Procedimento Comum Cível 5032856-94.2025.8.09.0044 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5032856-94.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 whatsapp CAP: (62) 3018-6000, Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Processo: 5032856-94.2025.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: David Vieira Da Fonseca Requerido: Banco Itau Consignado S.a. Juiz(a) de Direito: MARCELLA SAMPAIO SANTOS Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Intime-se o promovido por seu procurador para que, no prazo de 05 (cinco) dias, adote providências no sentido de cumprir integralmente determinação constante à mov. 67, anexando ao presente feito o devido comprovante. Datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO DE CARVALHO COSTA Analista Judiciário 1º grau - Cível - Matr: 5112354

25/05/2026, 00:00

Petição

24/04/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 whatsapp CAP: (62) 3018-6000, Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Processo: 5032856-94.2025.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: David Vieira Da Fonseca Requerido: Banco Itau Consignado S.a. Juiz(a) de Direito: MARCELLA SAMPAIO SANTOS Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Fica intimada parte Ré/Executada, por seu Procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite os honorários do perito em juízo, nos termos do §1º do artigo 95, do Código de Processo Civil. Datado e assinado digitalmente. Brunna Ivy Nunes Uesugi Vieira Técnico Judiciário 1º Grau - Cível - Matr: 1612238

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 13:23

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:12

Petição

06/04/2026, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Autos nº: 5032856-94.2025.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte autora/exequente: David Vieira Da Fonseca, inscrita no CPF/CNPJ: 262.042.231-00, residente e domiciliada ou com sede na Rua 7, QD 3, Lote 30, PARQUE DA COLINA I, FORMOSA, GO, 73801970, titular do telefone fixo/celular: (61) 3631-2019. Parte ré/executada: Banco Itau Consignado S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 33.885.724/0001-19, residente e domiciliada ou com sede na Praça Alfredo Egydio Souza Aranha, 100,, JABAQUARA, SAO PAULO, SP4344902, titular do telefone fixo/celular: 1150191879. DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação. 2. Inicialmente, conquanto os Decretos Judiciários nº 1.068/2021 e nº 2.000/2023 se refiram especificamente à fixação dos valores dos honorários periciais em demandas envolvendo beneficiários da gratuidade da justiça, entendo ser pertinente utilizá-los como balizadores para a definição da justa remuneração do perito em outras situações, dada a sua natureza de normatização dos custos da atividade pericial no âmbito deste Tribunal. É de conhecimento que o anexo único do Decreto Judiciário nº 1.068/2021 estabeleceu, para a elaboração de laudo pericial em ações revisionais envolvendo negócios jurídicos bancários com até 4 (quatro) contratos, o valor mínimo de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos). Ademais, o artigo 6º do mencionado Decreto Judiciário nº 1.068/2021 dispõe que: “O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.” Cumpre ressaltar que o valor indicado, no Evento n. 54, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) encontra-se compatível com a média dos honorários periciais usualmente arbitrados por este Juízo, tanto em demandas com assistência judiciária gratuita quanto naquelas em que não há esse benefício, o que demonstra sua razoabilidade e adequação ao caso concreto. Diante disso, INDEFIRO a impugnação apresentada pela ré no Evento n. 59 e HOMOLOGO a proposta de honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), constante do Evento n. 54. 3. Intimem-se as partes, via PJD. 4. Uma vez decorrida a oportunidade recursal, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite os honorários do perito em juízo, nos termos do §1º do artigo 95, do Código de Processo Civil. 5. Realizado o depósito, intime-se a Perita nomeada para que designe data e horário para realização da perícia, fazendo acompanhar a inicial e contestação com os quesitos a serem respondidos, tendo o “expert” o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o respectivo Laudo. 6. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito 026

