Execução da Pena 5451014-98.2023.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 5451014-98.2023.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 18:54

Documento

23/04/2026, 18:50

Expedida/certificada

23/04/2026, 18:48

Custas

23/04/2026, 18:48

Desarquivamento

13/04/2026, 16:20

Documento

13/04/2026, 15:07

Definitivo

31/03/2026, 18:13

Documento

31/03/2026, 07:48

Expedição de documento

19/03/2026, 15:50

Documento

03/03/2026, 12:56

Expedição de documento

02/03/2026, 18:52

Expedição de documento

02/03/2026, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aruanã - Vara Criminal Avenida Savarú, nº 01/02, Setor Encontro dos Rios, Aruanã, Estado de Goiás, CEP: 76710-000 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo n.º: 5451014-98.2023.8.09.0175 Acusado: Marinaldo da Silva Araújo Obs: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigo 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás DECISÃO Transitado em julgado o Acórdão que manteve a condenação do acusado, EXPEÇA-SE a guia de execução definitiva em relação a MARINALDO DA SILVA ARAÚJO, a fim de dar início à execução da pena. CUMPRAM-SE as determinações finais da sentença. Feito isso, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas legais, com a inclusão de pendências de cálculo de custas e multa. Intime-se. Cumpra-se. ARUANÃ, datado e assinado eletronicamente. THIAGO BRITO DE FARIAS Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 21:11

