Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5207659-35.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5207659-35.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 12:52

Trânsito em julgado

26/08/2025, 12:51

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 09:25

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5207659-35.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaRequerente: Sociedade Brasileira de Cultura E Ensino SuperiorRequerido: Luiz Henrique Souza CamposDECISÃOEm atenção aos pedidos de movs. 40 e 41, este juízo, quando da homologação do acordo entabulado entre as partes determinou expressamente a baixa de eventuais constrições existentes nos autos, desse modo, à UPJ para interrupção imediata e desbloqueio de eventuais valores bloqueados em decorrência desta ação.Após, ARQUIVEM-SE os autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

18/07/2025, 00:00

Confirmada

17/07/2025, 20:20

Confirmada

17/07/2025, 19:30

deferimento

17/07/2025, 19:26

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/07/2025, 00:00

Confirmada

10/07/2025, 15:29

Confirmada

10/07/2025, 15:03

Documentos

Decisão

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 0021533-45.2014.8.09.0051 e 5207659-35.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: Sociedade Goiana de Cultura Executado: Luiz Henrique Souza Campos SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Sociedade Goiana de Cultura em desfavor Luiz Henrique Souza Campos, ambos qualificados. As partes entabularam acordo extrajudicial (mov. 232) e pugnaram por sua homologação, em síntese, nos seguintes termos: [...] O(A) Executado(a) pagará à Exequente, para quitação do débito, objeto do presente feito, a quantia de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) da seguinte forma: ? 01 (uma) parcela no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até 03/06/2025, através de depósito bancário na conta da caixa Econômica Federal, agência 2234, operação 013, conta poupança n° 10.960-6, Marcelo Carmo Godinho, CPF 510.098.891-68; ? 01 (uma) parcela no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até 03/06/2025, v ia boleto bancário; ? 14 (quatorze) parcelas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, para todo dia 11 de cada mês, iniciando em 11/07/2025 e finalizando em até 11/08/2026, através de depósito bancário na conta da caixa Econômica Federal, agência 2234, operação 013, conta poupança n° 10.960-6, Marcelo Carmo Godinho, CPF 510.098.891-68; ? 14 (quatorze) parcelas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, para todo dia 11 de cada mês, iniciando em 11/07/2025 e finalizando em 11/08/2026, via boleto bancário; ? 01 (uma) parcela no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até 11/09/2026, através de depósito bancário na conta da caixa Econômica Federal, agência 2234, operação 013, conta poupança n° 10.960-6, Marcelo Carmo Godinho, CPF 510.098.891-68; ? 01 (uma) parcela no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) até 11/09/2026, v ia boleto bancário. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário, tão somente, analisar os requisitos formais do pacto, frisando-se que o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, dispõe que a homologação da transação implica extinção do processo com resolução de mérito. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. Por corolário, incabível a suspensão do processo nessa fase procedimental, tendo lugar sua extinção, conforme determina a legislação vigente, pois entregue a prestação jurisdicional. No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo. Estando em termos, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Honorários advocatícios na forma pactuada. Embora se trate de execução de título extrajudicial, conforme entendimento[1] deste Eg. Tribunal de Justiça, as custas devem ser dispensadas, conforme prevê o art. 90, § 3°, do CPC. BAIXE-SE, caso houver, eventuais constrições existentes nos autos. Se pactuada, fica desde já indeferida a suspensão do feito até o cumprimento do acordo, pois os autos podem ser desarquivados a qualquer tempo, com a retomada do feito, sem recolhimento de novas custas, não se justificando o sobrestamento. EXPEÇA-SE ordem, via SERASAJUD, a fim de que seja promovida a baixa de eventual anotação advinda destes autos. Caso haja alguma medida constritiva, promova o cancelamento. Ressalta-se que a presente sentença homologatória se estende aos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vez que, em caso de eventual descumprimento, poderá ser formulado novo pedido. Ultimadas as providências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 3 [1] APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO E QUITADO. ERROR IN JUDICANDO. CUSTAS REMANESCENTES QUE DEVEM SER DISPENSADAS EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 90, § 3º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 90, § 3º, do CPC, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Assim, restando incontroverso que o acordo extrajudicial firmado para quitação do débito exequendo fora entabulado antes da prolação de sentença, é devido o afastamento da obrigação de pagamento de custas pelos apelantes. 2. Havendo transação entre as partes, estas poderão pactuar na minuta de acordo levada à homologação pelo juízo, a fim de adequar e estipular as mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, consoante previsto no artigo 190, do Código de Processo Civil. 3. A sentença recorrida laborou em error in judicando, haja vista que, em prejuízo da previsão expressa da regra do art. 90, § 3º, do CPC, deliberou pela condenação da pessoa jurídica exequente/apelante ao pagamento das custas processuais remanescentes. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5374967-72.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024). (negritei)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5207659-35.