Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0359721-76.2007.8.09.0084 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0359721-76.2007.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Fórum da Comarca de Itapirapuã ________________________________________________________________________ Processo: 0359721-76.2007.8.09.0084 DECISÃO 1. Em atenção à certidão acostada no ev. 199, esclareço que a Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório deverá ser expedida em nome dos herdeiros do "de cujus", conforme determinado nos evs. 77, 140 e 159, observando-se a cota parte devida a cada herdeiro, indicada no ev. 136. 2. No mais, cumpram-se as demais disposições do ev. 159. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Itapirapuã/GO, data e hora da assinatura eletrônica. RENATO PRADO DA SILVA Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) JVC CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Fórum da Comarca de Itapirapuã ________________________________________________________________________ Processo: 0359721-76.2007.8.09.0084 DECISÃO 1. Em atenção à certidão acostada no ev. 199, esclareço que a Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório deverá ser expedida em nome dos herdeiros do "de cujus", conforme determinado nos evs. 77, 140 e 159, observando-se a cota parte devida a cada herdeiro, indicada no ev. 136. 2. No mais, cumpram-se as demais disposições do ev. 159. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Itapirapuã/GO, data e hora da assinatura eletrônica. RENATO PRADO DA SILVA Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) JVC CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Fórum da Comarca de Itapirapuã ________________________________________________________________________ Processo: 0359721-76.2007.8.09.0084 DECISÃO 1. Em atenção à certidão acostada no ev. 199, esclareço que a Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório deverá ser expedida em nome dos herdeiros do "de cujus", conforme determinado nos evs. 77, 140 e 159, observando-se a cota parte devida a cada herdeiro, indicada no ev. 136. 2. No mais, cumpram-se as demais disposições do ev. 159. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Itapirapuã/GO, data e hora da assinatura eletrônica. RENATO PRADO DA SILVA Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) JVC CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Fórum da Comarca de Itapirapuã ________________________________________________________________________ Processo: 0359721-76.2007.8.09.0084 DECISÃO 1. Em atenção à certidão acostada no ev. 199, esclareço que a Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório deverá ser expedida em nome dos herdeiros do "de cujus", conforme determinado nos evs. 77, 140 e 159, observando-se a cota parte devida a cada herdeiro, indicada no ev. 136. 2. No mais, cumpram-se as demais disposições do ev. 159. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Itapirapuã/GO, data e hora da assinatura eletrônica. RENATO PRADO DA SILVA Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) JVC CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Fórum da Comarca de Itapirapuã ________________________________________________________________________ Processo: 0359721-76.2007.8.09.0084 DECISÃO 1. Em atenção à certidão acostada no ev. 199, esclareço que a Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório deverá ser expedida em nome dos herdeiros do "de cujus", conforme determinado nos evs. 77, 140 e 159, observando-se a cota parte devida a cada herdeiro, indicada no ev. 136. 2. No mais, cumpram-se as demais disposições do ev. 159. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Itapirapuã/GO, data e hora da assinatura eletrônica. RENATO PRADO DA SILVA Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) JVC CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.

