Execução de Título Extrajudicial 5228377-37.2025.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5228377-37.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS P R O V I M E N T O (NOS PROCESSOS COM CUSTAS: RECOLHER DESPESAS SOB PENA DE EXTINÇÃO) Número do Processo: 5228377-37.2025.8.09.0024 Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das despesas postais necessárias para citação e intimação da parte requerida/executada1. Nos processos que não estão sob os benefícios da assistência judiciária, a mera atualização de endereço sem o recolhimento da respectiva guia judicial (despesas postais) inviabilizará o desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem que haja recolhimento de despesas postais, fica a parte autora, desde já e independente de novo ato ordinatório, intimada de que começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para promover os atos e diligências que lhe incumbir. Ultrapassado os 30 (trinta) dias e em caso de inércia de preparo, o feito será extinto nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil2, Caldas Novas, 19 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) PAULO CÉSAR CUNHA DE MENDONÇA Analista Judiciário 1 CPC/15: Art. 82: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 2 CPC/15: Art. 485, inciso III: O juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas - 1ª Vara Cível E-mail’s: [email protected] e [email protected] Processo nº: 5228377-37.2025.8.09.0024 Demandante(s): Atrium Thermas Residence Service Demandado(s): Nroner De Paula E Silva DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Os autos vieram conclusos após a parte exequente postular pela dispensa de citação da executada para apresentação de contrarrazões, dada a ausência de triangularização processual (evento 31). Pois bem. Embora a parte autora alegue a desnecessidade de citação da parte executada para apresentação das contrarrazões, razão não lhe assiste, uma vez que não houve a retratação. Veja-se o disposto no artigo 331, §1º, do CPC: "Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso". No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO POR DESÍDIA DO AUTOR - APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL - CITAÇÃO DO RÉU – NECESSIDADE - REGULARIDADE FORMAL - PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO- DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Do cotejo das ilações apresentadas pela Agravante com a decisão recorrida, não verifico fatos ou argumentos novos que sejam capazes de alterar o posicionamento adotado no julgamento da Apelação. No que tange à desnecessidade da intimação da Recorrida para apresentar contraminuta ao Apelo, diante da falta de angularização processual, consignei que inobstante as alegações do Banco, ora Agravante, é necessário frisar que nos casos de extinção da ação por inépcia da inicial, a citação da parte requerida para apresentar contrarrazões é pressuposto recursal extrínseco de admissibilidade, sob pena do Apelo não ser conhecido. Assim, tendo o autor deixado de promover a citação do réu, mesmo depois de intimado sobre a não localização, tem-se por não observada a formalidade legal específica para o processamento do recurso interposto contra decisão de indeferimento da inicial. Logo, observa-se que o decisum está pautado em orientações do Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência de outros Tribunais e na lei, de maneira que não merece reparo." (TJ-MT 10047467220188110003 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 21/10/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020) "Embargos de declaração – Não conhecimento da apelação diante da juntada das razões recursais de forma incompleta – Demonstração pelo embargante a respeito da configuração de erro no processamento eletrônico da petição – Acolhimento – Indeferimento da inicial – Inocorrência de juízo de retratação – Necessidade de citação do réu para responder ao recurso, observada a concessão da gratuidade conferida ao autor – Inteligência do art. 331, § 1.º, do Código de Processo Civil – Embargos acolhidos, com efeitos modificativos e com determinação de citação." (TJ-SP - EMBDECCV: 10275219820168260564 SP 1027521-98.2016.8.26.0564, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 15/07/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2020) Portanto, indefiro o pedido de evento 31. Para o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para promover a citação da parte executada, fornecendo endereço atualizado, no prazo de 10 (dez) idas. Desde logo e caso postulado pela parte exequente, fica deferido pedido de consulta de endereços da parte executada pelos sistemas conveniados disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Encaminhem-se os autos a CPE para a realização das consultas. Todavia, antes de realizar o ato, determino a intimação da parte exequente para providenciar o recolhimento da guia de taxa de serviço correspondente para cada CPF/CNPJ que será usado para a confecção do ato de busca e também para cada um dos sistemas que serão acessados, devendo especificar qual o CPF/CNPJ sob o qual será realizada a consulta, bem como para quais sistemas recolheu as custas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada a desistência do referido pedido. Realizada a consulta, intime-se o exequente para manifestar o que entender pertinente no prazo de 15 dias. Indicado novo endereço, cite-se nos termos da decisão de evento 22, independente de nova conclusão. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. Hugo Gutemberg P. de Oliveira Juiz de Direito em Substituição Automática

