Petição Cível 5366469-28.2025.8.09.0110 - TJGO

Petição Cível 5366469-28.2025.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187 E-mail: [email protected]. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5366469-28.2025.8.09.0110 Requerente(s): Fernanda Raimunda De Souza Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado FERNANDA RAIMUNDA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Com trânsito em julgado da sentença proferida no ev. 35, a requerente comunicou a implantação do benefício em março de 2026 e postulou o cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa no ev. 44. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Estando a petição inserta no ev. 44 acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito referente aos valores reclamados pela parte interessada, RECEBO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil. INTIME-SE o executado, por meio de seu representante legal, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que, em caso de inércia, se procederá, na forma do inciso I e/ou II, §3º, do art. 535, do Código de Processo Civil. Apresentada a impugnação, havendo fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito pleiteado, ou ainda, havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de apresentação de impugnação acerca dos valores apresentados, desde já, DETERMINO a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para elaboração de cálculos nos termos do título judicial e certificação de eventuais deduções legais. Após a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE ambas partes para manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de concordância ou inércia com os cálculos apresentados pelo exequente, ou não havendo impugnação com o cálculo da contadoria, desde já, HOMOLOGO e DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor/Precatório. Em ato contínuo, expedidas as requisições, INTIME-SE à parte interessada. AUTORIZO que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório. No tocante às quantias que ultrapassem o teto da Requisição de Pequeno Valor e ausência de manifestação da parte exequente quanto a renúncia ao excedente, desde já, autorizo a expedição de precatório (art. 535, §3º do CPC), de acordo com o valor da execução, devendo ser enviado à Presidência do Tribunal de Justiça (artigo 535, §3º, I, Código de Processo Civil) pela Escrivania, via Processo Administrativo Digital – PROAD. Esclareço às partes que após o encaminhamento para a CCARPV ou para a Presidência do Tribunal de Justiça, os autos serão arquivados, nos termos do PROAD nº 202310000453148 e da Nota Técnica nº 04/2023 do Centro de Inteligência, conforme determinação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo que, o arquivamento não implicará em prejudicialidade nas ordens de pagamento. Comunicado o depósito dos valores, EXPEÇAM-SE ALVARÁS HÍBRIDOS ou ELETRÔNICOS, sendo um como beneficiário a parte exequente para recebimento do crédito principal e um referente aos honorários sucumbenciais. Caso haja pedido de expedição do alvará referente ao crédito principal em nome do procurador da parte exequente, havendo procuração com poderes para receber e dar quitação, AUTORIZO, também, desde já. Após a confecção dos alvarás, PROCEDA-SE ao envio deste por meio eletrônico para a instituição bancária. Encaminhados os alvarás, CERTIFIQUE-SE nos autos e INTIME-SE a exequente pessoalmente. Comunicado o pagamento ou inexistindo requerimentos pendentes, encaminhem-se os autos conclusos para extinção ante o cumprimento da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição Decreto Judiciário nº 5.636/2025

