Execução de Título Extrajudicial 5612300-69.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5612300-69.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 15:32

Petição

06/04/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5612300-69.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SINOVA INOVAÇÕES AGRÍCOLAS S.A. Requerido: Cauan Mesquita Galvão Gonçalves DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento ao feito, pugnando pelo que entender de direito. Decorrido o prazo supra, VOLVAM-ME os autos conclusos. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 1

16/03/2026, 00:00

Confirmada

14/03/2026, 18:30

Mero expediente

14/03/2026, 18:23

Expedição de documento

13/03/2026, 13:54

Expedição de documento

13/03/2026, 13:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/03/2026, 16:00

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

05/03/2026, 16:00

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

05/03/2026, 16:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/03/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 14:55

Documentos

Outros

•08/06/2026, 00:00

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5612300-69.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: Sinagro Produtos Agropecuários S/AExecutado: Cauan Mesquita Galvão GonçalvesDECISÃOTrata-se de impugnação à penhora online manejada pelo executado Cauan Mesquita Galvão Gonçalves, sob a alegação de que o valor bloqueado em sua conta bancária é proveniente de seu trabalho, bem como que os valores destinados ao custeio da atividade agrícola e/ou ao sustento da própria família são impenhoráveis, até o limite de 40 salários-mínimos (mov. 49). Com vista, o exequente apresentou manifestação no mov. 56, sustentando que o executado não comprovou que os valores são impenhoráveis, requerendo, ao fim, a rejeição impugnação, expedição de alvará em seu favor e retificação do polo ativo a fim de constar Sinova Inovações Agrícolas S.A.Intimado, o executado regularizou a representação processual no mov. 60. Ato contínuo foi determinada a realização de audiência de conciliação, não havendo composição (mov. 74). Os autos vieram-me conclusos. Sucintamente relatado. DECIDO.Inicialmente, convém salientar que uma vez realizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira o executado será intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC).Prevê, ainda, o § 4º do art. 854 que “acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas”.Na hipótese, o executado fundamenta sua pretensão no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, alegando que os valores bloqueados correspondem à sua remuneração mensal como produtor rural e seriam destinados ao pagamento de despesas essenciais como água, luz, alimentação e transporte.O dispositivo legal invocado estabelece a impenhorabilidade dos "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal [...]".Contudo, a análise sistemática do ordenamento jurídico e da jurisprudência consolidada revela que a impenhorabilidade não é automática, exigindo a demonstração de requisitos específicos e a comprovação documental da natureza alimentar dos valores, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. PRECLUSÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. 1. A parte executada, ao oferecer impugnação à penhora, deve instruí-la com os documentos que fazem prova de suas alegações (art. 854, § 3º, I, CPC), sob pena de preclusão. 2. A quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, salvo nos casos de fraude ou abuso. Entretanto, a mera alegação, desacompanhada de elementos probatórios, não é capaz de amparar a alegação de impenhorabilidade veiculada na impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 58604787020238090017 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024). (negritei)Nesse passo, e conforme prevê o art. 373, II, do CPC, compete ao executado o ônus de provar a existência de fato impeditivo do direito do exequente. Tratando-se de exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial universal (art. 789 do CPC), a impenhorabilidade deve ser interpretada restritivamente e cabalmente demonstrada.Analisando-se com acuidade os autos, denota-se que o executado não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe incumbia. As alegações apresentadas na impugnação são genéricas e desprovidas de lastro documental.O executado não juntou aos autos qualquer documento comprobatório que demonstrasse: i) quanto à atividade rural: Demonstração de Resultado do Livro Caixa, Balanço Patrimonial, Declaração de Imposto de Renda, cadastro no INCRA, contratos de arrendamento ou outros documentos que comprovem efetivo exercício da atividade agrícola; ii) quanto aos rendimentos: Extratos bancários demonstrando regularidade nos recebimentos, notas fiscais de venda de produtos rurais, contratos de comercialização ou financiamentos rurais; iii) quanto às despesas: Comprovantes de gastos mensais com água, luz, alimentação, transporte, medicamentos, educação ou outras despesas essenciais que justifiquem a necessidade dos valores para subsistência; iv) quanto ao pró-labore: Documentação contábil que demonstre a separação entre o patrimônio da atividade empresarial e a remuneração pessoal do executado.Sobre o tema, eis os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA SALARIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. PENHORABILIDADE. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. De acordo com o disposto no art. 833, IV, do CPC, o salário é impenhorável, contudo, incumbe ao executado a comprovação das suas alegações, nos termos do art. 854, § 3º, CPC. 3. Não tendo o recorrente se desincumbido do ônus de comprovar que o valor penhorado se refere a proventos de seu labor como corretor de imóveis, não há que se falar em impenhorabilidade do valor constrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56433540920228090174 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024). (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. REJEIÇÃO. PENHORA DE VERBA SEM COMPROVAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 833, IV, CPC, o salário é impenhorável, contudo, incumbe ao executado a sua comprovação, nos termos do art. 854, § 3º, CPC. 2. No presente caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade aduzida com fulcro nos aludidos dispositivos legais, visto não demonstrou que os valores encontrados são decorrentes de verbas salariais; porquanto deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação a penhora e manteve o bloqueio de valores nas contas bancárias do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5239253-23.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024) (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. 1. A alegação de excesso de execução deve ser apresentada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 2. Ausente demonstração de se tratar a quantia constrita de verba impenhorável, improsperável a impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 58560854220238090134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023). (negritei)Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora formulada pelo executado no mov. 49, vez que não restou demonstrada condição de impenhorabilidade dos valores.Com fundamento no art. 854, § 5º, considerando que fora rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, de modo que determino, acaso não tenha sido, a transferência do valor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para conta vinculada ao juízo da execução, diligência a ser cumprida pela CENOPES.Cumprida a transferência, fica, desde já autorizada a expedição de alvará para levantamento da quantia constrita, em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, desde que tenha poderes para tanto, conforme solicitado no mov. 56.Sem prejuízo das determinações acima, INTIME-SE a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste e requeira o que lhe aprouver em termos de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil.Em tempo, RETIFIQUE-SE o nome da parte autora a fim de constar SINOVA INOVAÇÕES AGRÍCOLAS S.A.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5612300-69.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Sinagro Produtos Agropecuários S/ARequerido: Cauan Mesquita Galvão GonçalvesDESPACHOÉ sabido que o juiz poderá, a qualquer momento do trâmite processual, propor conciliação entre os litigantes. Acerca dessa tentativa de solução amigável, a legislação pátria estabelece, no art. 139 do Código de Processo Civil, que:Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:[...] V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; (negritei)Alicerçado nessa previsão normativa, DETERMINO a inclusão do presente feito na pauta de audiências do CEJUSC, para realização da audiência de conciliação.INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem nos autos os dados eletrônicos (e-mail e telefone), a fim de possibilitar a realização da audiência por meio virtual.Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Restando sem êxito a conciliação, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito5

11/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Expedição de documento

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Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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