Execução de Título Extrajudicial 5375199-72.2024.8.09.0139 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5375199-72.2024.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5375199-72.2024.8.09.0139 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO SA Polo Passivo: ANTONIO DUARTE DE MORAES DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de levantamento formulado pela parte exequente, autorizando a transferência do valor constrito via SISBAJUD, no montante de R$ 826,72 (oitocentos e vinte e seis reais e setenta e Alvará dois centavos), para a conta bancária indicada na petição de evento respectivo, observadas as cautelas de praxe. Outrossim, defiro o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, conforme requerido no evento 122. Determino o segredo de justiça em relação ao resultado juntado ao processo, visto que o sigilo fiscal da parte executada foi relativizado em favor desta execução. Quando à restrição de acesso ao documento, determino à serventia que proceda à alteração, de modo que o acesso seja visível aos advogados, Delegacia, MP, Cartório e Magistrado, preservando-se, assim, o sigilo das informações fiscais da parte. Após o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Antes, contudo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito, bem como recolher as respectivas custas do serviço, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5375199-72.2024.8.09.0139 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO SA Polo Passivo: ANTONIO DUARTE DE MORAES DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de levantamento formulado pela parte exequente, autorizando a transferência do valor constrito via SISBAJUD, no montante de R$ 826,72 (oitocentos e vinte e seis reais e setenta e Alvará dois centavos), para a conta bancária indicada na petição de evento respectivo, observadas as cautelas de praxe. Outrossim, defiro o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, conforme requerido no evento 122. Determino o segredo de justiça em relação ao resultado juntado ao processo, visto que o sigilo fiscal da parte executada foi relativizado em favor desta execução. Quando à restrição de acesso ao documento, determino à serventia que proceda à alteração, de modo que o acesso seja visível aos advogados, Delegacia, MP, Cartório e Magistrado, preservando-se, assim, o sigilo das informações fiscais da parte. Após o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Antes, contudo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito, bem como recolher as respectivas custas do serviço, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5375199-72.2024.8.09.0139 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO SA Polo Passivo: ANTONIO DUARTE DE MORAES DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., em desfavor de ANTONIO DUARTE DE MORAES, partes qualificadas. No evento 94, foi deferido o pedido de penhora de eventuais ativos financeiros nas contas existentes em nome do executado, por meio do sistema SISBAJUD. Impugnação à penhora apresentada (evento 101). Em síntese, o executado alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sustentando que seriam provenientes de benefício previdenciário e indispensáveis à sua subsistência, requerendo, ao final, o desbloqueio das quantias constritas. O exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 104, pugnando pela rejeição da alegação de impenhorabilidade, ao argumento de ausência de comprovação idônea da natureza alimentar dos valores bloqueados. Despacho do evento 108 determinou a intimação da parte executada para esclarecimentos. Intimado, no evento 113, o executado manifestou-se reiterando a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, sustentando que são provenientes de aposentadoria e pensão por morte, de natureza alimentar, juntando documentos para comprovar tal origem, bem como histórico de empréstimos que comprometeriam sua subsistência. Aduziu, ainda, que