Documentos

Outros

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, requerendo a defesa a absolvição por ausência de provas da autoria e do dolo. Redimensionamento da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova produzida é suficiente para comprovar a autoria e o dolo do apelante na prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, ou se há elementos que justifiquem a absolvição. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas pelo Registro de Atendimento Integrado, Termo de Exibição e Apreensão, laudo de eficiência da arma e pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, que demonstram que o apelante portava arma de fogo sem autorização legal. 4. As alegações da defesa sobre a fragilidade das provas e ausência de dolo não se sustentam, pois a prova oral é coerente e harmônica, demonstrando que o apelante tinha ciência e vontade de portar a arma de fogo. 5. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com a simples prática de qualquer um dos verbos nucleares do tipo, independentemente de resultado naturalístico ou demonstração de risco concreto. 6. Os pleitos de fixação da pena no mínimo legal, estabelecimento do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ficaram prejudicados, uma vez que todos esses benefícios já foram concedidos pelo magistrado de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: L. nº 10.826/2003, art. 14. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp n. 1.027.337/MT. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5451014-98.2023.8.09.0175 COMARCA DE ARUANÃ/GO APELANTE: MARINALDO DA SILVA ARAÚJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS JUIZ SENTENCIANTE: DR. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO RELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM VOTO Recurso próprio e tempestivo. Dele conheço. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por MARINALDO DA SILVA ARAÚJO, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Aruanã/GO, que o condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixados em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Na oportunidade, o Juízo a quo substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: (I) prestação de serviços à comunidade pelo período de 2 (dois) anos, à razão de 1 (uma) hora de trabalho por dia de condenação; e (II) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do pagamento, a ser destinada a entidade assistencial ou de utilidade pública, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal (mov. 100; fls. 220/228). Quanto à admissibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o Parquet deixou de oferecê-la em razão de o denunciado Marinaldo da Silva Araújo já ter sido beneficiado com o referido instituto nos autos n. 5484584-85.2021.8.09.0065, há menos de 5 (cinco) anos (mov. 18; fl. 99). Nas razões recursais, a defesa requer a absolvição do apelante, ao argumento de inexistirem provas suficientes quanto à autoria e ao dolo. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena ao mínimo legal, com a fixação do regime inicial aberto e a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos (mov. 105; fls. 233/236). Dos fatos Extrai-se da denúncia (mov. 18, fls. 97/99) a seguinte descrição fática: “Apurou-se que, na data em referência, policiais militares trafegavam na estrada da região das Cangas, no município de Aruanã/GO, quando abordaram o veículo camionete L200, placa QEZ-6150. Durante a abordagem, em entrevista com o motorista MARINALDO, os policiais questionaram se havia arma de fogo no veículo, ocasião em que o denunciado informou que dentro de sua mala havia uma arma de fogo. Em seguida, os policiais realizaram busca veicular e encontraram 1 (um) revólver, calibre 38, com 6 (seis) munições intactas, razão pela foi dada voz de prisão a MARINALDO.” Do mérito Inicialmente, cumpre registrar que o delito imputado ao apelante encontra previsão no art. 14 da Lei nº 10.826/03, que assim dispõe: “Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” Cuida-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, cuja consumação se perfaz com a simples prática de qualquer dos núcleos do tipo, independentemente de resultado naturalístico, visibilidade do objeto ou demonstração de risco concreto. No mérito, a pretensão absolutória não prospera. A defesa sustenta ausência de provas da autoria e do dolo, alegando desconhecimento da arma encontrada no interior do veículo, contradições nos depoimentos policiais e omissão estatal na apuração da propriedade do armamento. Nenhuma dessas alegações, contudo, encontra respaldo no conjunto probatório formado sob o crivo do contraditório. A materialidade e a autoria estão claramente demonstradas pelo Registro de Atendimento Integrado (mov. 13, fls. 61/65), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 13, fls. 67/68), pelo laudo de eficiência da arma (mov. 13, fls. 78/82) e, sobretudo, pela prova oral produzida em juízo (mov. 85, mídia audiovisual). A prova oral colhida em juízo confirma a apreensão de um revólver calibre.38 no interior do veículo conduzido pelo apelante, divergindo apenas quanto ao local exato onde a arma estava acondicionada, mas sendo uníssona quanto ao fato de que ela estava dentro da caminhonete sob sua condução. O policial militar PAULO MESSIAS REZENDE (mov. 85, mídia audiovisual), em juízo, relatou que a equipe realizava abordagens em estrada vicinal quando determinou a parada do veículo conduzido pelo réu. Durante a busca veicular, localizaram um revólver no interior da caminhonete. O depoente afirmou não se recordar do local exato onde o armamento estava acondicionado, limitando-se a dizer que estava dentro do veículo. Acrescentou que o réu declarou que a arma não lhe pertencia, embora estivesse em sua posse. Por sua vez, o policial militar LEONARDO VIEIRA DA SILVA (mov. 85, mídia audiovisual), em seu depoimento judicial, confirmou a abordagem, embora tenha declarado que, por ser auxiliar na equipe, não participou diretamente da busca. Por essa razão, afirmou não saber precisar onde a arma estava, remetendo essa informação ao sargento que liderava a ocorrência. Seu relato, ainda que sem detalhamento, corrobora o cenário de apreensão do armamento no interior do veículo conduzido pelo apelante. Em juízo, a testemunha MARCUS VINÍCIUS PAIVA SANTOS (mov. 85, mídia audiovisual), que estava com o réu no momento da abordagem, confirmou de forma