Execução de Título Extrajudicial 5927279-82.2024.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5927279-82.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 18:05

Expedição de documento

27/04/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 5927279-82.2024.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rubiataba E Região Ltda Polo passivo: RUAN FERNANDES SANTOS. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Defiro o pedido formulado pela parte exequente (mov. 89). Considerando a divergência entre o resultado da pesquisa RENAJUD e o registro de gravame apresentado, expeça-se ofício ao DETRAN/GO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de veículos registrados em nome do executado, RUAN FERNANDES SANTOS, CPF nº 069.063.221-50, e, em caso positivo, proceda à anotação da restrição de circulação sobre o veículo de Placa PQL5E74, Chassi 9BWAA45U0GT008098. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 5927279-82.2024.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rubiataba E Região Ltda Polo passivo: RUAN FERNANDES SANTOS. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Defiro o pedido formulado pela parte exequente (mov. 89). Considerando a divergência entre o resultado da pesquisa RENAJUD e o registro de gravame apresentado, expeça-se ofício ao DETRAN/GO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de veículos registrados em nome do executado, RUAN FERNANDES SANTOS, CPF nº 069.063.221-50, e, em caso positivo, proceda à anotação da restrição de circulação sobre o veículo de Placa PQL5E74, Chassi 9BWAA45U0GT008098. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

27/03/2026, 00:00

Documento

26/03/2026, 14:16

Expedição de documento

26/03/2026, 14:13

Confirmada

26/03/2026, 10:52

Confirmada

26/03/2026, 10:52

Expedida/certificada

26/03/2026, 10:47

Mero expediente

25/03/2026, 18:54

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Documentos

Outros

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 5927279-82.2024.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rubiataba E Região Ltda Polo passivo: RUAN FERNANDES SANTOS. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Defiro o pedido formulado pela parte exequente (mov. 89). Considerando a divergência entre o resultado da pesquisa RENAJUD e o registro de gravame apresentado, expeça-se ofício ao DETRAN/GO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de veículos registrados em nome do executado, RUAN FERNANDES SANTOS, CPF nº 069.063.221-50, e, em caso positivo, proceda à anotação da restrição de circulação sobre o veículo de Placa PQL5E74, Chassi 9BWAA45U0GT008098. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5927279-82.2024.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rubiataba E Região Ltda Polo Passivo: RUAN FERNANDES SANTOS. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO A parte exequente requereu a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade reiterada (mov. 65). Valendo-se do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição, a Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de penhora online de mov. 65 e DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, no limite do quantum devido, mediante o recolhimento das custas (taxa de serviços) pertinentes. Para tanto, encaminhem-se os autos ao CACE para cumprimento das diligências. Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil/2015. Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC/2015). Havendo impugnação, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Não apresentada manifestação da parte executada, EXPEÇA-SE alvará/ofício para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. Caso sejam encontrados valores irrisórios, deverão ser, imediatamente, liberados. Para realização das diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias. Oportunamente, façam-se conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5927279-82.2024.8.09.0097Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rubiataba E Região LtdaPolo passivo: RUAN FERNANDES SANTOS.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOO exequente requer a busca de endereços da parte executada via INFOJUD (mov. 46).Decido.É cediço que a citação/intimação constitui-se como um dos mais importantes atos do processo, pois é o meio pelo qual a parte executada é chamada em Juízo, exercendo o contraditório, após tomar ciência dos fatos em face dela articulados. A falta de regular citação, portanto, impede parte executada de exercer o seu direito constitucional de defesa. Logo, sendo a citação ato formal e pessoal, se não for feita regularmente à parte, configurado estará o vício processual insanável, porque violados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Destarte, valendo-se do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição, a Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados, in verbis: "Súmula 44: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial." Ante o exposto, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereços através do sistema conveniados INFOJUD em nome da parte executada, nos termos do petitório de mov. 46.Após o recolhimento das respectivas custas, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, nos moldes do Provimento nº 19/2018, PROCEDA-SE a lavratura de certidão em que conste a exposição específica dos atos pretendidos, com a clara identificação dos sistemas, a identificação do sujeito/objeto da pesquisa. Cumprida a determinação, ENCAMINHE-SE o feito à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, limitando-se, a atuação aos dados consignados na respectiva certidão. Processe-se em segredo de justiça, conforme determina o art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil.INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias.Juntados os resultados das diligências, INTIME-SE a exequente para impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias.Diligências necessárias. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5927279-82.2024.8.09.0097Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rubiataba E Região LtdaPolo passivo: RUAN FERNANDES SANTOS.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTrata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RUBIATABA E REGIÃO LTDA contra RUAN FERNANDES SANTOS.Na movimentação 32, a parte autora pugnou pela conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução por Quantia Certa.Decido. Conforme prescreve o artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, redação dada pela Lei nº 13.043/2014, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.No presente caso, há provas de que o bem, objeto da presente lide, não foi localizado, razão pela qual DEFIRO o pedido ora formulado no sentido de conversão da ação.Assim, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas de conversão da natureza da ação.Após o pagamento das custas de conversão da natureza da ação, procedam-se as alterações necessárias quanto à natureza desta ação, passando a constar no sistema PROJUDI – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.Então, DETERMINO a citação do executado, via Oficial de Justiça para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, nos termos do artigo 829 do CPC, arbitrando-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, conforme artigo 827 do CPC.Havendo pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias, fica os honorários acima fixados reduzidos pela metade, inteligência do artigo 827, § 1º do CPC.No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte executada opor EMBARGOS à EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos dos artigos 914 e 915 do CPC.Em igual prazo de 15 (dias) o executado poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, pleitear que seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC ou outro indexador mais favorável ao devedor e de juros de um por cento ao mês, consoante artigo 916 do CPC.Não efetuado o pagamento em 3 (três) dias, PROCEDA-SE a penhora e avaliação de bens do executado, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a devedora, observando-se as impenhorabilidades legais. Recaindo a constrição judicial sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do cônjuge.Se não localizada o executado para intimação da penhora, o oficial de justiça, de forma obrigatória, certificará detalhadamente as diligências realizadas.Frustrada a localização do executado, proceder-se-á o ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir à execução, artigo 830 do CPC, devendo ser obedecido as providências ditadas pelo § 1º do referido artigo.Expeça-se o competente mandado de citação, penhora e avaliação, atentando-se o oficial de justiça às prerrogativas do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil.Oportunamente, façam-se os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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