Execução da Pena 5122819-16.2022.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 5122819-16.2022.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2026, 00:00

Documento

31/03/2026, 16:00

Expedição de documento

30/03/2026, 15:13

Confirmada

27/03/2026, 15:17

Documento

26/03/2026, 18:18

Expedição de documento

26/03/2026, 17:35

Expedição de documento

26/03/2026, 17:34

Evolução da Classe Processual

26/03/2026, 17:33

Trânsito em julgado

26/03/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aruanã - Vara Criminal Avenida Savarú, nº 01/02, Setor Encontro dos Rios, Aruanã, Estado de Goiás, CEP: 76710-000 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo n.º: 5122819-16.2022.8.09.0175 Acusado: Valteir Bento Tavares Obs: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigo 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás DECISÃO Transitado em julgado o Acórdão que manteve a condenação do acusado, EXPEÇA-SE a guia de execução definitiva em relação a VALTEIR BENTO TAVARES, a fim de dar início à execução da pena. CUMPRAM-SE as determinações finais da sentença. Feito isso, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas legais, com a inclusão das pendências de pedido de contadoria para elaboração do cálculo das custas finais e da pena de multa. Intime-se. Cumpra-se. ARUANÃ, datado e assinado eletronicamente. THIAGO BRITO DE FARIAS Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 21:20