categórica que a arma estava em uma bolsa ao lado da porta do motorista e que o apelante confirmou que era dono da arma aos policiais. Trata-se de depoimento isento, coerente e convergente com as demais provas dos autos, reforçando a credibilidade do cenário fático delineado na sentença. Em juízo, o réu MARINALDO DA SILVA ARAÚJO (mov. 85, mídia audiovisual) exerceu seu direito constitucional ao silêncio, assim como já havia feito por ocasião de sua prisão em flagrante. As divergências apontadas pela defesa, como o exato local da bolsa ou variações naturais na memória das testemunhas, não comprometem a higidez da prova. Tais imprecisões não alteram a substância do relato: a arma estava dentro do veículo dirigido pelo apelante e ele próprio assumiu, ao menos, sua posse no momento da abordagem, havendo ainda testemunho civil afirmando a assunção da propriedade. Além disso, tais variações secundárias não possuem aptidão para infirmar a credibilidade dos depoimentos colhidos, sobretudo porque todos convergem quanto ao ponto central da dinâmica fática: o armamento encontrava-se no interior da caminhonete sob direção do réu, acessível a ele e por ele admitido no momento da abordagem policial. A prova judicializada é harmônica, coerente e compatível com as circunstâncias objetivas da apreensão, revelando-se suficiente para demonstrar o exercício do domínio de fato sobre o artefato bélico. Não se trata, portanto, de quadro probatório vacilante ou contraditório, mas de narrativa uniforme quanto aos elementos essenciais do tipo penal. Também não prospera a alegação de que teria havido omissão estatal na apuração da propriedade registral da arma ou da titularidade do veículo. Para o crime em análise, tais elementos são juridicamente irrelevantes. O tipo penal possui natureza de tipo misto alternativo, de modo que a prática de qualquer um dos verbos nucleares do art. 14 da Lei nº 10.826/03 basta para a sua consumação. Assim, não se exige que o agente seja proprietário do artefato, sendo suficiente que pratique um dos núcleos típicos, o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: “[…] I - O eg. Tribunal de origem deixou consignado que os elementos carreados aos autos comprovam a autoria delitiva, já que, mesmo não sendo proprietário das armas e munições, o agravante sabia que elas estavam guardadas na propriedade por ele administrada, sendo, portanto, responsável pelos artefatos encontrados. Na hipótese, restou consignado que "Restou claro que, mesmo não sendo o proprietário das armas e munições, o apelante sabia que elas estavam guardadas na propriedade, a qual administrava, logo, era o responsável direto pelo armamento e munições, não podendo se falar em negativa de autoria" (fl. 672). A desconstituição de tal entendimento depende de nova incursão no conjunto de fatos e provas, o que não é viável em sede de recurso especial a teor do enunciado sumular n. 7 desta Corte. II - Tanto a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) quanto o porte ou posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da mesma lei) são crimes de perigo abstrato, dispensando-se prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. III - "O simples porte de arma de fogo, acessório ou munição, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal" (AgRg no REsp n. 1.434.940/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 4/2/2016). […].” (AgRg no AREsp n. 1.027.337/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 27/3/2017.) O direito ao silêncio igualmente não foi interpretado em desfavor do réu. A condenação não se baseou em sua opção de permanecer calado, mas sim na prova produzida em juízo, que se mostra segura e convergente. Diante desse panorama, verifico não haver dúvida razoável quanto à autoria e ao dolo. A prova é sólida, coerente e harmônica, sendo incabível a aplicação do princípio in dubio pro reo. Por tais fundamentos, rejeito o pleito absolutório. Dosimetria Em relação aos pedidos subsidiários de fixação da pena no mínimo legal, de estabelecimento do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fica prejudicado o exame recursal, uma vez que todos esses benefícios já foram concedidos pelo magistrado de primeiro grau. Conclusão Ante o exposto, acolho em parte o parecer do Ministério Público, conheço parcialmente do recurso e NEGO-LHE provimento. É como VOTO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUM Relatora A13/A9 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5451014-98.2023.8.09.0175 COMARCA DE ARUANÃ/GO APELANTE: MARINALDO DA SILVA ARAÚJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS JUIZ SENTENCIANTE: DR. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO RELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, requerendo a defesa a absolvição por ausência de provas da autoria e do dolo. Redimensionamento da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova produzida é suficiente para comprovar a autoria e o dolo do apelante na prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, ou se há elementos que justifiquem a absolvição. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas pelo Registro de Atendimento Integrado, Termo de Exibição e Apreensão, laudo de eficiência da arma e pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, que demonstram que o apelante portava arma de fogo sem autorização legal. 4. As alegações da defesa sobre a fragilidade das provas e ausência de dolo não se sustentam, pois a prova oral é coerente e harmônica, demonstrando que o apelante tinha ciência e vontade de portar a arma de fogo. 5. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com a simples prática de qualquer um dos verbos nucleares do tipo, independentemente de resultado naturalístico ou demonstração de risco concreto. 6. Os pleitos de fixação da pena no mínimo legal, estabelecimento do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ficaram prejudicados, uma vez que todos esses benefícios já foram concedidos pelo magistrado de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: L. nº 10.826/2003, art. 14. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp n. 1.027.337/MT. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas. ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer parcialmente do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, que também presidiu a sessão, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUM Relatora

