Cumprimento de sentença 0322407-87.2014.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 0322407-87.2014.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Processo nº: 0322407-87.2014.8.09.0137 Requerente: João Batista da Silva Vaz Requerido: FERNANDO DE CARVALHO BESSA (herdeiro) SENTENÇA Trata-se de ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO promovida por João Batista da Silva Vaz e Liliane Vaz Silva em face inicialmente em face dos Espólios de Luisa de Freitas Carvalho Bessa e do Espólio de Manoel Conceição Rosa de Bessa, substituídos pelos herdeiros Fernando de Carvalho Bessa, Marcus de Carvalho Bessa, Marina de Carvalho Bessa, Marden de Carvalho Bessa e Adriana Cristina de Lisboa Machado, partes já qualificadas nos autos. Asseveram os autores que em 2004, firmaram contrato de compra e venda do imóvel de meio lote, sito na Rua Bahia esquina com a Rua Eurípedes, quadra 167, lote 01, parte 'A', do Setor Pauzanes, Rio Verde-GO com Jacob Cândico da Mata, que exibiu autorização para lavratura de escritura emitida por Luisa de Freitas Carvalho Bessa e Manoel Conceição Rosa de Bessa. Afirmam que Jacob, possuidor anterior, exercia a posse desde 14 de agosto de 1999, conforme “Transferência de Direitos sobre bem imóvel” apresentada nos autos. Pela posse ininterrupta, mansa e pacífica por mais de 15 anos, pugnaram no mérito pela declaração de aquisição do imóvel por usucapião. Recebida a inicial (pg.52 do pdf completo dos autos físicos) e determinada a citação dos espólios na pessoa do inventariante, bem como a intimação das fazendas públicas. Expedido edital de citação (pg.55). Manifestações do Município, da União e do Estado, respectivamente, manifestando ausência de interesse (pg.88, 117, 139). Regularmente citados os espólios e o inventariante Marden de Carvalho Bessa (pg.103). Dada da partilha de bens do inventário, foram indicados os herdeiros para adequação do polo passivo (pg.251). Diante da citação anterior de Marden de Carvalho Bessa, os demais herdeiros Marina de Carvalho Bessa (ev.09), Marcus de Carvalho Bessa (ev.100), Fernando de Carvalho Bessa (ev.104), foram regularmente citados e quedaram-se inertes quanto à apresentação de defesa. Por sua vez, a herdeira Adriana Cristina de Lisboa Machado foi citada por edital (ev.203), ao passo que fora apresentada contestação por negativa geral (ev.212). Deferida a produção de prova oral (ev.226), designada audiência de instrução e julgamento (ev.234), que fora devidamente realizada (ev.273, 274 e 275). Apresentadas as alegações finais (ev.280 e 281). O herdeiro Marden de Carvalho Bessa, em causa própria, destacou a ausência de oposição, pugnando pelo afastamento do ônus da sucumbência (ev.282). O ministério público manifestou pela desnecessidade de intervenção (ev.287). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. NO MÉRITO Pretende a parte autora obter, via usucapião, a propriedade do imóvel urbano sito na Rua Bahia esquina com a Rua Eurípedes, quadra 167, lote 01, parte “A” no Setor Pauzanes, Rio Verde-GO, neste município de Rio Verde. Conforme cediço, a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado pela posse prolongada no tempo, acompanhada dos requisitos exigidos pela lei. Nesse contexto, a posse é o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, em outras palavras, a exteriorização da propriedade. Sobre o instituto, o Código Civil, dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. (...) Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Depreende-se, portanto, que para aquisição da propriedade pelo meio extraordinário de usucapião, exige-se: posse mansa, pacífica, ininterrupta, dotada de animus domini, pelo prazo de 15 (dez) anos, reduzido a 10 (anos) quando comprovada a moradia habitual. Pois bem. Em oitiva na audiência de instrução e julgamento, Élio, testemunha e vizinho dos autores, afirmou que moram no local há mais de 20 anos, que edificaram a casa que moram e que não tem notícias de mudanças, tampouco de oposição. As oitivas das demais testemunhas, Alizete e Ana Flávia, também conhecidas dos autores, corroboram no mesmo sentido. Ademais, dos documentos carreados aos autos, verificam-se registros de saneamento do imóvel em nome da autora Liliane, bem como histórico de usuário de concessionária de energia em nome do autor João. Corroboram também com a alegação de posse os registros de arrecadação municipal desde 1999 em nome de Jacob Cândido da Mata, com quem foi entabulado o “Contrato de Compra e Venda” acostado aos autos, emitidos um dia após a assinatura do