Execução de Título Extrajudicial 0191714-39.1998.8.09.0084 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0191714-39.1998.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Itapirapuã - Vara Cível, ITAPIRAPUÃ RUA 20, ESC. C/AV. JOAO MARIANO COSTA, 150, CENTRO, ITAPIRAPUÃ Processo nº: 0191714-39.1998.8.09.0084 -ATO ORDINATÓRIO- Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, para no prazo de 15 dias recolher custas de locomoção complementar, conforme print e orientação anexos. Itapirapuã, data da assinatura digital. Talita Rodrigues de Morais Analista Judiciário

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapirapuã Processo nº: 0191714-39.1998.8.09.0084 Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a): MARGARIDA FEDRIGO LUCAS DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A contra MARGARIDA FEDRIGO LUCAS e outros, na qual se encontram penhorados os imóveis registrados sob as matrículas nº. 4.291, 4.292, 4.295 e 4.296 no Cartório de Registro de Imóveis de Itapirapuã/GO. No ev. 227, deferiu-se o pedido de alienação judicial formulado pela parte exequente, nomeando-se o leiloeiro oficial Sr. Álvaro Sérgio Fuzo para a condução do certame. No ev. 254, o leiloeiro designado trouxe aos autos comunicação informando que, muito embora a decisão proferida no ev. 154 tenha determinado a reavaliação de todos os quatro imóveis penhorados, os laudos acostados nos evs. 201 e 202 contemplaram apenas os imóveis de matrículas nº. 4.295 e 4.291 (atual 232). Ademais, apontou o leiloeiro que o imóvel de matrícula nº. 4.291, atualmente identificado pela matrícula 232 no CRI de Matrinchã/GO, não mais pertence ao executado, pois foi objeto de arrematação, encontrando-se registrado em nome de terceiro. Diante disso, informou o leiloeiro que o edital de leilão designado para a data de 29/06/2026 contemplou apenas o imóvel de matrícula nº. 4.295. Vieram os autos conclusos. É o que interessa relatar. Passo a decidir. 2.1. Quanto ao imóvel de matrícula nº. 4.291 (atual 232) A certidão lavrada pelo Oficial de Justiça Avaliador no ev. 202 revelou que o imóvel originariamente registrado sob a matrícula nº 4.291 foi transferido para a matrícula 232 do CRI de Matrinchã, tendo sido objeto de arrematação em 14/08/2014, encontrando-se atualmente em nome de terceiro alheio à presente execução. Nos termos do art. 792 do CPC, a alienação ou oneração de bem penhorado é ineficaz em relação ao exequente, ressalvadas as hipóteses legais. No caso dos autos, o bem saiu do patrimônio do executado em razão de arrematação judicial ocorrida em 2014, portanto, por ato lícito. Não há, pois, como incluí-lo no certame. Diante disso, determino a baixa da penhora que recaiu sobre o referido imóvel. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para tal. 2.2. Quanto aos imóveis de matrículas nº. 4.292 e 4.296 Conforme apontado pelo leiloeiro, esses dois imóveis não foram contemplados pelos laudos de reavaliação acostados nos ev. 201 e 202. A reavaliação é requisito de validade da alienação judicial, na forma do art. 873, II, do CPC, sobretudo quando verificado transcurso de lapso temporal significativo entre a avaliação originária e a data do certame. A ausência de avaliação atualizada impede a fixação do preço mínimo para o primeiro leilão. Assim, antes de qualquer alienação dos imóveis de matrículas nº. 4.292 e 4.296, deverá ser expedido novo mandado de avaliação ao Oficial de Justiça Avaliador, com vistas à atualização dos respectivos valores venais, para ulterior apreciação e designação de novo leilão, se for o caso. Expeça-se. 2.3. Quanto ao imóvel de matrícula nº. 4.295 e ao leilão designado para 29/06/2026 No que toca ao imóvel de matrícula nº. 4.295, verifico que o leiloeiro cumpriu os atos preparatórios do certame em conformidade com o despacho de ev. 227. Desse modo, homologo os atos praticados pelo leiloeiro e mantenho a realização do leilão designado para o dia 29/06/2026, tendo como objeto exclusivo o imóvel de matrícula nº. 4.295, observadas as condições já estabelecidas na decisão do ev. 227. 3. Intimem-se as partes do teor desta decisão. 4. Intime-se o leiloeiro para ciência e adoção das providências necessárias. 5. Diligências necessárias. Itapirapuã/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Rafael Machado de Souza Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. JVC