30/03/2026, 00:00

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30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Fórum da Comarca de Itapirapuã ________________________________________________________________________ Processo: 0359721-76.2007.8.09.0084 DECISÃO 1. Em atenção à certidão acostada no ev. 199, esclareço que a Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório deverá ser expedida em nome dos herdeiros do "de cujus", conforme determinado nos evs. 77, 140 e 159, observando-se a cota parte devida a cada herdeiro, indicada no ev. 136. 2. No mais, cumpram-se as demais disposições do ev. 159. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Itapirapuã/GO, data e hora da assinatura eletrônica. RENATO PRADO DA SILVA Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) JVC CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Fórum da Comarca de Itapirapuã ________________________________________________________________________ Processo: 0359721-76.2007.8.09.0084 DECISÃO 1. Em atenção à certidão acostada no ev. 199, esclareço que a Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório deverá ser expedida em nome dos herdeiros do "de cujus", conforme determinado nos evs. 77, 140 e 159, observando-se a cota parte devida a cada herdeiro, indicada no ev. 136. 2. No mais, cumpram-se as demais disposições do ev. 159. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Itapirapuã/GO, data e hora da assinatura eletrônica. RENATO PRADO DA SILVA Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) JVC CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 22:12

Confirmada

27/03/2026, 22:12

Confirmada

27/03/2026, 22:12

Outras Decisões

27/03/2026, 18:50

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Itapirapuã Vara das Fazendas Públicas Rua 20, esquina com a Avenida João Mariano Costa, Qd. 78, Lt. 04/11, Setor Rodoviário, Itapirapuã/GO, CEP 76.290-000 Processo Digital nº 0359721-76.2007.8.09.0084 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada, na pessoa do seu procurador, para se manifestar sobre a certidão do movimento nº 199, no prazo de 15 (quinze) dias. Itapirapuã/GO, 1 de dezembro de 2025. Vially Luiz Gomes Analista Judiciário

02/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]______________________________________________________________________________________________________________PROCESSO: 0359721-76.2007.8.09.0084NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaREQUERENTE: JOÃO BATISTA DE SOUZAREQUERIDO: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença intentado pelos sucessores de João Batista de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.Em atendimento à certidão proferida na movimentação n.º 157, HOMOLOGO a atualização dos cálculos apresentados na movimentação n.º 153, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.Por consequência, EXPEÇA-SE o competente Precatório para pagamento da quantia referente ao crédito do de cujus (valor devido a título de Aposentadoria por Idade e de Pensão por Morte) em nome dos sucessores de João Batista de Souza.Outrossim, EXPEÇA-SE RPV complementar para pagamento da quantia remanescente decorrente da dedução do valor depositado judicialmente, mais rendimentos, se houver (movimentação n.º 137) do valor calculado na movimentação n.º 153.Noticiado o depósito da RPV complementar, EXPEÇA-SE o alvará híbrido ou eletrônico em nome do advogado constituído nos autos, para fins de transferência do valor depositado judicialmente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.Após, PROCEDA-SE ao envio daquele, por meio eletrônico, para a instituição bancária.Conste-se do ofício que o banco deverá comprovar nos presentes autos a transação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias.REITERE-SE a intimação dos advogados João Antônio Francisco e Paulo Antônio de Souza, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente instrumento de cessão de crédito em favor da sociedade de advogados, observadas as formalidades legais, ou apresente os dados de conta bancária, de titularidade própria (pessoa física), a fim de viabilizar a expedição do alvará, referente aos honorários sucumbenciais, conforme depósito judicial (movimentação n.º 137).Cumprida a diligência, EXPEÇA-SE o alvará híbrido ou eletrônico em nome do advogado constituído nos autos, para fins de transferência do valor depositado judicialmente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.Após, PROCEDA-SE ao envio daquele, por meio eletrônico, para a instituição bancária.Conste-se do ofício que o banco deverá comprovar nos presentes autos a transação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias.No mais, considerando o teor da Nota Técnica n.º 4/2023 e do Ofício Circular n.