documento (20/07/2004). Portanto, há inequívoco animus domini, pois os documentos demonstram que os autores sempre se portaram como verdadeiros proprietários do bem, e não como meros detentores. Destarte, há comprovação de que a posse dos autores se iniciou no dia 19/07/2004, ou seja, há mais de 21 anos. Considerando que instados a manifestarem-se, tanto o réu, quanto os terceiros eventualmente interessados, deixaram de promover diligências em sentido contrário ao direito suscitado, indubitável a presença dos requisitos necessários para aquisição da propriedade através da usucapião, sendo inclusive, desnecessária a soma posse com o antecessor (STJ - REsp: 1361226 MG 2013/0001207-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2018 REVPRO vol. 284 p. 565). Outrossim, com relação aos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade. Na ação de usucapião, o interesse na regularização da propriedade é do autor, que dá causa à instauração do processo. Não havendo resistência ao pedido por parte dos réus citados pessoalmente, não se pode falar em condenação destes em honorários. A respeito, eis o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A fixação das verbas sucumbenciais deve ser pautada pelos critérios da sucumbência e da causalidade, isto é, somente a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes (art. 85 do CPC). 2. Nas ações de usucapião, a ausência de contestação ou resistência ao pedido esvazia o caráter litigioso do feito, não havendo falar em sucumbência da parte requerida, tampouco que esta teria dado causa ao ajuizamento da demanda, o que impede a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Precedentes do TJGO. 3. Sentença reformada parcialmente para afastar a condenação da requerida/apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais, devendo, em contrapartida, estas serem suportadas pela parte autora, que, por ser também beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a sua exigibilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - AC: 56860483120218090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, as custas devem ser suportadas pela parte autora, com a devida ressalva da suspensão de exigibilidade, por força da gratuidade de justiça. Ao teor do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC e art. 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, a fim de declarar o domínio da parte autora sobre o imóvel localizado na Rua Bahia esquina com a Rua Eurípedes, quadra 167, lote 01, parte “A” no Setor Pauzanes, Rio Verde-GO. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e EXPEÇA-SE mandado da averbação para o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, fazendo constar todas as exigências legais relativas à descrição do bem e a qualificação do adquirente, juntando cópia desta sentença. Ressalte-se que os autores estão sob o pálio da assistência judiciária, devendo todo o registro ser gratuito. Sem honorários. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, as quais ficam sob suspensão de exigibilidade, por força do art. 98, §3° do CPC. ARBITRO em favor do curador nomeado honorários de 5 UHD’s. EXPEÇA-SE a respectiva certidão. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. 1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos. 3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se. Publicada e registrada. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso nº: 0322407-87.2014.8.09.0137Requerente: João Batista da Silva VazRequerido: Luisa de Freitas Carvalho Bessa (Espólio) DESPACHO DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 08/10/2025, às 13h30min.Faculto às partes e testemunhas o comparecimento no formato presencial, na sala de audiências da 1ª Vara Cível de Rio Verde, ou virtual, via ZOOM.Pelo princípio da cooperação, requer-se a especificação da modalidade escolhida para comparecimento à audiência (presencial ou virtual).Ressalto que será admitida a oitiva, tão somente, das testemunhas arroladas anteriormente ao presente, eis que devidamente oportunizada às partes a indicação e qualificação.O comparecimento virtual das partes e testemunhas será realizado mediante acesso ao ZOOM, pelo link ou QR Code abaixo: Link: https://tjgo.zoom.us/j/4593195288 ID da reunião: 459 319 5288As partes e testemunha(s), poderão fazer download gratuito do aplicativo de reuniões ZOOM, disponíveis nas plataformas/sistemas: IOS (AppleStore); Android (PlayStore); Windows; MAC, etc - para aparelhos celulares, computadores de mesa, notebooks, tablets, dentre outros dispositivos com câmera.Friso que, no momento de acesso à plataforma ZOOM, as partes e testemunhas deverão especificar o nome completo e função do ato (exemplo: João da Silva - testemunha; João da Silva - advogado do autor; João Santos - promovente).