Cumprimento de sentença 0254083-68.2016.8.09.0139 - TJGO

Cumprimento de sentença 0254083-68.2016.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE RUBIATABA ESCRIVANIA DE FAMÍLIA, SUC. INF. JUVENTUDE E 1º CIVEL CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO ATO ORDINATÓRIO provimento 005/2010 da CGJ Protocolo: 0254083-68.2016.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo:BANCO BRADESCO S.A. Polo passivo ROMENILDO MARIANO FREITAS E SILVA AUTOR RECOLHER GUIA DE CUSTAS PARA ATOS DE CONSTRIÇÕES, NO PRAZO LEGAL Rubiataba, 6 de maio de 2026 Kely Denise da Silva Analista Judiciário

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 0254083-68.2016.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo: ROMENILDO MARIANO FREITAS E SILVA DECISÃO Defiro o requerimento da parte exequente para realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, porquanto a medida se mostra adequada e necessária à efetividade da execução, visando à localização de bens passíveis de constrição. Dessa forma, determino: a) a realização de pesquisa de bens da parte executada via sistema RENAJUD, com a consequente restrição de transferência sobre eventuais veículos localizados e livres de ônus, até o limite do débito exequendo; b) a consulta ao sistema INFOJUD, relativamente às três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Sendo positiva a pesquisa via INFOJUD, e constatada a existência de dados protegidos por sigilo fiscal, determino o processamento sob segredo de justiça, com a devida anotação nos autos, nos termos do art. 189, inciso III, do CPC. c) a realização de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Intime-se a parte exequente para promover o recolhimento das custas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 18:55

Petição

29/04/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 0254083-68.2016.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo: ROMENILDO MARIANO FREITAS E SILVA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. No ev. 177 a parte exequente requereu a retenção da CNH da parte executada. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 139, inciso IV, concede ao juiz a prerrogativa de adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para garantir a efetividade das decisões judiciais, inclusive em casos de obrigações pecuniárias. Confira-se o dispositivo: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; ” (grifei) Não obstante, a aplicação de medidas executivas atípicas, embora constitucionalmente admitida conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.941/DF, submete-se a rigorosos requisitos jurisprudenciais. O elemento central dessa orientação jurisprudencial reside na necessidade de comprovação de que o devedor possui patrimônio apto a saldar o débito e que esteja intentando frustrar injustificadamente o processo executivo. Tal demonstração constitui pressuposto inafastável para a aplicação de medidas coercitivas indiretas, até mesmo para que elas se mostrem razoáveis e tenham efetividade concreta. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. APREENSÃO DO PASSAPORTE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura, por si só, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não pode ser impugnada por habeas corpus. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" (AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021)". 4. Na hipótese, as instâncias de origem se preocuparam em esgotar os meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, tendo lançado mão de via atípica como "ultima ratio", a qual, diante das circunstâncias, se mostra razoável e proporcional para o caso de inadimplemento de verbas de natureza alimentar. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no HC: 711185 SP 2021/0391817-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) No caso em análise, conquanto se reconheça o esgotamento de diversas diligências executivas, não restou cabalmente comprovado que o executado disponha de patrimônio suficiente para quitação do débito e que esteja deliberadamente ocultando bens ou valores. Dessa forma, a utilização de medidas executivas atípicas para bloquear ou suspender a Carteira Nacional de Habilitação do devedor não está revestida de adequação e razoabilidade no caso concreto, eis que o próprio exequente não demonstrou a efetividade dessas medidas. Ante todo o exposto, indefiro os pedidos formulados no evento 177, pelos fatos e fundamentos alinhavados. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe for de direito. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