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aruanã–GOAruanã - Vara Criminal Natureza: Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.º: 5451014-98.2023.8.09.0175Autor(a): Polícia Civil Do Estado De Goiás Acusado(a): Marinaldo Da Silva Araujo S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu Promotor de Justiça em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do artigo 129 da Constituição Federal (CF), e legais, conforme o artigo 24 do Código de Processo Penal (CPP), ofereceu denúncia em face de MARINALDO DE SILVA ARAÚJO, vulgo "Naldo", imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, em razão de fatos ocorridos em 18 de julho de 2023, no município de Aruanã/GO.Conforme narrado na exordial acusatória, o denunciado, de forma livre e consciente, teria transportado, em seu veículo, arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Apurou-se que, na data mencionada, por volta de 00h00, na zona rural de Aruanã/GO, durante patrulhamento na estrada da região das Cangas, policiais militares abordaram o veículo camionete L200, placa QEZ-6150, conduzido pelo denunciado. Questionado pelos agentes se havia arma de fogo no veículo, Marinaldo de Silva Araújo afirmou que portava uma arma em sua mala. Em seguida, os policiais localizaram 1 (um) revólver, calibre.38, municiado com 6 (seis) cartuchos intactos, motivo pelo qual foi dada voz de prisão ao acusado.A denúncia foi recebida em 03 de janeiro de 2024 (evento nº 21).O acusado foi devidamente citado (evento nº 35) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor constituído (evento nº 37).Durante a audiência de instrução e julgamento, realizada nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, foram ouvidas quatro testemunhas, além da realização do interrogatório do réu, por videoconferência, via plataforma Zoom Meetings, conforme registros dos eventos nº 60, 61, 85 e 86, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Nas alegações finais (evento nº 93), o Ministério Público requereu a condenação de Marinaldo de Silva Araújo pela prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, sustentando que a materialidade e autoria restaram comprovadas por meio dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem, da testemunha civil Marcus Vinicius Paiva Santos, que acompanhava o acusado no veículo, e da prova documental, especialmente o termo de exibição e apreensão e o laudo pericial que atestou a eficiência do armamento apreendido.Pontuou que, embora o acusado tenha exercido o direito ao silêncio em juízo, foi flagrado transportando o armamento mencionado, em desacordo com a legislação vigente.Ao final, o Parquet requereu a condenação nos termos da denúncia, a inclusão do nome do réu no rol dos culpados e a suspensão dos direitos políticos, conforme artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.A defesa, em memoriais (evento nº 97), alegou ausência de provas quanto à autoria e ao dolo na conduta imputada, sustentando que o acusado apenas conduzia o veículo a mando de terceiro, sem conhecimento da presença da arma, a qual estaria dentro de uma bolsa, sem visibilidade imediata.Aduziu que a testemunha civil Marcus Vinicius Paiva Santos também declarou desconhecer a presença da arma, a qual estaria acondicionada em local de difícil acesso. Destacou supostas contradições nos relatos dos policiais quanto à localização da arma e à presença de munição, além da ausência de diligências para apuração do verdadeiro proprietário do armamento e do veículo.Ao final, invocou o princípio do in dubio pro reo e requereu a absolvição, nos termos do artigo 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postulou pela fixação da pena no mínimo legal, com substituição por penas restritivas de direitos e regime inicial aberto, em razão da primariedade e das circunstâncias do caso.A certidão de antecedentes criminais foi juntada no evento nº 98.Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de ingressar no mérito, observe-se que o processo seguiu rigorosamente os preceitos constitucionais e legais aplicáveis a qualquer pessoa sujeita à persecução penal. Ao acusado MARINALDO DE SILVA ARAÚJO foram asseguradas todas as garantias processuais previstas na Constituição da República, notadamente o contraditório e a ampla defesa, exercidos de forma plena, tanto pessoalmente quanto por meio de defensor devidamente constituído.Verifique-se, ainda, o cumprimento dos requisitos exigidos para o regular exercício da ação penal, consoante o disposto no artigo 41 do CPP, bem como dos pressupostos processuais de existência e validade. O Juízo é competente, inexistindo causas de suspeição ou impedimento; as partes são processualmente capazes, e a citação foi regularmente realizada.II.1 – Da Materialidade No que se refere à materialidade do crime imputado, verifica-se que esta restou demonstrada por meio do Registro de Atendimento Integrado (RAI) nº 31062973, Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Exibição e Apreensão, relatório final elaborado pela autoridade policial e Termos de Declarações das testemunhas, todos inseridos no Inquérito Policial, constantes no evento n.