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapirapuã Processo nº: 0191714-39.1998.8.09.0084 Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a): MARGARIDA FEDRIGO LUCAS DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A contra MARGARIDA FEDRIGO LUCAS e outros, na qual se encontram penhorados os imóveis registrados sob as matrículas nº. 4.291, 4.292, 4.295 e 4.296 no Cartório de Registro de Imóveis de Itapirapuã/GO. No ev. 227, deferiu-se o pedido de alienação judicial formulado pela parte exequente, nomeando-se o leiloeiro oficial Sr. Álvaro Sérgio Fuzo para a condução do certame. No ev. 254, o leiloeiro designado trouxe aos autos comunicação informando que, muito embora a decisão proferida no ev. 154 tenha determinado a reavaliação de todos os quatro imóveis penhorados, os laudos acostados nos evs. 201 e 202 contemplaram apenas os imóveis de matrículas nº. 4.295 e 4.291 (atual 232). Ademais, apontou o leiloeiro que o imóvel de matrícula nº. 4.291, atualmente identificado pela matrícula 232 no CRI de Matrinchã/GO, não mais pertence ao executado, pois foi objeto de arrematação, encontrando-se registrado em nome de terceiro. Diante disso, informou o leiloeiro que o edital de leilão designado para a data de 29/06/2026 contemplou apenas o imóvel de matrícula nº. 4.295. Vieram os autos conclusos. É o que interessa relatar. Passo a decidir. 2.1. Quanto ao imóvel de matrícula nº. 4.291 (atual 232) A certidão lavrada pelo Oficial de Justiça Avaliador no ev. 202 revelou que o imóvel originariamente registrado sob a matrícula nº 4.291 foi transferido para a matrícula 232 do CRI de Matrinchã, tendo sido objeto de arrematação em 14/08/2014, encontrando-se atualmente em nome de terceiro alheio à presente execução. Nos termos do art. 792 do CPC, a alienação ou oneração de bem penhorado é ineficaz em relação ao exequente, ressalvadas as hipóteses legais. No caso dos autos, o bem saiu do patrimônio do executado em razão de arrematação judicial ocorrida em 2014, portanto, por ato lícito. Não há, pois, como incluí-lo no certame. Diante disso, determino a baixa da penhora que recaiu sobre o referido imóvel. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para tal. 2.2. Quanto aos imóveis de matrículas nº. 4.292 e 4.296 Conforme apontado pelo leiloeiro, esses dois imóveis não foram contemplados pelos laudos de reavaliação acostados nos ev. 201 e 202. A reavaliação é requisito de validade da alienação judicial, na forma do art. 873, II, do CPC, sobretudo quando verificado transcurso de lapso temporal significativo entre a avaliação originária e a data do certame. A ausência de avaliação atualizada impede a fixação do preço mínimo para o primeiro leilão. Assim, antes de qualquer alienação dos imóveis de matrículas nº. 4.292 e 4.296, deverá ser expedido novo mandado de avaliação ao Oficial de Justiça Avaliador, com vistas à atualização dos respectivos valores venais, para ulterior apreciação e designação de novo leilão, se for o caso. Expeça-se. 2.3. Quanto ao imóvel de matrícula nº. 4.295 e ao leilão designado para 29/06/2026 No que toca ao imóvel de matrícula nº. 4.295, verifico que o leiloeiro cumpriu os atos preparatórios do certame em conformidade com o despacho de ev. 227. Desse modo, homologo os atos praticados pelo leiloeiro e mantenho a realização do leilão designado para o dia 29/06/2026, tendo como objeto exclusivo o imóvel de matrícula nº. 4.295, observadas as condições já estabelecidas na decisão do ev. 227. 3. Intimem-se as partes do teor desta decisão. 4. Intime-se o leiloeiro para ciência e adoção das providências necessárias. 5. Diligências necessárias. Itapirapuã/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Rafael Machado de Souza Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. JVC

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Itapirapuã - Vara Cível, ITAPIRAPUÃ RUA 20, ESC. C/AV. JOAO MARIANO COSTA, 150, CENTRO, ITAPIRAPUÃ Processo nº: 0191714-39.1998.8.09.0084 -ATO ORDINATÓRIO- Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, para no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a petição de evento 254. Itapirapuã, data da assinatura digital. Talita Rodrigues de Morais Analista Judiciário