Outras Decisões

25/03/2026, 21:17

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 09:52

Recebimento

25/03/2026, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, absolvendo o réu do crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), por aplicação do princípio da consunção, e condenando-o pelos crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), em concurso material. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se está configurada a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa; (ii) estabelecer se o crime de posse irregular de arma de fogo deve ser absorvido pelo delito de uso de documento falso; e (iii) verificar a viabilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A autoria e a materialidade dos crimes de uso de documento falso e posse irregular de arma de fogo estão comprovadas por prova documental, pericial e testemunhal, corroboradas pela confissão judicial do acusado. 4. A inexigibilidade de conduta diversa não se caracteriza quando ausentes a atualidade e a inevitabilidade do comportamento, sobretudo diante da manutenção voluntária e prolongada da falsa identidade e da ausência de busca por meios legais de proteção. 5. O uso de documentos falsos por longo período, com o intuito de ocultar a identidade e se esquivar da persecução penal, evidencia conduta consciente e reprovável, incompatível com a alegada excludente de culpabilidade. 6. A posse de arma de fogo registrada sob documentação ideologicamente falsa configura posse irregular, porquanto obtida mediante fraude ao sistema legal de controle de armas, inexistindo autorização válida em nome do agente. 7. Inexiste relação de consunção entre os delitos de uso de documento falso e posse irregular de arma de fogo, por tutelarem bens jurídicos distintos. 8. As circunstâncias atenuantes, inclusive a confissão espontânea e a atenuante genérica do art. 66 do Código Penal, não autorizam a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da vedação consolidada na Súmula 231/STJ. 9. Mantêm-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fixando-se, de ofício, o valor do dia-multa, diante de omissão na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A inexigibilidade de conduta diversa não se configura quando o agente adota, de forma deliberada e prolongada, identidade falsa, sem comprovar situação inevitável que inviabilize a adoção de comportamento em conformidade com o direito. 2. Inaplicável o princípio da consunção aos crimes de uso de documento falso e posse irregular de arma de fogo, por tutelarem bens jurídicos distintos. 3. As circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ”. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 66, 69, 299 e 304; Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.456.633/RS; STJ, Súmula 231; STF, RE 597270 QO-RG/RS; STJ, REsp 2.057.181/SE; REsp 2.052.085/TO; REsp 1.869.764/MS. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5122819-16.2022.8.09.0175 Comarca: ARUANÃ Apelante: VALTEIR BENTO TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DR. ÉLCIO VICENTE DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, absolvendo o réu do crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), por aplicação do princípio da consunção, e condenando-o pelos crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), em concurso material. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se está configurada a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa; (ii) estabelecer se o crime de posse irregular de arma de fogo deve ser absorvido pelo delito de uso de documento falso; e (iii) verificar a viabilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A autoria e a materialidade dos crimes de uso de documento falso e posse irregular de arma de fogo estão comprovadas por prova documental, pericial e testemunhal, corroboradas pela confissão judicial do acusado. 4. A inexigibilidade de conduta diversa não se caracteriza quando ausentes a atualidade e a inevitabilidade do comportamento, sobretudo diante da manutenção voluntária e prolongada da falsa identidade e da ausência de busca por meios legais de proteção. 5. O uso de documentos falsos por longo período, com o intuito de ocultar a identidade e se esquivar da persecução penal, evidencia conduta consciente e reprovável, incompatível com a alegada excludente de culpabilidade. 6. A posse de arma de fogo registrada sob documentação ideologicamente falsa configura posse irregular, porquanto obtida mediante fraude ao sistema legal de controle de armas, inexistindo autorização válida em nome do agente. 7. Inexiste relação de consunção entre os delitos de uso de documento falso e posse irregular de arma de fogo, por tutelarem bens jurídicos distintos. 8. As circunstâncias atenuantes, inclusive a confissão espontânea e a atenuante genérica do art. 66 do Código Penal, não autorizam a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da vedação consolidada na Súmula 231/STJ. 9. Mantêm-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fixando-se, de ofício, o valor do dia-multa, diante de omissão na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A inexigibilidade de conduta diversa não se configura quando o agente adota, de forma deliberada e prolongada, identidade falsa, sem comprovar situação inevitável que inviabilize a adoção de comportamento em conformidade com o direito. 2. Inaplicável o princípio da consunção aos crimes de uso de documento falso e posse irregular de arma de fogo, por tutelarem bens jurídicos distintos. 3. As circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ”. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 66, 69, 299 e 304; Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.456.633/RS; STJ, Súmula 231; STF, RE 597270 QO-RG/RS; STJ, REsp 2.057.181/SE; REsp 2.052.085/TO; REsp 1.869.764/MS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, fixar o valor do dia-multa, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata. Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Maurício Gonçalves de Camargos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DR. ÉLCIO VICENTE DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR Q3 VOTO Adoto o relatório anteriormente disponibilizado nos autos. I - Da admissibilidade – presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso. II - Das preliminares – inexiste qualquer preliminar ou nulidade a ser reconhecida de ofício, tampouco causa de extinção da punibilidade. III - Do mérito – conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por VALTEIR BENTO TAVARES contra a sentença que o absolveu do crime previsto no artigo 299, caput, do Código Penal, por aplicação do princípio da consunção, mas o condenou como incurso nas sanções do artigo 304 do Código Penal e artigo 12 da Lei 10.826/2003, em concurso material, às penas de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, mais 20 (vinte) dias-multa, substituída a pena corpórea por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A defesa requer a absolvição pela excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. Subsidiariamente, defende a absorção da posse irregular de arma de fogo pelo crime de uso de documento falso. Por fim, pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa como atenuante genérica do artigo 66 do Código Penal e pela redução da reprimenda aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea. 1. Da absolvição e da consunção Os pleitos não merecem prosperar. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelo inquérito policial, contendo auto de prisão em flagrante, termos de depoimentos e interrogatório, termo de exibição e apreensão, registro de atendimento integrado, laudo de confronto papiloscópico, relatório de investigação, relatório técnico-científico papiloscópico positivo (movs. 01 e 42), pelo laudo pericial de caracterização e eficiência de arma de fogo e munições (mov. 77), bem como pela prova oral produzida em juízo (movs. 121 e 140). Narra a denúncia que: “VALTEIR BENTO TAVARES, vulgo “Lucas”, agindo de forma livre e consciente, desde data incerta até o dia 07 de março de 2022, por volta das 17h00, na Rua Bertarele Pereira Barros, Centro, no estabelecimento comercial denominado “Sacolão do Povo”, em Aruanã/GO, fez inserir, em documento público, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante Consta, ainda, que VALTEIR BENTO TAVARES, vulgo “Lucas”, agindo de forma livre e consciente, desde data incerta até o dia 07 de março de 2022, por volta das 17h00, na Rua Bertarele Pereira Barros, Centro, no estabelecimento comercial denominado “Sacolão do Povo”, em Aruanã/GO, fez uso de documento público com declaração falsa ou diversa daquela que deveria constar. Por fim, consta que, desde data incerta até o dia 07 de março de 2022, VALTEIR BENTO TAVARES, vulgo “Lucas”, manteve sob sua guarda arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, na residência localizada na Rua Bertarele Pereira Barros, Centro, no estabelecimento comercial denominado “Sacolão do Povo”, em Aruanã/GO. NARRATIVA FÁTICA Segundo consta, na data em referência, policiais militares receberam informações de que o DENUNCIADO estava na cidade de Aruanã/GO, na condição de foragido da Justiça do Estado de Rondônia e, para esse fim, fazia uso de documento falso. Diante disso, os policiais se deslocaram até a residência do DENUNCIADO, o qual, no momento da abordagem apresentou documentação pessoal adulterada, tais como, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Identidade –RG, documentos de veículos e registros de arma, entre outros [1], nos quais constavam sua fotografia, mas o nome de Elizeu Oliveira Tavares. Em entrevista, VALTEIR informou que utilizava o nome de seu primo falecido, o que já havia sido confirmado por meio do Laudo de Confronto Papiloscópico [2], na investigação iniciada no Estado do Mato Grosso. No ato do cumprimento do mandado de prisão, realizou-se busca domiciliar, por meio da qual os policiais encontram 01 (uma) carabina de pressão, marca CBC Montenegro, Nitro Six 6.0, JOGS 376444-BR, em uma capa de proteção verde; 01 (uma) cabina, calibre 22, marca CBC Magtecii, modelo 7022, número de série ETH4407573 e 02 (dois) carregadores; 01 (uma) pistola, marca Taurus, calibre 380 ACP, 838C, número KLN33555 e 03 (três) carregadores; 03 (três) caixa de chumbo 6.0mm, marca hammer; 03 (três) caixas de chumbo, marca tsunami; 01 (uma) caixa de chumbo 6.mm, marca rifle super bax; 09 (nove) cartelas de munições 380, com 10 munições cada, marca CBC; 02 (duas) caixas de munições, com 50 cartuchos cada, marca CBC, calibre 380; 01 (uma) munição, NTA, marca CBC, calibre 380; 01 (uma) caixa de munição, calibre 22, com 50 munições, marca CCI; 01 (uma) caixa de munições, calibre 22, com 50 munições, marca CBC; e 02 (duas) munições, calibre 22, marca CBC” (mov. 74). Em juízo, a testemunha Jefferson Antônio de Oliveira, policial militar, relatou que, no dia da abordagem, a equipe foi informada que a Polícia Civil do Mato Grosso havia solicitado apoio para cumprimento de mandado prisional em desfavor de VALTEIR, que seria foragido da justiça, por um crime de homicídio em Rondônia, e mantinha residência em Aruanã. Deslocaram-se até