Execução de Título Extrajudicial 5749656-43.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5749656-43.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5749656-43.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Requerido: LEANDRO MOREIRA MOTA DESPACHO O pedido de intimação do executado para informar a localização do bem já foi deferido na mov. 126 e não surtiu efeitos práticos, de modo que o novo pedido resta prejudicado. INTIME-SE o exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4

04/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/09/2025, 00:00

Confirmada

09/09/2025, 10:41

Expedida/certificada

09/09/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/08/2025, 00:00

Confirmada

21/08/2025, 14:04

Expedida/certificada

21/08/2025, 13:50

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 15:12

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] Fica a parte interessada INTIMADA para - em 05 (cinco) dias - recolher as custas do(s) sistema(s) conveniados requerido(s) e deferido(s). As custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos) ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD). SIEL E PREVJUD - realizado pela Serventia da 6ª UPJ, sem necessidade de recolher custas. Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 143,89 (cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 31 de julho de 2025. hs: 16:28:35 LAYSSE GABRIELLA FERREIRA COSTA Técnico Judiciário

01/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5749656-43.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDAExecutado: LEANDRO MOREIRA MOTADECISÃOTrata-se de pedido formulado pelo exequente BR Consórcios Administradora de Consórcios Ltda, a fim de que seja o executado intimado para informar a localização do veículo constrito via RENAJUD (mov. 188).O dever de cooperação pelo executado compreende a obrigação de indicação dos bens aptos à satisfação da obrigação.Portanto, INTIME-SE o executado para indicar, em 10 (dez) dias, a localização do veículo Fiat/Argo Drive 1.0, Placa PBE6E82, sob pena de a escusa, ou omissão serem considerados atos atentatórios à dignidade da justiça, com amparo no art. 774, V, do CPC.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. DESCUMPRIMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo disposto no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, a simples inércia do executado configura o ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se a parte à multa correspondente. 2. Constatando-se que devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora a executada quedou-se inerte, impõe-se a manutenção da multa fixada pelo juízo de primeiro grau. 3. Inexistente a obrigatoriedade quanto à advertência prévia da possibilidade de incidência da aludida penalidade, em razão da ausência de disposição legal nesse sentido. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5502054-40.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022). (negritei)Com a indicação, cumpra-se conforme determinado no mov. 178.Caso restem infrutíferas todas as determinações, INTIME-SE o exequente a fim de que, no prazo 10 (dez) dias, manifeste e requeira o que lhe aprouver, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Carlos Alberto FrançaAgravo de Instrumento nº 5141599-80.2025.8.09.00512ª Câmara CívelComarca de GoiâniaAgravante: Leandro Moreira MotaAgravada: Br Consórcios Administradora de Consórcios Ltda.Relator: Desembargador Carlos França Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de veículo objeto de alienação fiduciária em ação de busca e apreensão convertida em execução.2. O agravante sustenta que o bem penhorado é utilizado por seu companheiro como instrumento de trabalho, invocando a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do Código de Processo Civil.3. A decisão recorrida rejeitou a impugnação sob o fundamento de que a impenhorabilidade alegada não se aplica aos bens gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 835, § 3º, do CPC e do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 911/1969.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A controvérsia reside na possibilidade de penhora de veículo alienado fiduciariamente, ainda que utilizado para o exercício profissional do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A alienação fiduciária transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem até a quitação da dívida, tornando inaplicável a regra geral de impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do CPC.6. O artigo 835, XII, e § 3º, do CPC, bem como o artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 911/1969, estabelecem que a penhora pode incidir sobre bens alienados fiduciariamente quando o credor optar pela via executiva.7. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça firmam o entendimento de que, em casos de execução de crédito garantido por alienação fiduciária, o bem pode ser penhorado independentemente de seu uso profissional pelo devedor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de primeiro grau que confirmou a penhora do veículo.Tese de julgamento: "1. Na execução de crédito garantido por alienação fiduciária, a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia, independentemente de seu uso profissional pelo devedor, nos termos do artigo 835, XII, e § 3º, do CPC, e do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 911/1969.”Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, V, e 835, XII e § 3º;Decreto-Lei nº 911/1969, art. 5º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1766182/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 12/06/2020; TJGO, AI 5770719-27.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, DJe 12/06/2023. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leandro Moreira Mota contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, na ação de busca e apreensão convertida em execução ajuizada em desfavor do recorrente pela Br Consórcios Administradora de Consórcios Ltda., ora agravada.Transcrevo trecho do ato judicial impugnado (evento nº 97 do processo originário nº 5749656-43.2022.8.09.0051): “(…) Em síntese, afirma o executado que o veículo é impenhorável, vez que útil para o exercício da profissão. A seu turno, o exequente sustenta que a impenhorabilidade não deve prevalecer, considerando que o bem é objeto de alienação fiduciária. Nesse passo, destaca-se que não assiste razão ao executado. Explica-se. Consoante se infere do contrato que ampara a presente execução, o veículo penhorado foi alienado fiduciariamente à exequente, de modo que, enquanto não paga a dívida, o bem pode ser objeto de penhora, não se aplicando ao caso a regra de impenhorabilidade do art. 833, V, do Código de Processo Civil, mas o disposto no § 3º do art. 835 do referido códex. (…) Despiciendas maiores considerações. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada no mov. 85 e, de consequência, mantenho a penhora do veículo. Acaso não tenha sido, PROMOVA-SE a restrição, via RENAJUD, do veículo FIAT, modelo ARGO DRIVE 1.0, ano de fabricação 2018, modelo 2018, cor branca, placa PBE-6E82, chassi nº 9BD358A4NJYH59893, RENAVAM 0114.135360-9. Ademais, havendo requerimento expresso da exequente, EFETUE-SE a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme preceitua o art. 845, §1º, do CPC. (...)”. Nas razões recursais, o agravante narra que a sua defesa “logrou êxito no desbloqueio de verbas de caráter alimentar que foram alcançadas pela execução. Entretanto, contra o objeto do litígio ainda pende busca e apreensão, bem como medidas administrativas”.Assevera que “o veículo que deu causa ao processo de busca e apreensão e consequentemente o cumprimento de sentença é utilizado como ferramenta de trabalho”.Diz que a impenhorabilidade de bem utilizado como instrumento de trabalho é prevista no art. 833, inciso V, do CPC, e que quitou mais de 50% (cinquenta por cento) do valor do bem.Pontua que a conduta da agravada fere a função social dos contratos.Dessarte, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, para que haja a suspensão da penhora sobre o veículo Fiat Argo, placa PBE 6E82 e Renavam n° 01141353609, bem como de quaisquer medidas que o impeçam de circular regularmente. No mérito, almeja a reforma da decisão, para se reconhecer a impenhorabilidade do bem.Dispensado o preparo, pois o agravante é beneficiário da assistência judiciária gratuita.O recurso foi recebido, sendo indeferido o efeito suspensivo (evento nº 5).Após, a parte agravada apresentou contrarrazões, postulando o desprovimento da insurgência (evento nº 11). É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, pois autorizado pelo ordenamento processual civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme narrado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Leandro Moreira Mota contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, na ação de busca e apreensão convertida em execução ajuizada em desfavor do recorrente pela Br Consórcios Administradora de Consórcios Ltda., ora agravada.Em suma, o recorrente alega que a decisão permite a penhora do veículo Fiat Argo, o qual é utilizado como instrumento de trabalho e, portanto, não pode ser penhorado, nos termos do artigo 833, inciso V, do CPC. Informa que já quitou mais de 50% do valor do bem e sustenta que a conduta da parte agravada viola a função social dos contratos. Assim, almeja a reforma da decisão para reconhecimento da impenhorabilidade do automóvel.Dito isso, importa consignar que a constituição de alienação fiduciária sobre bem móvel é, em realidade, um mecanismo destinado a assegurar o cumprimento da obrigação assumida no financiamento vinculado.Nesse contrato, há a transferência da propriedade do bem ao credor fiduciário, mas essa transferência tem natureza resolúvel, ou seja, não é definitiva. Diferente do contrato de compra e venda, em que há a transmissão plena e irreversível da propriedade ao comprador, na alienação fiduciária, a propriedade do credor é meramente instrumental, servindo como garantia do cumprimento da obrigação. Uma vez quitada a dívida, o bem entra definitivamente no patrimônio do devedor fiduciante. Caso haja inadimplência, o credor pode consolidar a propriedade e alienar o bem para satisfazer o crédito.Nesse