02/06/2026, 00:00

Documento

30/04/2026, 14:18

Confirmada

14/04/2026, 15:59

Petição

10/04/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Fórum da Comarca de Itapirapuã ________________________________________________________________________ Processo n°. 0191714-39.1998.8.09.0084 DECISÃO 1..Compulsando os autos, verifico que a parte exequente possui interesse na alienação do bem penhorado via hasta pública (ev. 221). Diante disso, nomeio Leiloeiro Público Oficial o Sr. Álvaro Sérgio Fuzo, inscrito no Banco de Peritos do TJGO, que poderá ser contactado pelos telefones (62) 9961-43120, (62) 9961-43120 ou endereço eletrônico [email protected]. 2. Intime-se o leiloeiro para designar os dias para das praças/leilões, que se realizará neste Fórum. Para a realização do primeiro leilão para a venda do bem penhorado, o preço não poderá ser inferior ao da avaliação. Para o segundo leilão para a venda a quem mais der, desde que o preço não seja vil, sendo que, em caso de feriado nos dias mencionados a praça realizar se-á no primeiro dia útil. 3. As comissões do leiloeiro serão as seguintes: a-) Adjudicação: 2% sobre o valor da avaliação a ser pago pelo Exequente; b-) Arrematação: 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; c-) Remissão: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d-) Acordo ou pagamento nos quinze dias que procederem à 1ª. praça designada neste despacho: será devida comissão de 2% sobre o valor da avaliação ao leiloeiro. 4. Expeçam-se editais com o prazo e penalidade do art. 886 do Código de Processo Civil. 5. Ao Sr. Contador e Avaliador Judicial – se necessário. 6. Alerto que o produto da arrematação deverá ser depositado em conta poupança judicial a disposição deste Juízo. 7. Decorridos 10 (dez) dias do aperfeiçoamento da arrematação, sem que tenham sido feitas as alegações arroladas no §1º, do art. 903, do CPC; promova a Secretaria a expedição da carta de arrematação e, conforme o caso, de mandado de entrega ou mandado de imissão na posse (§3º, do art. 903, do CPC). 8. Intimem-se. Diligências necessárias. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Itapirapuã, data registrada em sistema. RENATO PRADO DA SILVA Juiz de Direito JVC

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapirapuã Processo nº: 0191714-39.1998.8.09.0084 Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a): MARGARIDA FEDRIGO LUCAS DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A contra MARGARIDA FEDRIGO LUCAS e outros, na qual se encontram penhorados os imóveis registrados sob as matrículas nº. 4.291, 4.292, 4.295 e 4.296 no Cartório de Registro de Imóveis de Itapirapuã/GO. No ev. 227, deferiu-se o pedido de alienação judicial formulado pela parte exequente, nomeando-se o leiloeiro oficial Sr. Álvaro Sérgio Fuzo para a condução do certame. No ev. 254, o leiloeiro designado trouxe aos autos comunicação informando que, muito embora a decisão proferida no ev. 154 tenha determinado a reavaliação de todos os quatro imóveis penhorados, os laudos acostados nos evs. 201 e 202 contemplaram apenas os imóveis de matrículas nº. 4.295 e 4.291 (atual 232). Ademais, apontou o leiloeiro que o imóvel de matrícula nº. 4.291, atualmente identificado pela matrícula 232 no CRI de Matrinchã/GO, não mais pertence ao executado, pois foi objeto de arrematação, encontrando-se registrado em nome de terceiro. Diante disso, informou o leiloeiro que o edital de leilão designado para a data de 29/06/2026 contemplou apenas o imóvel de matrícula nº. 4.295. Vieram os autos conclusos. É o que interessa relatar. Passo a decidir. 2.1. Quanto ao imóvel de matrícula nº. 4.291 (atual 232) A certidão lavrada pelo Oficial de Justiça Avaliador no ev. 202 revelou que o imóvel originariamente registrado sob a matrícula nº 4.291 foi transferido para a matrícula 232 do CRI de Matrinchã, tendo sido objeto de arrematação em 14/08/2014, encontrando-se atualmente em nome de terceiro alheio à presente execução. Nos termos do art. 792 do CPC, a alienação ou oneração de bem penhorado é ineficaz em relação ao exequente, ressalvadas as hipóteses legais. No caso dos autos, o bem saiu do patrimônio do executado em razão de arrematação judicial ocorrida em 2014, portanto, por ato lícito. Não há, pois, como incluí-lo no certame. Diante disso, determino a baixa da penhora que recaiu sobre o referido imóvel. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para tal. 2.2. Quanto aos imóveis de matrículas nº. 4.292 e 4.296 Conforme apontado pelo leiloeiro, esses dois imóveis não foram contemplados pelos laudos de reavaliação acostados nos ev. 201 e 202. A reavaliação é requisito de validade da alienação judicial, na forma do art. 873, II, do CPC, sobretudo quando verificado transcurso de lapso temporal significativo entre a avaliação originária e a data do certame. A ausência de avaliação atualizada impede a fixação do preço mínimo para o primeiro leilão. Assim, antes de qualquer alienação dos imóveis de matrículas nº. 4.292 e 4.296, deverá ser expedido novo mandado de avaliação ao Oficial de Justiça Avaliador, com vistas à atualização dos respectivos valores venais, para ulterior apreciação e designação de novo leilão, se for o caso. Expeça-se. 2.3. Quanto ao imóvel de matrícula nº. 4.295 e ao leilão designado para 29/06/2026 No que toca ao imóvel de matrícula nº. 4.295, verifico que o leiloeiro cumpriu os atos preparatórios do certame em conformidade com o despacho de ev. 227. Desse modo, homologo os atos praticados pelo leiloeiro e mantenho a realização do leilão designado para o dia 29/06/2026, tendo como objeto exclusivo o imóvel de matrícula nº. 4.295, observadas as condições já estabelecidas na decisão do ev. 227. 3. Intimem-se as partes do teor desta decisão. 4. Intime-se o leiloeiro para ciência e adoção das providências necessárias. 5. Diligências necessárias. Itapirapuã/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Rafael Machado de Souza Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. JVC

