Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5051511-18.2022.8.09.0110 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5051511-18.2022.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: cumprimento de sentençaProcesso nº: 5051511-18.2022.8.09.0110 Requerente(s): Aparecido Xavier Da Silva Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA inaugurado pela parte autora, em desfavor do INSS, todos devidamente qualificados. Certidão de trânsito em julgado já apresentada no ev. 49. Pois bem. I. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR Estando a petição inserta no ev. 52 acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito referente aos valores atrasados reclamados pela parte interessada, recebo o cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa é disciplinado pelos artigos 534 e 535, ambos do CPC, que assim dispõe: "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (...) Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...)" Assim, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre a planilha, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso haja impugnação, INTIME-SE a exequente, por meio de seu causídico, via Diário Oficial, para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia ou concordância da autarquia-ré em relação aos valores ofertados, ficam os cálculos, desde já, HOMOLOGADOS, devendo, por conseguinte, a Escrivania expedir a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV) e/ou precatório, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Lado outro, apresentados eventuais cálculos das prestações retroativas pelo INSS, OUÇA-SE a parte exequente, em 15 dias, e caso esta concorde, ficam os cálculos, também, desde já, HOMOLOGADOS, devendo a Escrivania expedir as Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou precatório, considerando o limite do valor a ser recebido. Em ato contínuo, expedidas as requisições e/ou precatório, dê-se ciência à parte interessada. Cumpridas as diligências acima designadas, acautelem-se os autos em cartório até sobrevir informação de pagamento. Sobrevindo informação de pagamento da quantia, autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente e, caso haja pedido de expedição do alvará em nome do (a) procurador (a) da parte autora, havendo procuração com poderes para receber e dar quitação, autorizo, também, desde já. II. Do pedido de arbitramento de multa por descumprimento da liminarComo visto, ao ev. 52, a autora/exequente pediu o teto da aplicação de multa (R$ 20.000,00), tendo em vista o atraso para implantação do benefício concedido em liminar. Por sua vez, o INSS impugnou o pedido requerendo o afastamento da referida multa.Pois bem. É cediço que a fixação de astreintes pode ser aplicada em desfavor dos entes públicos, sendo um meio do qual o juízo utiliza para garantir de forma eficaz o cumprimento das decisões judiciais. Sabe-se ainda que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a imposição de astreintes pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, depende da prévia intimação pessoal do devedor, não bastando apenas a intimação do seu advogado (a), por força da súmula 410/STJ. Veja-se: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Sobre a intimação pessoal da Fazenda Pública, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico." Portanto, a remessa eletrônica dos autos, via PROJUDI, à correta Procuradoria responsável pela representação processual do ente público, é válida como intimação pessoal. Fixadas essas premissas, passo a analisar se, no caso, houve mora no cumprimento da tutela antecipada deferida nos autos principais. Verifico que após a decisão de ev. 4, foi expedida citação/intimação para o INSS em 17/3/2022, a qual foi lida pela autarquia em 28/3/2022, iniciando-se a contagem dos 15 (quinze) dias fixados na referida decisão para o cumprimento da ordem. A parte autora comparece aos autos em 19/5/2022 informando o descumprimento da obrigação pela autarquia, motivo pelo qual o Juízo condutor do feito à época majorou a multa por descumprimento em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Por sua vez, o INSS comprovou que implantou o benefício previdenciário em favor da autora em somente em 1/12/2022 (ev. 38). Sendo assim, assiste razão à parte autora, pois houve atraso de aproximadamente 9 (nove) meses no cumprimento da obrigação em sede liminar. Ultrapassado este ponto, passo à análise do quantum relacionado à fixação das astreintes. No caso, no intuito de assegurar o cumprimento da decisão judicial, foi fixada multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitada a R$ 20.000,00. (ev. 19). Ocorre que, embora o INSS não tenha cumprido a obrigação no prazo estabelecido, observo que a aplicação da multa se tornou excessiva, uma vez que não atingiu a finalidade coercitiva. É sabido que a fixação de astreintes é destinada a assegurar o cumprimento de ordem judicial, e que a fixação deverá ser compatível com a obrigação, observando-se os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade. Nesse sentido, o art. 537 do CPC dispõe que: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da brigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. " Assim sendo, considerando que a multa, neste caso, não possui natureza compensatória/indenizatória para a parte interessada, entendo, por bem, reduzir o quantum arbitrado. Sobre a questão, transcrevo julgado em caso de matéria semelhante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA.PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTES. VIABILIDADE.(...). 2. É viável a redução do valor fixado a título de multa diária para, diante das peculiaridades do caso concreto, e com o objetivo de evitar enriquecimento sem causa, ajustá-lo aos patamares mais condizentes com a proporcionalidade e a razoabilidade, pois se a astreinte não tem caráter indenizatório, e é destinada a assegurar o cumprimento do comando judicial, não faz sentido manter o seu valor original se a sua finalidade foi alcançada e, principalmente se tal importância se tornou, de certa forma, desproporcional para o caso. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 328757-80.2015.8.09.0000, Rel. DR(A).JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 02/02/2016, DJe 1971 de18/02/2016)." Isto posto, reduzo as astreintes para R$ 12.000,00 (doze mil reais). Expeça-se RPV, tangente à multa, em nome da parte exequente no valor acima indicadoIntimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 2

28/08/2025, 00:00

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