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 08:20

Expedida/certificada

15/04/2026, 08:19

Petição

14/04/2026, 19:19

Confirmada

24/03/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187 E-mail: [email protected]. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5366469-28.2025.8.09.0110 Requerente(s): Fernanda Raimunda De Souza Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA FERNANDA RAIMUNDA DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com pedido alternativo de auxílio-acidente, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos. Autora afirma que recebia auxílio-doença desde 03/11/2021, mas o benefício foi cessado em 02/01/2025, sendo posteriormente indeferido novo requerimento administrativo NB 719.127.968-1 formulado em 30/01/2025, sob fundamento de ausência de incapacidade. Sustenta possuir tendinopatia do supraespinhal, bursite subacromial e síndrome do túnel do carpo, doenças que lhe causariam incapacidade para o trabalho de auxiliar operacional em frigorífico, atividade que exige esforço físico intenso. Requer a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, pagamento das parcelas vencidas, acréscimo de 25% por necessidade de assistência permanente, aplicação de astreintes em caso de descumprimento, justiça gratuita e honorários advocatícios. A petição inicial foi instruída com documentos constantes do evento 1, arquivos 02/17. Emenda à inicial no ev. 07. No evento 09, a inicial foi recebida, ocasião em que foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, determinada a realização de perícia médica judicial e ordenada a citação do requerido. Perícia médica realizada em 15.08.2025, a parte requerente apresentou exames e relatório médico no ev. 15. Laudo médico acostado no ev. 16. Regularmente citado, o requerido apresentou proposta de acordo e contestação no evento 22. O acordo prevê DIB em 30/01/2025, DII em 01/01/2025, DIP em 01/10/2025 e DCB em 30/01/2027, com pagamento de 95% dos valores atrasados entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal e desconto de valores inacumuláveis. Em contrapartida, a autora deverá aceitar os termos da transação, inclusive renúncia a outras verbas decorrentes do mesmo fato. Caso o acordo não seja aceito, o INSS apresenta defesa sustentando a necessidade de comprovação dos requisitos legais (qualidade de segurado, carência e incapacidade) e requer a improcedência dos pedidos. A parte autora não aceitou a proposta de acordo e impugnou os fatos contestados no ev. 27. Intimadas para especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento no estado em que se encontra o feito, ao passo que o requerido permaneceu inerte. Posteriormente, os autos vieram conclusos para apreciação. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que não houve impugnação ao laudo médico produzido nos autos. Consta que os documentos relevantes para a análise do caso foram devidamente apreciados e que os quesitos formulados foram respondidos, sendo a perícia clara e descritiva em suas conclusões. Por essa razão, HOMOLOGO O LAUDO MÉDICO JUDICIAL para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Ademais, registro que as partes foram devidamente intimadas para especificarem eventual produção de provas complementares. O requerente manifestou-se pela desnecessidade de outras provas, enquanto o requerido permaneceu inerte, operando-se a preclusão quanto ao seu direito de requerer novas provas. O processo comporta JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é de direito e de fato, e as provas necessárias ao seu deslinde, notadamente a pericial médica foi devidamente produzida. Não havendo questões preliminares, passa-se ao exame do MÉRITO da demanda. A pretensão da parte autora consiste em concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, sob o fundamento de que preenche todos os requisitos legais elencados na Lei n. 8.213/1991. Assim, nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Segundo as disposições normativas em referência, a concessão dos benefícios subordina-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) manutenção da qualidade de segurado; (b) carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as situações de acidente e doença profissional ou do trabalho, bem como as doenças graves especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde; (c) invalidez permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência (aposentadoria por invalidez) ou provisória para o exercício da mesma ou outra atividade laboral (auxílio-doença), e; (d) incapacidade posterior à filiação no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com exceção da progressão e do agravamento. Analisando a documentação constante nos autos, constato que os requisitos formais (filiação, qualidade de segurado e tempo de contribuição) foram suficientemente demonstrados no curso do processo, conforme CNIS apresentado no ev. 01 cujo documento comprova que a requerente é filiada ao Regime Geral de Previdência Social, com contribuição. Assim, quanto à qualidade de segurada, da análise dos documentos anexados aos autos, tem-se que a parte autora comprovou a qualidade de segurada. Comprovada