sentido, o credor-fiduciário pode buscar a satisfação de seu direito por meio de ação de execução, tendo a possibilidade de indicar à penhora tantos bens do devedor quantos forem necessários para o pagamento da dívida.Como sabido, a penhora pode alcançar, inclusive, o direito real de aquisição do bem objeto da alienação fiduciária, do qual o devedor-fiduciante é titular. Assim, cabe ao credor a faculdade de ajuizar diretamente a execução ou optar pela ação de busca e apreensão, podendo ainda convertê-la em execução, conforme expressamente previsto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969.Ressalte-se que o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 911/1969 determina que não se aplicam à alienação fiduciária as restrições previstas nos incisos VI e VIII do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, correspondentes aos incisos do artigo 833 do CPC/2015. Assim, diferentemente da afirmação do agravante, na execução decorrente de dívida garantida por alienação fiduciária os bens indicados nesse dispositivo podem ser penhorados, veja-se: Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Desse modo, uma vez que a alegação do agravante é a de que o veículo serve ao trabalho de seu companheiro, não há como se acolher o fundamento, pois a postulação intenta defender direito de terceiro e, como elucidado, a penhora poderá incidir sobre o bem oferecido em garantia no contrato de alienação fiduciária caso o credor opte pela via executiva, visando ao cumprimento da obrigação.Aplica-se, assim, o art. 835, incisos XII e § 3º, do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (…)XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; (...)§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Colaciono a jurisprudência desta Casa de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRELIMINAR DE AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESTRIÇÃO IMPEDINDO CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. POSSIBILIDADE. 1. A ordem judicial para a anotação de restrição de circulação dos veículos indicados pelo exequente, por si só contém potencial lesivo à agravante a permitir a interposição de recuso de agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do Código de Ritos. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. Rejeita-se a tese de impenhorabilidade dos veículos, haja vista que constitui matéria que ainda não foi decidida no primeiro grau, razão pela qual não pode esta Corte de Justiça decidir acerca da matéria ora ventilada, sob pena de supressão de instância. 3. Nos termos do art. 835, XII, do Código de Processo Civil, é perfeitamente possível que a constrição recaia sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Sendo assim, se é possível a penhora dos direitos que o devedor fiduciante possui em razão de contrato de financiamento, nada impede a ordem restritiva de circulação do veículo para assegurar penhora futura. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5770719-27.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023; sublinhei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA EXECUTADA REJEITADA. AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. SÚMULA 26 DO TJGO. 1. Estando o recurso de agravo de instrumento apto a julgamento do mérito, resta prejudicado o conhecimento de recurso agravo interno. 2. É inválida a citação direcionada ao endereço residencial de ex-sócia, recebida por pessoa estranha ao quadro societário e realizada após o prazo bienal previsto no parágrafo único do artigo 1003 do Código Civil, que dispõe sobre o término da responsabilidade do cedente perante a sociedade e terceiros, não sendo caso de aplicação da teoria da aparência. 3. Impertinente se faz a alegação de impenhorabilidade suscitada pelo devedor fiduciário, quando o bem constritado é dado em garantia do débito executado. Tratando-se de alienação fiduciária, enquanto não houver a quitação da obrigação principal, a propriedade resolúvel do bem ofertado em garantia permanece sob o domínio do credor fiduciário. 4. A realização de nova avaliação do bem penhorado, devido a inconformismo com o laudo elaborado por Oficial de Justiça Avaliador, somente se faz plausível, quando caracterizada e comprovada, por meio de prova relevante e robusta, a ocorrência de alguma das hipóteses insculpidas em lei, ex vi do art. 873, CPC e nos termos da Súmula n. 26 deste Tribunal de Justiça. Agravo Interno prejudicado. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5035858-83.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2021, DJe de 21/09/2021; sublinhei) Nesse trilhar, também a jurisprudência da colenda Corte Cidadã, ao afirmar que “a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória). (REsp: 1766182 SC 2018/0235050-5, Rel. Min, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma DJe 12/06/2020)”.Pelas razões expostas, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a determinação da instância singular.Cientifique-se o juízo de primeiro grau.Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento assinado digitalmente nesta data. Desembargador CARLOS FRANÇARelator /C15