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/12/2025, 00:00

Confirmada

12/12/2025, 09:10

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 09:05

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Processo n.º: 5228377-37.2025.8.09.0024 P R O V I M E N T O (NOS PROCESSOS COM CUSTAS: RECOLHER GUIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o AR - aviso de recebimento acostado no evento retro, recolhendo novas despesas postais ou custas de locomoção do Oficial de Justiça, se for o caso1. No caso de custas de locomoção de Oficial de Justiça. destaco que o preparo do quantitativo deverá ser realizado conforme estabelecido no Oficio Circular nº 301/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, disponível para consulta no site oficial do Tribunal de Justiça de Goiás. NOS PROCESSOS QUE NÃO ESTÃO SOB OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, a mera atualização de endereço e/ou requerimento para consulta de endereços nos Sistemas conveniados sem o recolhimento da respectiva guia judicial (despesas postais, locomoções de Oficial de Justiça, custas de serviços de consultas e outros) inviabilizará o desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem que haja manifestação COM o respectivo recolhimento de custas, fica a parte autora, desde já e independente de novo ato ordinatório, intimada de que começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para promover os atos e diligências que lhe incumbir. Ultrapassado os 30 (trinta) dias e em caso de inércia de manifestação e preparo, o feito será extinto nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil2, Excetuam-se aos casos de recolhimento prévio da guia de custas, os pedidos de citação/intimação por Edital, casos em que o requerimento será previamente analisado e deliberado pelo Juízo. Caldas Novas, 25 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) PAULO CÉSAR CUNHA DE MENDONÇA Analista Judiciário 1 - CPC/15: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 2 CPC/15: Art. 485, inciso III: O juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Confirmada

25/07/2025, 10:30

Ato ordinatório

25/07/2025, 10:26

Confirmada

24/07/2025, 00:50

Expedida/Certificada

09/07/2025, 22:32

Expedida/Certificada

04/07/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5228377-37.2025.8.09.0024 Demandante(s): Atrium Thermas Residence Service Demandado(s): Nroner De Paula E Silva DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Interposto recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial, mantenho a decisão atacada, por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 331, §1º, do Código de Processo Civil, CITE-SE o polo passivo, no endereço indicado na exordial, para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para julgamento do recurso de apelação, com nossas homenagens. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas - 1ª Vara Cível E-mail’s: [email protected] e [email protected] Processo nº: 5228377-37.2025.8.09.0024 Demandante(s): Atrium Thermas Residence Service Demandado(s): Nroner De Paula E Silva DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Os autos vieram conclusos após a parte exequente postular pela dispensa de citação da executada para apresentação de contrarrazões, dada a ausência de triangularização processual (evento 31). Pois bem. Embora a parte autora alegue a desnecessidade de citação da parte executada para apresentação das contrarrazões, razão não lhe assiste, uma vez que não houve a retratação. Veja-se o disposto no artigo 331, §1º, do CPC: "Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso". No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO POR DESÍDIA DO AUTOR - APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL - CITAÇÃO DO RÉU – NECESSIDADE - REGULARIDADE FORMAL - PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO- DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Do cotejo das ilações apresentadas pela Agravante com a decisão recorrida, não verifico fatos ou argumentos novos que sejam capazes de alterar o posicionamento adotado no julgamento da Apelação. No que tange à desnecessidade da intimação da Recorrida para apresentar contraminuta ao Apelo, diante da falta de angularização processual, consignei que inobstante as alegações do Banco, ora Agravante, é necessário frisar que nos casos de extinção da ação por inépcia da inicial, a citação da parte requerida para apresentar contrarrazões é pressuposto recursal extrínseco de admissibilidade, sob pena do Apelo não ser conhecido. Assim, tendo o autor deixado de promover a citação do réu, mesmo depois de intimado sobre a não localização, tem-se por não observada a formalidade legal específica para o processamento do recurso interposto contra decisão de indeferimento da inicial. Logo, observa-se que o decisum está pautado em orientações do Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência de outros Tribunais e na lei, de maneira que não merece reparo." (TJ-MT 10047467220188110003 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 21/10/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020) "Embargos de declaração – Não conhecimento da apelação diante da juntada das razões recursais de forma incompleta – Demonstração pelo embargante a respeito da configuração de erro no processamento eletrônico da petição – Acolhimento – Indeferimento da inicial – Inocorrência de juízo de retratação – Necessidade de citação do réu para responder ao recurso, observada a concessão da gratuidade conferida ao autor – Inteligência do art. 331, § 1.º, do Código de Processo Civil – Embargos acolhidos, com efeitos modificativos e com determinação de citação." (TJ-SP - EMBDECCV: 10275219820168260564 SP 1027521-98.2016.8.26.0564, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 15/07/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2020) Portanto, indefiro o pedido de evento 31. Para o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para promover a citação da parte executada, fornecendo endereço atualizado, no prazo de 10 (dez) idas. Desde logo e caso postulado pela parte exequente, fica deferido pedido de consulta de endereços da parte executada pelos sistemas conveniados disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Encaminhem-se os autos a CPE para a realização das consultas. Todavia, antes de realizar o ato, determino a intimação da parte exequente para providenciar o recolhimento da guia de taxa de serviço correspondente para cada CPF/CNPJ que será usado para a confecção do ato de busca e também para cada um dos sistemas que serão acessados, devendo especificar qual o CPF/CNPJ sob o qual será realizada a consulta, bem como para quais sistemas recolheu as custas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada a desistência do referido pedido. Realizada a consulta, intime-se o exequente para manifestar o que entender pertinente no prazo de 15 dias. Indicado novo endereço, cite-se nos termos da decisão de evento 22, independente de nova conclusão. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. Hugo Gutemberg P. de Oliveira Juiz de Direito em Substituição Automática