º 13.Observe-se que a prova oral produzida durante a instrução criminal corroborou os elementos já constantes nos autos, confirmando a existência do fato delituoso.II.2 – Do Crime Previsto no Artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) O crime de porte ilegal de arma de fogo encontra-se tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe: "Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa."Trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, no qual a simples conduta de portar arma de fogo sem a devida autorização já configura o tipo penal, sendo desnecessária a demonstração de efetivo perigo concreto ou resultado naturalístico. A consumação opera-se com a simples prática de qualquer das condutas descritas no tipo penal, independentemente de demonstração da potencialidade lesiva da arma.II.2.1 – Da Autoria A autoria do delito restou demonstrada de forma inequívoca por meio das provas coligidas aos autos, notadamente pelos depoimentos das testemunhas policiais militares Leonardo Vieira da Silva e Paulo Messias Rezende, bem como pelos elementos constantes no inquérito policial.A testemunha Leonardo Vieira da Silva, policial militar lotado no Batalhão Ambiental, relatou que, na data dos fatos, participava da Operação Araguaia, realizada na região de Aruanã, voltada ao combate de crimes ambientais. Segundo declarou, a operação era conduzida por duas viaturas, sendo ele auxiliar de uma das equipes, responsável pela segurança durante as abordagens.Informou que, naquela noite, a equipe realizava abordagens em uma estrada de chão, possivelmente uma GO que liga Aruanã a Cocalim, e que, durante uma das abordagens, foi encontrada uma arma de fogo no interior de um veículo ocupado por duas pessoas, entre elas o acusado Marinaldo de Silva Araújo. Afirmou não recordar o nome do outro ocupante do veículo, tampouco o modelo do automóvel. Esclareceu que não presenciou diretamente a localização da arma, pois esta teria sido encontrada pelo comandante da equipe, identificado como Sargento Rezende (Paulo Messias Rezende), responsável pela busca veicular.Leonardo declarou ainda que, durante a abordagem, os ocupantes do veículo desceram e foi realizada busca pessoal. Não soube informar a quem pertencia a arma e mencionou que, salvo engano, um dos abordados chegou a informar que havia uma arma no interior do veículo. Disse tratar-se de um revólver calibre.38, municiado. Não soube precisar outros detalhes técnicos da arma ou quem exatamente a portava no momento da abordagem.A testemunha Paulo Messias Rezende relatou que, na data dos fatos, integrava equipe policial que realizava abordagens em estrada vicinal de terra, na zona rural de Aruanã, no contexto de diligências rotineiras. Afirmou que, durante uma dessas abordagens, foi parado um veículo e, no curso da busca veicular, foi localizado um revólver. Declarou não se recordar com precisão se a arma estava na mala do carro ou em outro local, mas confirmou que não se encontrava na cintura do acusado. Inicialmente disse não lembrar se a arma estava municiada, mas em seguida afirmou acreditar que sim. Acrescentou que o acusado, Marinaldo de Silva Araújo, declarou que a arma não lhe pertencia, embora estivesse em sua posse.A testemunha Marcos Vinícius Paiva Santos declarou que acompanhava Marinaldo de Silva Araújo no momento da abordagem, sendo ambos ocupantes do veículo. Informou que a arma foi localizada do lado da porta do motorista, dentro de uma bolsa. Afirmou que desconhecia a presença da arma no veículo até a abordagem e confirmou que, na ocasião, o próprio Marinaldo assumiu ser o proprietário da arma. Acrescentou que trabalhava como guia de pesca e que estavam se dirigindo à cidade para buscar iscas.Observe-se que os depoimentos das testemunhas policiais confirmam a apreensão do armamento no veículo conduzido pelo acusado Marinaldo de Silva Araújo, sendo convergentes quanto ao fato de ter sido encontrado um revólver calibre.38 municiado durante a abordagem policial. A testemunha civil Marcos Vinícius Paiva Santos corrobora essa versão, confirmando inclusive que o próprio acusado assumiu a propriedade da arma perante os policiais.Por outro lado, em seu interrogatório, o acusado Marinaldo de Silva Araújo optou por exercer seu direito ao silêncio, mantendo-se nos termos de seu primeiro depoimento.Registre-se que a versão defensiva de desconhecimento da presença da arma no veículo não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos, uma vez que a testemunha Marcos Vinícius Paiva Santos confirmou