referida cidade, onde a Polícia Civil monitorava o supermercado Sacolão do Povo e havia visualizado o suspeito. Realizada a abordagem, VALTEIR se identificou como Eliseu e apresentou documento de identidade em nome de Eliseu Oliveira Tavares. Questionado sobre a falsidade, VALTEIR inicialmente negou, mas depois assumiu a conduta delitiva, admitindo que estava se passando por seu primo falecido. VALTEIR informou que mantinha armas em sua residência, local onde foram apreendidas uma pistola calibre 380, uma carabina calibre 22 e uma carabina de pressão, todas registradas com o nome inverídico. O acusado disse que residia em Aruanã há mais de dez anos, havia se casado e registrado uma filha, utilizando-se do documento falso. Diante disso, ele foi detido em flagrante e encaminhado à Delegacia de Aruanã. O depoente confirmou que VALTEIR apresentou documentos falsos em nome de Eliseu, incluindo identidade, carteira nacional de habilitação e registros das armas de fogo. Confrontado com as provas apresentadas pela polícia, VALTEIR admitiu que estava se utilizando do nome de um primo falecido. Foram cumpridos, na oportunidade, mandados de prisão e de busca e apreensão oriundos de Rondônia. Explicou que a Polícia Civil do Mato Grosso havia deflagrado a Operação Camuflagem, identificando diversas pessoas com documento falso. Inclusive, o irmão de VALTEIR era vereador de Nova Nazaré/MT e Presidente da Câmara Municipal e também incorreu no mesmo crime de falso (mídia, mov. 121). O PM André Batista dos Santos, em audiência instrutória, afirmou que a equipe foi acionada para cumprir mandado prisional em desfavor de VALTEIR. As informações sobre o caso advieram da Polícia Civil do Mato Grosso, que havia prendido o irmão de VALTEIR, com a mesma situação de documentação falsa, e identificado que VALTEIR possuía um estabelecimento comercial em Aruanã. As equipes diligenciaram no comércio e na residência de VALTEIR. As armas de fogo, encontradas na casa de VALTEIR, estavam registradas, mas com o nome falso que ele utilizava, Eliseu Oliveira Tavares, que pertencia a um primo falecido dele. Segundo foi apurado, VALTEIR e o irmão cometeram um homicídio em Rondônia, fugiram de lá e assumiram nomes falsos. Nos documentos pessoais, nos registros de arma e até nos registros dos filhos constavam o nome de Eliseu. VALTEIR admitiu ter adotado a falsa identidade após o cometimento do homicídio, utilizando-se do registro de um primo falecido, a partir do qual foram feitos os documentos adulterados. No momento da abordagem, VALTEIR se identificou como Eliseu. Ele também tinha o apelido de “Lucas”. Também foram encontradas munições na casa dele. A Polícia Militar acompanhava a Polícia Civil do Mato Grosso, no cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão, decorrentes da ação penal por homicídio. Todavia, na abordagem, apresentou a documentação com nome falso. O supermercado estava no nome da esposa. Não sabe a data de expedição dos documentos pessoais. Não houve resistência do custodiado (mídia, mov. 121). O policial civil Dionesson dos Reis Barbosa declarou que o irmão de VALTEIR estava sendo investigado por outros crimes cometidos em Nova Nazaré/MT. Apurou-se que ambos haviam cometido homicídio em Rondônia e tinham se valido de documentação falsa para alterarem seus nomes. Foi deflagrada a operação e uma equipe se deslocou a Aruanã. Abordado, VALTEIR apresentou uma CNH com nome falso/alterado, motivo pelo qual, já cientes da qualificação verdadeira, foi dada voz de prisão em flagrante a ele. VALTEIR foi colaborativo, apresentou outros documentos, bem como as armas de fogo e munições, registradas sob o nome falso. Ele foi encaminhado à delegacia mais próxima. Havia mandado de prisão em aberto. A identificação de VALTEIR fora obtida a partir de exame papiloscópico, realizado previamente no Mato Grosso. Não sabe informar se VALTEIR tinha envolvimento nos crimes que o irmão cometia. A abordagem ocorreu inicialmente no supermercado. Após, o armamento foi apreendido na residência dele. A documentação apresentada era falsa, por conter nome de terceiro (mídia, mov. 140). O processado VALTEIR BENTO TAVARES, interrogado em sede policial, confessou os crimes (mov. 01, pp. 14/16). Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que se envolveu em uma confusão em Rondônia, tentou se entregar à justiça, mas “sua cabeça estava a prêmio”, inclusive teve três familiares assassinados. Evadiu para autoproteção. Fez uso de documento falso para poder ter uma vida, uma família. Não cometeu nenhum delito desde então. Sempre foi trabalhador. Explicou que pediu autorização de um parente para utilizar documento de um primo falecido, logrando êxito em solicitar documentos pessoais para si em nome de Eliseu Oliveira Tavares. Não utilizou os documentos falsos para prejudicar ninguém ou fazer qualquer mal. Só queria levar sua vida adiante. Em relação às armas de fogo, registradas, explicou que as adquiriu para proteção de sua residência, de seu estabelecimento comercial e segurança de sua família. Confirmou que utilizava o nome de um primo falecido, identificando-se como Eliseu Oliveira Tavares. Esclareceu que apresentou o registro de nascimento de Eliseu Oliveira Tavares, para obter os demais documentos legais, inclusive os registros de armas. Confirmou que as armas e munições lhe pertenciam. Não se recorda em qual data obteve o documento do primo para assumir a identidade falsa (mídia, mov. 140). Assim, de acordo com o acervo probatório colhido, não há dúvidas sobre a prática dos delitos previstos nos artigos 304 do Código Penal e 12 da Lei 10.826/2003, notadamente diante das declarações uníssonas dos agentes de segurança pública e da própria confissão judicial do acusado. Como visto, o processado admitiu ter feito uso de documentos públicos formalmente autênticos, mas com conteúdo falso, valendo-se da identidade de terceiro falecido, bem como mantido em depósito as armas de fogo e munições (01 arma de fogo, tipo pistola, calibre nominal 380 ACP, e 01 rifle calibre nominal 22 L. R., além de 102 cartuchos calibre nominal 22 L.R. e 191 cartuchos de munição calibre nominal 380 AUTO – cf. termo de exibição e apreensão e laudo pericial de exame de caracterização e eficiência de arma de fogo e munições). A defesa sustenta a tese de inexigibilidade de conduta diversa, ao argumento de que o apelante agiu em cenário de ameaça real à sua vida e de seus familiares, para preservação da própria integridade física. Todavia, a causa supralegal de exclusão da culpabilidade não se configura no caso, pois não se comprovou a atualidade e a inevitabilidade do comportamento, já que o processado fez uso da documentação ideologicamente falsa por longo período de tempo, após suposta prática de crime ocorrido ainda em 2007 em outro estado, e não buscou regularizar sua situação perante o Judiciário ou procurar vias legais para sua proteção. A alegação de temor, sem a demonstração inequívoca da falta de alternativas legais, não é suficiente para afastar a culpabilidade, notadamente diante da constatação de que o processado optou deliberadamente por viver sob falsa identidade, esquivando-se de processo criminal, e proceder ao registro fraudulento de armas. Da mesma forma, a justificativa de autodefesa não legitima a posse ilegal de arma de fogo, porquanto possível a adoção de comportamento diverso, como a busca pela proteção estatal ou o atendimento aos requisitos previstos na legislação vigente. A propósito: “A inexigibilidade de conduta diversa somente funciona como causa de exclusão da culpabilidade quando proceder de forma contrária à lei se mostrar como única alternativa possível diante de determinada situação” (STJ, REsp n. 1.456.633/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 13/4/2016). A defesa alega, ainda, que as armas estavam formalmente registradas. Todavia, conforme fundamentado pelo magistrado sentenciante, não havia autorização legal para a posse das armas em nome do próprio acusado. Os registros foram obtidos de forma fraudulenta, mediante utilização de falsa identificação, o que macula o procedimento e torna irregular a posse, diante da burla ao sistema de controle de armas de fogo. Ademais, não prospera a tese de consunção entre os delitos de uso de documento falso e posse irregular de arma de fogo, já que os crimes protegem bens jurídicos distintos e possuem autonomia típica, inexistindo relação de continência ou nexo de dependência a justificar a absorção. O delito do artigo 304 do Código Penal tutela a fé pública e se consuma com o uso do documento falsificado ou alterado. Já o tipo penal do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento protege a segurança pública e sua consumação se protrai no tempo enquanto a arma permanece sob a posse irregular do agente. Qualquer dos delitos não configura meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do outro. Assim, a alegação de que a posse das armas estaria vinculada à autopreservação não tem o condão de descaracterizar a tipicidade autônoma do delito, nem de transformá-lo em mero crime-meio. A posse irregular de arma de fogo configura ilícito penal independente, cuja reprovabilidade subsiste ainda que inserida em contexto mais amplo de ocultação da identidade do agente. Dessa forma, mantém-se o reconhecimento do concurso material. Por estas razões, mantém-se o édito condenatório. 2. Das penas Extrai-se da sentença que, em relação a ambos os delitos, houve fixação da base punitiva no mínimo legal e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, embora sem reflexo na reprimenda, resultando nas penas definitivas de: i) uso de documento falso: 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa; ii) posse irregular de arma de fogo: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Em razão da vedação contida na Súmula 231/STJ, desacolho a pretensão do apelante de ter sua pena reduzida para aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea, já aplicada em sentença, e da atenuante genérica (art. 66, CP), mesmo porque, em relação a esta, ausente motivo relevante e já afastada a excludente de culpabilidade. Não há falar em afastamento do referido verbete, que é pacífico e amplamente aplicado na jurisprudência pátria. O plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão ao julgar o RE 597270 QO-RG/RS, da lavra do Ministro Cezar Peluso, oportunidade em que reconheceu a repercussão geral, sedimentando o posicionamento de que as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal previsto. Ademais, a Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, em sessão realizada no dia 14/08/2024, decidiu, por maioria de votos, pelo não cancelamento da referida súmula 231 da Corte, de modo que o enunciado permanece válido. As penas de multa foram arbitradas em 10 (dez) dias-multa, para cada delito, e, com o concurso material, resultam em 20 (vinte) dias-multa, embora não realizado o somatório em sentença. Ante a omissão, fixo, de ofício, o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Preserva-se o regime aberto, bem como a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos. Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento. De ofício, fixo o valor do dia-multa. É como voto.