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Processo n.º: 5228377-37.2025.8.09.0024 P R O V I M E N T O (NOS PROCESSOS COM CUSTAS: RECOLHER GUIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o AR - aviso de recebimento acostado no evento retro, recolhendo novas despesas postais ou custas de locomoção do Oficial de Justiça, se for o caso1. No caso de custas de locomoção de Oficial de Justiça. destaco que o preparo do quantitativo deverá ser realizado conforme estabelecido no Oficio Circular nº 301/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, disponível para consulta no site oficial do Tribunal de Justiça de Goiás. NOS PROCESSOS QUE NÃO ESTÃO SOB OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, a mera atualização de endereço e/ou requerimento para consulta de endereços nos Sistemas conveniados sem o recolhimento da respectiva guia judicial (despesas postais, locomoções de Oficial de Justiça, custas de serviços de consultas e outros) inviabilizará o desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem que haja manifestação COM o respectivo recolhimento de custas, fica a parte autora, desde já e independente de novo ato ordinatório, intimada de que começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para promover os atos e diligências que lhe incumbir. Ultrapassado os 30 (trinta) dias e em caso de inércia de manifestação e preparo, o feito será extinto nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil2, Excetuam-se aos casos de recolhimento prévio da guia de custas, os pedidos de citação/intimação por Edital, casos em que o requerimento será previamente analisado e deliberado pelo Juízo. Caldas Novas, 25 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) PAULO CÉSAR CUNHA DE MENDONÇA Analista Judiciário 1 - CPC/15: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 2 CPC/15: Art. 485, inciso III: O juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5228377-37.2025.8.09.0024 Demandante(s): Atrium Thermas Residence Service Demandado(s): Nroner De Paula E Silva SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se e embargos de declaração opostos por Atrium Thermas Residence Service em face da sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de regular aditamento. A embargante sustentou que sentença incorreu em vício, omissão. Asseverou que a extinção foi proferida após a juntada da documentação de emenda. Desnecessário oportunizar o contraditório, uma vez que a parte executada ainda não foi citada. É o relatório. Decido. Trata-se de embargos de declaração opostos por Silva Empreendimentos Imobiliários Eireli em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais na ação de rescisão contratual com restituição das quantias pagas c/c indenização por danos morais ajuizada por Walladan Esteves Andrade, ambos qualificados nos autos. A embargante argumentou a ocorrência de vício na sentença, omissão. Sustentou que o juízo foi omisso ao disposto na Lei do Distrato. Igualmente, asseverou que o juízo deixou de se manifestar sobre o índice de correção monetária apontado em contestação. Oportunizado o contraditório, o embargado postulou a rejeição do recurso e a fixação de multa por ser protelatório. Os autos vieram conclusos. Conheço dos embargos de declaração, posto que são tempestivos. De acordo com o art. 1022 do CPC, são hipóteses de cabimento de embargos de declaração: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1º.” Na hipótese, verifica-se que a decisão vergastada não padece de vícios que desafiam embargos de declaração. Isso porque, diversamente do arguido pela embargante, verifica-se que sentença que extinguiu o processo por ausência de exibição de documento essencial, certidão de matrícula atualizada e procuração, foi prolatada após a certidão de transcurso do prazo legal de 15 (quinze) dias. Note-se que não há se falar em vício sanável pela via eleita, eis que a exibição do documento para emenda da inicial após o transcurso do prazo legal poderá configurar error in judicando e não error in procedendo, o que certamente não é possível pela via eleita, ante a limitação do escopo recursal a que se submete o magistrado singular em primeiro grau. Consoante reiterado entendimento do STJ, não se pode utilizar os embargos de declaração como meio rediscussão da matéria: “Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na mera insatisfação do embargante. (...) Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão almeja – em verdade – reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.” (EDcl no RMS 19846/RS, 5ª Turma, Relator: Min. GILSON DIPP, DJU 30.10.2006, p. 335) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) Diante disto, verifica-se, pois, que não existem quaisquer vícios a serem sanados, não se podendo discutir, nos embargos de declaração, o acerto ou o erro da decisão singular, questão que desafia recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça. Por todo o exposto, de rigor o conhecimento dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e não-acolhimento, por ausência de vício sanável pela via eleita. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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