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Redistribui��o por preven��o (CNJ:12255)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Carlos Alberto FrançaAgravo de Instrumento nº 5141599-80.2025.8.09.00512ª Câmara CívelComarca de GoiâniaAgravante: Leandro Moreira MotaAgravada: Br Consórcios Administradora de Consórcios Ltda.Relator: Desembargador Carlos França D E C I S Ã O P R E L I M I N A R Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leandro Moreira Mota contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, na ação de busca e apreensão convertida em execução ajuizada em desfavor do recorrente pela Br Consórcios Administradora de Consórcios Ltda., ora agravada.Transcrevo trecho do ato judicial impugnado (evento nº 97 do processo originário nº 5749656-43.2022.8.09.0051): “(…) Em síntese, afirma o executado que o veículo é impenhorável, vez que útil para o exercício da profissão. A seu turno, o exequente sustenta que a impenhorabilidade não deve prevalecer, considerando que o bem é objeto de alienação fiduciária. Nesse passo, destaca-se que não assiste razão ao executado. Explica-se. Consoante se infere do contrato que ampara a presente execução, o veículo penhorado foi alienado fiduciariamente à exequente, de modo que, enquanto não paga a dívida, o bem pode ser objeto de penhora, não se aplicando ao caso a regra de impenhorabilidade do art. 833, V, do Código de Processo Civil, mas o disposto no § 3º do art. 835 do referido códex. (…) Despiciendas maiores considerações. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada no mov. 85 e, de consequência, mantenho a penhora do veículo. Acaso não tenha sido, PROMOVA-SE a restrição, via RENAJUD, do veículo FIAT, modelo ARGO DRIVE 1.0, ano de fabricação 2018, modelo 2018, cor branca, placa PBE-6E82, chassi nº 9BD358A4NJYH59893, RENAVAM 0114.135360-9. Ademais, havendo requerimento expresso da exequente, EFETUE-SE a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme preceitua o art. 845, §1º, do CPC. (...)”. Nas razões recursais, o agravante narra que a sua defesa “logrou êxito no desbloqueio de verbas de caráter alimentar que foram alcançadas pela execução. Entretanto, contra o objeto do litígio ainda pende busca e apreensão, bem como medidas administrativas”.Assevera que “o veículo que deu causa ao processo de busca e apreensão e consequentemente o cumprimento de sentença é utilizado como ferramenta de trabalho”.Diz que a impenhorabilidade de bem utilizado como instrumento de trabalho é prevista no art. 833, inciso V, do CPC, e que quitou mais de 50% (cinquenta por cento) do valor do bem.Pontua que a conduta da agravada fere a função social dos contratos.Nesses termos, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, para que haja a suspensão da penhora sobre o veículo Fiat Argo, placa PBE 6E82 e Renavam n° 01141353609, bem como de quaisquer medidas que o impeçam de circular regularmente. No mérito, almeja a reforma da decisão, para se reconhecer a impenhorabilidade do bem.Dispensado o preparo, pois o agravante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém ressaltar que, em sede juízo preliminar, deve ser feita uma análise sumária da questão, sendo que o exame exauriente das ponderações feitas pela parte agravante só será feito quando do julgamento do mérito do presente recurso. Contudo, a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação dos efeitos da tutela recursal é possível, no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida nos artigos 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator:(…)II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda, para que se possa conceder a antecipação de tutela recursal, mister se faz verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Fixadas essas premissas, na presente hipótese, o agravante pretende a concessão da ordem preliminar para suspender a penhora do veículo. Entretanto, importa consignar que, ao pleito do recorrente, falta o requisito da plausibilidade jurídica do pedido. Sabe-se que a constituição de alienação fiduciária sobre imóvel pelo devedor fiduciante não tem por finalidade a transferência definitiva da propriedade ao credor fiduciário, como ocorre no contrato de compra e venda. O instrumento jurídico é, em realidade, um mecanismo destinado a assegurar o cumprimento da obrigação assumida no financiamento vinculado.Nesse sentido, a jurisprudência da colenda Corte Cidadã é de que “a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória). (REsp: 1766182 SC 2018/0235050-5, Rel. Min, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma DJe 12/06/2020)”.Assim, entendo que a decisão agravada, em exame sumário, aplicou corretamente o direito ao processo executivo, motivo pelo qual não vejo motivos para suspendê-la.Pelas razões expostas, indefiro o pedido de efeito suspensivo postulado pelo agravante, mantendo a determinação da instância singular.Intime-se o agravado para, caso queira, apresentar resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.Cientifique-se o juízo de primeiro grau.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, documento assinado digitalmente nesta data. Desembargador CARLOS FRANÇARelator /C15