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaRequerente: Sociedade Brasileira De Cultura E Ensino SuperiorRequerido: Luiz Henrique Souza CamposDECISÃOTrata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica c/c pedido de tutela de urgência, instaurado pelo exequente Sociedade Brasileira de Cultura e Ensino Superior, apenso aos autos da execução de n. 5207659-35.2025.8.09.0051.Em síntese, alega abuso de personalidade e desvio de finalidade da empresa executada e existência de grupo econômico, razão pela qual pugna pela inclusão da empresa LC Gestão de Marcas Ltda - CNPJ nº 33.485.453/0001-04, nos autos da execução.Desse modo, requer, em sede de tutela de urgência, imediato arresto de bens em face da empresa.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. De proêmio, quanto às custas, cabe destacar que a desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de mero incidente processual e não de ação autônoma.Nesse passo, em atenção à Resolução n. 81/2017, da Corte Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a substituição das Tabelas de Custas Judiciais, verifica-se que não há ordem expressa de recolhimento de custas iniciais em incidente.Assim, diante da ausência de expressa disposição legal sobre o pagamento de custas iniciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se mostra plausível ampliar o alcance do disposto na Resolução n. 81/2017.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. NATUREZA DE INCIDENTE. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que inclui a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica inversa, está disciplinado no Capítulo IV do Código de Processo Civil, não tendo o legislador apontado a necessidade de recolhimento de custas para processamento deste. A Resolução n.º 81/2017, da Corte Especial deste e. Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a substituição das Tabelas de Custas Judiciais, também não prevê o recolhimento de custas iniciais no incidente sob enfoque. 2. Na ausência de expressa disposição legal sobre o pagamento de custas iniciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica/desconsideração da personalidade jurídica inversa, não se mostra plausível ampliar o alcance do disposto na Resolução n.º 81/2017. 3. A desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de incidente processual e não de ação autônoma. O incidente amplia a relação processual no seu aspecto subjetivo, com inclusão de novos sujeitos no polo passivo, não havendo alteração do objeto litigioso, mostrando-se desnecessário o recolhimento de custas iniciais. 4. A decisão agravada deve ser reformada na parte em que ordenou o recolhimento de custas iniciais no incidente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - Agravo de Instrumento 5243683-60.2021.8.09.0000, 5ª Câmara Cível, DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 04/03/2022). (negritei)Desse modo, PROMOVA-SE a baixa da guia de custas de n. 7575674-9/50.Sobre a desconsideração, veja-se os que dispõe o Código de Processo Civil:“Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.“Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.”“Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.“Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.”“Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.”“Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.[...] § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.”Destarte, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC, RECEBO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Ademais, passo a analisar o pedido de tutela de urgência formulado na exordial.Cumpre salientar que a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Ainda, o art. 301 do CPC prevê que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.In casu, não há indícios que demonstrem de forma sumária os requisitos necessários para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e consequente arresto cautelar de bens. Além disso, não há prova ou indícios mínimos de que parte executada/requerida se oculta para não ser citada ou que está dilapidando seu patrimônio.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A medida de efetivação de arresto de bens/valores do devedor, antes da citação, somente é admissível em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrados os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. 2. No caso, à míngua de documento que formalizou o distrato entre as partes, não se tem certeza do valor do débito atribuído à ré, em decorrência do desfazimento da relação contratual, circunstância que fragiliza o pressuposto da probabilidade do direito alegado. 3. Por outro lado, a constatação de dívidas de responsabilidade da agravada/ré, por si só, não é suficiente para evidenciar a dilapidação patrimonial necessária à caracterização do periculum in mora, uma vez que, não havendo informações sobre a extensão do patrimônio titularizado por ela, não é possível saber se tais débitos o impactariam a ponto de obstaculizar a satisfação dos valores cobrados na ação originária. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5303437-25.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO ACAUTELATÓRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Art. 300, CPC). 2. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. 3. Ausente a demonstração mínima de indícios de ocultação de bens ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores, o indeferimento das tutelas constritivas de urgência é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5354168-66.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2024, DJe de 13/06/2024). (negritei)Dessarte, o simples temor de que a executada/requerida venha a dissipar seu patrimônio não se presta para o acolhimento do pedido da tutela cautelar, por se tratar de medida extrema que demanda a demonstração, ainda que mínima, do risco de dilapidação patrimonial.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar formulado na peça de ingresso.Noutro tanto, SUSPENDO o curso da execução e DETERMINO a citação da pessoa jurídica LC Gestão de Marcas Ltda - CNPJ: 33.485.453/0001-04, para manifestar sobre o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e para requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.Comunique-se ao Distribuidor para as anotações devidas, nos termos do art. 134, § 1º, do CPC.Em tempo, EXCLUA-SE Luiz Henrique Souza Campos do polo passivo da execução, devendo INCLUIR LC Gestão de Marcas Ltda - CNPJ: 33.485.453/0001-04.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

07/04/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(49)