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•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, absolvendo o réu do crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), por aplicação do princípio da consunção, e condenando-o pelos crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), em concurso material. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se está configurada a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa; (ii) estabelecer se o crime de posse irregular de arma de fogo deve ser absorvido pelo delito de uso de documento falso; e (iii) verificar a viabilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A autoria e a materialidade dos crimes de uso de documento falso e posse irregular de arma de fogo estão comprovadas por prova documental, pericial e testemunhal, corroboradas pela confissão judicial do acusado. 4. A inexigibilidade de conduta diversa não se caracteriza quando ausentes a atualidade e a inevitabilidade do comportamento, sobretudo diante da manutenção voluntária e prolongada da falsa identidade e da ausência de busca por meios legais de proteção. 5. O uso de documentos falsos por longo período, com o intuito de ocultar a identidade e se esquivar da persecução penal, evidencia conduta consciente e reprovável, incompatível com a alegada excludente de culpabilidade. 6. A posse de arma de fogo registrada sob documentação ideologicamente falsa configura posse irregular, porquanto obtida mediante fraude ao sistema legal de controle de armas, inexistindo autorização válida em nome do agente. 7. Inexiste relação de consunção entre os delitos de uso de documento falso e posse irregular de arma de fogo, por tutelarem bens jurídicos distintos. 8. As circunstâncias atenuantes, inclusive a confissão espontânea e a atenuante genérica do art. 66 do Código Penal, não autorizam a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da vedação consolidada na Súmula 231/STJ. 9. Mantêm-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fixando-se, de ofício, o valor do dia-multa, diante de omissão na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A inexigibilidade de conduta diversa não se configura quando o agente adota, de forma deliberada e prolongada, identidade falsa, sem comprovar situação inevitável que inviabilize a adoção de comportamento em conformidade com o direito. 2. Inaplicável o princípio da consunção aos crimes de uso de documento falso e posse irregular de arma de fogo, por tutelarem bens jurídicos distintos. 3. As circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ”. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 66, 69, 299 e 304; Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.456.633/RS; STJ, Súmula 231; STF, RE 597270 QO-RG/RS; STJ, REsp 2.057.181/SE; REsp 2.052.085/TO; REsp 1.869.764/MS. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5122819-16.2022.8.09.0175 Comarca: ARUANÃ Apelante: VALTEIR BENTO TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DR. ÉLCIO VICENTE DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, absolvendo o réu do crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), por aplicação do princípio da consunção, e condenando-o pelos crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), em concurso material. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se está configurada a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa; (ii) estabelecer se o crime de posse irregular de arma de fogo deve ser absorvido pelo delito de uso de documento falso; e (iii) verificar a viabilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A autoria e a materialidade dos crimes de uso de documento falso e posse irregular de arma de fogo estão comprovadas por prova documental, pericial e testemunhal, corroboradas pela confissão judicial do acusado. 4. A inexigibilidade de conduta diversa não se caracteriza quando ausentes a atualidade e a inevitabilidade do comportamento, sobretudo diante da manutenção voluntária e prolongada da falsa identidade e da ausência de busca por meios legais de proteção. 5. O uso de documentos falsos por longo período, com o intuito de ocultar a identidade e se esquivar da persecução penal, evidencia conduta consciente e reprovável, incompatível com a alegada excludente de culpabilidade. 6. A posse de arma de fogo registrada sob documentação ideologicamente falsa configura posse irregular, porquanto obtida mediante fraude ao sistema legal de controle de armas, inexistindo autorização válida em nome do agente. 7. Inexiste relação de consunção entre os delitos de uso de documento falso e posse irregular de arma de fogo, por tutelarem bens jurídicos distintos. 8. As circunstâncias atenuantes, inclusive a confissão espontânea e a atenuante genérica do art. 66 do Código Penal, não autorizam a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da vedação consolidada na Súmula 231/STJ. 9. Mantêm-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fixando-se, de ofício, o valor do dia-multa, diante de omissão na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A inexigibilidade de conduta diversa não se configura quando o agente adota, de forma deliberada e prolongada, identidade falsa, sem comprovar situação inevitável que inviabilize a adoção de comportamento em conformidade com o direito. 2. Inaplicável o princípio da consunção aos crimes de uso de documento falso e posse irregular de arma de fogo, por tutelarem bens jurídicos distintos. 3. As circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ”. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 66, 69, 299 e 304; Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.456.633/RS; STJ, Súmula 231; STF, RE 597270 QO-RG/RS; STJ, REsp 2.057.181/SE; REsp 2.052.085/TO; REsp 1.869.764/MS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, fixar o valor do dia-multa, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata. Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Maurício Gonçalves de Camargos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DR. ÉLCIO VICENTE DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR Q3 VOTO Adoto o relatório anteriormente disponibilizado nos autos. I - Da admissibilidade – presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso. II - Das preliminares – inexiste qualquer preliminar ou nulidade a ser reconhecida de ofício, tampouco causa de extinção da punibilidade. III - Do mérito – conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por VALTEIR BENTO TAVARES contra a sentença que o absolveu do crime previsto no artigo 299, caput, do Código Penal, por aplicação do princípio da consunção, mas o condenou como incurso nas sanções do artigo 304 do Código Penal e artigo 12 da Lei 10.826/2003, em concurso material, às penas de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, mais 20 (vinte) dias-multa, substituída a pena corpórea por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A defesa requer a absolvição pela excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. Subsidiariamente, defende a absorção da posse irregular de arma de fogo pelo crime de uso de documento falso. Por fim, pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa como atenuante genérica do artigo 66 do Código Penal e pela redução da reprimenda aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea. 1. Da absolvição e da consunção Os pleitos não merecem prosperar. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelo inquérito policial, contendo auto de prisão em flagrante, termos de depoimentos e interrogatório, termo de exibição e apreensão, registro de atendimento integrado, laudo de confronto papiloscópico, relatório de investigação, relatório técnico-científico papiloscópico positivo (movs. 01 e 42), pelo laudo pericial de caracterização e eficiência de arma de fogo e munições (mov. 77), bem como pela prova oral produzida em juízo (movs. 121 e 140). Narra a denúncia que: “VALTEIR BENTO TAVARES, vulgo “Lucas”, agindo de forma livre e consciente, desde data incerta até o dia 07 de março de 2022, por volta das 17h00, na Rua Bertarele Pereira Barros, Centro, no estabelecimento comercial denominado “Sacolão do Povo”, em Aruanã/GO, fez inserir, em documento público, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante Consta, ainda, que VALTEIR BENTO TAVARES, vulgo “Lucas”, agindo de forma livre e consciente, desde data incerta até o dia 07 de março de 2022, por volta das 17h00, na Rua Bertarele Pereira Barros, Centro, no estabelecimento comercial denominado “Sacolão do Povo”, em Aruanã/GO, fez uso de documento público com declaração falsa ou diversa daquela que deveria constar. Por fim, consta que, desde data incerta até o dia 07 de março de 2022, VALTEIR BENTO TAVARES, vulgo “Lucas”, manteve sob sua guarda arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, na residência localizada na Rua Bertarele Pereira Barros, Centro, no estabelecimento comercial denominado “Sacolão do Povo”, em Aruanã/GO. NARRATIVA FÁTICA Segundo consta, na data em referência, policiais militares receberam informações de que o DENUNCIADO estava na cidade de Aruanã/GO, na condição de foragido da Justiça do Estado de Rondônia e, para esse fim, fazia uso de documento falso. Diante disso, os policiais se deslocaram até a residência do DENUNCIADO, o qual, no momento da abordagem apresentou documentação pessoal adulterada, tais como, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Identidade –RG, documentos de veículos e registros de arma, entre outros [1], nos quais constavam sua fotografia, mas o nome de Elizeu Oliveira Tavares. Em entrevista, VALTEIR informou que utilizava o nome de seu primo falecido, o que já havia sido confirmado por meio do Laudo de Confronto Papiloscópico [2], na investigação iniciada no Estado do Mato Grosso. No ato do cumprimento do mandado de prisão, realizou-se busca domiciliar, por meio da qual os policiais encontram 01 (uma) carabina de pressão, marca CBC Montenegro, Nitro Six 6.0, JOGS 376444-BR, em uma capa de proteção verde; 01 (uma) cabina, calibre 22, marca CBC Magtecii, modelo 7022, número de série ETH4407573 e 02 (dois) carregadores; 01 (uma) pistola, marca Taurus, calibre 380 ACP, 838C, número KLN33555 e 03 (três) carregadores; 03 (três) caixa de chumbo 6.0mm, marca hammer; 03 (três) caixas de chumbo, marca tsunami; 01 (uma) caixa de chumbo 6.mm, marca rifle super bax; 09 (nove) cartelas de munições 380, com 10 munições cada, marca CBC; 02 (duas) caixas de munições, com 50 cartuchos cada, marca CBC, calibre 380; 01 (uma) munição, NTA, marca CBC, calibre 380; 01 (uma) caixa de munição, calibre 22, com 50 munições, marca CCI; 01 (uma) caixa de munições, calibre 22, com 50 munições, marca CBC; e 02 (duas) munições, calibre 22, marca CBC” (mov. 74). Em juízo, a testemunha Jefferson Antônio de Oliveira, policial militar, relatou que, no dia da abordagem, a equipe foi informada que a Polícia Civil do Mato Grosso havia solicitado apoio para cumprimento de mandado prisional em desfavor de VALTEIR, que seria foragido da justiça, por um crime de homicídio em Rondônia, e mantinha residência em Aruanã. Deslocaram-se até referida cidade, onde a Polícia Civil monitorava o supermercado Sacolão do Povo e havia visualizado o suspeito. Realizada a abordagem, VALTEIR se identificou como Eliseu e apresentou documento de identidade em nome de Eliseu Oliveira Tavares. Questionado sobre a falsidade, VALTEIR inicialmente negou, mas depois assumiu a conduta delitiva, admitindo que estava se passando por seu primo falecido. VALTEIR informou que mantinha armas em sua residência, local onde foram apreendidas uma pistola calibre 380, uma carabina calibre 22 e uma carabina de pressão, todas registradas com o nome inverídico. O acusado disse que residia em Aruanã há mais de dez anos, havia se casado e registrado uma filha, utilizando-se do documento falso. Diante disso, ele foi detido em flagrante e encaminhado à Delegacia de Aruanã. O depoente confirmou que VALTEIR apresentou documentos falsos em nome de Eliseu, incluindo identidade, carteira nacional de habilitação e registros das armas de fogo. Confrontado com as provas apresentadas pela polícia, VALTEIR admitiu que estava se utilizando do nome de um primo falecido. Foram cumpridos, na oportunidade, mandados de prisão e de busca e apreensão oriundos de Rondônia. Explicou que a Polícia Civil do Mato Grosso havia deflagrado a Operação Camuflagem, identificando diversas pessoas com documento falso. Inclusive, o irmão de VALTEIR era vereador de Nova Nazaré/MT e Presidente da Câmara Municipal e também incorreu no mesmo crime de falso (mídia, mov. 121). O PM André Batista dos Santos, em audiência instrutória, afirmou que a equipe foi acionada para cumprir mandado prisional em desfavor de VALTEIR. As informações sobre o caso advieram da Polícia Civil do Mato Grosso, que havia prendido o irmão de VALTEIR, com a mesma situação de documentação falsa, e identificado que VALTEIR possuía um estabelecimento comercial em Aruanã. As equipes diligenciaram no comércio e na residência de VALTEIR. As armas de fogo, encontradas na casa de VALTEIR, estavam registradas, mas com o nome falso que ele utilizava, Eliseu Oliveira Tavares, que pertencia a um primo falecido dele. Segundo foi apurado, VALTEIR e o irmão cometeram um homicídio em Rondônia, fugiram de lá e assumiram nomes falsos. Nos documentos pessoais, nos registros de arma e até nos registros dos filhos constavam o nome de Eliseu. VALTEIR admitiu ter adotado a falsa identidade após o cometimento do homicídio, utilizando-se do registro de um primo falecido, a partir do qual foram feitos os documentos adulterados. No momento da abordagem, VALTEIR se identificou como Eliseu. Ele também tinha o apelido de “Lucas”. Também foram encontradas munições na casa dele. A Polícia Militar acompanhava a Polícia Civil do Mato Grosso, no cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão, decorrentes da ação penal por homicídio. Todavia, na abordagem, apresentou a documentação com nome falso. O supermercado estava no nome da esposa. Não sabe a data de expedição dos documentos pessoais. Não houve resistência do custodiado (mídia, mov. 121). O policial civil Dionesson dos Reis Barbosa declarou que o irmão de VALTEIR estava sendo investigado por outros crimes cometidos em Nova Nazaré/MT. Apurou-se que ambos haviam cometido homicídio em Rondônia e tinham se valido de documentação falsa para alterarem seus nomes. Foi deflagrada a operação e uma equipe se deslocou a Aruanã. Abordado, VALTEIR apresentou uma CNH com nome falso/alterado, motivo pelo qual, já cientes da qualificação verdadeira, foi dada voz de prisão em flagrante a ele. VALTEIR foi colaborativo, apresentou outros documentos, bem como as armas de fogo e munições, registradas sob o nome falso. Ele foi encaminhado à delegacia mais próxima. Havia mandado de prisão em aberto. A identificação de VALTEIR fora obtida a partir de exame papiloscópico, realizado previamente no Mato Grosso. Não sabe informar se VALTEIR tinha envolvimento nos crimes que o irmão cometia. A abordagem ocorreu inicialmente no supermercado. Após, o armamento foi apreendido na residência dele. A documentação apresentada era falsa, por conter nome de terceiro (mídia, mov. 140). O processado VALTEIR BENTO TAVARES, interrogado em sede policial, confessou os crimes (mov. 01, pp. 14/16). Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que se envolveu em uma confusão em Rondônia, tentou se entregar à justiça, mas “sua cabeça estava a prêmio”, inclusive teve três familiares assassinados. Evadiu para autoproteção. Fez uso de documento falso para poder ter uma vida, uma família. Não cometeu nenhum delito desde então. Sempre foi trabalhador. Explicou que pediu autorização de um parente para utilizar documento de um primo falecido, logrando êxito em solicitar documentos pessoais para si em nome de Eliseu Oliveira Tavares. Não utilizou os documentos falsos para prejudicar ninguém ou fazer qualquer mal. Só queria levar sua vida adiante. Em relação às armas de fogo, registradas, explicou que as adquiriu para proteção de sua residência, de seu estabelecimento comercial e segurança de sua família. Confirmou que utilizava o nome de um primo falecido, identificando-se como Eliseu Oliveira Tavares. Esclareceu que apresentou o registro de nascimento de Eliseu Oliveira Tavares, para obter os demais documentos legais, inclusive os registros de armas. Confirmou que as armas e munições lhe pertenciam. Não se recorda em qual data obteve o documento do primo para assumir a identidade falsa (mídia, mov. 140). Assim, de acordo com o acervo probatório colhido, não há dúvidas sobre a prática dos delitos previstos nos artigos 304 do Código Penal e 12 da Lei 10.826/2003, notadamente diante das declarações uníssonas dos agentes de segurança pública e da própria confissão judicial do acusado. Como visto, o processado admitiu ter feito uso de documentos públicos formalmente autênticos, mas com conteúdo falso, valendo-se da identidade de terceiro falecido, bem como mantido em depósito as armas de fogo e munições (01 arma de fogo, tipo pistola, calibre nominal 380 ACP, e 01 rifle calibre nominal 22 L. R., além de 102 cartuchos calibre nominal 22 L.R. e 191 cartuchos de munição calibre nominal 380 AUTO – cf. termo de exibição e apreensão e laudo pericial de exame de caracterização e eficiência de arma de fogo e munições). A defesa sustenta a tese de inexigibilidade de conduta diversa, ao argumento de que o apelante agiu em cenário de ameaça real à sua vida e de seus familiares, para preservação da própria integridade física. Todavia, a causa supralegal de exclusão da culpabilidade não se configura no caso, pois não se comprovou a atualidade e a inevitabilidade do comportamento, já que o processado fez uso da documentação ideologicamente falsa por longo período de tempo, após suposta prática de crime ocorrido ainda em 2007 em outro estado, e não buscou regularizar sua situação perante o Judiciário ou procurar vias legais para sua proteção. A alegação de temor, sem a demonstração inequívoca da falta de alternativas legais, não é suficiente para afastar a culpabilidade, notadamente diante da constatação de que o processado optou deliberadamente por viver sob falsa identidade, esquivando-se de processo criminal, e proceder ao registro fraudulento de armas. Da mesma forma, a justificativa de autodefesa não legitima a posse ilegal de arma de fogo, porquanto possível a adoção de comportamento diverso, como a busca pela proteção estatal ou o atendimento aos requisitos previstos na legislação vigente. A propósito: “A inexigibilidade de conduta diversa somente funciona como causa de exclusão da culpabilidade quando proceder de forma contrária à lei se mostrar como única alternativa possível diante de determinada situação” (STJ, REsp n. 1.456.633/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 13/4/2016). A defesa alega, ainda, que as armas estavam formalmente registradas. Todavia, conforme fundamentado pelo magistrado sentenciante, não havia autorização legal para a posse das armas em nome do próprio acusado. Os registros foram obtidos de forma fraudulenta, mediante utilização de falsa identificação, o que macula o procedimento e torna irregular a posse, diante da burla ao sistema de controle de armas de fogo. Ademais, não prospera a tese de consunção entre os delitos de uso de documento falso e posse irregular de arma de fogo, já que os crimes protegem bens jurídicos distintos e possuem autonomia típica, inexistindo relação de continência ou nexo de dependência a justificar a absorção. O delito do artigo 304 do Código Penal tutela a fé pública e se consuma com o uso do documento falsificado ou alterado. Já o tipo penal do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento protege a segurança pública e sua consumação se protrai no tempo enquanto a arma permanece sob a posse irregular do agente. Qualquer dos delitos não configura meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do outro. Assim, a alegação de que a posse das armas estaria vinculada à autopreservação não tem o condão de descaracterizar a tipicidade autônoma do delito, nem de transformá-lo em mero crime-meio. A posse irregular de arma de fogo configura ilícito penal independente, cuja reprovabilidade subsiste ainda que inserida em contexto mais amplo de ocultação da identidade do agente. Dessa forma, mantém-se o reconhecimento do concurso material. Por estas razões, mantém-se o édito condenatório. 2. Das penas Extrai-se da sentença que, em relação a ambos os delitos, houve fixação da base punitiva no mínimo legal e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, embora sem reflexo na reprimenda, resultando nas penas definitivas de: i) uso de documento falso: 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa; ii) posse irregular de arma de fogo: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Em razão da vedação contida na Súmula 231/STJ, desacolho a pretensão do apelante de ter sua pena reduzida para aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea, já aplicada em sentença, e da atenuante genérica (art. 66, CP), mesmo porque, em relação a esta, ausente motivo relevante e já afastada a excludente de culpabilidade. Não há falar em afastamento do referido verbete, que é pacífico e amplamente aplicado na jurisprudência pátria. O plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão ao julgar o RE 597270 QO-RG/RS, da lavra do Ministro Cezar Peluso, oportunidade em que reconheceu a repercussão geral, sedimentando o posicionamento de que as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal previsto. Ademais, a Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, em sessão realizada no dia 14/08/2024, decidiu, por maioria de votos, pelo não cancelamento da referida súmula 231 da Corte, de modo que o enunciado permanece válido. As penas de multa foram arbitradas em 10 (dez) dias-multa, para cada delito, e, com o concurso material, resultam em 20 (vinte) dias-multa, embora não realizado o somatório em sentença. Ante a omissão, fixo, de ofício, o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Preserva-se o regime aberto, bem como a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos. Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento. De ofício, fixo o valor do dia-multa. É como voto.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aruanã–GOAruanã - Vara Criminal Natureza: Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.º: 5122819-16.2022.8.09.0175Autor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Acusado(a): Valteir Bento Tavares S E N T E N Ç A I – RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu Promotor de Justiça em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do artigo 129 da Constituição Federal (CF), e legais, conforme o artigo 24 do Código de Processo Penal (CPP), ofereceu denúncia em face de VALTEIR BENTO TAVARES, imputando-lhe a prática das condutas descritas no artigo 299, caput, e no artigo 304, caput, ambos do Código Penal, bem como no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal, em razão de fatos ocorridos em 07 de março de 2024, no município de Aruanã/GO. Constou na denúncia que o acusado, por volta das 17h, na Rua Bertarele Pereira Barros, setor Central, no estabelecimento comercial denominado “Sacolão do Povo”, no município de Aruanã/GO, inseriu, em documento público, declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.Consta, ainda, que Valteir Bento Tavares, também conhecido como “Lucas”, agiu de forma livre e consciente, desde data incerta até o dia 07 de março de 2022, por volta das 17h, no mesmo local, fazendo uso de documento público com declaração falsa ou diversa da que deveria constar.Por fim, registrou-se que, no mesmo intervalo temporal, o denunciado manteve sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, na residência situada na Rua Bertarele Pereira Barros, setor Central, no interior do estabelecimento comercial “Sacolão do Povo”, em Aruanã/GO.Segundo os autos, na data mencionada, policiais militares receberam informação de que o denunciado se encontrava na cidade de Aruanã/GO, na condição de foragido da Justiça do Estado de Rondônia, utilizando-se, para tanto, de documentação falsa.Diante dessas informações, os policiais dirigiram-se à residência do denunciado. No momento da abordagem, ele apresentou documentos pessoais adulterados, como Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Identidade (RG), documentos de veículos e registros de armas, todos contendo sua fotografia, mas em nome de Elizeu Oliveira Tavares.Durante entrevista, Valteir Bento Tavares afirmou que utilizava o nome de seu primo falecido, fato já confirmado por meio de laudo de confronto papiloscópico, elaborado no curso de investigação iniciada no Estado do Mato Grosso.No cumprimento do mandado de prisão, foi realizada busca domiciliar, ocasião em que foram apreendidas uma carabina de pressão, marca CBC Montenegro, modelo Nitro Six 6.0, número JOGS 376444-BR, acondicionada em capa de proteção verde; uma carabina calibre.22, marca CBC Magtech, modelo 7022, número de série ETH4407573, com dois carregadores; uma pistola, marca Taurus, calibre.380 ACP, modelo 838C, número KLN33555, com três carregadores; três caixas de chumbo 6.0 mm, marca Hammer; três caixas de chumbo, marca Tsunami; uma caixa de chumbo 6.0 mm, marca Rifle Super Bax; nove cartelas de munições calibre.380, contendo dez unidades cada, marca CBC; duas caixas de munições calibre.380, com cinquenta cartuchos cada, marca CBC; uma munição NTA, marca CBC, calibre.380; uma caixa de munições calibre.22, com cinquenta unidades, marca CCI; uma caixa de munições calibre.22, com cinquenta unidades, marca CBC; e duas munições avulsas calibre.22, marca CBC. A denúncia foi recebida em 14 de setembro de 2022 (evento nº 76).Laudo de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e munições foi juntado aos autos no evento nº 77. Termo de entrega de objetos foi acostado no evento nº 78. O acusado foi regularmente citado (evento nº 84), tendo apresentado resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (evento nº 85).Durante a audiência de instrução e julgamento, realizada nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP), foram ouvidas duas testemunhas e colhido o interrogatório do acusado, por meio da plataforma Zoom Meetings, conforme registros dos eventos nº 119 a 121, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na audiência de continuação, foi ouvida uma testemunha, também por videoconferência, conforme registrado nos eventos nº 139 a 141, igualmente em observância às orientações do CNJ.Nas alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva estatal, sustentando estar devidamente comprovada a prática dos crimes imputados ao acusado. Argumentou que restou configurada a falsidade ideológica, consubstanciada na inserção de informação adulterada em documentos públicos, com o fim de alterar a realidade, bem como o uso desses documentos no momento da abordagem policial. Destacou que os documentos foram submetidos à perícia, havendo laudo de papiloscopia nos autos, e que a conduta do acusado se amolda também ao delito de posse irregular de arma de fogo, previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, diante da apreensão de armamento e munições em sua residência. Enfatizou, ainda, que o acusado é réu confesso, tendo admitido a utilização de nome de um primo falecido para obtenção de documentação e registro das armas, o que evidenciaria o dolo na manutenção da clandestinidade. Ao final, requereu a condenação do réu nos termos da denúncia.Por sua vez, a defesa técnica sustentou que Valteir Bento Tavares agiu em contexto excepcional, motivado por grave ameaça à sua vida e à de seus familiares, o que justificaria a adoção de identidade diversa como forma de autopreservação, situação que caracterizaria hipótese de inexigibilidade de conduta diversa. Alegou que diversas mortes de parentes do acusado foram devidamente comprovadas nos autos por meio de certidões de óbito.Quanto aos crimes de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) e uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal), pleiteou a aplicação do princípio da consunção, de modo que o uso seja absorvido pela falsidade, conforme orientação consolidada dos tribunais superiores. Em relação ao delito de posse irregular de arma de fogo (artigo 12 da Lei nº 10.826/03), sustentou a ausência de dolo, considerando que as armas encontravam-se registradas, ainda que em nome da identidade utilizada, o que afastaria a clandestinidade. