Procedimento Comum Cível 5966487-43.2024.8.09.0107 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5966487-43.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

22/04/2026, 14:47

Expedição de documento

17/12/2025, 14:32

Expedição de documento

05/09/2025, 17:12

Confirmada

10/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] n. 5966487-43.2024.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária para a concessão de pensão por morte ajuizada por MILENA ANTUNES ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados.A parte autora objetiva, em síntese, a concessão de pensão por morte em razão do falecimento do Sr. Jaime José Rosa, seu companheiro. Pugnou, no mais, pela concessão de assistência judiciária gratuita e pelo deferimento do benefício em tutela provisória na sentença.Com a inicial, juntaram documentos (mov. 01).A inicial foi recebida, sendo deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 07).Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial em razão ausência da condição de segurado à época do óbito (mov. 11).Impugnação à contestação acostada ao evento 14, tendo os autores sustentado a qualidade de segurado do instituidor do benefício.A requerente pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 18).O requerido não se manifestou quanto a produção de provas (mov. 20).Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.Em observância ao art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, iniciando pela apreciação da preliminar deduzida pelo requerido na contestação.O requerido pugna, em prejudicial de mérito, pelo reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91.Em vista que, a prescrição contamina apenas as parcelas dos benefícios previdenciários não reclamados no quinquênio que precede a propositura da ação, sem afetar o fundo de direito, ou seja, o direito subjetivo do segurado à percepção ou revisão do benefício.Assim, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal das prestações vencidas no período precedente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sendo cabível, no caso de procedência do pedido inicial, o pagamento da diferença relativa apenas aos últimos 05 (cinco)anos anteriores a propositura da demanda.Outrossim, registro que serão admitidas a produção de prova testemunhal e documental, a fim de demonstrar as alegações das partes.Quanto ao ônus da prova, mantenho sua distribuição estática, nos termos do art. 373, I e II, do CPC.No mais, fixo como ponto controvertido da demanda a demonstração da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão.Para melhor compreensão dos fatos e convencimento deste Juízo, defiro o pedido da parte autora e determino a produção de prova testemunhal, cabendo ao advogado informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas, conforme previsto no art. 455 do CPC.Inclua-se o feito na pauta do Mutirão Previdenciário.Ante o exposto, dou o feito por saneado.Caso queiram, podem as partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC.Intimações e diligências necessárias. Morrinhos–GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

Confirmada

31/05/2025, 11:23

Expedida/certificada

31/05/2025, 11:18

Decisão de Saneamento e Organização

30/05/2025, 18:49

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 16:48

Expedição de documento

01/04/2025, 16:48

Confirmada

27/02/2025, 03:02

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

Confirmada

17/02/2025, 14:10

Expedida/certificada

29/01/2025, 17:56

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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