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 9018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5749656-43.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDAExecutado: LEANDRO MOREIRA MOTADECISÃOTrata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, movida por BR Consórcios Administradora de Consórcios Ltda em desfavor de Leandro Moreira Mota, ambos qualificados.No mov. 85, o executado impugnou a penhora, afirmando a impenhorabilidade de seu veículo pois utilizado para o exercício da profissão. Com vista, o exequente apresentou manifestação no mov. 92, pugnando pela rejeição da impugnação à penhora. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Em síntese, afirma o executado que o veículo é impenhorável, vez que útil para o exercício da profissão. A seu turno, o exequente sustenta a impenhorabilidade não deve prevalecer, considerando que o bem é objeto de alienação fiduciária.Nesse passo, destaca-se que não assiste razão ao executado. Explica-se.Consoante se infere do contrato que ampara a presente execução, o veículo penhorado foi alienado fiduciariamente à exequente, de modo que, enquanto não paga a dívida, o bem pode ser objeto de penhora, não se aplicando ao caso a regra de impenhorabilidade do art. 833, V, do Código de Processo Civil, mas o disposto no § 3º do art. 835 do referido códex.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA EXECUTADA REJEITADA. AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. SÚMULA 26 DO TJGO. 1. Estando o recurso de agravo de instrumento apto a julgamento do mérito, resta prejudicado o conhecimento de recurso agravo interno. 2. É inválida a citação direcionada ao endereço residencial de ex-sócia, recebida por pessoa estranha ao quadro societário e realizada após o prazo bienal previsto no parágrafo único do artigo 1003 do Código Civil, que dispõe sobre o término da responsabilidade do cedente perante a sociedade e terceiros, não sendo caso de aplicação da teoria da aparência. 3. Impertinente se faz a alegação de impenhorabilidade suscitada pelo devedor fiduciário, quando o bem constritado é dado em garantia do débito executado. Tratando-se de alienação fiduciária, enquanto não houver a quitação da obrigação principal, a propriedade resolúvel do bem ofertado em garantia permanece sob o domínio do credor fiduciário. 4. A realização de nova avaliação do bem penhorado, devido a inconformismo com o laudo elaborado por Oficial de Justiça Avaliador, somente se faz plausível, quando caracterizada e comprovada, por meio de prova relevante e robusta, a ocorrência de alguma das hipóteses insculpidas em lei, ex vi do art. 873, CPC e nos termos da Súmula n. 26 deste Tribunal de Justiça. Agravo Interno prejudicado. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido” (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5035858-83.2020.8.09.0000, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2021, DJe de 21/09/2021). (negritei)Despiciendas maiores considerações. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada no mov. 85 e, de consequência, mantenho a penhora do veículo.Acaso não tenha sido, PROMOVA-SE a restrição, via RENAJUD, do veículo FIAT, modelo ARGO DRIVE 1.0, ano de fabricação 2018, modelo 2018, cor branca, placa PBE-6E82, chassi nº 9BD358A4NJYH59893, RENAVAM 0114.135360-9. Ademais, havendo requerimento expresso da exequente, EFETUE-SE a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme preceitua o art. 845, §1º, do CPC.Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC).Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC).Não sendo possível a consulta do valor na Tabela Fipe, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação e INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador, para, querendo, apresentar defesa, prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 917, §1º).Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º).Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, § 2º).Caso a diligência reste infrutífera, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar e requerer o que lhe aprouver, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

03/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Confirmada

Expedida/certificada

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