Confirmada

22/04/2026, 23:40

Indeferimento

22/04/2026, 23:36

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/01/2026, 00:00

Confirmada

23/01/2026, 09:11

Expedida/certificada

23/01/2026, 09:07

Documento

23/01/2026, 08:58

Expedição de documento

08/01/2026, 13:36

Documento

08/01/2026, 11:28

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 0254083-68.2016.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo: ROMENILDO MARIANO FREITAS E SILVA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. No ev. 177 a parte exequente requereu a retenção da CNH da parte executada. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 139, inciso IV, concede ao juiz a prerrogativa de adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para garantir a efetividade das decisões judiciais, inclusive em casos de obrigações pecuniárias. Confira-se o dispositivo: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; ” (grifei) Não obstante, a aplicação de medidas executivas atípicas, embora constitucionalmente admitida conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.941/DF, submete-se a rigorosos requisitos jurisprudenciais. O elemento central dessa orientação jurisprudencial reside na necessidade de comprovação de que o devedor possui patrimônio apto a saldar o débito e que esteja intentando frustrar injustificadamente o processo executivo. Tal demonstração constitui pressuposto inafastável para a aplicação de medidas coercitivas indiretas, até mesmo para que elas se mostrem razoáveis e tenham efetividade concreta. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. APREENSÃO DO PASSAPORTE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura, por si só, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não pode ser impugnada por habeas corpus. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" (AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021)". 4. Na hipótese, as instâncias de origem se preocuparam em esgotar os meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, tendo lançado mão de via atípica como "ultima ratio", a qual, diante das circunstâncias, se mostra razoável e proporcional para o caso de inadimplemento de verbas de natureza alimentar. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no HC: 711185 SP 2021/0391817-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) No caso em análise, conquanto se reconheça o esgotamento de diversas diligências executivas, não restou cabalmente comprovado que o executado disponha de patrimônio suficiente para quitação do débito e que esteja deliberadamente ocultando bens ou valores. Dessa forma, a utilização de medidas executivas atípicas para bloquear ou suspender a Carteira Nacional de Habilitação do devedor não está revestida de adequação e razoabilidade no caso concreto, eis que o próprio exequente não demonstrou a efetividade dessas medidas. Ante todo o exposto, indefiro os pedidos formulados no evento 177, pelos fatos e fundamentos alinhavados. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe for de direito. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Vara Cível Processo: 0254083-68.2016.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo: ROMENILDO MARIANO FREITAS E SILVA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Em atendimento à determinação constante do evento 159, foi expedido ato ordinatório no evento 162, intimando a parte exequente a efetuar o recolhimento da taxa de serviço necessária à realização da consulta solicitada. Em manifestação apresentada no evento 165, a exequente invocou o §3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/25, requerendo a dispensa do pagamento antecipado das custas em execuções de honorários advocatícios. Decido. A Lei nº 15.109/25 introduziu o §3º ao art. 82 do CPC, dispondo que, nas ações de cobrança, inclusive nas execuções e cumprimentos de sentença relativos a honorários advocatícios, o advogado não está obrigado a antecipar o pagamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suportá-las ao final, se tiver dado causa ao processo. A controvérsia reside na extensão dessa dispensa: se ela alcança exclusivamente as custas processuais ou se abrange também as despesas processuais, tais como diligências e consultas em sistemas eletrônicos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 366.005/RS, sob relatoria da Ministra Eliana Calmon, firmou entendimento no sentido de diferenciar custas processuais de despesas processuais. As custas correspondem à remuneração devida ao Estado pela atividade jurisdicional (taxas judiciais, preparo etc.), enquanto as despesas dizem respeito a valores pagos a terceiros para a prática de atos específicos, como honorários periciais, diligências de oficiais de justiça, envios postais e consultas a sistemas como o SISBAJUD. A interpretação sistemática e teleológica da norma evidencia que o legislador utilizou expressamente o termo "custas processuais", não fazendo qualquer referência às despesas processuais. Essa opção legislativa é significativa e intencional, uma vez que o Código de Processo Civil, em diversos dispositivos, distingue claramente esses conceitos. No caso concreto, as consultas ao SISBAJUD constituem despesa processual destinada à realização de diligências eletrônicas voltadas à localização de bens da parte executada. Portanto, não se confundem com custas judiciais. Cumpre destacar que normas de isenção devem ser interpretadas restritivamente, não sendo possível ampliá-las para abarcar hipóteses não previstas no texto legal. Conferir interpretação extensiva à norma violaria o princípio da legalidade, especialmente em matéria dessa natureza. A finalidade da inclusão do § 3º ao art. 82 do CPC foi exonerar o advogado da antecipação das custas necessárias ao acesso à jurisdição para cobrança de honorários advocatícios. Essa finalidade se cumpre com a dispensa da taxa judiciária, mas não implica automaticamente a cobertura de todas as despesas eventualmente necessárias ao andamento processual. Diante do exposto, indefiro o pedido de dispensa do recolhimento da taxa de serviço formulado no evento 165. Determino que a parte exequente efetue o recolhimento da despesa indicada no evento 162 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não realização da consulta. Após o recolhimento, cumpra-se o determinado no evento 159. Intimem-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRA Juíza Substituta Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.