houve novos bloqueios superiores aos anteriormente analisados (evento 107), requerendo o desbloqueio integral das quantias constritas. Em seguida, o exequente, no evento 114, manifestou-se pela rejeição da alegação de impenhorabilidade, sustentando que os extratos bancários juntados pelo executado demonstram a existência de movimentações financeiras diversas, com depósitos de múltiplas origens, o que descaracterizaria a natureza exclusivamente alimentar dos valores. Após, vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação da alegada impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD. Nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez efetivada a indisponibilidade de ativos financeiros, incumbe ao executado demonstrar eventual impenhorabilidade da quantia bloqueada, ônus do qual deve se desincumbir mediante prova robusta e inequívoca. Com efeito, o art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, aposentadoria, pensões e outras de caráter alimentar. Todavia, tal proteção não possui caráter absoluto, devendo ser interpretada à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da execução (art. 8º do CPC). No caso concreto, embora o executado sustente que os valores bloqueados seriam provenientes de aposentadoria e pensão por morte, a análise dos documentos por ele juntados não permite concluir, de forma segura, que as quantias constritas possuem natureza exclusivamente alimentar. Isso porque os extratos bancários acostados evidenciam movimentação financeira que não se restringe ao recebimento de proventos previdenciários, havendo indícios de ingressos de valores de diversas origens, o que descaracteriza a alegada natureza exclusiva de verba alimentar. Nessa linha, a utilização da conta bancária para múltiplas finalidades, com recebimento de créditos diversos, inviabiliza a identificação precisa da origem dos valores constritos, afastando a presunção de impenhorabilidade. Ademais, o executado não comprovou, de forma concreta, que a constrição realizada compromete sua subsistência ou de sua família, limitando-se a alegações genéricas, desacompanhadas de demonstração detalhada de despesas essenciais ou da imprescindibilidade dos valores bloqueados, ônus que caberia ao executado. Assim, ausente prova suficiente a amparar a alegação de impenhorabilidade, deve ser mantida a constrição realizada. Por fim, no que tange ao pedido formulado pelo exequente de penhora de percentual dos rendimentos do executado, não merece acolhimento. Embora a jurisprudência admita, em caráter excepcional, a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, tal medida deve observar, cumulativamente, a preservação da dignidade do devedor e a efetividade da execução. No caso concreto, verifica-se que os proventos do executado, oriundos de aposentadoria, possuem baixo valor, circunstância que evidencia que eventual constrição em percentual (a exemplo de 30%) não se mostraria apta à satisfação do crédito exequendo, ao mesmo tempo em que poderia comprometer sua subsistência. Assim, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º do CPC), a medida pretendida revela-se inadequada e ineficaz, porquanto não contribuiria de forma significativa para a satisfação da obrigação, impondo, por outro lado, ônus desproporcional ao executado. Desse modo, indefiro o pedido de penhora de percentual sobre os rendimentos do executado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Rejeito a impugnação à penhora apresentada pelo executado (evento 101), mantendo-se hígida a constrição realizada via SISBAJUD; b) Mantenho a indisponibilidade já convertida em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil; c) Indefiro o pedido formulado pelo exequente de penhora de percentual sobre os rendimentos do executado, pelos fundamentos acima expostos; d) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito quanto ao regular prosseguimento da execução. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