º 1.186/2023 –GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPVs), após a intimação das partes acerca da expedição do Precatório, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário.Noticiado o pagamento do precatório, desarquivem-se os autos e EXPEÇAM-SE ALVARÁS, híbridos ou eletrônicos, na proporção de 12,5% do valor principal, para cada um dos herdeiros (JOSÉ NATAL NUNES DOS SANTOS, ADAILTON NUNES DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS ALVES, MARIA DAS NEVES NUNES GONÇALVES e ORCIENE NUNES FERNANDES), observando-se dados bancários informados na movimentação nº 59.Após, proceda-se ao envio daqueles, por meio eletrônico, para a instituição bancária.Conste-se do ofício que o banco deverá comprovar nos presentes autos a transação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias.Encaminhados os alvarás, certifique-se nos autos.Quanto ao herdeiro MILTON JOSÉ NUNES DOS SANTOS (12,5% do valor principal), proceda- se na forma determinada na decisão proferida na movimentação nº 47.Quanto aos alvarás dos herdeiros JOSENITO NUNES DOS SANTOS e JESUITA NUNES DOS SANTOS (12,5% do valor principal), considerando a informação de que não possuem conta para transferência de valores (Mov. nº 59), determino a expedição dos respectivos alvarás judiciais físicos para levantamento, em nome daqueles e intime-os, pessoalmente, cientificando-lhes que foi expedido o alvará judicial referente os valores atrasados, enviando-lhes cópia do mesmo.Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã, data da assinatura digital. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]______________________________________________________________________________________________________________PROCESSO: 0359721-76.2007.8.09.0084NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaREQUERENTE: JOÃO BATISTA DE SOUZAREQUERIDO: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença intentado pelos sucessores de João Batista de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.Em atendimento à certidão proferida na movimentação n.º 157, HOMOLOGO a atualização dos cálculos apresentados na movimentação n.º 153, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.Por consequência, EXPEÇA-SE o competente Precatório para pagamento da quantia referente ao crédito do de cujus (valor devido a título de Aposentadoria por Idade e de Pensão por Morte) em nome dos sucessores de João Batista de Souza.Outrossim, EXPEÇA-SE RPV complementar para pagamento da quantia remanescente decorrente da dedução do valor depositado judicialmente, mais rendimentos, se houver (movimentação n.º 137) do valor calculado na movimentação n.º 153.Noticiado o depósito da RPV complementar, EXPEÇA-SE o alvará híbrido ou eletrônico em nome do advogado constituído nos autos, para fins de transferência do valor depositado judicialmente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.Após, PROCEDA-SE ao envio daquele, por meio eletrônico, para a instituição bancária.Conste-se do ofício que o banco deverá comprovar nos presentes autos a transação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias.REITERE-SE a intimação dos advogados João Antônio Francisco e Paulo Antônio de Souza, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente instrumento de cessão de crédito em favor da sociedade de advogados, observadas as formalidades legais, ou apresente os dados de conta bancária, de titularidade própria (pessoa física), a fim de viabilizar a expedição do alvará, referente aos honorários sucumbenciais, conforme depósito judicial (movimentação n.º 137).Cumprida a diligência, EXPEÇA-SE o alvará híbrido ou eletrônico em nome do advogado constituído nos autos, para fins de transferência do valor depositado judicialmente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.Após, PROCEDA-SE ao envio daquele, por meio eletrônico, para a instituição bancária.Conste-se do ofício que o banco deverá comprovar nos presentes autos a transação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias.No mais, considerando o teor da Nota Técnica n.º 4/2023 e do Ofício Circular n.º 1.186/2023 –GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPVs), após a intimação das partes acerca da expedição do Precatório, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário.Noticiado o pagamento do precatório, desarquivem-se os autos e EXPEÇAM-SE ALVARÁS, híbridos ou eletrônicos, na proporção de 12,5% do valor principal, para cada um dos herdeiros (JOSÉ NATAL NUNES DOS SANTOS, ADAILTON NUNES DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS ALVES, MARIA DAS NEVES NUNES GONÇALVES e ORCIENE NUNES FERNANDES), observando-se dados bancários informados na movimentação nº 59.Após, proceda-se ao envio daqueles, por meio eletrônico, para a instituição bancária.Conste-se do ofício que o banco deverá comprovar nos presentes autos a transação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias.Encaminhados os alvarás, certifique-se nos autos.Quanto ao herdeiro MILTON JOSÉ NUNES DOS SANTOS (12,5% do valor principal), proceda- se na forma determinada na decisão proferida na movimentação nº 47.Quanto aos alvarás dos herdeiros JOSENITO NUNES DOS SANTOS e JESUITA NUNES DOS SANTOS (12,5% do valor principal), considerando a informação de que não possuem conta para transferência de valores (Mov. nº 59), determino a expedição dos respectivos alvarás judiciais físicos para levantamento, em nome daqueles e intime-os, pessoalmente, cientificando-lhes que foi expedido o alvará judicial referente os valores atrasados, enviando-lhes cópia do mesmo.Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã, data da assinatura digital. