Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5364085-97.2022.8.09.0110 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5364085-97.2022.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 14:44

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/08/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/08/2025, 00:00

Confirmada

12/08/2025, 09:41

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 09:36

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 18:03

Documento (Outros documentos)

18/07/2025, 14:37

Expedição de documento (Mandado)

18/07/2025, 12:30

Trânsito em julgado

16/07/2025, 17:28

Confirmada

06/06/2025, 17:49

Expedida/certificada

02/06/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: embargos de declaraçãoProcesso nº: 5364085-97.2022.8.09.0110 Requerente(s): Margarida Amaral Da Silva Requerido(s): Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ev. 48 pela parte autora em face da sentença de ev. 45, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Alega a embargante que a sentença foi omissa com relação à menção de que a justiça gratuita se estenda às custas de Emolumentos e as Retificações necessárias. Parecer do Ministério Público no ev. 54. Veio o processo concluso. É o relatório. Decido. Sendo tempestivo, conheço do recurso. É cediço que os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisão que apresenta falhas ou vícios, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Pois bem. Em análise ao referido ato, verifico que razão assiste ao embargante com relação à omissão na sentença de ev. 45. Explico. A sentença de ev. 45 julgou procedentes os pedidos da embargante, no entanto, deixou de mencionar acerca da extensão da gratuidade de justiça às custas de Emolumentos e as Retificações necessárias. A embargante comprovou através dos documentos que acompanham a inicial a sua hipossuficiência financeira (ev. 1, arqs. 20/21). Além disso, a jurisprudência tem reconhecido que a concessão da gratuidade da justiça deve compreender as despesas cartorárias quando estas forem indispensáveis à efetivação da decisão judicial, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS NOTARIAIS.EXTENSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 98, inciso IX, do Código Processual Civil, a gratuidade da justiça estende-se aos emolumentos devidos a notários ou registradores, desde que necessário para a efetivação do ato judicial. Precedentes STJ e deste Tribunal de Justiça. 2. Sendo a emissão da certidão de inteiro teor do imóvel imprescindível ao prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, revela-se prudente a expedição de ofício pelo juízo ao respectivo Registro de Imóveis, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e, ainda, o acesso à justiça em sua vertente constitucional. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5855689-85.2023.8.09.0095 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, verifico que razão assiste à embargante no que tange ao pedido de consignar expressamente a extensão da gratuidade de justiça às despesas extrajudiciais. É o que basta. Isto posto, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, CONHEÇO os presentes embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO a fim SANAR a omissão no dispositivo da sentença de ev. 45 de modo a alterar a parte dispositiva e constar a seguinte redação: "Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar as seguintes retificações: A) Retificação na Certidão de Imóvel de Inteiro Teor da Matrícula nº 1.528, folha 50, Livro 21, Cartório de Registro de Imóvel de Mozarlândia, Goiás, para que conste a qualificação dos compradores nos seguintes termos: Margarida Amaral de Jesus Silva, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, lavradora, portadora do RG nº 1.633.493, órgão expedidor SSPGO, e CPF nº 382.243.801-49, e Gercino Calaça da Silva, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, lavrador, portador do RG nº 786.014, expedido por SSP/GO, inscrito no CPF nº 382.243.561-91, residentes e domiciliados na Rua Contorno, Q. 08, Lt. 10, Setor Central, Mozarlândia-GO, CEP: 76.700-000, conforme documentos apresentados nos evs. 1, arq. 4, e 22. B) Retificação da Escritura Pública de Inventário, Venda de Meação e Adjudicação Escritura nº 5.794, Livro nº 070, Folhas nº 169/169vº, 170/170vº, 171, 1º Traslado, Tabelionato de Notas de Mozarlândia, Goiás, para que onde constar "Margarida Amaral da Silva" seja retificado para "Margarida Amaral de Jesus Silva, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, lavradora, portadora do RG nº 1.633.493, órgão expedidor SSPGO, e CPF nº 382.243.801- 49", conforme documentos apresentados nos evs. 1, arq. 4, e 22. C) Retificação no Assento de Casamento do Autor Ronivaldo Calaça da Silva e de sua esposa, Maria Aparecida Pereira Calaça, Matrícula nº 028076 01 55 1998 2 00010 276 0001481 89, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Mozarlândia, para que conste o nome da filiação materna do autor como "Margarida Amaral de Jesus Silva" em vez de "Margarida Amaral da Silva". Requer ainda a retificação da filiação paterna de Maria Aparecida Pereira Calaça, de "Francisco Pereira" para "Francisco Pereira Filho", conforme documentação anexa aos evs. 1, arq. 4, e 24. D) Retificação dos Nomes dos Avós Paternos no Assento de Nascimento do Autor Gabriel Calaça Pereira de "Gercino Calaça" para "Gercino Calaça da Silva" e de "Margarida Amaral da Silva" para "Margarida Amaral de Jesus Silva"; bem como do avô materno, de "Francisco Pereira" para "Francisco Pereira Filho", conforme documentação anexa aos evs. 1, arq. 4, e nº 24. E) Retificação dos Nomes dos Avós Paternos no Assento de Nascimento da Autora Raquel Calaça Pereira de "Gercino Calaça" para "Gercino Calaça da Silva" e de "Margarida Amaral da Silva" para "Margarida Amaral de Jesus Silva"; bem como do avô materno, de "Francisco Pereira" para "Francisco Pereira Filho", conforme documentação anexa aos evs. nº 1, arq. 4, e nº 24. Sem custas, vez que fora deferida a justiça gratuita aos autores. Consigno que a gratuidade de justiça concedida no ev. 4 abrange os emolumentos e despesas cartorárias necessárias às retificações pretendidas, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do CPC.” No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença, por ser conforme a legislação aplicada. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 2