Confirmada

23/03/2026, 15:35

Confirmada

23/03/2026, 15:35

Outras Decisões

23/03/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 14:23

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Autos nº: 5032856-94.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: David Vieira Da Fonseca, inscrita no CPF/CNPJ: 262.042.231-00, residente e domiciliada ou com sede na Rua 7, QD 3, Lote 30, PARQUE DA COLINA I, FORMOSA, GO, 73801970, titular do telefone fixo/celular: (61) 3631-2019.Parte ré/executada: Itau Unibanco S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04, residente e domiciliada ou com sede na ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100, Bloco Torre Olavo Setubal, PARQUE JABAQUARA, SAO PAULO, SP4344902, titular do telefone fixo/celular: 1150198233.DECISÃO A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito proposta por DAVID VIEIRA DA FONSECA, contra o BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, ambos qualificados.Dispenso o relatório nessa fase processual.Compulsando os autos, verifica-se a impossibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo.Em análise dos autos, verifica-se que as preliminares arguidas pela parte ré pendem de exame, razão pela qual passo a avaliá-las.I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES- DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVODe início, não vislumbra-se óbice a alteração do polo passivo, uma vez que não gera nenhum prejuízo à parte autora e facilitará a defesa, tendo em vista a divisão administrativa do réu.A parte contestante defende a necessidade de retificação do polo passivo, passando a constar no referido polo ITAU CONSIGNADO S.A quem deve responder à ação, mormente por se tratar de empresa do conglomerado que comercializa empréstimos consignados.Diante da ausência de oposição da parte autora, deve a preliminar ser acolhida, visto que o histórico de empréstimo consignado do autor em evento 01, arquivo 06, aponta que o contrato n.º 586083856 foi celebrado pelo autor com o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, o qual faz parte do mesmo conglomerado do ITAU UNIBANCO S.A, de modo que a inserção daquele banco pela parte consumidora é justificável, vez que, por vezes, não é claro ao consumidor quem é o fornecedor específico dos serviços contratados.Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva nos termos do artigo 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual determino, por conseguinte, a retificação do polo passivo, com a exclusão do ITAU UNIBANCO S.A, e inclusão do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, CNPJ/ME n.º 33.885.724/0001-19.- DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUALA parte ré sustenta que o autor carece de interesse processual e requer sua intimação para esclarecer a veracidade das alegações apresentadas por seu patrono, bem como para confirmar se efetivamente assinou a procuração constante nos autos, quando e de que forma isso teria ocorrido, além de se possui conhecimento sobre seu conteúdo e finalidade.Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para que alguém possa validamente postular em juízo, é imprescindível que possua legitimidade e interesse de agir. Este último consiste na demonstração de que a tutela jurisdicional é necessária, útil e adequada à obtenção do bem da vida pretendido, ou seja, que a atuação do Poder Judiciário é imprescindível à resolução da controvérsia.Segundo a doutrina amplamente consolidada, o interesse de agir também exige adequação da via eleita, entendida como a correspondência entre o tipo de provimento jurisdicional postulado e a natureza do conflito trazido ao Judiciário.No caso dos autos, verifica-se que o autor possui, sim, interesse de agir. Há clara demonstração de necessidade e utilidade da tutela pretendida, bem como da adequação do procedimento adotado. O autor, conforme narrado na inicial, afirma que não obteve êxito na tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, evidenciando a resistência da ré em satisfazer sua pretensão. Assim, a via judicial se apresenta como o único meio viável de tutela do direito alegado, sendo a ação declaratória instrumento apropriado para a análise da legalidade do vínculo contratual em discussão.Dessa forma, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, por reconhecer que estão presentes os requisitos legais exigidos.Em decorrência lógica, indefiro o pedido de intimação do autor para prestar esclarecimentos sobre a outorga de poderes a seu procurador, uma vez que tal solicitação se confunde e não tem relação direta com a condição da ação ora discutida.- DA MPUGNAÇÃO À GRATUÍDADE DA JUSTIÇAVerifica-se que o requerido arguiu, preliminarmente, pela impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita, eis que não foram preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, todavia, a parte requerida alega, mas não comprova que a parte autora possui condições de arcar com os custos do processo.Sendo assim, ausentes provas de que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais, indevida seria a reanalise sobre esta questão, tendo em vista que não houve fato novo que desabone a conduta do autor.Nesse sentido, REJEITO a presente preliminar.