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]______________________________________________________________________________________________________________PROCESSO: 0359721-76.2007.8.09.0084NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaREQUERENTE: JOÃO BATISTA DE SOUZAREQUERIDO: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença intentado pelos sucessores de João Batista de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.Em atendimento à certidão proferida na movimentação n.º 157, HOMOLOGO a atualização dos cálculos apresentados na movimentação n.º 153, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.Por consequência, EXPEÇA-SE o competente Precatório para pagamento da quantia referente ao crédito do de cujus (valor devido a título de Aposentadoria por Idade e de Pensão por Morte) em nome dos sucessores de João Batista de Souza.Outrossim, EXPEÇA-SE RPV complementar para pagamento da quantia remanescente decorrente da dedução do valor depositado judicialmente, mais rendimentos, se houver (movimentação n.º 137) do valor calculado na movimentação n.º 153.Noticiado o depósito da RPV complementar, EXPEÇA-SE o alvará híbrido ou eletrônico em nome do advogado constituído nos autos, para fins de transferência do valor depositado judicialmente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.Após, PROCEDA-SE ao envio daquele, por meio eletrônico, para a instituição bancária.Conste-se do ofício que o banco deverá comprovar nos presentes autos a transação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias.REITERE-SE a intimação dos advogados João Antônio Francisco e Paulo Antônio de Souza, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente instrumento de cessão de crédito em favor da sociedade de advogados, observadas as formalidades legais, ou apresente os dados de conta bancária, de titularidade própria (pessoa física), a fim de viabilizar a expedição do alvará, referente aos honorários sucumbenciais, conforme depósito judicial (movimentação n.º 137).Cumprida a diligência, EXPEÇA-SE o alvará híbrido ou eletrônico em nome do advogado constituído nos autos, para fins de transferência do valor depositado judicialmente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.Após, PROCEDA-SE ao envio daquele, por meio eletrônico, para a instituição bancária.Conste-se do ofício que o banco deverá comprovar nos presentes autos a transação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias.No mais, considerando o teor da Nota Técnica n.º 4/2023 e do Ofício Circular n.º 1.186/2023 –GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPVs), após a intimação das partes acerca da expedição do Precatório, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário.Noticiado o pagamento do precatório, desarquivem-se os autos e EXPEÇAM-SE ALVARÁS, híbridos ou eletrônicos, na proporção de 12,5% do valor principal, para cada um dos herdeiros (JOSÉ NATAL NUNES DOS SANTOS, ADAILTON NUNES DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS ALVES, MARIA DAS NEVES NUNES GONÇALVES e ORCIENE NUNES FERNANDES), observando-se dados bancários informados na movimentação nº 59.Após, proceda-se ao envio daqueles, por meio eletrônico, para a instituição bancária.Conste-se do ofício que o banco deverá comprovar nos presentes autos a transação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias.Encaminhados os alvarás, certifique-se nos autos.Quanto ao herdeiro MILTON JOSÉ NUNES DOS SANTOS (12,5% do valor principal), proceda- se na forma determinada na decisão proferida na movimentação nº 47.Quanto aos alvarás dos herdeiros JOSENITO NUNES DOS SANTOS e JESUITA NUNES DOS SANTOS (12,5% do valor principal), considerando a informação de que não possuem conta para transferência de valores (Mov. nº 59), determino a expedição dos respectivos alvarás judiciais físicos para levantamento, em nome daqueles e intime-os, pessoalmente, cientificando-lhes que foi expedido o alvará judicial referente os valores atrasados, enviando-lhes cópia do mesmo.Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã, data da assinatura digital. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]______________________________________________________________________________________________________________PROCESSO: 0359721-76.2007.8.09.0084NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaREQUERENTE: JOÃO BATISTA DE SOUZAREQUERIDO: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença intentado pelos sucessores de João Batista de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.Em atendimento à certidão proferida na movimentação n.º 157, HOMOLOGO a atualização dos cálculos apresentados na movimentação n.º 153, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.Por consequência, EXPEÇA-SE o competente Precatório para pagamento da quantia referente ao crédito do de cujus (valor devido a título de Aposentadoria por Idade e de Pensão por Morte) em nome dos sucessores de João Batista de Souza.Outrossim, EXPEÇA-SE RPV complementar para pagamento da quantia remanescente decorrente da dedução do valor depositado judicialmente, mais rendimentos, se houver (movimentação n.