Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5224610-59.2025.8.09.0066 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5224610-59.2025.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Juizado Especial Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Processo n.: 5224610-59.2025.8.09.0066 Polo Ativo: Fregate Distribuidor Pet Ltda Polo Passivo: Eliton Pereira De Souza DECISÃO Trata-se de “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” proposto por FREGATE DISTRIBUIDOR PET LTDA. em face de ELITON PEREIRA DE SOUZA, partes qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Como se sabe, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser instaurado em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, conforme disposto no art. 134, caput, do CPC. No âmbito dos Juizados Especiais, também “é cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução”, de acordo com o Enunciado 60 do FONAJE. Dito isso, cabe salientar que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, com o objetivo de buscar o patrimônio do sócio ou do administrador para satisfazer obrigação da pessoa jurídica de que faz parte. Para sua efetivação, deve ser comprovada a presença dos requisitos legais, destacando-se que o ordenamento jurídico brasileiro adotou, como regra, a teoria maior no art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Como se vê, exige-se a demonstração do abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (art. 50, caput, do CC). O desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, enquanto a confusão patrimonial é entendida como a ausência de separação de fato entre os patrimônios (art. 50, §§ 1º e 2º, do CC). No caso concreto, do exame dos autos n. 5643228-21.2024.8.09.0066, originários e referentes à ação de cobrança proposta contra Celeiro Produtos Agropecuários Ltda, verifica-se que a citação da pessoa jurídica restou frustrada em virtude de não ter sido localizada em seu domicílio fiscal. No presente incidente, a parte requerente anexou prova de que a empresa se encontra em situação “INAPTA” perante a Receita Federal (evento 1, arquivo 2). Por sua vez, mesmo citado e intimado (eventos 21 e 27), o sócio requerido Eliton Pereira de Souza não compareceu em audiência ou ofertou contestação (evento 25 e seguintes), ficando revel (evento 35), pelo que incide a presunção de veracidade prevista no art. 20 da Lei n. 9.099/1995 e no art. 344 do CPC, solidificando os argumentos autorais. É dizer, a impossibilidade de citação da pessoa jurídica no endereço cadastrado reflete na presunção de dissolução irregular estabelecida pela Súmula 435 do STJ, o que se alia à prova documental de inaptidão do CNPJ da empresa e à revelia do sócio réu para corroborar a tese de encerramento fático das atividades sem baixa legal. Assim, não comprovada pelo único sócio e administrador a regularidade da dissolução e constatada a paralisação das atividades da sociedade sem a devida liquidação e o pagamento dos passivos, fica evidenciado que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica foi utilizada de forma indevida, com o intuito de lesar credores, já que como obstáculo ao adimplemento das obrigações assumidas, circunstância apta a caracterizar abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade. Consequentemente, mostra-se cabível a desconsideração da personalidade jurídica, para que o sócio administrador responda com seu patrimônio particular por dívida contraída pela empresa. Sobre o tema, há exemplo de julgado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. Constatado nos autos que a empresa executada não mais se encontra estabelecida no endereço de sua sede, e uma vez que esta se encontra inapta junto à Receita Federal, presume-se a sua extinção irregular, circunstância que autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, com o redirecionamento da execução à pessoa do sócio. 2. Decretada a desconsideração da personalidade jurídica, é possível que o sócio responda pelas obrigações adquiridas pela empresa. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 29 de janeiro de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5361811-12.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024). Ante o exposto, na forma do art. 136 do CPC, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para determinar a inclusão de ELITON PEREIRA DE SOUZA no polo passivo da ação de cobrança. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais. Após preclusão, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas devidas. Dispensada a intimação da parte requerida ante a sua revelia, mesmo porque não se fez representar por advogado, nos moldes do art. 346 do CPC e do Enunciado 167 do FONAJE. Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) G6/G1

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Juizado Especial Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Processo n.: 5224610-59.2025.8.09.0066 Polo Ativo: Fregate Distribuidor Pet Ltda Polo Passivo: Eliton Pereira De Souza DECISÃO Trata-se de "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", proposta por FREGATE DISTRIBUIDOR PET LTDA., em desfavor de ELITON PEREIRA DE SOUZA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em análise aos autos, observo que o reconhecimento da revelia no caso em exame é a medida que se impõe, uma vez que a parte requerida, regularmente citada (evento n. 19), não compareceu à audiência de conciliação (evento n. 20). Por certo, segundo o art. 20 da Lei n. 9.099/95, nos Juizados Especiais, os efeitos da revelia decorrem da ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, in verbis: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Assim, DECLARO a revelia da parte requerida. Não obstante, é sabido que a presunção de veracidade dos fatos alegados, prevista pelos arts. 344 do CPC e 20 da Lei n. 9.099/95, não é absoluta, podendo ruir ante as evidências dos autos e à luz do princípio do livre convencimento do juiz. Deste modo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe as provas que pretende produzir, especificando-as e justificando-as, ou manifeste-se sobre o julgamento antecipado da lide. Advirto que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G6 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

06/11/2025, 00:00

Confirmada

05/11/2025, 09:16

Expedida/certificada

05/11/2025, 08:27

Decretação de revelia

31/10/2025, 23:21

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/09/2025, 00:00

Confirmada

25/09/2025, 14:53

Expedida/certificada

25/09/2025, 14:41

Confirmada

04/09/2025, 14:04

Expedida/certificada

02/09/2025, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 14:05

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Juizado Especial Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Processo n.: 5224610-59.2025.8.09.0066 Polo Ativo: Fregate Distribuidor Pet Ltda Polo Passivo: Eliton Pereira De Souza DECISÃO Trata-se de "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", proposta por FREGATE DISTRIBUIDOR PET LTDA., em desfavor de ELITON PEREIRA DE SOUZA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em análise aos autos, observo que o reconhecimento da revelia no caso em exame é a medida que se impõe, uma vez que a parte requerida, regularmente citada (evento n. 19), não compareceu à audiência de conciliação (evento n. 20). Por certo, segundo o art. 20 da Lei n. 9.099/95, nos Juizados Especiais, os efeitos da revelia decorrem da ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, in verbis: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Assim, DECLARO a revelia da parte requerida. Não obstante, é sabido que a presunção de veracidade dos fatos alegados, prevista pelos arts. 344 do CPC e 20 da Lei n. 9.099/95, não é absoluta, podendo ruir ante as evidências dos autos e à luz do princípio do livre convencimento do juiz. Deste modo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe as provas que pretende produzir, especificando-as e justificando-as, ou manifeste-se sobre o julgamento antecipado da lide. Advirto que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G6 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

06/11/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decretação de revelia

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

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