a condição de segurada, passemos à análise da incapacidade para o labor. Nesse ponto, produzida a prova pericial indispensável à comprovação do alegado quadro de incapacidade profissional, o expert atestou que a requerente possui os seguintes diagnósticos: a) Espondilose lombar e cervical, CID M-47; b) Escoliose lombar, CID M-41; c) Protrusões discais, lombares e cervicais, CID M-51; d) Tendinopatia do supra e do infraespinhal direito e esquerdo, CID M-75; e e) Artrose cervical, CID M-19. Ante as considerações do referido laudo e demais exames, no que diz com a incapacidade, denota-se que a perícia judicial constatou que a autora apresenta incapacidade temporária desde 01/2025, devendo se abster de toda e qualquer função laborativa por um período de 24 meses a contar da data da perícia para que possa realizar tratamento adequado e recuperação. Desse modo, encontra-se descartada, pelo menos por ora, a concessão de aposentadoria por invalidez, contudo diante das condições pessoais da parte requerente, o grau de escolaridade, idade, e a capacitação profissional, entendo ser necessária a concessão de auxílio-doença. Preenchidos, assim, os requisitos da carência e da qualidade de segurado, demonstrada a incapacidade total e temporária para o labor, a concessão do auxílio por incapacidade temporária é medida que se impõe. Ademais, o pedido de acréscimo de 25% sobre do benefício não merece acolhimento, porquanto o laudo pericial concluiu que a requerente não necessita de assistência permanente de terceiros, conforme consignado itens L e 15 do referido documento técnico. Sobre os casos de concessão de auxílio-doença, transcrevo entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PARA AUXÍLIO-DOENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Uma vez testificado pelo laudo pericial que a lesão decorrente de acidente de trabalho é total e temporária, não se enquadra o segurando nos requisitos para deferimento do auxílio-acidente. 2. Considerando a flexibilização atribuída à matéria previdenciária, devido a questão social que envolve a matéria, permite-se a concessão do benefício pertinente a situação física do segurado. 3. Em razão da incapacidade total e temporária relatada no laudo pericial, cabe a concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), nos termos do artigo 71 do Decreto nº 3.048/99. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 56158296720218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. PEDIDO DE PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO POR RPV OU PRECATÓRIO. MATÉRIA AFETA À FASE EXECUTÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Os requisitos indispensáveis para concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente para atividade laboral (aposentadoria por invalidez). II - Ao se constatar, via perícia médica judicial, a incapacidade total e temporária para o exercício de toda e qualquer função laborativa decorrente de doença/acidente do trabalho (artigos 59 e 42 da Lei nº. 8.213/91) deve ser concedido o benefício do auxílio-doença. III ? A determinação do pagamento da condenação por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou por Precatório é matéria afeta à fase executória.Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - Apelação Cível: 51424474420238090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR o INSS a conceder à parte autora a concessão do AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB a ser calculado a partir da cessação do benefício administrativo n.º 637.017.280-8 em 02.01.2025, assinando-lhe o prazo de duração até o dia 15.08.2027, quando deverá ocorrer nova avaliação médica pelo INSS, devendo a autarquia incluir a autora em programa de reabilitação profissional de acordo com a incapacidade que lhe acomete. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), conforme RMI a ser calculada pela autarquia federal. Não se aplica o adicional de 25% do valor do benefício concedido, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que o INSS implante o auxílio por incapacidade temporária a autora no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das demais cominações legais que se fizerem necessárias. A correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, adotando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e com a incidência de juros de mora desde a citação, à razão de 1% ao mês. Os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS devidos ao patrona da parte autora ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme o artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, após remetam os autos ao TRF 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC), com as homenagens de estilo. Sobrevindo o trânsito em julgado, sem recurso, CERTIFIQUEM e INTIME-SE a parte autora para apresentar as informações ao cumprimento de sentença, observando-se os exatos termos do título executivo judicial e os requisitos previstos no Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados, ouça-se o INSS, no prazo legal. Isento o requerido do pagamento de custas processuais. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição Decreto Judiciário nº 5.636/2025