º 137) do valor calculado na movimentação n.º 153.Noticiado o depósito da RPV complementar, EXPEÇA-SE o alvará híbrido ou eletrônico em nome do advogado constituído nos autos, para fins de transferência do valor depositado judicialmente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.Após, PROCEDA-SE ao envio daquele, por meio eletrônico, para a instituição bancária.Conste-se do ofício que o banco deverá comprovar nos presentes autos a transação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias.REITERE-SE a intimação dos advogados João Antônio Francisco e Paulo Antônio de Souza, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente instrumento de cessão de crédito em favor da sociedade de advogados, observadas as formalidades legais, ou apresente os dados de conta bancária, de titularidade própria (pessoa física), a fim de viabilizar a expedição do alvará, referente aos honorários sucumbenciais, conforme depósito judicial (movimentação n.º 137).Cumprida a diligência, EXPEÇA-SE o alvará híbrido ou eletrônico em nome do advogado constituído nos autos, para fins de transferência do valor depositado judicialmente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.Após, PROCEDA-SE ao envio daquele, por meio eletrônico, para a instituição bancária.Conste-se do ofício que o banco deverá comprovar nos presentes autos a transação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias.No mais, considerando o teor da Nota Técnica n.º 4/2023 e do Ofício Circular n.º 1.186/2023 –GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPVs), após a intimação das partes acerca da expedição do Precatório, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário.Noticiado o pagamento do precatório, desarquivem-se os autos e EXPEÇAM-SE ALVARÁS, híbridos ou eletrônicos, na proporção de 12,5% do valor principal, para cada um dos herdeiros (JOSÉ NATAL NUNES DOS SANTOS, ADAILTON NUNES DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS ALVES, MARIA DAS NEVES NUNES GONÇALVES e ORCIENE NUNES FERNANDES), observando-se dados bancários informados na movimentação nº 59.Após, proceda-se ao envio daqueles, por meio eletrônico, para a instituição bancária.Conste-se do ofício que o banco deverá comprovar nos presentes autos a transação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias.Encaminhados os alvarás, certifique-se nos autos.Quanto ao herdeiro MILTON JOSÉ NUNES DOS SANTOS (12,5% do valor principal), proceda- se na forma determinada na decisão proferida na movimentação nº 47.Quanto aos alvarás dos herdeiros JOSENITO NUNES DOS SANTOS e JESUITA NUNES DOS SANTOS (12,5% do valor principal), considerando a informação de que não possuem conta para transferência de valores (Mov. nº 59), determino a expedição dos respectivos alvarás judiciais físicos para levantamento, em nome daqueles e intime-os, pessoalmente, cientificando-lhes que foi expedido o alvará judicial referente os valores atrasados, enviando-lhes cópia do mesmo.Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã, data da assinatura digital. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected] n.º: 0359721-76.2007.8.09.0084Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaParte requerente: JOÃO BATISTA DE SOUZAParte requerida: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALDECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença intentado pelos sucessores de João Batista de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.A decisão proferida na movimentação n.º 138 determinou a expedição de precatório para pagamento da quantia referente ao crédito do de cujus e RPV em nome do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais.RPV expedida e depósito (movimentações n.º 92 e 137).Vieram-me os autos.É o relatório. Decido.O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que somente será cabível o levantamento da quantia em nome da sociedade de advogados se, em conjunto com os advogados integrantes, forem outorgados a ela os poderes do mandato para representação do cliente quando do ajuizamento da ação.No presente caso, as procurações acostadas aos autos (fls. 306/373, do PDF, do histórico do processo físico), outorgadas aos advogados João Antônio Francisco e Paulo Antônio de Souza, não conferiu poderes à sociedade de advocacia da qual fazem parte, não tendo sequer qualquer referência à pessoa jurídica informada para expedição do alvará (movimentação n.º 59). O parágrafo 3º, do artigo 15, da Lei 8.906/94, não faz distinção entre sociedade simples de prestações de advocacia e sociedade unipessoal de advocacia, sendo, portanto, exigido a ambos os casos a procuração com menção à sociedade da qual faz parte. Logo, não tendo indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio e o alvará deve ser expedido em benefício do advogado que a patrocina com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido pela sociedade.Ademais, conquanto o § 15, do art. 85, do Código de Processo Civil, autorize o patrono da causa a requerer “que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio”, a expedição de alvará em nome da sociedade de advogados não implica em incidência de benefício fiscal eventualmente destinado à pessoa jurídica, já que a RPV foi expedida em nome do advogado (pessoa física) (movimentação n.