- DA ADVOCACIA PREDATÓRIA/LITIGANTE HABITUALJá em relação a alegação de advocacia predatória, ressalta a parte contestante que o causídico vem ajuizando ações praticamente idênticas, de forma temerária.Contudo, ainda que as ações possuam os mesmos pedidos, foram ajuizadas por autores(as) diferentes e discutem cobranças distintas, cuja petição inicial vem acompanhada de todos os documentos necessários exigidos pelo Código de Processo Civil.Ademais, ainda que fosse cabível o ajuizamento de uma única ação para discutir os contratos, inexiste determinação legal nesse sentido, sendo possível o ajuizamento de ações diversas, sem que se configure "fatiamento abusivo da lide".Destarte, indefiro a prefacial levantada.- DA CONEXÃOSegundo o artigo 55 do Código de Processo Civil, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Ainda, o §3º do mesmo dispositivo determina que “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”Ao consultar os autos citados pela parte requerida em sua peça de defesa, verificou-se que estes discutem contratos diferentes.À vista disso, ainda que se tratem das mesmas partes, não há provas nos autos que confirme eventuais decisões conflitantes ou resquícios de acolhimento da alegação feitaLogo, não há que se falar em conexão.- DA PRESCRIÇÃO Afirma a ré que o pedido vindicado na inicial se encontra prescrito, todavia, razão NÃO a assiste. Em compulso dos autos, extrai-se que o objeto da lide não se restringe unicamente à reparação civil, ou ao simples pedido de indenização, uma vez que há pleito de nulidade do contrato e repetição de indébito, razão pela qual deve ser aplicado o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.A jurisprudência é uníssona nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRATANTE ANALFABETO. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 595 DO CC. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Tendo em vista que a ação discute a existência do débito representado pelo contrato de empréstimo consignado, não incide a prescrição quinquenal do CDC, sendo aplicável à espécie o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos (art. 205 do CC), devendo ser afastada a prejudicial de prescrição e cassada a sentença combatida. (...). APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. PEDIDOS EXORDIAIS JULGADOS PROCEDENTES. (TJGO, Apelação Cível 5470954-43.2019.8.09.0093, Rel. Des (a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021). – Grifo próprio APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. 1 - Não se tratando de ação de reparação por fato do serviço e nem em razão das normas do Código Civil, mas sim de declaração de inexistência de débito e de cobrança, não incide a prescrição quinquenal do CDC ou trienal, do CC (art. 206, § 3º, V) mas sim o prazo prescricional comum de 10 anos (art. 205, CC), de modo que a sentença que reconheceu a prescrição deve ser cassada e o feito apreciado nos termos do artigo 1.013, § 4º, do CPC. (...). (TJGO, Apelação Cível 5013872-22.2019.8.09.0093, Rel. Des (a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2021, DJe de 23/02/2021). – Grifo próprio Com efeito, os descontos iniciaram em 12/2018 e encerraram em 11/2024 (evento 01 – arq. 07) e a ação ajuizada em 17.01.2025, a prescrição do direito de ação que é de dez (10) anos na forma do artigo 205, do Código Civil, ainda não ocorreu, razão pela qual AFASTO a prejudicial de mérito suscitada pela ré.Por fim, e sem delongas, AFASTO o pedido de indeferimento da inversão do ônus da prova, visto que o pedido já foi analisado na decisão judicial do evento 06.Ademais, houve o transcurso do prazo para apresentação de eventual recurso pela parte contrária, mas ela permaneceu inerte quanto ao assunto.NÃO HÁ questões processuais pendentes (CPC, artigo 357, inciso I).NÃO HÁ questões de direito relevantes para a decisão de mérito a serem delimitadas (CPC, artigo 357, inciso IV).- DAS PROVASVerifica-se que a parte requerida manifestou interesse na audiência de instrução e julgamento. Entretanto, referida prova não contribuirá para o julgamento da lide. Isso porque, os eventuais questionamentos podem ser facilmente dirimidos pelas provas documentais produzidas nos autos.Com efeito, INDEFIRO o pedido de prova oral.INDEFIRO também o pedido de expedição de ofício, por ser prova de fácil produção por parte da demandante.Todavia, entendo que a demanda ainda não se encontra apta a julgamento, pois há pontos controvertidos sobre os quais ainda é necessário realizar atividade probatória para uma melhor elucidação da questão posta. No caso, há necessidade de produção de prova documental e pericial.FIXO como ponto controvertido a ser elucidado pela prova documental: a) caracterização de ato ilícito e respectiva indenização e extensão; b) a autenticidade da assinatura no documento acostado no evento 11, arq. 2; c) a quantidade de parcelas e o valor total efetivamente descontado do benefício previdenciário da parte autora, decorrente do contrato n. 586083856; d) se o valor decorrente do contrato foi efetivamente depositado na conta corrente da parte autora, e por ela utilizado.Considerando que se trata de relação de consumo, reconheço aplicável a inversão do ônus da prova com relação aos pontos contravertidos, por ser a parte autora hipossuficiente em relação a parte ré (CDC, artigo 6°, inciso VIII).Entretanto, o dever de cooperação e esclarecimento aplica-se a todos que participam da relação processual, independente da fase processual, consoante o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, devendo o juiz convidar as partes ao aperfeiçoamento de suas petições ou alegações. Tal prevenção vale genericamente para todos os casos em que o êxito da ação, a favor de qualquer