Monitória 5299357-05.2018.8.09.0137 - TJGO

Monitória 5299357-05.2018.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso nº: 5299357-05.2018.8.09.0137Requerente: Banco Do Brasil S.aRequerido: Indústrias Metalúrgicas Fametal Ltda - MeDECISÃO Havendo questões processuais ainda pendentes, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, saneio e organizo o processo, conforme as ponderações e determinações que se seguem.A requerida Zélia foi citada pessoalmente (evento 22), mas não apresentou defesa (evento 23).A empresa requerida Indústrias Metalúrgicas Fametal Ltda - ME compareceu aos autos através de advogado constituído, bem como apresentou embargos monitórios (evento 125). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela revisão das cláusulas contratuais.Impugnação no evento 132.Por sua vez, o requerido Ramão foi citado por edital (evento 123), deixando transcorrer in albis o prazo de defesa, tendo-lhe sido nomeado curador especial, que apresentou embargos monitórios, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação (evento 179).Impugnação no evento 182.Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado. DECIDO.A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar. Explico.A petição inicial é inepta quando faltar-lhe pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e contiver pedido incompatíveis entre si (art. 330, §1° do CPC).No presente caso a petição inicial informa claramente a causa de pedir e o pedido da parte autora. Assim, não há incoerência entre a conclusão e a narrativa apresentada, e tampouco incompatibilidade entre os pedidos formulados. Ademais a peça de ingresso não apresenta vícios capazes de impossibilitar a defesa da parte requerida, ou mesmo a entrega da prestação jurisdicional, daí porque apta a delimitar a pretensão nela deduzida.Em que pesem as alegações da parte demandada, entendo que os documentos acostados ao feito (cédula de crédito bancário e a planilha com evolução do débito) são suficientes para a instrução do feito. PRELIMINAR REJEITADA.Outrossim, acerca da nulidade da citação por edital do requerido Ramão, razão assiste à curadora especial.Como cediço, a citação por edital é medida excepcional, por se tratar de citação ficta, onde há uma presunção de que o réu terá conhecimento da existência da demanda, que só pode ser adotada quando: a) desconhecido ou incerto o réu; b) demonstrada a impossibilidade de localização do réu, por ser esta ignorada, incerta ou inacessível; ou c) nos demais casos expressamente previstos em lei, nos termos do art. 256 do CPC.Por se tratar de ato essencial para a regularidade do processo, a ausência de citação válida implica nulidade absoluta, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive ex officio.O esgotamento das possibilidades existentes para a localização concreta da parte ré deve ser compreendido em sintonia com o regramento previsto na Súmula n.º 44 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que ressalta a necessidade de utilização dos sistemas conveniados para localização do endereço da parte.Confira-se:Súmula 44 do TJGO: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonialCom efeito, esgotadas as tentativas de citação, por meio de carta ou oficial de justiça, nos endereços encontrados junto aos sistemas conveniados, a parte ré será considerada em local ignorado ou incerto, satisfazendo-se o requisito previsto no art. 256, §3º do CPC.No caso, verifico que não foram esgotados todos os meios de localização do réu, uma vez que não foram realizadas pesquisas de endereços nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para pesquisa de endereço, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Sendo assim, não foram observados os requisitos exigidos para a citação editalícia, posto que não efetuadas pesquisas nos sistemas disponíveis ao Judiciário, a fim de verificar o paradeiro do requerido Ramão.Ante o exposto, de ofício, DECLARO NULA a citação por edital do requerido Ramão Acosta Quevedo, porquanto não houve a comprovação nos autos do esgotamento dos meios possíveis de localização pessoal da parte.À advogada nomeada, arbitro os honorários advocatícios em 3 (trê) UHDs. Expeça-se a respectiva certidão.Ato contínuo, a fim de dar maior efetividade às ações judiciais, em homenagem ao Princípio da Razoável Duração dos Processos, bem como aos Princípios da Economicidade e Celeridade, DETERMINO a busca de endereços da parte ré,via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.A fim de viabilizar a pesquisa de endereço, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, recolha a taxa de serviço por ato a ser expedido, conforme determinada o art. 8º, I, do Provimento 19/2018 da CGJ, c/c a tabela IX, item 16, inciso II, da Resolução 81 de 2017 da Corte Especial, do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de ser considerada a desistência do referido pedido.Comprovado o recolhimento, proceda-se a confecção de minuta para busca de informações dos endereços da parte ré, via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Encontrado o endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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