expressamente que o acusado assumiu perante os policiais ser o proprietário do armamento apreendido.Ademais, o fato de o acusado estar na condução do veículo onde foi encontrada a arma de fogo, aliado à sua declaração de propriedade perante os agentes policiais, conforme relatado pelas testemunhas, demonstra inequivocamente sua autoria na conduta típica de porte ilegal de arma de fogo.A defesa sustentou a ausência de prova pericial como fundamento para absolvição. Contudo, tal argumentação não merece prosperar.Conforme orientação jurisprudencial consolidada, tratando-se de crime de perigo abstrato, a ausência de laudo pericial não compromete a configuração do tipo penal, desde que a materialidade e autoria estejam demonstradas por outros meios probatórios idôneos.Nesse sentido, mostra-se pertinente ao caso a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que assim decidiu:"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS. 1. O tipo penal de porte ilegal da arma de fogo é delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu caráter ofensivo e prescindível a elaboração de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida. 2. Conforme dicção do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de laudo pericial quanto à arma não autoriza a absolvição do réu quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo se, nos autos, existem outros elementos a comprovar o delito. 3. A documentação instrutória, mormente a prisão em flagrante, e as declarações em sede de instrução processual, comprova a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo. 4. Apelo conhecido e desprovido." (TJ-GO - APR: 50546765920218090126 PIRENÓPOLIS, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ)O entendimento jurisprudencial transcrito aplica-se integralmente ao caso em exame, uma vez que a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo encontram-se suficientemente demonstradas pelos elementos probatórios constantes nos autos, especialmente o auto de prisão em flagrante e as declarações testemunhais colhidas durante a instrução processual. II.3 – Da Tipicidade, Antijuridicidade e CulpabilidadeNo caso em análise, verifique-se que a conduta atribuída a MARINALDO DE SILVA ARAÚJO se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, configurando-se, portanto, a tipicidade formal, uma vez que restou comprovado que o agente portava e transportava arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal ou regulamentar.A tipicidade material também se encontra presente, pois a conduta do acusado representa efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a segurança pública e a incolumidade física das pessoas, considerando-se que portou arma de fogo em total desacordo com a legislação vigente.No tocante à antijuridicidade, inexiste nos autos qualquer causa excludente que legitime a prática do fato. A conduta é contrária ao ordenamento jurídico e não se verifica qualquer circunstância que a torne lícita ou permitida. Registre-se que não há nos autos elementos que demonstrem autorização legal para o porte da arma de fogo, permanecendo a conduta materialmente ilícita.Quanto à culpabilidade, restou demonstrado que o acusado tinha plena capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Agiu de forma livre e consciente, com dolo direto, ciente da ilicitude do porte de arma de fogo sem autorização legal, conforme demonstrado pelos elementos probatórios constantes nos autos, sem qualquer causa excludente de culpabilidade a ampará-lo.Observe-se que as alegações defensivas de desconhecimento da existência da arma não encontram respaldo nos elementos probatórios, especialmente diante das declarações convergentes das testemunhas policiais e da confirmação pela testemunha civil de que o próprio acusado assumiu a propriedade da arma perante os agentes.Assim, presentes os elementos da tipicidade, da antijuridicidade e da culpabilidade, conclui-se pela existência do fato típico, ilícito e culpável, confirmando-se a responsabilidade penal do acusado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, na forma do artigo 14 da Lei nº 10.826/03.II.4 – Dos Objetos ApreendidosDurante a ocorrência, foi apreendido: 1 (um) revólver calibre.38, marca Rossi, número de série E196195, municiado com 6 (seis) munições marca CBC, calibre.38, intactas.Registre-se que a arma de fogo estava sob a posse e guarda do acusado Marinaldo de Silva Araújo, conforme demonstrado pelos elementos probatórios constantes nos autos e corroborado pelos depoimentos testemunhais.Nos termos do artigo 91 alínea "a" do Código Penal (CP) e do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003, a perda da arma apreendida e vinculada aos presentes autos é medida que se impõe. Verifique-se que o Termo de Exibição e Apreensão comprova formalmente a materialidade do crime, especificando as