à ordem preferencial de penhora prevista no artigo 835 do CPC, uma vez que o depósito judicial realizado garante integralmente o crédito. 1.3.6 Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, a fim de desconstituir a penhora de quotas sociais, vedar a inscrição do nome do segundo agravante nos cadastros de proteção ao crédito e revogar a nomeação do perito administrador. No mérito, requerem o provimento do agravo de instrumento para que seja reconhecida a integralidade da garantia do juízo, impedindo-se novas medidas constritivas até o trânsito em julgado da ação originária. 1.3.7 Preparo comprovado. 1.4 É o relatório. DECIDO: 2. Do pedido liminar 2.1. De plano, convém ressaltar que, em sede liminar, deve ser feita uma análise sumária da questão e, por isso, as ponderações feitas pelos agravantes só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. 2.2. A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela ao agravo de instrumento encontra previsão no artigo 932, inciso II, combinado com o 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (…)” 2.2.1 Nesta senda, o deferimento do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal fica condicionado ao preenchimento concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme redação do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que transcrevo: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” 2.2.2 Assim, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A propósito do tema, judiciosas são as lições do renomado processualista José Miguel Garcia Medina: “Efeito Suspensivo ope legis e ope judicis. No direito brasileiro, existem situações em que a definição do efeito suspensivo dos recursos deriva de disposição legal, e casos em que a possibilidade de suspensão dos efeitos da decisão recorrida depende de decisão judicial (...). Segundo pensamos, as disposições referentes ao efeito suspensivo dos recursos e à antecipação de tutela recursal devem ser compreendidas sistematicamente e à luz das regras gerais relacionadas às tutelas provisórias, previstas nos arts. 294 ss. do CPC/2015. Refere-se a lei, genericamente, a efeito suspensivo, no art. 995 do CPC/2015, e apenas no art. 1.019, I, em relação ao agravo de instrumento, ao deferimento da tutela recursal a título de tutela antecipada. Antes, o art. 932, II, do CPC/2015 dispôs que incumbe ao relator decidir sobre pedido de tutela provisória nos recursos, sem especificar se se trataria de tutela provisória de urgência ou de evidência. (...). Essa interpretação é a que mais se coaduna com a regra prevista no art. 932, II, do CPC/2015, que se refere à “tutela provisória” a ser concedida pelo relator, gênero que compreende a tutela de urgência e de evidência.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.350/1.352) 2.3. No caso vertente, em sede de cognição sumária e superficial, própria ao estágio dos autos, analisada as razões expostas na exordial recursal, em cotejo aos fundamentos expostos na decisão agravada, não identificam-se elementos aptos a evidenciarem a presença concomitante dos pressupostos legais autorizadores do deferimento da medida, a fim de conceder a antecipação da tutela recursal. 2.3.1 Isso porque, a probabilidade do direito vindicado pelos agravantes é temerária, visto que, a priori, a realização da penhora independe de prévia instalação prévia de contraditório, salvo nos casos em que a realização da penhora dependa de quebra de sigilo. 2.3.2 Quanto a quitação integral da obrigação, desponta-se que no julgamento do REsp. 1.820.963/SP, o STJ concluiu que “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” 2.3.3 Destaco, ainda, que, como cediço, a execução deve ocorrer de modo menos gravoso para a parte devedora (artigo 805 do CPC), contudo, há que se sopesar que o feito executivo corre no interesse do exequente (artigo 797 do CPC), em busca da efetiva e célere satisfação do crédito. Assim, na situação vertente, já houve deferimento da mesma modalidade de penhora nos autos apensos (5481635-33). 2.3.4 Outrossim, quanto a ordem de preferência legal estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto, a fim de compatibilizar a satisfação efetiva do crédito...” ( (AgInt no AREsp n. 2.485.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) 2.4 Dessarte, ausente o referido requisito, o qual é imprescindível à concessão dos pedidos liminares, dispensável a análise quanto ao periculum in mora para que se conclua pela inviabilidade da medida requerida. 2.5 Ressalte-se, por oportuno, o caráter provisório desta decisão, que poderá ser modificada ao longo do procedimento, à vista da formação do contraditório e do definitivo conjunto probatório que, certamente, constará do processo após a conclusão do procedimento recursal. 3. Dispositivo 3.1 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3.2 Oficie-se ao MM. Juiz a quo, comunicando-lhe o teor da presente decisão (CPC, art. 1.019, inciso I). 3.3 Intimem-se as partes do presente decisum, especialmente a Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sendo-lhe facultada juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. 4. Cumpra-se. Goiânia, Dr. Gilmar Luiz Coelho Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator em Substituição (documento datado e assinado eletronicamente) (11)

18/02/2025, 00:00

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