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de circunstância atenuante. Ao final, pleiteou a absolvição do acusado com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, e, caso não acolhidas as teses absolutórias, requereu a aplicação do artigo 44 do Código Penal para substituição de eventual pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Certidão de antecedentes criminais foi juntada aos autos no evento nº 145. Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTADAÇÃO Antes de ingressar no mérito, observe-se que o processo seguiu rigorosamente os preceitos constitucionais e legais aplicáveis a qualquer pessoa sujeita à persecução penal. Ao acusado VALTEIR BENTO TAVARES foram asseguradas todas as garantias processuais previstas na Constituição da República, notadamente o contraditório e a ampla defesa, exercidos de forma plena, tanto pessoalmente quanto por meio de defensor devidamente constituído.Verifique-se, ainda, o cumprimento dos requisitos exigidos para o regular exercício da ação penal, consoante o disposto no artigo 41 do CPP, bem como dos pressupostos processuais de existência e validade. O Juízo é competente, inexistindo causas de suspeição ou impedimento; as partes são processualmente capazes, e a citação foi regularmente realizada.Não foram suscitadas preliminares pela defesa, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito.II.1 – MaterialidadeNo tocante à materialidade dos crimes imputados, verifica-se que esta restou amplamente demonstrada por meio do Registro de Atendimento Integrado (RAI) nº 23680386, Termo de Exibição e Apreensão, Laudo de Confronto Papiloscópico, termos de depoimento e de interrogatório e relatório de inquérito policial, todos constantes nos eventos nº 42 e 43, e Laudo de Perícia Criminal - Exame Pericial de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e Munições registrado no evento nº 77, bem como pela prova oral colhida durante a instrução criminal.Registre-se que a prova pericial confirma inequivocamente a falsidade dos documentos apresentados pelo acusado, bem como a regularidade das armas apreendidas em sua residência.II.2 – Dos Crimes de Falsidade Ideológica e Uso de Documento Falso (artigos 299 e 304 do Código Penal)Inicialmente, analise-se a tipificação dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, previstos nos artigos 299 e 304 do CP, respectivamente.O artigo 299 do CP tipifica o crime de falsidade ideológica, definindo como conduta típica "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante".Por sua vez, o artigo 304 do CP criminaliza o uso de documento falso, estabelecendo que "fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302" constitui crime punível com as mesmas penas previstas para a falsificação.II.2.1 - Autoria dos Crimes de FalsidadeA autoria dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso restou inequivocamente demonstrada nos autos, tanto pela prova testemunhal quanto pela confissão do próprio acusado.Conforme depoimento da testemunha Dionesson dos Reis Barbosa, "Valteir utilizava documentos falsos, com o nome de um primo já falecido, o qual teria sido assumido como identidade para ocultar sua verdadeira qualificação". A testemunha relatou ainda que "a equipe policial abordou o acusado, que se apresentou com uma CNH falsificada" e que ele " apresentou documentos de registro de armas, os quais também estavam em nome falso".A testemunha André Batista dos Santos corroborou essas informações, destacando que "as armas estavam registradas, mas em nome falso — Eliseu Oliveira Tavares —, identidade essa que, segundo o próprio Valteir, pertencia a um primo falecido". Acrescentou que "Valteir admitiu ter adotado tal identidade para fugir após o cometimento do homicídio, alegando inclusive que os registros dos filhos e os documentos de veículos também estavam nesse nome".De forma semelhante, a testemunha Jefferson Antônio de Oliveira confirmou que "Valteir apresentava diversos documentos em nome de 'Eliseu', incluindo CNH, identidade e registros de armas de fogo" e que, "confrontado com as provas apresentadas pela polícia, admitiu estar se passando por seu primo falecido, de nome Eliseu".O próprio acusado, em sede de interrogatório, confessou integralmente os fatos, admitindo que "utilizava documentos em nome de um primo falecido, identificando-se como Eliseu Oliveira Tavares" e que "obteve os documentos por meio do registro do primo e, com base nisso, confeccionou os demais documentos legais, inclusive os registros de armas".Registre-se que a falsidade dos documentos foi confirmada pelo Laudo de Confronto Papiloscópico, elaborado no curso de investigação iniciada no Estado do Mato Grosso, o qual atestou que a identidade utilizada pelo acusado pertencia efetivamente a pessoa diversa já falecida.II.2.2 – Aplicação do Princípio da ConsunçãoNo presente caso, verifica-se a ocorrência de conflito aparente de normas penais entre os crimes de falsidade ideológica (artigo 299 do CP) e uso de documento falso (artigo 304 do CP), impondo-se a aplicação do princípio da consunção.O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só é responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas.Na espécie, os documentos foram falsificados especificamente para utilização pelo acusado, configurando o uso de documento falso como crime-fim, enquanto a falsidade ideológica constitui delito-meio.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado sobre a aplicação do princípio da consunção em casos envolvendo falsidade ideológica e uso de documento falso. A Corte Superior reconhece que, quando os documentos são falsificados com a finalidade específica de posterior utilização, estabelece-se uma relação de dependência entre as condutas, prevalecendo o crime de uso de documento falso sobre a falsidade ideológica. Esse posicionamento fundamenta-se na premissa de que a falsificação constitui mero meio para atingir o objetivo final, que é a utilização do documento adulterado.A jurisprudência da Corte Superior também esclarece que considerar a absorção do uso do documento falso pela falsidade ideológica significaria conferir prevalência inadequada ao crime-meio sobre o crime-fim, o que conduziria a situações de manifesta inadequação técnica, como o reconhecimento da prescrição em casos em que o documento falso fosse utilizado após o decurso de alguns anos de sua confecção.Nesse contexto, destacam-se os seguintes precedentes:"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RÉUS ABSOLVIDOS NA ORIGEM. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PECULATO-DESVIO. NÃO TIPIFICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. Os documentos foram falsificados para apresentação ao departamento de recursos humanos da Câmara Municipal de Santa Luzia, a fim de viabilizar a formalização da remuneração ilícita, configurando o uso de documento falso meio necessário para a obtenção dos fins a que se destinavam. Portanto, correto o reconhecimento da consunção entre os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no REsp: 2056617 MG 2023/0059135-6, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) – Original sem destaque "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. (...) RELAÇÃO DE CONSUNÇÃO COM O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PREVALÊNCIA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, QUE É CRIME-FIM, SOBRE A FALSIDADE IDEOLÓGICA, QUE É DELITO-MEIO. (...) 2. O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só é responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas. 3. Considerar a absorção do uso do documento falso pela falsidade ideológica significa conferir prevalência ao crime-meio sobre o crime-fim, o que é, data venia, conceitualmente inadequado (...) fica mantida a aplicação do princípio da consunção, mediante o reconhecimento de que o crime-meio - falsidade ideológica - exauriu a sua potencialidade lesiva no crime-fim - uso desse documento falso -, e não o contrário." (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 2077019 RJ 2022/0053942-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 19/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2024) – Original sem destaqueO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás segue a mesma orientação jurisprudencial, reconhecendo a aplicação do princípio da consunção quando verificado que os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso constituem meios necessários para alcançar determinado objetivo, não sendo observada a existência de desígnios autônomos entre as condutas. A Corte estadual entende que, nessas circunstâncias, deve prevalecer o delito de maior amplitude, absorvendo-se o crime que serviu como instrumento para sua consumação. Nesse sentido:"APELAÇÕES CRIMINAIS. MP E DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VALOR INDENIZATÓRIO. (...) 2- Verificado que os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso constituíram meios necessários para a fraude à licitação, não observada a existência de desígnios autônomos, deve ser aplicado o princípio da consunção." (TJ-GO 01402064220198090044, Relator: AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/09/2022) – Original sem destaqueAplicando-se ao caso concreto os fundamentos jurisprudenciais expostos, reconheço que o crime de falsidade ideológica (artigo 299 do CP) deve ser absorvido pelo crime de uso de documento falso (artigo 304 do CP), uma vez que a falsificação dos documentos constituiu meio necessário para a utilização posterior, não havendo desígnios autônomos entre as condutas. O acusado confeccionou os documentos falsos especificamente para utilizá-los em sua identificação perante terceiros, estabelecendo-se inequívoca relação de dependência entre as ações praticadas.II.3 – Crime de Posse Irregular de Arma de Fogo (artigo 12 da Lei nº 10.826/03) Passa-se à análise do crime de posse irregular de arma de fogo, previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, que estabelece: "Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar".O artigo 12 da Lei nº 10.826/03 tipifica a conduta de "possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar", estabelecendo pena de detenção de 01 (um) a 03 (três) anos e multa.O tipo penal em questão protege a segurança pública e a incolumidade coletiva, buscando controlar rigorosamente a circulação de armas de fogo no território nacional. A norma não exige que a arma seja totalmente desprovida de registro, bastando que a posse ou guarda ocorra em desacordo com as determinações legais ou regulamentares.Os elementos objetivos do tipo compreendem: a) possuir ou manter sob guarda; b) arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido; c) em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O elemento subjetivo consiste no dolo, caracterizado pela consciência e vontade de manter a posse irregular.A expressão "em desacordo com determinação legal ou regulamentar" abrange diversas situações, incluindo a posse de arma sem registro, com registro vencido, obtido de forma fraudulenta ou em desconformidade com os requisitos legais. O Sistema Nacional de Armas (SINARM) estabelece procedimentos rigorosos para o registro de armas de fogo, exigindo documentação idônea e veraz.II.3.1 – AutoriaA autoria do crime de posse irregular de arma de fogo restou inequivocamente demonstrada pela prova testemunhal e pela confissão do próprio acusado.A testemunha Dionesson dos Reis Barbosa relatou que Valteir "apresentou documentos de registro de armas, os quais também estavam em nome falso, além de ter entregue voluntariamente as armas de fogo e munições encontradas em sua residência". Acrescentou