Execução de Título Extrajudicial 0081432-31.2012.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0081432-31.2012.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2026, 13:22

Trânsito em julgado

26/03/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 0081432-31.2012.8.09.0087 Requerente: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido(a): COMERCIO DE BEBIDAS TAVARES COSTA LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada em 2012 por REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de COMERCIO DE BEBIDAS TAVARES COSTA LTDA. Frustradas as tentativas de localização de patrimônio da devedora, a credora requereu a suspensão do feito, o que foi deferido na sequência (eventos 82 e 84). Decorrido o prazo de suspensão, a exequente postulou por uma nova tentativa de penhora on-line, mas, antes de decidir a respeito, o juízo determinou sua intimação para apresentar eventual causa impeditiva do curso da prescrição intercorrente. Intimada, a exequente permaneceu inerte (evento 95). É o breve relatório. Decido. De início, cumpre destacar que a pretensão executória foi alcançada pela prescrição intercorrente. No caso em apreço, verifica-se que a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a vigência da Lei nº 14.195/2021, se deu em novembro de 2024 (evento 78), sendo este o termo inicial da prescrição, conforme art. 921, §4º, do CPC. Posteriormente, mesmo com a suspensão do feito (evento 84), nota-se que houve o decurso do prazo de prescrição do cheque (título que fundamenta a execução), qual seja, 06 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação, conforme previsto no art. 59 da Lei 7.357/85, sem que houvesse qualquer causa apta a obstar o decurso do prazo prescricional. Frisa-se que, após as alterações realizadas no CPC pela Lei nº 14.195/2021, a ocorrência da prescrição não está vinculada à inércia da parte credora, sendo suficiente a ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, pelos prazos e condições que estipula. Desse modo, constatada a ocorrência da prescrição intercorrente é de rigor o indeferimento do pedido de penhora on-line (evento 90), com a consequente extinção do feito. É o quanto basta. Ante o exposto, indefiro o pedido de evento 90 e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 0081432-31.2012.8.09.0087 Requerente: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido(a): COMERCIO DE BEBIDAS TAVARES COSTA LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada em 2012 por REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de COMERCIO DE BEBIDAS TAVARES COSTA LTDA. Frustradas as tentativas de localização de patrimônio da devedora, a credora requereu a suspensão do feito, o que foi deferido na sequência (eventos 82 e 84). Decorrido o prazo de suspensão, a exequente postulou por uma nova tentativa de penhora on-line, mas, antes de decidir a respeito, o juízo determinou sua intimação para apresentar eventual causa impeditiva do curso da prescrição intercorrente. Intimada, a exequente permaneceu inerte (evento 95). É o breve relatório. Decido. De início, cumpre destacar que a pretensão executória foi alcançada pela prescrição intercorrente. No caso em apreço, verifica-se que a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a vigência da Lei nº 14.195/2021, se deu em novembro de 2024 (evento 78), sendo este o termo inicial da prescrição, conforme art. 921, §4º, do CPC. Posteriormente, mesmo com a suspensão do feito (evento 84), nota-se que houve o decurso do prazo de prescrição do cheque (título que fundamenta a execução), qual seja, 06 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação, conforme previsto no art. 59 da Lei 7.357/85, sem que houvesse qualquer causa apta a obstar o decurso do prazo prescricional. Frisa-se que, após as alterações realizadas no CPC pela Lei nº 14.195/2021, a ocorrência da prescrição não está vinculada à inércia da parte credora, sendo suficiente a ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, pelos prazos e condições que estipula. Desse modo, constatada a ocorrência da prescrição intercorrente é de rigor o indeferimento do pedido de penhora on-line (evento 90), com a consequente extinção do feito. É o quanto basta. Ante o exposto, indefiro o pedido de evento 90 e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

Confirmada

25/02/2026, 18:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2026, 18:10

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 18:57

Decurso de Prazo

04/07/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 0081432-31.2012.8.09.0087 Requerente: REFRESCOS BANDEIRANTES INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido(a): COMERCIO DE BEBIDAS TAVARES COSTA LTDA Natureza: AÇÃO DE EXECUÇÃO DESPACHO Antes de deliberar sobre o pedido de penhora on-line, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à existência de eventual causa impeditiva ao reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a presente execução tramita desde o ano de 2012, ou seja, há mais de uma década, sem que tenha sido adotada medida efetiva voltada à garantia do juízo. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Itumbiara–GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Confirmada

31/05/2025, 16:23

Mero expediente

31/05/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itumbiara 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II nº 185 – Bairro Ernestina Borges de Andrade, Cep: 75.528-370 - Itumbiara/GO - Fone (64)2103-4344. ATO ORDINATÓRIO Autos: 0081432-31.2012.8.09.0087 Requerente: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido: COMERCIO DE BEBIDAS TAVARES COSTA LTDA na pessoa do admiinistrador Sergio Rodrigues Tavares De ordem do MM. Juiz de Direito, conforme disposto no artigo 130, inciso XIII do Provimento nº 48/2021 (CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimo a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê regular andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Itumbiara-GO, 7 de abril de 2025. (Assinado digitalmente) Marizete Rosa Analista Judiciário

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 14:20

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 0081432-31.2012.8.09.0087 Requerente: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido(a): COMERCIO DE BEBIDAS TAVARES COSTA LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada em 2012 por REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de COMERCIO DE BEBIDAS TAVARES COSTA LTDA. Frustradas as tentativas de localização de patrimônio da devedora, a credora requereu a suspensão do feito, o que foi deferido na sequência (eventos 82 e 84). Decorrido o prazo de suspensão, a exequente postulou por uma nova tentativa de penhora on-line, mas, antes de decidir a respeito, o juízo determinou sua intimação para apresentar eventual causa impeditiva do curso da prescrição intercorrente. Intimada, a exequente permaneceu inerte (evento 95). É o breve relatório. Decido. De início, cumpre destacar que a pretensão executória foi alcançada pela prescrição intercorrente. No caso em apreço, verifica-se que a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a vigência da Lei nº 14.195/2021, se deu em novembro de 2024 (evento 78), sendo este o termo inicial da prescrição, conforme art. 921, §4º, do CPC. Posteriormente, mesmo com a suspensão do feito (evento 84), nota-se que houve o decurso do prazo de prescrição do cheque (título que fundamenta a execução), qual seja, 06 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação, conforme previsto no art. 59 da Lei 7.357/85, sem que houvesse qualquer causa apta a obstar o decurso do prazo prescricional. Frisa-se que, após as alterações realizadas no CPC pela Lei nº 14.195/2021, a ocorrência da prescrição não está vinculada à inércia da parte credora, sendo suficiente a ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, pelos prazos e condições que estipula. Desse modo, constatada a ocorrência da prescrição intercorrente é de rigor o indeferimento do pedido de penhora on-line (evento 90), com a consequente extinção do feito. É o quanto basta. Ante o exposto, indefiro o pedido de evento 90 e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(84)