Confirmada

30/04/2026, 09:30

Confirmada

30/04/2026, 09:30

Outras Decisões

30/04/2026, 09:24

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5375199-72.2024.8.09.0139 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO SA Polo Passivo: ANTONIO DUARTE DE MORAES DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que a conta bancária atingida pela constrição judicial possuía, em 31/10/2025, saldo preexistente de R$ 826,72, conforme extrato juntado em evento 101. Constata-se, ainda, que em 03/11/2025 o executado recebeu benefício previdenciário no valor de R$ 1.181,39, tendo realizado, no mesmo dia, saque no montante de R$ 1.000,00, remanescendo o saldo total de R$ 1.008,11, valor este que foi objeto do bloqueio judicial. Dessa forma, observa-se que a quantia constrita não corresponde integralmente ao benefício previdenciário recém-creditado, abrangendo também valores preexistentes na conta bancária, os quais, em princípio, não se beneficiam automaticamente da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, especialmente quando não demonstrada sua origem alimentar. Ressalte-se que incumbe ao executado o ônus de comprovar, de forma concreta e documental, que os valores mantidos em conta corrente, inclusive aqueles anteriores ao crédito do benefício, possuem natureza alimentar e são indispensáveis à sua subsistência, não bastando a alegação genérica de impenhorabilidade. Diante disso, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove, mediante documentação idônea, que o valor preexistente em sua conta bancária, no montante de R$ 826,72, também ostenta natureza impenhorável, sob pena de manutenção da constrição quanto a essa parcela. No mais, sem prejuízo do cumprimento anterior, intimem-se ambas as partes para, no mesmo prazo, se manifestarem acerca dos documentos juntados em evento 107. Após, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