É necessário que as partes e testemunhas, para participação da audiência na modalidade virtual, tenham disponibilidade de acesso à internet, por meio de computador (desktop ou notebook), ou mesmo aparelho celular, com câmera e microfone/fone de ouvido, dispensando-se o deslocamento ao fórum.Ressalto que a(s) testemunha(s) deverão se manifestar, motivadamente, até 48 horas antes da realização do ato, quanto à impossibilidade de participação na audiência por videoconferência.1.1. Caso a testemunha arrolada não disponha de acesso à internet, ou, em caso de dificuldades técnicas, a parte interessada na oitiva poderá informar nos autos quanto à situação referenciada, a fim de que seja expedida solicitação de sala passiva no domicílio de residência da testemunha, desde que residente no Estado de Goiás.1.1.1. Informada a necessidade de utilização da sala passiva pela parte interessada, oficie-se a Diretoria do Foro da Comarca de domicílio da(s) testemunha(s) e solicite a reserva da sala passiva para realização de audiência para oitiva, no mesmo horário e data da audiência designada no presente feito.1.2. Para testemunhas residentes em outro Estado, não será possível expedir a solicitação de sala passiva. Contudo, se a testemunha não dispor de acesso à internet, a parte interessada na oitiva deverá informar nos autos, a fim de que seja expedida carta precatória.2. A autorização para comparecimento virtual estende-se à hipótese de depoimento pessoal de qualquer das partes.2.1. A parte depoente poderá solicitar a colheita de seu depoimento de forma presencial, desde que devidamente justificada a necessidade, de modo que, em tal caso, deverá ser solicitada a reserva de sala passiva, caso o domicílio da parte situe-se no Estado de Goiás. 2.1.1. Havendo solicitação para reserva de sala passiva, cumpra-se conforme determinado no item 1.1.1, com a ressalva de que a reserva da sala passiva será para colheita de depoimento pessoal.Desde já, esclareço aos procuradores das partes que deverão comunicar aos seus clientes sobre a mencionada audiência, independente de intimação pessoal, nos termos do que dispõe o artigo 5º, §6º, da Lei n.º 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico).Ressalta-se, ainda, que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do CPC).Havendo pedido ou determinação "ex officio" de depoimento pessoal, proceda-se com a intimação pessoal da parte que o prestará, nos termos do art. 385, caput, do CPC, inserindo no mandado a advertência contida no § 1º: "Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena".Em caso necessidade de intimação pessoal de parte ou de testemunha residente na Comarca de Rio Verde, o requerimento deverá ser formulado nos autos com no mínimo 15 (quinze) dias úteis antes da realização da audiência, observadas as disposições contidas no art. 455, §4º do CPC, se aplicável.Não obstante, residindo a parte ou testemunha em Comarca, ou Estado diverso, o requerimento para intimação pessoal deverá ser formulado com, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias úteis de antecedência da data designada para a audiência, observadas as disposições contidas no art. 455, §4º do CPC, se aplicável.Os pedidos de intimação pessoal deverão vir acompanhados dos atos necessários à consecução da medida, tais como fornecimento de endereço e/ou pagamento de custas, os quais serão cumpridos pela parte interessada nos prazos mencionados nos dois parágrafos anteriores, sob pena de preclusão.Fica, desde já, deferida a expedição do respectivo documento pela Escrivania.IMPORTANTEFica autorizada a realização da intimação e da notificação, pelo Oficial de Justiça, por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp ou outro similar) nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou de dificuldade no cumprimento de diligência presencial, conforme o Provimento n° 12/2020, da CGJ.Caso não seja frutífera a intimação por meio telefônico, expeça-se mandado de intimação, a ser encaminhado diretamente via Malote Digital e SPG à Central de Mandados, com prazo de cumprimento de 10 (dez) dias, nos termos do art. 254-D da Consolidação dos Atos Normativos e Provimento n° 36/2020 da CGJ.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

24/06/2025, 00:00

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