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Fórum da Comarca de Itapirapuã ________________________________________________________________________ Processo n°. 0191714-39.1998.8.09.0084 DECISÃO 1..Compulsando os autos, verifico que a parte exequente possui interesse na alienação do bem penhorado via hasta pública (ev. 221). Diante disso, nomeio Leiloeiro Público Oficial o Sr. Álvaro Sérgio Fuzo, inscrito no Banco de Peritos do TJGO, que poderá ser contactado pelos telefones (62) 9961-43120, (62) 9961-43120 ou endereço eletrônico [email protected]. 2. Intime-se o leiloeiro para designar os dias para das praças/leilões, que se realizará neste Fórum. Para a realização do primeiro leilão para a venda do bem penhorado, o preço não poderá ser inferior ao da avaliação. Para o segundo leilão para a venda a quem mais der, desde que o preço não seja vil, sendo que, em caso de feriado nos dias mencionados a praça realizar se-á no primeiro dia útil. 3. As comissões do leiloeiro serão as seguintes: a-) Adjudicação: 2% sobre o valor da avaliação a ser pago pelo Exequente; b-) Arrematação: 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; c-) Remissão: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d-) Acordo ou pagamento nos quinze dias que procederem à 1ª. praça designada neste despacho: será devida comissão de 2% sobre o valor da avaliação ao leiloeiro. 4. Expeçam-se editais com o prazo e penalidade do art. 886 do Código de Processo Civil. 5. Ao Sr. Contador e Avaliador Judicial – se necessário. 6. Alerto que o produto da arrematação deverá ser depositado em conta poupança judicial a disposição deste Juízo. 7. Decorridos 10 (dez) dias do aperfeiçoamento da arrematação, sem que tenham sido feitas as alegações arroladas no §1º, do art. 903, do CPC; promova a Secretaria a expedição da carta de arrematação e, conforme o caso, de mandado de entrega ou mandado de imissão na posse (§3º, do art. 903, do CPC). 8. Intimem-se. Diligências necessárias. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Itapirapuã, data registrada em sistema. RENATO PRADO DA SILVA Juiz de Direito JVC