características do armamento e munições encontrados em poder do acusado.III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o réu MARINALDO DE SILVA ARAÚJO, devidamente qualificado na inicial, como incurso nas penas do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. Atento às diretrizes estabelecidas pelos artigos 59 e 68 do Código Penal (CP), bem como ao princípio da individualização das penas, conforme disposto na Constituição Federal (CF) em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo a dosar a pena de forma específica para o crime, visando aplicar a reprimenda adequada ao sentenciado.Primeira Fase – Pena-BaseNa 1ª fase do método trifásico de apenamento, ao analisar as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico, em relação ao acusado:1 – Culpabilidade: A culpabilidade representa o juízo de reprovabilidade. No caso em tela, a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, motivo pelo qual a circunstância não será valorada em seu desfavor.2 – Antecedentes Criminais: Conforme certidão de antecedentes criminais juntada aos autos, o acusado não possui condenações criminais transitadas em julgado. Embora constem outros processos em seu nome, todos foram arquivados, extintos por prescrição ou beneficiados com acordo de não persecução penal, não constituindo maus antecedentes. Assim, a circunstância não será valorada em seu desfavor. 3 – Conduta Social: Não há elementos nos autos que comprovem a conduta social do acusado, sendo assim inadequado realizar uma valoração negativa nesse aspecto.4 – Personalidade: Quanto à personalidade, entende-se que, para uma valoração objetiva, é necessário fundamentá-la em elementos concretos. Dada a ausência de estudo técnico que sugira traços negativos, não há uma avaliação desfavorável dessa circunstância.5 – Motivos do Crime: Os motivos do crime se confundem com a própria objetividade jurídica do delito, não justificando, portanto, uma valoração autônoma.6 – Circunstâncias do Crime: As circunstâncias do crime são inerentes ao próprio tipo penal, não havendo justificativa para o aumento da pena. Registre-se que o fato de ter utilizado a arma em legítima defesa não agrava nem atenua a pena pelo crime de posse irregular.7 – Consequências do Crime: No caso em questão, não ocorreram consequências que motivem o agravamento da pena além do previsto no tipo penal.8 – Comportamento da Vítima: neutralizo, eis que se trata de crime em desfavor da coletividade.Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são neutras ou favoráveis ao réu, fixo a PENA-BASE no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Segunda Fase – Agravantes e AtenuantesNão há agravantes ou atenuantes aplicáveis ao caso.Mantenho a PENA INTERMEDIÁRIA em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Terceira Fase – Causas de Aumento e DiminuiçãoNa terceira e última fase, não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03.Fixo, portanto, a PENA DEFINITIVA em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cada dia-multa no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato.III.1 – Do Regime Inicial de CumprimentoConsiderando que o condenado é primário e a pena aplicada é de 02 (dois) anos de reclusão, com fundamento no artigo 33 § 2º alínea "c" do Código Penal (CP), fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.A Lei nº 12.736/2012, que deu nova redação ao artigo 387 § 2º do Código de Processo Penal (CPP), autoriza o juiz sentenciante a considerar eventual detração penal por tempo de prisão cautelar.Entretanto, deixo de aplicar a detração penal no presente caso, haja vista que o réu respondeu ao processo em liberdade, não havendo período de prisão provisória a ser computado.III.2 – Do Direito de Recorrer em LiberdadeO condenado tem direito de recorrer em liberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal (CPP), uma vez que respondeu ao processo sem restrição à sua liberdade e não se vislumbram os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do CPP.Ademais, não se verifica risco de fuga ou de reiteração delitiva, bem como não há necessidade de aplicação da prisão para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.III.3 – Da Substituição e da Suspensão Condicional da PenaQuanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, observe-se que estão presentes todos os requisitos do artigo 44 do CP: o acusado não é reincidente, a pena aplicada não é superior a 04 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e não se trata de crime de tráfico de drogas.Dessa forma, DEFIRO a substituição da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a saber: 1) prestação de serviços à comunidade pelo período de 02 (dois) anos, na razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação; e 2) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento, a ser destinada a