º 92), e não da sociedade. Portanto, o regime de tributação incidente a respeito dos honorários sucumbenciais há de ser aquele aplicável a pessoa física, observado, porém, o art. 1671 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO.Nesse sentido, a orientação da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. CRÉDITO FORMADO EM NOME DA PESSOA FÍSICA DO ADVOGADO. POSTULADA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE PRECATÓRIO, QUANDO DO PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 85, § 15, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA PARA PESSOA JURÍDICA, QUANDO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE, EM CASO ANÁLOGO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por José Augusto Lopes Neto contra ato imputado ao Juiz de Direito Coordenador da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou a aplicação da alíquota de 27,5% de imposto de renda quando do pagamento do precatório citado na inicial, já que o beneficiário originário do precatório era a pessoa física do advogado, e não a pessoa jurídica da qual o causídico veio a fazer parte, posteriormente à expedição do precatório. Formulou-se, no writ, pedido para que o levantamento do valor do precatório fosse realizado pela sociedade de advogados, que não consta da procuração, sem retenção ou incidência de tributo, pela pessoa jurídica, integrada pelo impetrante, optante pelo regime do Simples Nacional. III. O Tribunal de origem denegou a segurança, ressaltando que "não há procuração que indique uma sociedade de advogados, porque o impetrante, à época da constituição do crédito, não fazia parte de uma, o precatório foi, devidamente, extraído em benefício do advogado, individualmente; aplicando-se, assim, a alíquota de 27,5% para o desconto do Imposto de Renda na fonte". Por sua vez, a autoridade apontada como coatora esclarece que "o crédito pago no precatório foi formado em nome de JOSÉ AUGUSTO LOPES NETO, pessoa física, tal como está no ofício requisitório expedido pelo juízo da execução. Assim, não haveria como burlar a requisição judicial, isto é, esquecer que o crédito era de pessoa física, e recolher tributo tomando-se por base um pagamento em nome de pessoa jurídica. Esse, então, o motivo porque não se fez a tributação com parâmetros em nome de pessoa jurídica quando da determinação do pagamento do crédito do precatório". IV. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, "na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente" (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). Tal entendimento vem sendo mantido por esta Corte: AgRg nos EREsp 1.114.785/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2010; EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2014; AgInt no AREsp 1.185.317/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgRg no REsp 1.395.585/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.354.565/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2014; REsp 1.320.313/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.076.794/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012. V. A Segunda Turma do STJ, em caso análogo ao dos presentes autos, concluiu que "o art. 85, § 15, do CPC, ao prever que o advogado (profissional autônomo) pode requerer a expedição de precatório em favor da sociedade de advogados, caracteriza-se como norma de Direito Processual, destituída de qualquer aptidão para disciplinar a relação jurídica tributária (tratada, evidentemente, na legislação tributária)". Destacou-se, ainda, que "a adoção da alíquota aplicável às pessoas jurídicas poderia ocorrer, se tivesse o advogado pleiteado, no momento oportuno, a expedição do precatório em favor da sociedade de advogados, não em seu próprio nome e no seu CPF", e que "a posterior solicitação para que o mero pagamento dos honorários, depositados judicialmente como consequência da liquidação do precatório, fosse efetivada mediante transferência bancária para conta da sociedade de advogados (pessoa jurídica) não representou alteração na titularidade dos honorários e, por consequência, do regime de tributação incidente (retenção na fonte com base na alíquota aplicável às pessoas físicas)" (STJ, AgInt no RMS 57.741/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020). VI. Portanto, não havendo, no presente caso, procuração com indicação da sociedade de advogados da qual o causídico veio a fazer parte, posteriormente à expedição do precatório, e tendo sido o crédito do precatório formado em nome da pessoa física do advogado, tal como está no ofício requisitório expedido pelo Juízo da execução, não há falar em direito líquido e certo, a ser amparado pela via mandamental, para que a tributação se faça como se pessoa jurídica fosse, quando do pagamento da requisição, estando o acórdão recorrido, assim, em sintonia com a jurisprudência desta Corte. VII. Recurso em Mandado de Segurança improvido. (RMS n. 57.744/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 9/6/2020.)Desta feita, por corolário lógico, excetuados os casos de cessão de crédito e de levantamento por procurador com poderes especiais para tanto, o beneficiário do alvará de levantamento deve ser aquele referenciado como titular na RPV ou no precatório.Ressalto, por oportuno, que eventual cessão de crédito é instrumento hábil para garantir a liberação de alvará de levantamento em favor da sociedade de advogados, contudo, sem implicar em benefício fiscal, quando formalizada após a emissão da RPV, como no presente caso.Ante o exposto, INDEFIRO a expedição de alvará nos termos pugnados na movimentação n.