Confirmada

14/03/2026, 06:50

Procedência

14/03/2026, 06:46

Expedição de documento

11/03/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:51

Confirmada

09/02/2026, 03:03

Mero expediente

28/01/2026, 15:00

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187 E-mail: [email protected]. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5366469-28.2025.8.09.0110 Requerente(s): Fernanda Raimunda De Souza Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA FERNANDA RAIMUNDA DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com pedido alternativo de auxílio-acidente, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos. Autora afirma que recebia auxílio-doença desde 03/11/2021, mas o benefício foi cessado em 02/01/2025, sendo posteriormente indeferido novo requerimento administrativo NB 719.127.968-1 formulado em 30/01/2025, sob fundamento de ausência de incapacidade. Sustenta possuir tendinopatia do supraespinhal, bursite subacromial e síndrome do túnel do carpo, doenças que lhe causariam incapacidade para o trabalho de auxiliar operacional em frigorífico, atividade que exige esforço físico intenso. Requer a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, pagamento das parcelas vencidas, acréscimo de 25% por necessidade de assistência permanente, aplicação de astreintes em caso de descumprimento, justiça gratuita e honorários advocatícios. A petição inicial foi instruída com documentos constantes do evento 1, arquivos 02/17. Emenda à inicial no ev. 07. No evento 09, a inicial foi recebida, ocasião em que foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, determinada a realização de perícia médica judicial e ordenada a citação do requerido. Perícia médica realizada em 15.08.2025, a parte requerente apresentou exames e relatório médico no ev. 15. Laudo médico acostado no ev. 16. Regularmente citado, o requerido apresentou proposta de acordo e contestação no evento 22. O acordo prevê DIB em 30/01/2025, DII em 01/01/2025, DIP em 01/10/2025 e DCB em 30/01/2027, com pagamento de 95% dos valores atrasados entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal e desconto de valores inacumuláveis. Em contrapartida, a autora deverá aceitar os termos da transação, inclusive renúncia a outras verbas decorrentes do mesmo fato. Caso o acordo não seja aceito, o INSS apresenta defesa sustentando a necessidade de comprovação dos requisitos legais (qualidade de segurado, carência e incapacidade) e requer a improcedência dos pedidos. A parte autora não aceitou a proposta de acordo e impugnou os fatos contestados no ev. 27. Intimadas para especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento no estado em que se encontra o feito, ao passo que o requerido permaneceu inerte. Posteriormente, os autos vieram conclusos para apreciação. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que não houve impugnação ao laudo médico produzido nos autos. Consta que os documentos relevantes para a análise do caso foram devidamente apreciados e que os quesitos formulados foram respondidos, sendo a perícia clara e descritiva em suas conclusões. Por essa razão, HOMOLOGO O LAUDO MÉDICO JUDICIAL para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Ademais, registro que as partes foram devidamente intimadas para especificarem eventual produção de provas complementares. O requerente manifestou-se pela desnecessidade de outras provas, enquanto o requerido permaneceu inerte, operando-se a preclusão quanto ao seu direito de requerer novas provas. O processo comporta JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é de direito e de fato, e as provas necessárias ao seu deslinde, notadamente a pericial médica foi devidamente produzida. Não havendo questões preliminares, passa-se ao exame do MÉRITO da demanda. A pretensão da parte autora consiste em concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, sob o fundamento de que preenche todos os requisitos legais elencados na Lei n. 8.213/1991. Assim, nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Segundo as disposições normativas em referência, a concessão dos benefícios subordina-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) manutenção da qualidade de segurado; (b) carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as situações de acidente e doença profissional ou do trabalho, bem como as doenças graves especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde; (c) invalidez permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência (aposentadoria por invalidez) ou provisória para o exercício da mesma ou outra atividade laboral (auxílio-doença), e; (d) incapacidade posterior à filiação no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com exceção da progressão e do agravamento. Analisando a documentação constante nos autos, constato que os requisitos formais (filiação, qualidade de segurado e tempo de contribuição) foram suficientemente demonstrados no curso do processo, conforme CNIS apresentado no ev. 01 cujo documento comprova que a requerente é filiada ao Regime Geral de Previdência Social, com contribuição. Assim, quanto à qualidade de segurada, da análise dos documentos anexados aos autos, tem-se que a parte autora comprovou