entidade assistencial ou de utilidade pública, nos termos do artigo 44 § 2º do CP.Quanto à suspensão condicional da pena (sursis), tendo em vista que foi deferida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, prejudica-se a análise do sursis, nos termos do artigo 77 do CP.III.4 – Das Armas e Munições ApreendidasDECLARO a perda da arma de fogo apreendida e vinculada aos presentes autos (01 revólver calibre 38, marca Rossi, número de série E196195, municiado com 06 cartuchos intactos), nos termos do artigo 91 inciso II alínea "a" do Código Penal (CP) e do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003.DETERMINO que a arma e munições apreendidas sejam encaminhadas ao Comando do Exército para destruição, nos termos da legislação específica.III.5 – Das Custas ProcessuaisCONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal (CPP).IV - DISPOSIÇÕES FINAISINTIME-SE o acusado nos termos do artigo 392 do CPP, expedindo-se o necessário.INTIMEM-SE pessoalmente da sentença o Ministério Público.Após o trânsito em julgado da presente decisão, devem ser tomadas as seguintes providências:a) OFICIE-SE ao Cartório Eleitoral para as medidas cabíveis, em conformidade com a legislação vigente, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (CF);b) EXPEÇA-SE a guia de execução penal, remetendo-a ao Juízo competente para a execução, em observância ao artigo 171 da Lei de Execução Penal (LEP);c) REGISTRE-SE a condenação no Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC);d) Quanto à arma de fogo apreendida, conforme certidão da Delegacia de Polícia de Aruanã, esta foi furtada das dependências policiais, restando prejudicada a determinação de destruição;e) OFICIE-SE à autoridade policial responsável para que proceda à destruição dos demais objetos apreendidos (redes de pesca, canoa e motor de popa), nos termos do artigo 91, alínea "a", do CP;Após o cumprimento de todas as determinações, proceda-se à baixa e ao ARQUIVAMENTO dos presentes autos.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aruanã–GO, datado e assinado eletronicamente.CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.388/2025)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás NAJ AudiênciasComarca de Aruanã_____________________________________________________________________________Processo nº: 5451014-98.2023 Acusado: Marinaldo Da Silva Araújo Adv. Acusado: Dr. Hudson Thiago Nero De Oliveira OAB/GO 42.952 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos vinte e sete (27) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 16h30, nesta Comarca de Aruanã, no Estado de Goiás, utilizando de recursos virtuais por meio da Plataforma “Zoom” – nos termos do Provimento nº 18/2020 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, onde se encontrava presente a Exmª. Dra. Ana Cláudia Veloso Magalhães, MMª. Juíza de Direito em auxílio, acompanhado por mim, assessora de juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Na hora designada, foram apregoadas as partes, fazendo-se presentes o Promotor de Justiça, Dr. Rafael Gonçalves do Carmo, o acusado, o seu advogado Dr. Hudson Thiago Nero De Oliveira, e as três testemunhas.Aberta a audiência, a MMª. Juíza iniciou a instrução processual para oitiva dos presentes. Em seguida, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Paulo Messias Resende dos Santos, Leonardo Vieira da Silva e Marcus Vinicius Paiva Santos, arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa.Ato contínuo, prosseguiu-se com o interrogatório do acusado, tendo o acusado optado em exercer o direito ao silêncio. Após, não havendo requerimentos na fase do art. 402, do CPP, declarou-se encerrada a instrução processual.Na sequência, o Ministério Público e a Defesa pugnaram por prazo para alegações finais por memoriais de forma comum.Por fim, a MMª. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: “Concedo vista dos autos às partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar alegações finais por memoriais (art. 403, § 3º, CPP). Após, ultimados os atos necessários e ausentes requerimentos, determino que seja juntada a certidão atualizada de antecedentes criminais do acusado, e, posteriormente venham conclusos imediatamente para sentença. Cumpra-se”.Nada mais havendo a constar, Eu (Mônica Alves) lavrei a presente. O ato foi realizado por via remota, ficando dispensadas as assinaturas das partes e advogados, nos termos do artigo 2º, §6º, do Provimento nº 18/2020 da CGJ/GO. Saem as partes presentes intimadas. O presente termo tem força de certidão de comparecimento, estando todos os presentes dispensados de apor suas assinaturas.(assinado digitalmente)Dra. Ana Cláudia Veloso MagalhãesJuíza de DireitoDispensadas as assinaturas das partes.

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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