27/11/2025, 00:00

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 0254083-68.2016.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: BANCO BRADESCO S.A.Polo Passivo: ROMENILDO MARIANO FREITAS E SILVA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, promovido pelo BANCO BRADESCO S/A, em face de ROMENILDO MARIANO FREITAS E SILVA, partes qualificadas. Em síntese, ante as diversas tentativas infrutíferas para a satisfação do crédito, a parte exequente requereu, em caráter excepcional, a retenção do passaporte e dos cartões de crédito do executado como forma de “forçar o pagamento” do débito exequendo (evento 152).Após, vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 139, inciso IV, concede ao juiz a prerrogativa de adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para garantir a efetividade das decisões judiciais, inclusive em casos de obrigações pecuniárias. Confira-se o dispositivo:“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:[...]IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; ” (grifei)Não obstante, a aplicação de medidas executivas atípicas, embora constitucionalmente admitida conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.941/DF, submete-se a rigorosos requisitos jurisprudenciais. O elemento central dessa orientação jurisprudencial reside na necessidade de comprovação de que o devedor possui patrimônio apto a saldar o débito e que esteja intentando frustrar injustificadamente o processo executivo. Tal demonstração constitui pressuposto inafastável para a aplicação de medidas coercitivas indiretas, até mesmo para que elas se mostrem razoáveis e tenham efetividade concreta. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. APREENSÃO DO PASSAPORTE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura, por si só, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não pode ser impugnada por habeas corpus. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" (AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021)". 4. Na hipótese, as instâncias de origem se preocuparam em esgotar os meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, tendo lançado mão de via atípica como "ultima ratio", a qual, diante das circunstâncias, se mostra razoável e proporcional para o caso de inadimplemento de verbas de natureza alimentar. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no HC: 711185 SP 2021/0391817-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023)No caso em análise, conquanto se reconheça o esgotamento de diversas diligências executivas, não restou cabalmente comprovado que o executado disponha de patrimônio suficiente para quitação do débito e que esteja deliberadamente ocultando bens ou valores. Dessa forma, a utilização de medidas executivas atípicas para bloquear ou suspender o passaporte e cartões de crédito do devedor não está revestida de adequação e razoabilidade no caso concreto, eis que o próprio exequente não demonstrou a efetividade dessas medidas.Ante todo o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados no evento 152, pelos fatos e fundamentos alinhavados.Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe for de direito.I. C. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza SubstitutaEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.

08/10/2025, 00:00

16/09/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 0254083-68.2016.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: BANCO BRADESCO S.A.Polo Passivo: ROMENILDO MARIANO FREITAS E SILVA DECISÃO No evento 124, o exequente requereu que seja retido o passaporte e o bloqueio de cartões de crédito/débito do executado, nos termos do 139 do CPC. Contudo, embora o art. 139, inciso IV, do CPC, outorgue ao juiz a discricionariedade para aplicar medidas coercitivas visando ao pagamento da dívida, é fundamental consignar que a aplicação de tais medidas apenas se mostra possível caso evidenciada a sua proporcionalidade e eficácia, em um juízo de ponderação, uma vez que restringem direitos fundamentais do devedor.Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal admite a constitucionalidade de medidas atípicas (art. 139, Código de Processo Civil), mas mediante a observância de balizas próprias (ADI n. 5.941/DF), tais como o fato de o pedido estar revestido de condições claras que demonstrem sua adequação e necessidade para satisfação do débito. Devem ser observados, ainda, os direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade.A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que a ausência de eficácia das tentativas de constrições não é motivo suficiente, por si só, para demonstrar a má-fé do devedor, inclusive, por ausência de provas de ocultação patrimonial. Logo, a mera existência do débito não autoriza o emprego de medidas executivas atípicas (Agravo de Instrumento n. 5148980-35.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), BEM COMO BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 2. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade de tais medidas para a execução, devem ser negados os pedidos de suspensão do passaporte, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de bloqueio dos cartões de crédito do devedor. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5793353-98.2023.8.09.0142, rel. Desª. Elizabeth Maria da Silva, DJe de 18/03/2024)Agravo de Instrumento. Ação de execução. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. O bloqueio da CNH, passaporte e do cartão de crédito do devedor, como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida, trata-se de medida desproporcional ao objetivo almejado, revelando-se, portanto, inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou ainda, assegurar o cumprimento da obrigação reivindicada. Agravo de instrumento conhecido e não-provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5039086-27.2024.8.09.0000, Rel. Des. Clauber Costa Abreu, 10ª C. Cível, DJe de 20/03/2024)O pedido de apreensão do passaporte e de cartões de crédito/débito não configura, no caso concreto, medida adequada e necessária para a satisfação do crédito, revelando-se desproporcional e ineficaz, sobretudo porque o exequente não demonstrou a má-fé do executado (ocultação patrimonial) quanto ao inadimplemento do débito.Assim, revela-se mais prudente a persistência nas diligências para localizar bens do devedor que possam ser utilizados para saldar o crédito exequendo.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de apreensão do passaporte e de cartões de crédito/débito do executado. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer o que lhe for de direito.Após, voltem-me conclusos. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente.THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

28/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Documento

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