a qualidade de segurada. Comprovada a condição de segurada, passemos à análise da incapacidade para o labor. Nesse ponto, produzida a prova pericial indispensável à comprovação do alegado quadro de incapacidade profissional, o expert atestou que a requerente possui os seguintes diagnósticos: a) Espondilose lombar e cervical, CID M-47; b) Escoliose lombar, CID M-41; c) Protrusões discais, lombares e cervicais, CID M-51; d) Tendinopatia do supra e do infraespinhal direito e esquerdo, CID M-75; e e) Artrose cervical, CID M-19. Ante as considerações do referido laudo e demais exames, no que diz com a incapacidade, denota-se que a perícia judicial constatou que a autora apresenta incapacidade temporária desde 01/2025, devendo se abster de toda e qualquer função laborativa por um período de 24 meses a contar da data da perícia para que possa realizar tratamento adequado e recuperação. Desse modo, encontra-se descartada, pelo menos por ora, a concessão de aposentadoria por invalidez, contudo diante das condições pessoais da parte requerente, o grau de escolaridade, idade, e a capacitação profissional, entendo ser necessária a concessão de auxílio-doença. Preenchidos, assim, os requisitos da carência e da qualidade de segurado, demonstrada a incapacidade total e temporária para o labor, a concessão do auxílio por incapacidade temporária é medida que se impõe. Ademais, o pedido de acréscimo de 25% sobre do benefício não merece acolhimento, porquanto o laudo pericial concluiu que a requerente não necessita de assistência permanente de terceiros, conforme consignado itens L e 15 do referido documento técnico. Sobre os casos de concessão de auxílio-doença, transcrevo entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PARA AUXÍLIO-DOENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Uma vez testificado pelo laudo pericial que a lesão decorrente de acidente de trabalho é total e temporária, não se enquadra o segurando nos requisitos para deferimento do auxílio-acidente. 2. Considerando a flexibilização atribuída à matéria previdenciária, devido a questão social que envolve a matéria, permite-se a concessão do benefício pertinente a situação física do segurado. 3. Em razão da incapacidade total e temporária relatada no laudo pericial, cabe a concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), nos termos do artigo 71 do Decreto nº 3.048/99. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 56158296720218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. PEDIDO DE PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO POR RPV OU PRECATÓRIO. MATÉRIA AFETA À FASE EXECUTÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Os requisitos indispensáveis para concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente para atividade laboral (aposentadoria por invalidez). II - Ao se constatar, via perícia médica judicial, a incapacidade total e temporária para o exercício de toda e qualquer função laborativa decorrente de doença/acidente do trabalho (artigos 59 e 42 da Lei nº. 8.213/91) deve ser concedido o benefício do auxílio-doença. III ? A determinação do pagamento da condenação por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou por Precatório é matéria afeta à fase executória.Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - Apelação Cível: 51424474420238090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR o INSS a conceder à parte autora a concessão do AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB a ser calculado a partir da cessação do benefício administrativo n.º 637.017.280-8 em 02.01.2025, assinando-lhe o prazo de duração até o dia 15.08.2027, quando deverá ocorrer nova avaliação médica pelo INSS, devendo a autarquia incluir a autora em programa de reabilitação profissional de acordo com a incapacidade que lhe acomete. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), conforme RMI a ser calculada pela autarquia federal. Não se aplica o adicional de 25% do valor do benefício concedido, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que o INSS implante o auxílio por incapacidade temporária a autora no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das demais cominações legais que se fizerem necessárias. A correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, adotando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e com a incidência de juros de mora desde a citação, à razão de 1% ao mês. Os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS devidos ao patrona da parte autora ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme o artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, após remetam os autos ao TRF 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC), com as homenagens de estilo. Sobrevindo o trânsito em julgado, sem recurso, CERTIFIQUEM e INTIME-SE a parte autora para apresentar as informações ao cumprimento de sentença, observando-se os exatos termos do título executivo judicial e os requisitos previstos no Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados, ouça-se o INSS, no prazo legal. Isento o requerido do pagamento de custas processuais. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição Decreto Judiciário nº 5.636/2025