Confirmada

31/05/2025, 13:53

Acolhimento de Embargos de Declaração

31/05/2025, 13:45

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 18:15

Documentos

Outros

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: embargos de declaraçãoProcesso nº: 5364085-97.2022.8.09.0110 Requerente(s): Margarida Amaral Da Silva Requerido(s): Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ev. 48 pela parte autora em face da sentença de ev. 45, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Alega a embargante que a sentença foi omissa com relação à menção de que a justiça gratuita se estenda às custas de Emolumentos e as Retificações necessárias. Parecer do Ministério Público no ev. 54. Veio o processo concluso. É o relatório. Decido. Sendo tempestivo, conheço do recurso. É cediço que os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisão que apresenta falhas ou vícios, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Pois bem. Em análise ao referido ato, verifico que razão assiste ao embargante com relação à omissão na sentença de ev. 45. Explico. A sentença de ev. 45 julgou procedentes os pedidos da embargante, no entanto, deixou de mencionar acerca da extensão da gratuidade de justiça às custas de Emolumentos e as Retificações necessárias. A embargante comprovou através dos documentos que acompanham a inicial a sua hipossuficiência financeira (ev. 1, arqs. 20/21). Além disso, a jurisprudência tem reconhecido que a concessão da gratuidade da justiça deve compreender as despesas cartorárias quando estas forem indispensáveis à efetivação da decisão judicial, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS NOTARIAIS.EXTENSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 98, inciso IX, do Código Processual Civil, a gratuidade da justiça estende-se aos emolumentos devidos a notários ou registradores, desde que necessário para a efetivação do ato judicial. Precedentes STJ e deste Tribunal de Justiça. 2. Sendo a emissão da certidão de inteiro teor do imóvel imprescindível ao prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, revela-se prudente a expedição de ofício pelo juízo ao respectivo Registro de Imóveis, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e, ainda, o acesso à justiça em sua vertente constitucional. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5855689-85.2023.8.09.0095 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, verifico que razão assiste à embargante no que tange ao pedido de consignar expressamente a extensão da gratuidade de justiça às despesas extrajudiciais. É o que basta. Isto posto, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, CONHEÇO os presentes embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO a fim SANAR a omissão no dispositivo da sentença de ev. 45 de modo a alterar a parte dispositiva e constar a seguinte redação: "Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar as seguintes retificações: A) Retificação na Certidão de Imóvel de Inteiro Teor da Matrícula nº 1.528, folha 50, Livro 21, Cartório de Registro de Imóvel de Mozarlândia, Goiás, para que conste a qualificação dos compradores nos seguintes termos: Margarida Amaral de Jesus Silva, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, lavradora, portadora do RG nº 1.633.493, órgão expedidor SSPGO, e CPF nº 382.243.801-49, e Gercino Calaça da Silva, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, lavrador, portador do RG nº 786.014, expedido por SSP/GO, inscrito no CPF nº 382.243.561-91, residentes e domiciliados na Rua Contorno, Q. 08, Lt. 10, Setor Central, Mozarlândia-GO, CEP: 76.700-000, conforme documentos apresentados nos evs. 1, arq. 4, e 22. B) Retificação da Escritura Pública de Inventário, Venda de Meação e Adjudicação Escritura nº 5.794, Livro nº 070, Folhas nº 169/169vº, 170/170vº, 171, 1º Traslado, Tabelionato de Notas de Mozarlândia, Goiás, para que onde constar "Margarida Amaral da Silva" seja retificado para "Margarida Amaral de Jesus Silva, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, lavradora, portadora do RG nº 1.633.493, órgão expedidor SSPGO, e CPF nº 382.243.801- 49", conforme documentos apresentados nos evs. 1, arq. 4, e 22. C) Retificação no Assento de Casamento do Autor Ronivaldo Calaça da Silva e de sua esposa, Maria Aparecida Pereira Calaça, Matrícula nº 028076 01 55 1998 2 00010 276 0001481 89, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Mozarlândia, para que conste o nome da filiação materna do autor como "Margarida Amaral de Jesus Silva" em vez de "Margarida Amaral da Silva". Requer ainda a retificação da filiação paterna de Maria Aparecida Pereira Calaça, de "Francisco Pereira" para "Francisco Pereira Filho", conforme documentação anexa aos evs. 1, arq. 4, e 24. D) Retificação dos Nomes dos Avós Paternos no Assento de Nascimento do Autor Gabriel Calaça Pereira de "Gercino Calaça" para "Gercino Calaça da Silva" e de "Margarida Amaral da Silva" para "Margarida Amaral de Jesus Silva"; bem como do avô materno, de "Francisco Pereira" para "Francisco Pereira Filho", conforme documentação anexa aos evs. 1, arq. 4, e nº 24. E) Retificação dos Nomes dos Avós Paternos no Assento de Nascimento da Autora Raquel Calaça Pereira de "Gercino Calaça" para "Gercino Calaça da Silva" e de "Margarida Amaral da Silva" para "Margarida Amaral de Jesus Silva"; bem como do avô materno, de "Francisco Pereira" para "Francisco Pereira Filho", conforme documentação anexa aos evs. nº 1, arq. 4, e nº 24. Sem custas, vez que fora deferida a justiça gratuita aos autores. Consigno que a gratuidade de justiça concedida no ev. 4 abrange os emolumentos e despesas cartorárias necessárias às retificações pretendidas, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do CPC.” No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença, por ser conforme a legislação aplicada. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 2

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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