que "foram apreendidos diversos armamentos e grande quantidade de munição".A testemunha André Batista dos Santos confirmou que "as armas estavam registradas, mas em nome falso — Eliseu Oliveira Tavares" e que "Valteir não ofereceu resistência e apresentou espontaneamente os documentos e registros das armas, que estavam, em regra, formalmente regulares, porém todos em nome falso".A testemunha Jefferson Antônio de Oliveira corroborou essas informações, confirmando que "Valteir apresentava diversos documentos em nome de 'Eliseu', incluindo CNH, identidade e registros de armas de fogo".O próprio acusado, em sede de interrogatório, confessou expressamente a posse das armas, declarando que "as armas de fogo foram adquiridas legalmente e que sua posse se justificava pelo sentimento de insegurança, visto que seu comércio e residência estavam expostos a riscos de violência". Admitiu ainda que "obteve os documentos por meio do registro do primo e, com base nisso, confeccionou os demais documentos legais, inclusive os registros de armas".Registre-se que a posse das armas pelo acusado restou demonstrada não apenas pela apreensão em sua residência, mas também pela apresentação espontânea dos respectivos registros e pela confissão circunstanciada dos fatos.Registre-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) possui entendimento consolidado sobre a matéria, reconhecendo que o crime do artigo 12 da Lei nº 10.826/03 é de perigo abstrato, sendo suficiente a comprovação da posse ou guarda irregular da arma de fogo, independentemente de sua efetiva utilização ou do risco concreto gerado. O delito se consuma no momento em que o agente assume a posse ou guarda da arma sem a devida autorização legal, prolongando-se enquanto perdurar essa situação.Nesse sentido, colhe-se do TJGO o seguinte precedente:"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ALEGADA CONDIÇÃO DE RELÍQUIA NÃO DESCARACTERIZA O TIPO. I – Comprovados a autoria com a confissão e testemunha da apreensão da arma e a materialidade pelo laudo pericial, não há que se concluir pela falta de provas para a condenação. II – O crime do artigo 12 da Lei 10.826/03 é de perigo abstrato e a posse de uma arma de fogo com munições, mesmo não tendo sido utilizada retrata a tipicidade penal descrita na denúncia e reconhecida na sentença. III – A alegação de ser a arma uma relíquia herdada pelo avô do apelante não desnatura sua condição de arma ilegal, ainda mais quando a perícia demonstra a sua lesividade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - Apelação Criminal: 51159366420238090160 NOVO GAMA, Relator: Des. Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Original sem destaqueNo caso dos autos, tal como no precedente mencionado, restaram amplamente comprovados a autoria pela confissão do próprio acusado e a materialidade pelo laudo pericial. O acusado admitiu expressamente a posse das armas, mantendo-as sob sua guarda em sua residência e estabelecimento comercial, o que caracteriza a posse irregular de forma inequívoca.Ademais, não há nos autos qualquer documento que comprove autorização legal para a posse das armas em nome do próprio acusado. Embora os armamentos possuíssem registro, este foi obtido fraudulentamente mediante utilização de identidade falsa, o que vicia todo o procedimento e torna irregular a posse. O ônus de comprovar a regularidade da posse incumbia ao acusado, não tendo ele se desincumbido de tal prova de forma lícita.Assim, diante dos elementos probatórios constantes nos autos, conclui-se que o acusado praticou o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, estando demonstradas tanto a materialidade quanto a autoria delitiva de forma inequívoca.A defesa sustentou a ausência de dolo, alegando que as armas se encontravam registradas, o que afastaria a clandestinidade. Tal argumentação não merece acolhimento.Conforme demonstrado, o registro das armas foi obtido mediante utilização de documentos falsos, o que caracteriza fraude ao sistema de controle de armas de fogo. O acusado tinha plena consciência da irregularidade de sua conduta, tanto que admitiu ter utilizado identidade falsa para obtenção dos registros.A regularidade formal do registro não afasta a tipicidade quando este foi obtido de forma fraudulenta. O bem jurídico tutelado pela Lei nº 10.826/03 é a segurança pública, e a utilização de identidade falsa para burlar o sistema de controle compromete a eficácia dos mecanismos de fiscalização.II.4 – Da Tipicidade, Antijuridicidade e CulpabilidadeII.4.1 – Crime de Uso de Documento Falso (artigo 304 do Código Penal)No que se refere ao crime de uso de documento falso, verifique-se que a conduta atribuída a VALTEIR BENTO TAVARES se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 304 do Código Penal (CP), configurando-se, portanto, a tipicidade formal, uma vez que restou comprovado que o agente fez uso de documentos públicos contendo declarações falsas, apresentando-se com identidade de terceiro falecido.A tipicidade material também se encontra presente, pois a conduta do acusado representa efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fé pública e a segurança das relações jurídicas, considerando-se que utilizou sistematicamente documentos falsos (CNH, RG, registros de armas) em nome de Eliseu Oliveira Tavares, primo falecido, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante.No tocante à antijuridicidade, inexiste nos autos qualquer causa excludente que legitime a prática do fato. A conduta é contrária ao ordenamento jurídico e não se verifica qualquer circunstância que a torne lícita ou permitida. Registre-se que a alegação de necessidade de proteção em razão de ameaças não constitui excludente de antijuridicidade, uma vez que o uso de identidade falsa extrapola os limites do necessário para autopreservação e havia meios legais disponíveis para proteção.Quanto à culpabilidade, restou demonstrado que o acusado tinha plena capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Agiu de forma livre e consciente, com dolo direto, ciente da ilicitude do uso de documentos falsos, conforme expressamente confessado em interrogatório, sem qualquer causa excludente de culpabilidade a ampará-lo.A inexigibilidade de conduta diversa também não se configura no caso concreto. Embora o ordenamento jurídico reconheça situações excepcionais em que não se pode exigir comportamento conforme o direito, tais hipóteses devem ser analisadas com rigor.O acusado permaneceu utilizando identidade falsa por período prolongado, não demonstrando esforços concretos para regularizar sua situação junto ao Poder Judiciário. A alegação de temor não justifica a manutenção indefinida da irregularidade, especialmente considerando que havia meios legais de proteção disponíveis.II.4.2 – Crime de Posse Irregular de Arma de Fogo (artigo 12 da Lei nº 10.826/03)No caso em análise, verifique-se que a conduta atribuída a VALTEIR BENTO TAVARES se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03, configurando-se, portanto, a tipicidade formal, uma vez que restou comprovado que o agente mantinha sob sua guarda armas de fogo de uso permitido, sem autorização legal ou regulamentar válida.A tipicidade material também se encontra presente, pois a conduta do acusado representa efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a segurança pública e a incolumidade física das pessoas, considerando-se que manteve diversas armas de fogo e munições sob sua guarda pessoal, registradas fraudulentamente em nome de terceiro falecido, em total desacordo com a legislação vigente.No tocante à antijuridicidade, inexiste nos autos qualquer causa excludente que legitime a prática do fato. A conduta é contrária ao ordenamento jurídico e não se verifica qualquer circunstância que a torne lícita ou permitida. Registre-se que a alegação de que as armas possuíam registro não constitui excludente de antijuridicidade, uma vez que tal registro foi obtido mediante utilização de identidade falsa, viciando todo o procedimento e mantendo a posse materialmente ilícita.A defesa alegou estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa, sustentando que o acusado agiu motivado por grave ameaça à sua vida e à de seus familiares.O estado de necessidade, previsto no artigo 24 do CP, exige a presença de alguns requisitos: perigo atual, bem jurídico próprio ou alheio em perigo, situação não provocada voluntariamente pelo agente, inexistência do dever legal de enfrentar o perigo e inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado.No presente caso, embora o acusado tenha alegado ameaças em razão de fatos ocorridos em Rondônia, não restou demonstrada a atualidade do perigo no momento da conduta. As alegações são genéricas e não foram corroboradas por elementos probatórios suficientes que demonstrem a inevitabilidade da conduta adotada.Ademais, ainda que se reconhecesse a existência de ameaças, a conduta do acusado não se limitou à autopreservação. O uso de identidade falsa estendeu-se a diversos aspectos de sua vida, incluindo documentos de filhos e veículos, o que extrapola o necessário para a proteção pessoal.Quanto à culpabilidade, restou demonstrado que o acusado tinha plena capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Agiu de forma livre e consciente, com dolo direto, ciente da ilicitude da manutenção de armas de fogo sob sua guarda mediante registro fraudulento, conforme expressamente confessado em interrogatório, sem qualquer causa excludente de culpabilidade a ampará-lo.Observe-se que o fato de alegar necessidade de proteção pessoal em razão de ameaças não exclui a culpabilidade pelo crime de posse irregular, uma vez que havia meios legais disponíveis para obtenção de autorização para porte ou posse de arma de fogo, não se justificando o recurso à fraude documental.II.4.3 – ConclusãoAssim, presentes os elementos da tipicidade, da antijuridicidade e da culpabilidade em relação a ambos os delitos, conclui-se pela existência de fatos típicos, ilícitos e culpáveis, confirmando-se a responsabilidade penal do acusado pelo crime de uso de documento falso (artigo 304 do CP) e pelo crime de posse irregular de arma de fogo (artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03).II.5 – Do Concurso de Crimes (Artigo 69 do Código Penal)Verificada a prática de dois crimes distintos - uso de documento falso (artigo 304 do CP) e posse irregular de arma de fogo (artigo 12 da Lei nº 10.826/03) -, impõe-se a aplicação das regras do concurso material de crimes, previstas no artigo 69 do CP.O artigo 69 do CP estabelece que "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, prática dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido".No presente caso, o acusado praticou condutas distintas que configuram crimes autônomos. O uso de documentos falsos para identificação pessoal e a posse irregular de armas de fogo tutelam bens jurídicos diversos - fé pública e segurança pública, respectivamente - não havendo relação de consunção entre eles.Registre-se que, embora ambos os delitos envolvam a utilização da mesma identidade falsa, constituem comportamentos independentes que merecem reprimenda autônoma.Dessa forma, aplicam-se as regras do artigo 69 do CP, devendo as penas serem aplicadas cumulativamente.II.7 – Dos Objetos ApreendidosDurante a ocorrência, foram apreendidas armas de fogo e munições, conforme descrição contida no Termo de Exibição e Apreensão, juntado aos autos, e no Laudo de Perícia Criminal:a) uma carabina de pressão, marca CBC Montenegro, modelo Nitro Six 6.0, número JOGS 376444-BR, acondicionada em capa de proteção verde;b) uma carabina calibre.22, marca CBC Magtech, modelo 7022, número de série ETH4407573, com dois carregadores;c) uma pistola, marca Taurus, calibre.380 ACP, modelo 838C, número KLN33555, com três carregadores;d) três caixas de chumbo 6.0 mm, marca Hammer;e) três caixas de chumbo, marca Tsunami;f) uma caixa de chumbo 6.0 mm, marca Rifle Super Bax;g) nove cartelas de munições calibre.380, contendo dez unidades cada, marca CBC;h) duas caixas de munições calibre.380, com cinquenta cartuchos cada, marca CBC;i) uma munição NTA, marca CBC, calibre.380;j) uma caixa de munições calibre.22, com cinquenta unidades, marca CCI;k) uma caixa de munições calibre.22, com cinquenta unidades, marca CBC;l) duas munições avulsas calibre.22, marca CBC.Registre-se que as armas e munições estavam sob a posse e guarda do acusado VALTEIR BENTO TAVARES, conforme por ele próprio confessado e corroborado pelos depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução processual.Conforme Termo de Entrega de objetos juntado aos autos, apenas parte dos bens apreendidos foi entregue ao interessado em 15 de dezembro de 2022, tendo comparecido VALTEIR BENTO TAVARES para recebimento dos seguintes objetos, mediante assinatura do respectivo termo:a) duas capas de proteção na cor verde; b) uma nota fiscal da empresa CAICARA COM. DE ART. ESPORTIVOS, referente à carabina CBC nitro-Six 6.0 mm; c) uma Carabina CBC Nitro-Six 6.0 mm, JOGS 376444-BR; d) uma maleta na cor preta, marca Taurus.Registre-se que foi efetuada devolução para VALTEIR BENTO TAVARES, o qual utilizava o nome de ELIZEU OLIVEIRA TAVARES, tendo em vista que a referida carabina não é arma de fogo, nem foi alterada para tais fins, conforme Laudo emitido pelo Instituto de Criminalística RG156/2022.Quanto aos demais objetos apreendidos e não devolvidos, consistentes nas