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Ação Previdenciária Processo nº: 5366469-28.2025.8.09.0110 Requerente(s): Fernanda Raimunda De Souza Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO FERNANDA RAIMUNDA DE SOUZA ajuizou a presente Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou Auxílio por Incapacidade Temporária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados no processo digital.Aduz a parte autora que realizou pedido administrativo perante o INSS visando a concessão de benefício por incapacidade temporária, porém, o pedido foi indeferido.Relata, ainda, que é portadora de diversas enfermidades incapacitantes (tendinopatia do supraespinhal à direita e bursite subacromial à direita e Síndrome do Túnel do Carpo), as quais a impedem de exercer sua atividade laborativa habitual.Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Com a inicial juntou documentos de ev. 1, arq. 05/17.Intimada para esclarecimentos sobre existência de outra ação, a parte autora manifestou-se ao ev. 7.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.De início, registro que, em consulta ao Processo Judicial Digital - PROJUDI, nesta data, foi encontrada outra ação envolvendo as mesmas partes e objeto dos presentes autos, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos parâmetros nome e cadastro de pessoa física, a saber, nº 5021581-52.A fim de esclarecimentos, verifico que o pedido realizado na ação acima mencionada, foi julgado procedente e, conforme relatado pela parte autora ao ev.7, o benefício foi cessado pelo INSS, de modo que a parte autora pleiteou um novo requerimento administrativo, uma vez que ainda se encontra incapacitada para o exercício das suas funções laborais.Sendo assim, havendo novo requerimento administrativo, entendo que a ação mencionada não se assemelha ao presente feito.I. RECEBIMENTO DA INICIAL E OUTROS:Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a inicial e, considerando os documentos que acompanham a exordial, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Destaco que o objeto da presente ação envolve direito indisponível que não admite autocomposição. Portanto, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, com estejo no que preconiza o art 334, §4º, insico II, do Código de Processo Civil.II. ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ELENCADOS NA PORTARIA N. 17/2024:Conforme orientação prevista na Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 17/2024¹, o art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022 elenca a adoção de procedimentos a serem utilizados na tramitação de processos previdenciários:Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe;b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; ed) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos:a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública;b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade;c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.Em análise do relato da inicial, observo que a parte autora já adotou as providências, de modo que especificou a sua limitação, indicou a atividade para a qual alega estar incapacitado e juntou documentos.III. PERÍCIA MÉDICAAnte a alegada incapacidade da parte autora e considerando recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determino, desde já, a realização de perícia médica e, por conseguinte, nomeio o médico perito Dr. Everton Senger.Considerando o reajuste do valor da Tabela integrante do Anexo Único do Decreto Judiciário nº 1.068/21, posteriormente alterado pelo Decreto Judiciário n.º 2.000/2023 do TJGO (PROAD nº 202305000413037) arbitro os honorários no valor de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), devendo a escrivania incluir em pauta, destacando que o perito deverá responder os quesitos fixados na Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 17/2024¹, a saber:1. Qual o diagnóstico/CID?2. Qual a causa provável do diagnóstico?Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique.2.1. congênita ()2.2. degenerativa ()2.3. hereditária ()2.4. adquirida ()2.5. inerente à faixa etária ()2.6. Acidente de qualquer natureza ()2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ()Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data):3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos.4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra):4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ()4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ()4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ()4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário () Indique o(s) período(s):5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente?Temporária ()Permanente ()6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos.7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique.8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais() Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9).() Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade?() Sim (favor detalhar abaixo) () Não8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada.9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos.10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente?() Não()Sim. Indique o(s) período(s):11.Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.?() Não() Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade:Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos.12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos.13.A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando).14.Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima.15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária?16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991).17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos?18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual?19.O periciando é ou foi paciente do perito?Apresentado o laudo, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.IV. CITAÇÃO DO INSS:Após o cumprimento do item III, CITE-SE o INSS, por intermédio da Procuradoria Federal de Goiás para, no prazo legal, apresentar contestação ou, se for o caso, desde já, apresentar proposta de acordo, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01 de 2015 do CNJ, artigo 1º, inciso I.Havendo contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo legal.Caso apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.Na sequência, retornem os autos conclusos.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 ¹ https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/7880311v

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Confirmada

Procedência

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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