º 59 e determino a intimação da parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente instrumento de cessão de crédito em favor da sociedade de advogados, observadas as formalidades legais, ou apresente os dados de conta bancária, de titularidade própria (pessoa física), a fim de viabilizar a expedição do alvará.Sem prejuízo, cumpra-se, integralmente, a decisão proferida na movimentação n.º 77, observando-se a cota parte devida a cada herdeiro, indicada na movimentação n.º 136.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã, data da assinatura digital.LUANA VELOSO GONÇALVES GODINHOJuíza de Direito[1] Art. 167. Incidirá imposto de renda sobre os rendimentos pagos a título de honorários advocatícios, remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante, rendimentos relativos a juros e indenizações por lucros cessantes, pagos por força de decisão judicial, em benefício da parte vencedora.Parágrafo único. Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected] n.º: 0359721-76.2007.8.09.0084Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaParte requerente: JOÃO BATISTA DE SOUZAParte requerida: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALDECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença intentado pelos sucessores de João Batista de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.A decisão proferida na movimentação n.º 138 determinou a expedição de precatório para pagamento da quantia referente ao crédito do de cujus e RPV em nome do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais.RPV expedida e depósito (movimentações n.º 92 e 137).Vieram-me os autos.É o relatório. Decido.O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que somente será cabível o levantamento da quantia em nome da sociedade de advogados se, em conjunto com os advogados integrantes, forem outorgados a ela os poderes do mandato para representação do cliente quando do ajuizamento da ação.No presente caso, as procurações acostadas aos autos (fls. 306/373, do PDF, do histórico do processo físico), outorgadas aos advogados João Antônio Francisco e Paulo Antônio de Souza, não conferiu poderes à sociedade de advocacia da qual fazem parte, não tendo sequer qualquer referência à pessoa jurídica informada para expedição do alvará (movimentação n.º 59). O parágrafo 3º, do artigo 15, da Lei 8.906/94, não faz distinção entre sociedade simples de prestações de advocacia e sociedade unipessoal de advocacia, sendo, portanto, exigido a ambos os casos a procuração com menção à sociedade da qual faz parte. Logo, não tendo indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio e o alvará deve ser expedido em benefício do advogado que a patrocina com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido pela sociedade.Ademais, conquanto o § 15, do art. 85, do Código de Processo Civil, autorize o patrono da causa a requerer “que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio”, a expedição de alvará em nome da sociedade de advogados não implica em incidência de benefício fiscal eventualmente destinado à pessoa jurídica, já que a RPV foi expedida em nome do advogado (pessoa física) (movimentação n.º 92), e não da sociedade. Portanto, o regime de tributação incidente a respeito dos honorários sucumbenciais há de ser aquele aplicável a pessoa física, observado, porém, o art. 1671 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO.Nesse sentido, a orientação da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. CRÉDITO FORMADO EM NOME DA PESSOA FÍSICA DO ADVOGADO. POSTULADA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE PRECATÓRIO, QUANDO DO PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 85, § 15, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA PARA PESSOA JURÍDICA, QUANDO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE, EM CASO ANÁLOGO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por José Augusto Lopes Neto contra ato imputado ao Juiz de Direito Coordenador da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou a aplicação da alíquota de 27,5% de imposto de renda quando do pagamento do precatório citado na inicial, já que o beneficiário originário do precatório era a pessoa física do advogado, e não a pessoa jurídica da qual o causídico veio a fazer parte, posteriormente à expedição do precatório. Formulou-se, no writ, pedido para que o levantamento do valor do precatório fosse realizado pela sociedade de advogados, que não consta da procuração, sem retenção ou incidência de tributo, pela pessoa jurídica, integrada pelo impetrante, optante pelo regime do Simples Nacional. III. O Tribunal de origem denegou a segurança, ressaltando que "não há procuração que