Confirmada

04/02/2026, 23:20

Mero expediente

04/02/2026, 23:17

Documento

05/12/2025, 12:44

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5375199-72.2024.8.09.0139 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO SA Polo Passivo: ANTONIO DUARTE DE MORAES DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., em desfavor de ANTONIO DUARTE DE MORAES, partes qualificadas. No evento 94, foi deferido o pedido de penhora de eventuais ativos financeiros nas contas existentes em nome do executado, por meio do sistema SISBAJUD. Impugnação à penhora apresentada (evento 101). Em síntese, o executado alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sustentando que seriam provenientes de benefício previdenciário e indispensáveis à sua subsistência, requerendo, ao final, o desbloqueio das quantias constritas. O exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 104, pugnando pela rejeição da alegação de impenhorabilidade, ao argumento de ausência de comprovação idônea da natureza alimentar dos valores bloqueados. Despacho do evento 108 determinou a intimação da parte executada para esclarecimentos. Intimado, no evento 113, o executado manifestou-se reiterando a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, sustentando que são provenientes de aposentadoria e pensão por morte, de natureza alimentar, juntando documentos para comprovar tal origem, bem como histórico de empréstimos que comprometeriam sua subsistência. Aduziu, ainda, que houve novos bloqueios superiores aos anteriormente analisados (evento 107), requerendo o desbloqueio integral das quantias constritas. Em seguida, o exequente, no evento 114, manifestou-se pela rejeição da alegação de impenhorabilidade, sustentando que os extratos bancários juntados pelo executado demonstram a existência de movimentações financeiras diversas, com depósitos de múltiplas origens, o que descaracterizaria a natureza exclusivamente alimentar dos valores. Após, vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação da alegada impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD. Nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez efetivada a indisponibilidade de ativos financeiros, incumbe ao executado demonstrar eventual impenhorabilidade da quantia bloqueada, ônus do qual deve se desincumbir mediante prova robusta e inequívoca. Com efeito, o art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, aposentadoria, pensões e outras de caráter alimentar. Todavia, tal proteção não possui caráter absoluto, devendo ser interpretada à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da execução (art. 8º do CPC). No caso concreto, embora o executado sustente que os valores bloqueados seriam provenientes de aposentadoria e pensão por morte, a análise dos documentos por ele juntados não permite concluir, de forma segura, que as quantias constritas possuem natureza exclusivamente alimentar. Isso porque os extratos bancários acostados evidenciam movimentação financeira que não se restringe ao recebimento de proventos previdenciários, havendo indícios de ingressos de valores de diversas origens, o que descaracteriza a alegada natureza exclusiva de verba alimentar. Nessa linha, a utilização da conta bancária para múltiplas finalidades, com recebimento de créditos diversos, inviabiliza a identificação precisa da origem dos valores constritos, afastando a presunção de impenhorabilidade. Ademais, o executado não comprovou, de forma concreta, que a constrição realizada compromete sua subsistência ou de sua família, limitando-se a alegações genéricas, desacompanhadas de demonstração detalhada de despesas essenciais ou da imprescindibilidade dos valores bloqueados, ônus que caberia ao executado. Assim, ausente prova suficiente a amparar a alegação de impenhorabilidade, deve ser mantida a constrição realizada. Por fim, no que tange ao pedido formulado pelo exequente de penhora de percentual dos rendimentos do executado, não merece acolhimento. Embora a jurisprudência admita, em caráter excepcional, a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, tal medida deve observar, cumulativamente, a preservação da dignidade do devedor e a efetividade da execução. No caso concreto, verifica-se que os proventos do executado, oriundos de aposentadoria, possuem baixo valor, circunstância que evidencia que eventual constrição em percentual (a exemplo de 30%) não se mostraria apta à satisfação do crédito exequendo, ao mesmo tempo em que poderia comprometer sua subsistência. Assim, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º do CPC), a medida pretendida revela-se inadequada e ineficaz, porquanto não contribuiria de forma significativa para a satisfação da obrigação, impondo, por outro lado, ônus desproporcional ao executado. Desse modo, indefiro o pedido de penhora de percentual sobre os rendimentos do executado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Rejeito a impugnação à penhora apresentada pelo executado (evento 101), mantendo-se hígida a constrição realizada via SISBAJUD; b) Mantenho a indisponibilidade já convertida em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil; c) Indefiro o pedido formulado pelo exequente de penhora de percentual sobre os rendimentos do executado, pelos fundamentos acima expostos; d) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito quanto ao regular prosseguimento da execução. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5375199-72.2024.8.09.0139 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO SA Polo Passivo: ANTONIO DUARTE DE MORAES DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que a conta bancária atingida pela constrição judicial possuía, em 31/10/2025, saldo preexistente de R$ 826,72, conforme extrato juntado em evento 101. Constata-se, ainda, que em 03/11/2025 o executado recebeu benefício previdenciário no valor de R$ 1.181,39, tendo realizado, no mesmo dia, saque no montante de R$ 1.000,00, remanescendo o saldo total de R$ 1.008,11, valor este que foi objeto do bloqueio judicial. Dessa forma, observa-se que a quantia constrita não corresponde integralmente ao benefício previdenciário recém-creditado, abrangendo também valores preexistentes na conta bancária, os quais, em princípio, não se beneficiam automaticamente da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, especialmente quando não demonstrada sua origem alimentar. Ressalte-se que incumbe ao executado o ônus de comprovar, de forma concreta e documental, que os valores mantidos em conta corrente, inclusive aqueles anteriores ao crédito do benefício, possuem natureza alimentar e são indispensáveis à sua subsistência, não bastando a alegação genérica de impenhorabilidade. Diante disso, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove, mediante documentação idônea, que o valor preexistente em sua conta bancária, no montante de R$ 826,72, também ostenta natureza impenhorável, sob pena de manutenção da constrição quanto a essa parcela. No mais, sem prejuízo do cumprimento anterior, intimem-se ambas as partes para, no mesmo prazo, se manifestarem acerca dos documentos juntados em evento 107. Após, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

