Execução de Título Extrajudicial 0368001-32.2011.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0368001-32.2011.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Documento

29/04/2026, 00:48

Expedida/certificada

18/03/2026, 22:29

Expedida/certificada

15/03/2026, 17:33

Expedição de documento

12/03/2026, 14:25

Decurso de Prazo

12/03/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

16/01/2026, 14:11

Expedição de documento

16/01/2026, 14:05

Decurso de Prazo

16/01/2026, 14:03

Expedição de documento

30/10/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0368001-32.2011.8.09.0137Requerente: JOSE CARLOS ROZENO DA SILVARequerido: TERMAQ COMERCIO IMPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA MEDECISÃOJosé Roberto Saraiva Júnior e outro requereram a intimação do exequente para pagamento da multa estipulada (ev. 158).A exigência judicial da multa deverá ocorrer pela instauração de fase de cumprimento de sentença autuada em autos apartados e apensos aos presentes.A medida evita o tumulto processual, evita que o exequente seja, num mesmo processo, simultaneamente exequente e executado e que terceiros ingressem como exequentes. Todas essas especificidades impedem a cumulação de fases de cumprimento de sentença (art. 780, CPC)Determino, ainda, a retificação do polo ativo para que o exequente passe a ser “Espólio de José Carlos Rozeno da Silva, representado pela inventariante Telma Ferreira Borges Rozeno”.Retifique-se a autuação.Por fim, intime-se o exequente para que requeira providências úteis ao prosseguimento do feito. Prazo 15 dias.Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Confirmada

29/10/2025, 10:02

Outras Decisões

29/10/2025, 09:59

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 17:24

Documentos

Outros

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0368001-32.2011.8.09.0137Requerente: JOSE CARLOS ROZENO DA SILVARequerido: TERMAQ COMERCIO IMPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA ME DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial movida contra Termaq Comércio Importações e Representações Ltda ME (ev. 3, doc. 1, fl. 1)O título executivo indica a empresa como única devedora (ev. 3, doc. 1, fls. 8 e seguintes).Registre-se que, em se tratando de sociedade empresária de responsabilidade limitada, há uma separação entre o patrimônio e a personalidade da empresa e o de seus sócios.Nesse sentido, dispõe o Código Civil.Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)Significa dizer que, excetuadas as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, os sócios não respondem pelas dívidas da empresa nem a empresa responde pelas dívidas dos sócios.Nesse contexto, verifico que a penhora anotada no rosto dos autos n 5396341-51deve ser levantada, pois são credores de referido processo apenas José Roberto Saraiva Junior e Wesley Correa Saraiva.Estes não são devedores nesta execução (embora possam ser os sócios representantes da empresa devedora, Termaq, mas, como sócios de empresa de responsabilidade limitada, não podem ser compelidos a pagar a dívida da empresa). Permitir a constrição fere o princípio da responsabilidade patrimonial, na medida em que atribui responsabilidade pela dívida a terceiro não devedor.Registre-se que a resistência do credor não se sustenta.A capa da autuação está preenchida de modo equivocado, pois houve a inclusão dos sócios que apenas representam a empresa como se devedores fossem. Não é a capa da autuação que delimita a responsabilidade pela dívida, e sim o conteúdo do título executivo.Além disso, não há intempestividade.Como se trata de matéria que pode ser conhecida de ofício e dispensa qualquer alargamento cognitivo, ela poderia ter sido veiculada como exceção de pré-executividade, expediente defensivo que não se submete a prazo preclusivo.Outrossim, porque a petição versa sobre a preservação de direito de terceiros que não o executado, a defesa ainda poderia ter sido veiculada por meio de embargos de terceiro (art. 674 e seguintes, CPC).Por fim, o fato de o Wesley Correa Saraiva ter apresentado embargos de devedor não o torna, por si só, responsável pelo título executivo.Os embargos foram apresentados por curador especial e, nesta condição, o Juízo foi induzido em erro e acreditou que se tratasse de devedor; no entanto, pelas razões acima, não se tratava de devedor e não deveria ter sido citado para oferecer defesa.Novamente, friso, a responsabilidade patrimonial é delimitada pelo título executivo e ele não atribui responsabilidade a ninguém além da empresa Temaq.Não se pode atribuir responsabilidade aos sócios sem prévia desconsideração de personalidade jurídica. E, nesse sentido, aliás, o pedido de desconsideração apresentado pelo credor foi indeferido (ev. 3, doc. 1, fls. 292 a 294).Diante do exposto, levanto a penhora anotada no rosto dos autos n. 5396341-51 e determino a expedição de ofício ao referido Juízo para que tome ciência.Condeno o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor de José Roberto Saraiva Junior e Wesley Correa Saraiva, na razão de 1% do valor atualizado da causa.O credor tinha ciência de que eles não eram devedores, pois, afinal, não constavam como tal do título executivo e não lhes foi estendida responsabilidade por conta do indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica.Ainda assim, o credor se aproveitou do erro no cadastro da autuação para induzir este Juízo em erro e permitir que se constringissem os bens de terceiros. Houve alteração da verdade dos fatos passível de penalização. Intimações e diligências necessárias. Retifique-se a autuação para que no polo passivo conste exclsuivamente Termaq Comércio Importações e Representações Ltda ME.Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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