Execução Fiscal 0065160-29.2008.8.09.0110 - TJGO

Execução Fiscal 0065160-29.2008.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 16:22

Expedida/certificada

10/04/2026, 15:51

Documento

23/03/2026, 01:38

Expedição de documento

11/02/2026, 15:01

Documento

30/01/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187 E-mail: [email protected]. Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 0065160-29.2008.8.09.0110 Requerente(s): O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIAS CRE Requerido(s): MARIA HELENA DA MATA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS – CREA/GO em face de MARIA HELENA DA MATA, ambos devidamente qualificados nos autos. Adotadas medidas expropriatórias por meio do sistema SISBAJUD, o valor bloqueado no evento 62 foi transferido ao exequente. Posteriormente, no evento 103, o exequente requereu nova penhora online via SISBAJUD e, caso infrutífera, a realização de ordens automáticas reiteradas de bloqueio (“teimosinha”), considerando o lapso temporal superior a um ano desde o último ato expropriatório e o montante atualizado do débito exequendo, no valor de R$ 3.371,65 (três mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos). Diante disso, considerando que o último ato expropriatório ocorreu em setembro de 2024, e demonstrada a inércia ou falta de interesse da executada em quitar o débito, DEFIRO o pedido de penhora online, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, sobre as contas bancárias da parte executada, no valor de R$ 3.371,65, a ser efetivada por intermédio da CACE. Na hipótese de constrição de valor ínfimo, assim entendido aquele inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio imediato. Junte-se o recibo de protocolamento e aguarde-se a resposta das instituições financeiras. Consigno que a Fazenda Pública não está sujeita ao recolhimento de taxas de serviço, por se tratarem de custas de natureza processual, inerentes à atividade-fim do Poder Judiciário, nos termos da Súmula 44 do TJGO. Após a juntada do relatório, sendo frutífera a penhora, INTIME-SE a parte executada, observando-se o disposto nos arts. 12 e 16, inciso III, ambos da Lei nº 6.830/80. Restando infrutífera, INTIME-SE o exequente, na pessoa de seu procurador, para que se manifeste e requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição Decreto Judiciário nº 5.636/2025

Expedição de documento

12/01/2026, 15:47

Confirmada

09/01/2026, 16:20

Confirmada

09/01/2026, 16:20

Expedida/certificada

09/01/2026, 15:50

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 11:23

Documentos

Outros

•03/06/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MOZARLÂNDIA2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal)Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722E-mail: [email protected]: Execução FiscalProcesso nº: 0065160-29.2008.8.09.0110Requerente(s): O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIAS CRERequerido(s): MARIA HELENA DA MATA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida em face de MARIA HELENA DA MATA. Antes de deliberar acerca do pedido do exequente, necessário realizar as seguintes ponderações.Sobre as execuções fiscais, a Resolução do CNJ nº 547 de 22/2/2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O novel ato normativo permitiu, em seu artigo 1º, a extinção de execução fiscal considerada de baixo valor, em razão da ausência de interesse de agir e em primazia ao princípio constitucional da eficiência administrativa. Nesse sentido, eis a redação do dispositivo: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Nesse sentido, pode-se dizer que a referida Resolução concedeu parâmetros objetivos para leitura do interesse de agir nas execuções fiscais de baixo valor – consideradas aquelas com valor de ajuizamento inferior a R$ 10.000,00 –, em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.767/2012 e o julgamento pelo STF do Tema 1.184. Por sua vez, o Tribunal de Justiça de Goiás alterou o Decreto Judiciário n. 1.757/2022, que instituiu o “Projeto Execução Fiscal Eficiente no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás”, estabelecendo a necessidade de se aferir os requisitos da aludida resolução (Decreto Judiciário n. 1.583/2024), assim dispondo: “Art. 1º. Ficam alterados os artigos 3º e 4º do Decreto Judiciário nº. 1.757, de 19 de julho de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. III – identificação dos processos de execução fiscal que: a) em caso de prévia fixação por lei municipal, possuam valor de ajuizamento igual ou inferior ao valor de alçada; b) ultrapassem o valor de alçada, caso existente, e atendam aos requisitos instituídos no artigo 1º da Resolução CNJ nº 547/2024”. (…)”. Nesse contexto, infere-se que as exigências descritas se aplicam independente da quantia executada estar acima do valor de alçada estabelecido na lei municipal. Assim sendo, visando verificar o interesse de agir, à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa e do contraditório, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, demonstrando-se a inadequação da medida (art. 2º da Resolução 547/2024 do CNJ); e b) manifestar-se sobre a inexistência de movimentação útil há mais de um ano sem a citação da parte executada ou, ainda que citada, não tenham sido localizados bens penhoráveis (art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ). Fica a parte exequente advertida que a ausência de manifestação implicará a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, nos termos das normativas descritas. Registro que caso as medidas citadas não tenham sido adotadas, a parte exequente poderá postular a suspensão do feito para efetivá-las, hipótese em que desde já fica autorizada a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo para manifestação da parte exequente, retornem os autos conclusos preferencialmente no classificador “CLS - EXECUÇÃO FISCAL - RESOLUÇÃO CNJ 547". Intimem-se. Cumpra-se. Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito Em respondência - Decreto Judiciário nº 3.306/2023 2

10/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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