Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5222784-30.2025.8.09.0023 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5222784-30.2025.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

01/12/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] _ Processo: 5222784-30.2025.8.09.0023 Polo ativo: Silvia Frade Pereira Polo passivo: Estado De Goias _ SENTENÇA Trata-se de notificação judicial formulada por SILVIA FRADE PEREIRA em face do ESTADO DE GOIÁS, todos devidamente qualificados. Em síntese, a autora requereu que o Estado de Goiás fosse notificado para tomar conhecimento de sua intenção em ser nomeada para a vaga de professor nível III – Educação Física, uma vez que fora aprovada em segundo lugar para o cargo, conforme o Edital n° 7/SEAD/SEDUC, de 15 de julho de 2022. Solicitou igualmente a notificação do Estado de Goiás para sua convocação e nomeação no prazo de 15 (quinze) dias, visando à posse no cargo de educadora física. Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação no evento 4, alegando preliminarmente a incompetência do Juizado Especial das Fazendas Públicas, onde inicialmente fora ajuizada a ação. No mérito, requereu a improcedência ante a ausência de formalização da demissão/exoneração da candidata mais bem classificada, bem como a ausência do fim do prazo de validade do certame no qual a autora foi aprovada (evento 8). Impugnação à contestação (evento 13). Após a declaração de incompetência do Juizado Especial das Fazendas Públicas e consequente distribuição dos autos a esta Vara das Fazendas Públicas (evento 15), a notificante requereu o arquivamento definitivo, em razão de ter sido cumprida a notificação (evento 18). Por fim, o notificado se opôs ao arquivamento, alegando que a ação se desenvolveu de forma contenciosa, ao contrário do procedimento de jurisdição voluntária de notificação. Requereu, dessa forma, a imposição de multa de litigância de má-fé ou, subsidiariamente, a improcedência da ação com a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito. A notificação judicial é um procedimento de jurisdição voluntária que se limita a comunicar formalmente a vontade do notificante sobre um assunto juridicamente relevante (artigo 726 do Código de Processo Civil), visando à prevenção de responsabilidades e conservação de direitos, de modo que não possui caráter contencioso e, portanto, não admite, a princípio, a apresentação de defesa pelos notificados, tampouco a análise do mérito e de eventuais consequências jurídicas. PETIÇÃO INICIAL Notificação Judicial Indeferimento da inicial por ausência de interesse processual Descabimento Procedimento que não tem natureza contenciosa e não se inclui tecnicamente entre as medidas cautelares de exibição de documento Notificação das corrés que visa a instruir futura demanda judicial, sendo adequada para sua cientificarão acerca do desconhecimento do débito imputado à notificante Notificação deferida Condenação de quaisquer das partes nas verba de sucumbência que não se autoriza, tendo em vista a natureza voluntária da ação - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006254-61.2020.8.26.0554; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/09/2020; Data de Registro: 16/09/2020). Extrai-se do art. 726 do Código de Processo Civil, portanto, que o procedimento não tem o objetivo, ainda que secundário, discutir mérito ou a situação jurídica que se pretende ver comunicada ao notificante. No presente caso, embora a parte notificante tenha proposto a ação sob a forma de notificação judicial, inclusive formulando pedido nesse sentido, verifica-se que houve efetiva manifestação de pretensão meritória. Na petição inicial, a requerente não se limitou a solicitar a notificação judicial com o objetivo exclusivo de comunicar ao Estado de Goiás a situação alegada sobre o direito à nomeação para o cargo supostamente vago; foi formulado requerimento expresso para que, no prazo de quinze dias, o ente estatal procedesse à sua convocação e nomeação. Além disso, em descompasso ao procedimento eleito, requereu a produção de prova “por todos os meios de prova admitidos em direito”. Não por outro motivo, o Estado de Goiás, notificado, apresentou contestação a fim de desconstituir os fatos apresentados pela autora, impugnando direitamente o mérito. Cumpre ressaltar que não se pode atribuir ao requerido responsabilidade pela demanda de natureza contenciosa quando este a interpreta dessa forma. Ao ser convocado a participar do litígio em face das alegações iniciais, o requerido atua conforme sua conveniência, considerando a possibilidade de eventual desvantagem decorrente da não impugnação dos fatos apresentados. Dessa forma, observa-se que, uma vez incluído na petição inicial o pedido de providência destinado à resolução da situação jurídica objeto da notificação (mérito) e considerando o desenrolar processual, a demanda passou a configurar-se como litígio sujeito ao procedimento comum, em detrimento do procedimento de jurisdição voluntária. Adentrando ao mérito da questão posta em debate, ressalto que o art. 1º da Lei do Mandado de Segurança – Lei nº 12.016/2009 – estabelece que: Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Ensina o ilustre Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 33ª Edição, Malheiros: São Paulo, 2010, pág. 37, in vebis: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Na hipótese, a autora foi aprovada na 2ª colocação no Concurso Público para Professor Nível III – Educação Física, da Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Edital 007/2022), ficando no cadastro de reservas. Alega que a primeira colocada foi convocada, mas abandonou o cargo, o que automaticamente colocou a autora na primeira posição para ser chamada. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha estabelecido que candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto em edital possuem direito subjetivo à nomeação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a administração pública mantém a prerrogativa de avaliar a conveniência e oportunidade das nomeações durante o prazo de validade do concurso. Assim, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração Pública tem discricionariedade para decidir o momento em que ocorrerá a nomeação, conforme entendimento há muito fixado pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise, em sede de Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário 598.099 (Tema 161). Porém, essa discricionariedade é limitada nos casos em que ocorre a contratação de pessoal temporário em detrimento dos candidatos aprovados, situação essa que garante ao candidato o direito à nomeação. Há que se considerar que a mera existência de contrato temporário não indica ilegalidade na falta de nomeação da impetrante posto que a Administração Pública possui discricionariedade quanto ao momento da nomeação. Conforme publicação no Diário Oficial nº 24.323, pág. 4, em 08/07/2024, o certame foi prorrogado por dois anos, ou seja, até 30/01/2027. No presente caso, a autora ajuizou a ação em 24/03/2025, antes do fim da vigência da validade do concurso da espécie, que ocorrerá apenas em 30/01/2027. Nessa linha de raciocínio, no que diz respeito à discricionariedade em relação ao momento de nomear o candidato aprovado em concurso público, entende-se que, não estando esgotado o prazo de validade do concurso, não há falar em nomeação, se não houve inobservância às regras de nomeação. Portanto, em razão do fato de que a administração pública mantém a prerrogativa de avaliar a conveniência e oportunidade das nomeações durante o prazo de validade do concurso, inexiste direito à nomeação pretendida na inicial. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. ALEGADA PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. REFORMA DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, mas a Administração Pública detém prerrogativa para escolher o momento oportuno dentro do prazo de validade do certame, conforme entendimento do STF no Tema de Repercussão Geral n. 161. 4. Não há prova nos autos sobre a ocorrência de contratações temporárias irregulares aptas a caracterizar preterição ilegal. Conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto o II do mesmo dispositivo determina ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) 6. A contratação temporária é constitucional, conforme o dispõe o art.37, inciso IX, da Constituição Federal e desde que observados os requisitos estabelecidos no Tema de Repercussão Geral n. 612 do STF e na Lei Estadual n. 20.918/2020, incluindo a proibição de processo seletivo quando houver aprovados em concurso para mesma atribuição. (...) Tese de julgamento: “O candidato aprovado no concurso público dentro do número de vagas previsto em edital tem direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do certame, mas a Administração Pública detém discricionariedade quanto ao momento da nomeação, não havendo preterição por eventuais contratações temporárias sem prova de que sejam para os mesmos cargos ou em situação irregular.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5416985-95.2024.8.09.0010, EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2025 18:47:12.) Por fim, afasto o pedido de imposição de multa por litigância de má fé, considerando que a interposição de ações diversas com o mesmo objeto não configura, por si só, provocação de incidente manifestamente infundado; além, não houve a comprovação de que a utilização do procedimento de jurisdição voluntária, ainda que desacertada, tenha se dado com o propósito de praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3.º, inciso I, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema. JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza Substituta (Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

24/11/2025, 00:00

Confirmada

21/11/2025, 13:00

Improcedência

21/11/2025, 12:53

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 08:44

Confirmada

07/08/2025, 03:00

Mero expediente

28/07/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 15:28

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 18:59

Redistribuição (sorteio; incompetência)

17/07/2025, 18:50

Outras Decisões

17/07/2025, 17:07

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 13:25

Documentos

Sentença

•24/11/2025, 00:00

—

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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