indique uma sociedade de advogados, porque o impetrante, à época da constituição do crédito, não fazia parte de uma, o precatório foi, devidamente, extraído em benefício do advogado, individualmente; aplicando-se, assim, a alíquota de 27,5% para o desconto do Imposto de Renda na fonte". Por sua vez, a autoridade apontada como coatora esclarece que "o crédito pago no precatório foi formado em nome de JOSÉ AUGUSTO LOPES NETO, pessoa física, tal como está no ofício requisitório expedido pelo juízo da execução. Assim, não haveria como burlar a requisição judicial, isto é, esquecer que o crédito era de pessoa física, e recolher tributo tomando-se por base um pagamento em nome de pessoa jurídica. Esse, então, o motivo porque não se fez a tributação com parâmetros em nome de pessoa jurídica quando da determinação do pagamento do crédito do precatório". IV. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, "na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente" (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). Tal entendimento vem sendo mantido por esta Corte: AgRg nos EREsp 1.114.785/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2010; EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2014; AgInt no AREsp 1.185.317/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgRg no REsp 1.395.585/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.354.565/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2014; REsp 1.320.313/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.076.794/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012. V. A Segunda Turma do STJ, em caso análogo ao dos presentes autos, concluiu que "o art. 85, § 15, do CPC, ao prever que o advogado (profissional autônomo) pode requerer a expedição de precatório em favor da sociedade de advogados, caracteriza-se como norma de Direito Processual, destituída de qualquer aptidão para disciplinar a relação jurídica tributária (tratada, evidentemente, na legislação tributária)". Destacou-se, ainda, que "a adoção da alíquota aplicável às pessoas jurídicas poderia ocorrer, se tivesse o advogado pleiteado, no momento oportuno, a expedição do precatório em favor da sociedade de advogados, não em seu próprio nome e no seu CPF", e que "a posterior solicitação para que o mero pagamento dos honorários, depositados judicialmente como consequência da liquidação do precatório, fosse efetivada mediante transferência bancária para conta da sociedade de advogados (pessoa jurídica) não representou alteração na titularidade dos honorários e, por consequência, do regime de tributação incidente (retenção na fonte com base na alíquota aplicável às pessoas físicas)" (STJ, AgInt no RMS 57.741/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020). VI. Portanto, não havendo, no presente caso, procuração com indicação da sociedade de advogados da qual o causídico veio a fazer parte, posteriormente à expedição do precatório, e tendo sido o crédito do precatório formado em nome da pessoa física do advogado, tal como está no ofício requisitório expedido pelo Juízo da execução, não há falar em direito líquido e certo, a ser amparado pela via mandamental, para que a tributação se faça como se pessoa jurídica fosse, quando do pagamento da requisição, estando o acórdão recorrido, assim, em sintonia com a jurisprudência desta Corte. VII. Recurso em Mandado de Segurança improvido. (RMS n. 57.744/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 9/6/2020.)Desta feita, por corolário lógico, excetuados os casos de cessão de crédito e de levantamento por procurador com poderes especiais para tanto, o beneficiário do alvará de levantamento deve ser aquele referenciado como titular na RPV ou no precatório.Ressalto, por oportuno, que eventual cessão de crédito é instrumento hábil para garantir a liberação de alvará de levantamento em favor da sociedade de advogados, contudo, sem implicar em benefício fiscal, quando formalizada após a emissão da RPV, como no presente caso.Ante o exposto, INDEFIRO a expedição de alvará nos termos pugnados na movimentação n.º 59 e determino a intimação da parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente instrumento de cessão de crédito em favor da sociedade de advogados, observadas as formalidades legais, ou apresente os dados de conta bancária, de titularidade própria (pessoa física), a fim de viabilizar a expedição do alvará.Sem prejuízo, cumpra-se, integralmente, a decisão proferida na movimentação n.º 77, observando-se a cota parte devida a cada herdeiro, indicada na movimentação n.º 136.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã, data da assinatura digital.LUANA VELOSO GONÇALVES GODINHOJuíza de Direito[1] Art. 167. Incidirá imposto de renda sobre os rendimentos pagos a título de honorários advocatícios, remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante, rendimentos relativos a juros e indenizações por lucros cessantes, pagos por força de decisão judicial, em benefício da parte vencedora.Parágrafo único. Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003)

13/02/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(192)

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