armas de fogo e munições descritas anteriormente, aplica-se o disposto no artigo 91, alínea "a", do CP e no artigo 25 da Lei nº 10.826/03, determinando-se a perda em favor da União.III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o réu VALTEIR BENTO TAVARES, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 304 do Código Penal e do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal, ABSOLVENDO-O do crime previsto no artigo 299 do Código Penal, por aplicação do princípio da consunção.Atento às diretrizes estabelecidas pelos artigos 59 e 68 do Código Penal (CP), bem como ao princípio da individualização das penas, conforme disposto na Constituição Federal (CF) em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo a dosar a pena de forma específica para o crime, visando aplicar a reprimenda adequada ao sentenciado.CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (artigo 304 do CP)Primeira Fase – Pena-BaseNa 1ª fase do método trifásico de apenamento, ao analisar as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico, em relação ao acusado:1 – Culpabilidade: A culpabilidade representa o juízo de reprovabilidade. No caso em tela, a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, motivo pelo qual a circunstância não será valorada em seu desfavor.2 – Antecedentes Criminais: O acusado não possui condenação transitada em julgado, o que o faz ser considerado primário, conforme certidão de antecedentes criminais juntada aos autos. Assim, a circunstância é valorada favoravelmente ao réu.3 – Conduta Social: Não há elementos nos autos que comprovem a conduta social do acusado, sendo assim inadequado realizar uma valoração negativa nesse aspecto.4 – Personalidade: Quanto à personalidade, entende-se que, para uma valoração objetiva, é necessário fundamentá-la em elementos concretos. Dada a ausência de estudo técnico que sugira traços negativos, não há uma avaliação desfavorável dessa circunstância.5 – Motivos do Crime: Os motivos do crime se confundem com a própria objetividade jurídica do delito, não justificando, portanto, uma valoração autônoma.6 – Circunstâncias do Crime: As circunstâncias do crime são inerentes ao próprio tipo penal, não havendo justificativa para o aumento da pena.7 – Consequências do Crime: No caso em questão, não ocorreram consequências que motivem o agravamento da pena além do previsto no tipo penal.8 – Comportamento da Vítima: Neutra, eis que se trata de crime em desfavor da coletividade.Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são neutras ou favoráveis ao réu, e registrando que, embora o tipo penal imputado seja o do artigo 304 do CP que trata do uso de documento falso, a pena-base será fixada com base no artigo 299 do CP, por ser o dispositivo que melhor se adequa ao caso concreto, dada a natureza da falsificação de documento público, fixo a PENA-BASE no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Segunda Fase – Agravantes e AtenuantesNa segunda fase da dosimetria, verifico a inexistência de agravantes aplicáveis ao caso. O réu é primário, conforme já consignado, não havendo qualquer agravante genérica a ser aplicada.Quanto às atenuantes, reconheço a presença da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do CP, uma vez que o acusado, em sede de interrogatório, admitiu espontaneamente a utilização de documentos falsos.Contudo, registre-se que, nos termos da Súmula 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Assim, embora reconheça a atenuante da confissão espontânea, mantenho a PENA INTERMEDIÁRIA em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Terceira Fase – Causas de Aumento e DiminuiçãoNa terceira e última fase, não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao delito previsto no artigo 304 do CP.Fixo, portanto, a PENA DEFINITIVA para o crime de uso de documento falso em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (artigo 12 da Lei nº 10.826/03)Primeira Fase – Pena-BaseNa 1ª fase do método trifásico de apenamento, ao analisar as diretrizes do artigo 59 do CP, verifico, em relação ao acusado:1 – Culpabilidade: A culpabilidade representa o juízo de reprovabilidade. No caso em tela, a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, motivo pelo qual a circunstância não será valorada em seu desfavor.2 – Antecedentes Criminais: O acusado não possui condenação transitada em julgado, o que o faz ser considerado primário. Assim, a circunstância é valorada favoravelmente ao réu.3 – Conduta Social: Não há elementos nos autos que comprovem conduta social negativa do acusado, sendo inadequado realizar uma valoração desfavorável nesse aspecto.4 – Personalidade: Quanto à personalidade, entende-se que, para uma valoração objetiva, é necessário fundamentá-la em elementos concretos. Dada a ausência de estudo técnico que sugira traços negativos, não há uma avaliação desfavorável dessa circunstância.5 – Motivos do Crime: Os motivos do crime se confundem com a própria objetividade jurídica do delito, não justificando uma valoração autônoma.6 – Circunstâncias do Crime: As circunstâncias do crime são inerentes ao próprio tipo penal, não havendo justificativa para o aumento da pena.7 – Consequências do Crime: No caso em questão, não ocorreram consequências que motivem o agravamento da pena além do previsto no tipo penal.8 – Comportamento da Vítima: Neutra, eis que se trata de crime em desfavor da coletividade.Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são neutras ou favoráveis ao réu, fixo a PENA-BASE no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.Segunda Fase – Agravantes e AtenuantesNa segunda fase da dosimetria, verifico a inexistência de agravantes aplicáveis ao caso. O réu é primário, conforme já consignado, não havendo qualquer agravante genérica a ser aplicada.Quanto às atenuantes, reconheço a presença da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do CP, uma vez que o acusado, em sede de interrogatório, admitiu espontaneamente manter armas de fogo sob sua guarda.Contudo, registre-se que, nos termos da Súmula 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Assim, embora reconheça a atenuante da confissão espontânea, mantenho a PENA INTERMEDIÁRIA em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.Terceira Fase – Causas de Aumento e DiminuiçãoNa terceira e última fase, não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03.Fixo, portanto, a PENA DEFINITIVA para o crime de posse irregular de arma de fogo em 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.III.1 – Do Concurso Material Em razão do concurso material de crimes (artigo 69 do CP), e a aplicação de pena de reclusão e detenção, executa-se primeiro aquela.III.2 - Do Regime Inicial de CumprimentoCom fundamento no artigo 33, § 2º, alínea "c", do CP, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que o condenado é primário e a pena aplicada não é superior a quatro anos.Adicionalmente, a Lei nº 12.736/2012, que deu nova redação ao artigo 387, § 2º, do CPP, autoriza o juiz sentenciante a considerar eventual detração penal por tempo de prisão cautelar. Todavia, deixo de aplicar a detração penal neste momento, uma vez que não altera o regime inicial. III.3 – Do Direito de Recorrer em LiberdadeO condenado tem direito de recorrer em liberdade, nos termos do artigo 594 do CPP, uma vez que respondeu ao processo sem restrição à sua liberdade, é primário, possui bons antecedentes e não se vislumbram os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do CPP.Ademais, não se verifica risco de fuga ou de reiteração delitiva, bem como não há necessidade de aplicação da prisão para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.III.4 - Da Substituição e da Suspensão Condicional da Pena Presentes os requisitos legais previstos no artigo 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, § 2º, do CP, quais sejam:a) Prestação de serviços à comunidade pelo período de dois anos, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 46, § 1º, do CP;b) Prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos vigentes à época do cumprimento da pena, equivalente a R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, nos termos do artigo 45, § 1º, do CP.A substituição se justifica tendo em vista que o réu é primário, a pena não é superior a quatro anos, os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, e as circunstâncias judiciais são favoráveis, indicando que a substituição é suficiente para a reprovação e prevenção do crime.III.5 – Das Armas e Munições ApreendidasDECLARO a perda das armas de fogo e munições apreendidas e não devolvidas, vinculadas aos presentes autos, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea "a", do CP e do artigo 25 da Lei nº 10.826/03.DETERMINO que as referidas armas de fogo sejam encaminhadas ao Comando do Exército Brasileiro, para fins de destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, conforme previsão legal.COMUNIQUE-SE ao depósito de armas do Poder Judiciário do Estado de Goiás, para que proceda ao encaminhamento das armas, observando-se os termos da Decisão/Ofício Circular nº 600/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.III.6 – Das Custas ProcessuaisCONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal).IV - DISPOSIÇÕES FINAISINTIME-SE o acusado nos termos do art. 392 do CPP, expedindo-se o necessário.INTIME-SE pessoalmente da sentença o Ministério Público.Após o trânsito em julgado da presente decisão, devem ser tomadas as seguintes providências:a) OFICIE-SE ao Cartório Eleitoral para as medidas cabíveis, em conformidade com a legislação vigente, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (CF);b) EXPEÇA-SE a guia de execução penal, remetendo-a ao Juízo competente para a execução, em observância ao artigo 171 da Lei de Execução Penal (LEP);c) REGISTRE-SE a condenação no Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC);d) PROCEDA-SE ao recolhimento do valor estabelecido a título de prestação pecuniária, equivalente a R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), em conformidade com os artigos 45, § 1º, do CP e 686 do CPP, devendo ser dada ciência ao sentenciado;e) OFICIE-SE ao local onde as armas de fogo e as munições encontram-se acauteladas, determinando que sejam encaminhadas ao Comando do Exército Brasileiro para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos moldes do artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal (CP), combinado com o artigo 25 da Lei nº 10.826/03. Comunique-se esta decisão ao depósito de armas do Poder Judiciário para que promova o encaminhamento das armas, nos termos da Decisão/Ofício Circular nº 600/2024 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), ou à autoridade policial responsável pela custódia do armamento.Após o cumprimento de todas as determinações, proceda-se à baixa e ao ARQUIVAMENTO dos presentes autos.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aruanã–GO, datado e assinado eletronicamente.CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.388/2025)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás NAJ AudiênciasComarca de Aruanã_____________________________________________________________________________Processo nº: 5122819-16.2022 Acusado: Valteir Bento Tavares Adv. Acusado: Dr. Rafael Borges Da Cruz OAB/GO 27.640 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOem continuação Aos vinte e sete (27) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 09h, nesta Comarca de Aruanã, no Estado de Goiás, utilizando de recursos virtuais por meio da Plataforma “Zoom” – nos termos do Provimento nº 18/2020 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, onde se encontrava presente a Exmª. Dra. Ana Cláudia Veloso Magalhães, MMª. Juíza de Direito em auxílio, acompanhado por mim, assessora de juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Na hora designada, foram apregoadas as partes, fazendo-se presentes o Promotor de Justiça, Dr. Frederico Augusto de Oliveira Santos, o advogado do acusado Dr. Rafael Borges Da Cruz e uma testemunha. Estando ausentes as testemunhas/informantes arroladas pela defesa. Aberta a audiência, a MMª. Juíza iniciou a instrução processual para oitiva dos presentes. Em seguida, foi ouvida a testemunha Dionesson dos Reis Barbosa. Após a Defesa dispensou a oitiva das testemunhas arroladas.Na sequência, considerando que já houve o interrogatório do acusado (fls. 557/PDF), o Ministério Público apresentou alegações finais orais, tendo a Defesa pugnado por prazo para apresentação de memoriais.Por fim, a MMª. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: “Concedo vistas dos autos à Defesa para apresentação de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, ultimados os atos necessários e ausentes requerimentos, determino que seja juntada a certidão atualizada de antecedentes criminais do acusado, e, posteriormente venham conclusos imediatamente para sentença. Cumpra-se”.Nada mais havendo a constar, Eu (Mônica Alves) lavrei a presente. O ato foi realizado por via remota, ficando dispensadas as assinaturas das partes e advogados, nos termos do artigo 2º, §6º, do Provimento nº 18/2020 da CGJ/GO. Saem as partes presentes intimadas. O presente termo tem força de certidão de comparecimento, estando todos os presentes dispensados de apor suas assinaturas. (assinado digitalmente)Dra. Ana Cláudia Veloso MagalhãesJuíza de Direito Dispensadas as assinaturas das partes.

02/06/2025, 00:00