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itapirapuã - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. (Recolher locomoção para a expedição do mandado de avaliação para os endereços dos imóveis de matrículas: 4.292 e 4.296). Goiânia, 19 de janeiro de 2026. Anabella de Fátima Ponce Brom Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: [email protected]. Autos nº: 0191714-39.1998.8.09.0084.Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A.Polo Passivo: MARGARIDA FEDRIGO LUCAS.DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). À mov. 148, foi juntada planilha de atualização do débito. Na sequência, à mov. 152, a parte exequente requereu a realização de nova avaliação dos bens penhorados nestes autos, a fim de viabilizar a satisfação do crédito exequendo, apresentando, para tanto, a planilha atualizada do débito.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Em análise ao deslinde processual, observa-se a penhora de imóveis às fls. 88 (Mov. 03, arquivo 01) e às fls. 310/311 (Mov. 03, arquivo 02) do processo físico, recaindo sobre os bens registrados sob as matrículas nº 4.291, 4.292, 4.295 e 4.296. Verifica-se que a avaliação dos referidos imóveis ocorreu em meados de 1998, ou seja, há mais de 26 (vinte e seis) anos, lapso temporal suficiente para ensejar significativa alteração no valor atribuído aos bens penhorados. Diante disso, defiro o pedido formulado pelo executado na mov. 152.Nesse sentido, dispõe a legislação processual civil: art. 873. É admitida nova avaliação quando:1 - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;2 - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;3 - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. - (Grifou-se).Ainda sobre a possibilidade de uma nova avaliação, trago à baila o entendimento desta Corte, o qual, respalda-se no entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do tema:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO SIGNIFICATIVO. PROVA DOCUMENTAL RELEVANTE. SÚMULA 26 DO TJGO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. I - Em sede de agravo de instrumento, mostra-se pertinente ao órgão ad quem examinar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. II - “A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de considerar possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, houver considerável lapso temporal, a fim de evitar a caracterização de preço vil” (EDcl no Ag 1.365.203/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe de 02/08/2012, g.n.). III - No caso em exame, transcorridos mais de 7 (sete) anos da avaliação do imóvel penhorado, mostra-se necessária a realização de nova avaliação do bem antes de sua alienação judicial, em observância ao art. 873 do Código de Processo Civil e à Súmula 26 do TJGO, notadamente em razão dos documentos particulares que denotam discrepância em relação ao valor atual de mercado, tudo com o objetivo de evitar a configuração de preço vil e indevido prejuízo ao executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5120512-60.2023.8.09.0044, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023) – (Grifei).Ante o exposto, defiro o pedido formulado na mov. 152 e determino a expedição de um novo mandado de avaliação dos imóveis penhorados nestes autos, registrado sob as matrículas n. º 4.291, 4.292, 4.295 e 4.296 no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, por meio de Oficial de Justiça Avaliador, nos termos do artigo 154, V, do CPC.Com a avaliação juntada aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se a requerente para promover o recolhimento das custas necessárias aos atos.Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0191714-39.1998.8.09.0084Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/ARequerido(s): MARGARIDA FEDRIGO LUCASDespachoBANCO DO BRASIL S.A., ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO em desfavor de MW CEREAIS LTDA, MÁRIO ALVES DE MELO, LUCILDA ALVES DE BRITO MELO, NATALINO LUCAS, MARGARUDA FEDRIGO LUCAS, NILSON ALVES DE MELO E SANDRA FERREIRA CLEMONEZ ALVES DE MELO, todos qualificados.Avançado o processo, foi exarado despacho determinando a intimação do exequente para anexar planilha atualizada do débito ao processo, sob pena de baixa da penhora dos imóveis penhorados nesta ação e arquivamento do processo, bem como para se manifestar sobre as penhoras já realizadas no curso da demanda, nas movimentações n. 80 e n. 88.O exequente, por seu turno, requereu a concessão do prazo dilatório de 20 (vinte) dias para o cumprimento do anteriormente determinado, na movimentação n. 95, o que foi deferido por meio de decisão proferida na movimentação n. 97.Transcorrido o prazo anteriormente fornecido, o exequente informou que o seu setor contábil ainda não finalizou a planilha de cálculo atualizada, razão pela qual, solicitou nova dilação de prazo de 20 (vinte) dias, na movimentação n. 99.O processo veio concluso na movimentação n. 100.Pois bem. Conforme já mencionado, foi determinada a intimação do exequente para inserir ao processo planilha atualizada da dívida, sob pena de baixa da penhora dos imóveis registrados sob as matrículas nº 4.291, 4.292, 4.295 e 4.296.Intimado, no dia 10/12/24 o exequente requereu a concessão de prazo dilatório de 20 (vinte) dias para o cumprimento das diligências outrora determinadas neste processo.Sendo assim, considerando o transcurso de tempo entre a última manifestação da parte exequente e o momento atual, INTIME-SE o exequente para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, dar cumprimento ao já determinado nas movimentações n. 80 e n. 88 e juntar a planilha atualizada do débito ao processo, bem como para, no mesmo prazo, se manifestar sobre as penhoras já realizadas nesta ação sob as matrículas nº 4.291, 4.292, 4.295 e 4.296.Advirto ao exequente que, em caso de não cumprimento das aludidas determinações, será procedida a baixa dos imóveis penhorados e o arquivamento do processo, de acordo com o já deliberado na movimentação n. 93.Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/202520

12/03/2025, 00:00

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Confirmada

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