Cumprimento de sentença 0154098-22.2014.8.09.0067 - TJGO

Cumprimento de sentença 0154098-22.2014.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 18:49

Definitivo

03/03/2026, 18:48

Baixa Definitiva

03/03/2026, 18:47

Expedição de documento

03/03/2026, 18:47

Trânsito em julgado

03/03/2026, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIATUBA Autos n°: 0154098-22.2014.8.09.0067 Polo ativo: Odilardo Costa Araujo Filho Polo passivo: IDÊ ELIAS RABELO SENTENÇA O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ODILARDO COSTA ARAÚJO FILHO em desfavor de IDÊ ELIAS RABELO. É a síntese do essencial. Decido. 02. Tendo em vista a manifestação expressa da parte exequente (mov. 266), há de se reconhecer a satisfação da obrigação, com a consequente extinção da execução, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, combinado com art. 513, caput, ambos do CPC. 03. Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte executada. 04. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, baixas, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição. 05. Publique-se. Registre. Intimem-se. 06. Havendo requerimento, desde já, DEFIRO eventual renúncia ao prazo recursal, devendo a Escrivania CERTIFICAR o trânsito em julgado. 07. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori Lopes Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIATUBA Autos n°: 0154098-22.2014.8.09.0067 Polo ativo: Odilardo Costa Araujo Filho Polo passivo: IDÊ ELIAS RABELO SENTENÇA O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ODILARDO COSTA ARAÚJO FILHO em desfavor de IDÊ ELIAS RABELO. É a síntese do essencial. Decido. 02. Tendo em vista a manifestação expressa da parte exequente (mov. 266), há de se reconhecer a satisfação da obrigação, com a consequente extinção da execução, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, combinado com art. 513, caput, ambos do CPC. 03. Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte executada. 04. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, baixas, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição. 05. Publique-se. Registre. Intimem-se. 06. Havendo requerimento, desde já, DEFIRO eventual renúncia ao prazo recursal, devendo a Escrivania CERTIFICAR o trânsito em julgado. 07. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori Lopes Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 18:44

Confirmada

27/01/2026, 18:44

Expedida/certificada

27/01/2026, 18:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2026, 17:58

Conclusão (para julgamento)

08/01/2026, 14:25

Expedição de documento

19/12/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 0154098-22.2014.8.09.0067Polo ativo: Odilardo Costa Araujo FilhoPolo passivo: IDÊ ELIAS RABELODESPACHOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. CONVERTO o julgamento em diligência. 02. Na esteira da decisão do mov. 274, foi determinada a retificação do polo ativo da demanda, com o fim de incluir o advogado Dr. ODILARDO C. ARAÚJO FILHO, por envolver cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios. A par disso, as partes comunicaram a celebração de acordo envolvendo a executada IDÊ ELIAS RABELO e a exequente anterior, Espólio de MARIA CHRISTINA GARCIA SANTOS GOMES, atribuindo a esta última a obrigação de pagar quantia certa à executada. Sendo assim, por cautela, considerando que a verba em execução é de titularidade do advogado Dr. ODILARDO C. ARAÚJO FILHO, INTIME-O para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a satisfação da obrigação, conforme comprovante de pagamento apresentado no mov. 246, com a advertência de que a ausência de manifestação importará anuência com aquela, na forma do artigo 111 do Código Civil (CC). 03. Com a manifestação expressa da parte exequente (Dr. ODILARDO C. ARAÚJO FILHO) ou o decurso do prazo, façam os autos conclusos no classificador “SENTENÇA – EXTINÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 04. Intimações e diligências necessárias. Goiatuba/GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 0154098-22.2014.8.09.0067Polo ativo: ESPÓLIO DE MARIA CHRISTINA GARCIA PEREIRAPolo passivo: IDÊ ELIAS RABELODECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA referente aos honorários de sucumbência arbitrados em favor do procurador Dr. Odilardo C. Araújo Filho na sentença proferida no mov. 79.A sentença proferida transitou em julgado (mov. 98), tendo o credor requerido o cumprimento de sentença no valor de R$ 2.487,47 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos) (mov. 106).O requerimento de cumprimento de sentença foi recebido, com a determinação de intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito (mov. 117).A parte executada, devidamente intimada (mov. 131), não efetuou o pagamento voluntário do débito (mov. 133), razão pela qual foi determinada a realização de diligências para localização de bens penhoráveis (mov. 143).Em razão disso, foram realizadas diligências junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, as quais resultaram infrutíferas (movs. 165 e 228).A parte exequente requereu a penhora sobre lucros e dividendos (faturamento) da empresa cuja parte executada é sócia/proprietária (mov. 236).É a síntese do essencial. Decido. 02. Inicialmente, a fim de evitar tumultos e confusões processuais, considerando que se trata de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência, RETIFIQUE-SE o polo ativo da presente demanda, a fim de constar como exequente o Dr. Odilardo C. Araújo Filho.03. No mais, a despeito de não ter assim nomeada, a pretensão da parte exequente confunde-se com a penhora de faturamento da parte executada.Nesse contexto, insta salientar que, não obstante prevista na ordem legal de preferência (artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil – CPC), trata-se de medida que deve ser deferida apenas quando demonstrada a inexistência de bens classificados em posição superior, ou a demonstração de que os bens localizados são de difícil alienação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tema 769: [...].II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; No caso dos autos, verifico que, até o momento, foram realizadas apenas consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (movs. 165 e 228), ambas infrutíferas. Todavia, não foram realizadas outras diligências disponíveis para a localização de bens penhoráveis de titularidade da parte executada, tais como pesquisas junto aos sistemas INFOJUD e SNIPER.De tal forma, cabe ao credor diligenciar no sentido de encontrar bens penhoráveis do devedor antes de recorrer à medidas mais gravosas.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS E DE FATURAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O DEVEDOR É SÓCIO ADMINISTRADOR. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 769 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Embora o Tema 769 do Superior Tribunal de Justiça consagre a desnecessidade de esgotamento de diligências como requisito para a penhora de faturamento empresarial, ainda é ônus do credor despender esforços palpáveis de busca por bens penhoráveis do devedor antes da implementação de medidas mais gravosas, não apenas ao executado, como também ao princípio da preservação da empresa. 2. No caso em apreço, após pesquisa frustrada de ativos financeiros no Sisbajud, não houve pedido de consulta a outros bancos de dados conveniados ao Poder Judiciário, tais como Infojud, Renajud, SREI e CNIB. Neste compasso, mostra-se prematura e temerária a penhora de cotas sociais pertencentes ao demandado, bem como a constrição do faturamento de empresa a cujo quadro societário ele pertença, porquanto compete ao exequente, antes da concreção das medidas almejadas, demonstrar a inexistência de bens classificados em posição superior na ordem legal de preferência de penhora, insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, ou atestar a sua iliquidez. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 57416273320248090051, Relator.: ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2024) – destaquei. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de faturamento da empresa executada, devendo a parte exequente, preliminarmente, diligenciar na busca de bens pelos meios eletrônicos disponíveis, sobretudo mediante consultas junto aos sistemas INFOJUD e SNIPER.03. Desde já, havendo requerimento pela parte exequente nesse sentido, CUMPRA-SE o fluxo executivo de mov. 225.04. Intimações e diligências necessárias.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

19/08/2025, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Baixa Definitiva

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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