05/02/2026, 00:00

13/10/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5375199-72.2024.8.09.0139Classe: Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: BANCO BRADESCO SAPolo Passivo: ANTONIO DUARTE DE MORAES DECISÃO 1. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO BRADESCO SA, em desfavor de ANTONIO DUARTE DE MORAES, partes qualificadas.O exequente pugna pela penhora via SISBAJUD, na modalidade 'teimosinha', pelo prazo de 30 (trinta) dias (Evento 55).Decisão do evento 57 deferiu o pedido de penhora online.Em evento 62, o executado Antônio Duarte de Morais manifestou-se acerca do bloqueio judicial determinado no evento 57, argumentando que os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis. Alegou que os montantes depositados em sua conta corrente provêm de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do CPC, e que sua subsistência e a de sua família foram comprometidas pela medida.Com base nisso, requereu: I) O reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados; e II) O imediato desbloqueio da quantia tornada indisponível, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC, sob pena de responsabilização da instituição financeira, conforme § 8º do mesmo artigo.Relatório Sisbajud (evento 66).Devidamente intimados (evento 67), o exequente pugnou pela intimação do executado e posterior penhora dos valores (evento 68). Por outro lado, o executado pugnou pela análise da interlocutória do evento 65 (evento 69).Após, vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Do Caráter Alimentar da Verba DiscutidaDispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis:“(...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.No caso dos autos, o bloqueio judicial atingiu valores depositados na Caixa Econômica Federal. Ocorre que o montante bloqueado tem origem no benefício de aposentadoria, conforme demonstrado pelos documentos anexados aos autos (evento 65), portanto, esse benefício possui natureza alimentar, sendo impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC.O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes recentes, tem relativizado a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, para além da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC (dívida de natureza alimentar), admitindo sua penhora para satisfação de crédito de outra natureza, desde que limitada a 30% dos rendimentos mensais do devedor.Contudo, a adoção dessa medida deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a assegurar a efetividade da tutela executiva sem impor sacrifício desproporcional ao executado.No caso em exame, a constrição realizada revela-se manifestamente irrisória e ineficaz para a satisfação do crédito exequendo. Assim, impõe-se a liberação integral da quantia penhorada.Nesse sentido, é o entendimento do E. TJGO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o quanto disposto no § 2º. 2. Demonstrado nos autos que a penhora recaiu sobre verba corresponde a proventos de aposentadoria, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade, sem qualquer mitigação, com a liberação dos valores penhorados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53819245020248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024 DJ)Diante desse contexto, comprovada a indevida penhora de valores de natureza alimentar na conta bancária da executada, impõe-se a liberação imediata dos montantes constritos, garantindo a preservação dos direitos fundamentais da parte executada.3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a imediata devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD na movimentação 66, em nome do executado Antônio Duarte de Morais (CPF: 015.412.261-00).INTIME-SE a parte executada para fornecer os dados bancários para devolução dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias.Em seguida, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores bloqueados no evento 66.No mais, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular prosseguimento do feito.EXPEÇA-SE o necessário. I. C. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5375199-72.2024.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: BANCO BRADESCO SAPolo Passivo: ANTONIO DUARTE DE MORAES DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO BRADESCO SA, em desfavor de ANTONIO DUARTE DE MORAES, partes qualificadas.O exequente pugna pela penhora via SISBAJUD, na modalidade 'teimosinha', pelo prazo de 30 (trinta) dias (Evento 55).Vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.DEFIRO o pedido de penhora online formulado no evento 55, via sistema SISBAJUD, em nome do executado, por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias.Com o recolhimento das custas para o ato requerido, REMATAM-SE os autos ao CACE para efetuar a busca de ativos e patrimônio da parte executada.JUNTE-SE à escrivania os detalhamentos da ordem judicial do bloqueio de valores.Com efeito, restando o bloqueio de valores integral ou parcialmente frutífero, INTIME-SE a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC/15, informando-lhe sobre a conta atingida e o valor bloqueado, ficando advertido que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora.Não apresentada manifestação da parte executada, desde já, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, bem como DETERMINO à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, nos termos do art. 854, §5º, CPC.Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que entender de direito.Por outro lado, apresentada manifestação do executado, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.Oportunamente, VOLVAM-ME conclusos.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"670256"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Vara Cível Avenida Arapuã, n.° 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000. Processo: 5375199-72.2024.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO BRADESCO SA Polo passivo: ANTONIO DUARTE DE MORAES D E C I S Ã O Após análise, constato que a presente ação de busca e apreensão foi convertida para o rito de execução, tendo a parte exequente localizado o endereço do veículo alienado, qual seja: Av. Bernardo Sayão, 814 - Qd 12, Lote 4 – Centro, Nova Glória - GO, 76305-000. Dessa forma, DEFIRO o pedido constante no evento 47 e DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo, conforme os seguintes dados: Marca Volkswagen; Modelo: Fox (Trend) G2 1.0 8V 4P; Chassi: 9BWAA05ZXB4008648; Ano de Fabricação: 2010; Ano Modelo: 2011; Cor: Prata; Placa: NLD4G68; RENAVAM: 00206475527. Após a formalização da penhora e avaliação, NOMEIO o Sr. VANGELHO MATIAS DA COSTA (CPF: 61314749153 - Tel: (62) 99611-8796), como depositário, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Em seguida, INTIME-SE o executado, por meio de seu advogado ou, caso não haja representação nos autos, pessoalmente via postal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o auto de penhora e avaliação, conforme o art. 841 do CPC. Expeça-se o necessário. Caso haja custas a serem recolhidas, intime-se a parte exequente antes da expedição do mandado. I. C. Rubiataba/GO, data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Documento

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