das partes, possa ser frustrado pelo uso inadequado do processo.Ainda, não constitui ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder a requisição de documentos considerados essenciais pelo Juízo, já que tal poder decorre do dispositivo segundo o qual “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”, previsto no art. 378, do Código de Processo Civil.Deste modo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos:(a) extrato previdenciário do mês da averbação do empréstimo consignado n. 586083856 (12/2018), bem como dos meses subsequentes, destacando os valores que foram efetivamente descontados pela ré.Ao analisar os autos, verifica-se que a parte autora em réplica (evento 14) impugna a autenticidade da assinatura no suposto contrato digital.DETERMINO a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade da assinatura aposta no documento digital acostado no evento 11 (contrato de empréstimo), a qual se mostra imprescindível à instrução processual.Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PARTE AUTORA IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO JUNTADO PELO BANCO RÉU. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. TEMA REPETITIVO N. 1061 DO STJ. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1. É certo que, para que o Banco apelante consiga se eximir da responsabilidade de indenizar a parte autora, tem o dever de comprovar que a solicitação do empréstimo realmente adveio desta, e não de terceiro, devendo, portanto, tomar todas as medidas cabíveis para evitar qualquer fraude, sob pena de arcar com os posteriores prejuízos decorrentes do equívoco. 2. No caso, o banco trouxe aos autos o contrato e documentos de fls. 72/180, no qual consta a suposta assinatura da demandante. Apresentou a comprovação do repasse do crédito para a respectiva conta, fato confirmado pelo comprovante de transferência (TED), e anexou a cópia da RG, CPF, cartão poupança e comprovante de endereço, no nome da demandante. 3. Ocorre que, após a réplica, na qual a autora impugnou a autenticidade de sua assinatura aposta no contrato, o douto magistrado sentenciou declarando inexistente o instrumento, por concluir não ter sido por ela contratado. 4. De fato, a fé do documento particular cessa com a contestação do pretenso assinante, nos termos do art. 428, I, do CPC, estabelecendo o art. 429, II, do mesmo código, que o ônus da prova incumbe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. 5. Nesse sentido, seria o caso de aplicar o Tema Repetitivo n. 1061 do col. STJ, segundo o qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (REsp n. 1846649/MA, DJe 09.12.2021). 6. No caso dos autos, o douto magistrado dispensou tal prova ao confrontar as assinaturas, pois, diante da análise sobre a documentação, convenceu-se da falsidade daquela aposta no contrato. Entretanto, o entendimento que prevalece, mormente na Egrégia Terceira Câmara de Direito Privado do TJCE, na qual tenho assento, é o do respeito absoluto à análise grafotécnica, sendo a medida adequada a anulação da sentença a quo. 7. A propósito, sobre a prova pericial, dispõe o art. 156 do Código de Processo Civil que ¿O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico¿ 8. No caso, em que pese a parte promovida tenha informado não possuir interesse na produção de prova pericial, a designação dada pelo juízo não pode ser ignorada. 9. Deste modo, o recorrido deveria ter sido intimado para provar a autenticidade da assinatura da apelante lançada no contrato em tela e não apenas se tem interesse na realização de prova pericial, haja vista a impugnação apresentada pela promovente (art. 411, III, do CPC), e o d. Julgador de origem, em busca da verdade real, deveria ter designado a realização de perícia grafotécnica, para o deslinde definitivo da questão. 10. Assim, mostra-se necessária a retomada da instrução processual, a fim de permitir o esgotamento da atividade probatória adequada ao caso em análise, razão pela qual o julgamento antecipado mostrou-se equivocado, sendo a anulação da decisão medida que se impõe. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0202268-19.2023.8.06.0091, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em anular, de ofício, a sentença e julgar prejudicado os recursos, tudo em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 12 de junho de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0202268-19.2023.8.06.0091 Iguatu, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024)Assim, em relação ao pagamento dos honorários periciais, é entendimento pacífico que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não implica, por si só, a inversão do ônus financeiro para a produção da prova pericial.Contudo, no caso em tela, a perícia visa verificar a validade do contrato celebrado entre as partes, em especial a autenticidade da assinatura do consumidor. A eventual confirmação da falsidade da assinatura acarretaria a inexistência da relação jurídica, tornando a parte requerida a principal interessada na produção dessa prova.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1061, fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)".Assim, embora a inversão do ônus probatório não transfira automaticamente a responsabilidade pelo custeio da perícia ao fornecedor, a redistribuição do encargo probatório em favor do consumidor, aliada ao interesse direto da instituição bancária na demonstração da regularidade do contrato, justifica a atribuição dos custos da prova pericial a esta, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil.Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial:PROCESSUAL CIVIL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – EXTENSÃO – HONORÁRIOS PERICIAIS – PAGAMENTO – PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO – AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a questão de inversão do ônus da prova acarreta a transferência ao réu do dever de antecipar as despesas que o autor não pôde suportar. 2. A inversão do ônus da prova, nos termos de precedentes desta Corte, não implica impor à parte contrária a responsabilidade de arcar com os custos da perícia solicitada pelo consumidor, mas meramente estabelecer que, do ponto de vista processual, o consumidor não tem o ônus de produzir essa prova. (...) Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 1.042.919/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 31/3/2009)Ressalte-se que, caso a parte detentora do ônus probatório invertido opte por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da parte adversa, conforme o art. 373, § 3º, do Código de Processo Civil.Diante do exposto, DETERMINO que o pagamento dos honorários periciais seja de responsabilidade da parte requerida, conforme o princípio da distribuição equitativa do ônus da prova, tendo em vista seu interesse principal na produção da prova pericial para comprovar a integridade do contrato.Assim, NOMEIO o perito Felipe Fernandes de Freitas, contato telefônico: (62) 3996-9260 (62) 9823-55593, e-mail: [email protected], devidamente cadastrada no banco de peritos do TJGO, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC).Nos termos do artigo 465, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias: I – arguirem o impedimento ou a suspeição do profissional nomeado para a perícia, se for o caso; II – indicarem assistente técnico; e, III – apresentar quesitos.Decorrido o prazo acima assinalado sem a arguição de suspeição ou impedimento, INTIME-SE o Perito Judicial nomeado pela Serventia para dar cumprimento ao determinado no art. 465, §2º, incisos II e III, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, informando se aceita a nomeação apresentando a proposta de honorários periciais, juntando aos autos documento detalhando os serviços que serão realizados; o currículo com a comprovação da qualificação profissional e especialização; e os contatos profissionais, especialmente endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.Cumprida a determinação, intimem-se as partes, por seus procuradores, para, querendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem acerca da proposta de honorários apresentada, nos termos do §3º do artigo 465 do CPC.Diante do exposto e com a concordância das partes, INTIME-SE A REQUERIDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o depósito do valor, em conta judicial vinculada aos presentes, para pagamento dos honorários periciais.Em caso de pedido de discordância da proposta de honorários, volvam os autos conclusos para deliberação.Em caso de inércia ou recusa da perita, sem necessidade de nova conclusão, DETERMINO que a UPJ indique profissional devidamente habilitado no Banco de Peritos da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás para atuar como perito no presente feito.Após cumpra-se conforme determinado acima.Realizado o depósito, com as devidas certificações, independentemente de nova conclusão, intime-se o perito nomeado, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dar início aos trabalhos periciais, ofertando o laudo pericial em 60 (sessenta) dias após o início das atividades, assegurando as partes e assistentes técnicos o acompanhamento as diligências que realizará, com prévia comunicação acerca das datas e horários agendados, comprovado nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do ato (art. 466, §2º do CPC).Sem prejuízo, desde já, faculto a liberação dos valores dos honorários na proporção de 50% (cinquenta por cento) quando do início dos trabalhos periciais, e 50% (cinquenta por cento) após a homologação do laudo, ficando a Secretaria autorizada a expedir os competentes alvarás na forma deliberada, em favor do Sr. Perito, intimando-o para levantamento, independentemente de nova conclusão.Com a comunicação nos autos da data e horário de início da produção da prova pericial, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes, por seus procuradores, para tomarem ciência, nos termos do art. 474 do CPC.Apresentado o laudo, intimem-se as partes, por seus procuradores, para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477 do CPC).Requeridos esclarecimentos por qualquer das partes, independentemente de nova conclusão, intime-se o Sr. Perito para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 477, §2º, do CPC, facultando-se às partes, por seus procuradores, manifestação em prazo comum de 15 (quinze) dias.Determinada a intimação das partes acerca dos termos da presente decisão, nos termos dos artigos 10 e 357, §1º, do CPC, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, possam requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes, ficando ressalvado que, após o decurso desse prazo, a decisão se tornará estável. Intimem-se por publicação no PJD os advogados das partes.Cumpra-se, expedindo o necessário.Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito133

02/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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