Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5398357-12.2025.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Trânsito em julgado

18/06/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ARAGARÇASAragarças - Juizado das Fazendas PúblicasSENTENÇAProcesso nº 5398357-12.2025.8.09.0014Polo ativo: CERAMAR GARCIA DE ANDRADEPolo Passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERALTrata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.É cediço que a Resolução nº 400/2020 do Conselho Nacional dos Seguros Privados estabeleceu que, a partir de 01/01/2021, a Caixa Econômica Federal passaria a ser a gestora do seguro obrigatório DPVAT. A requerida é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, portanto, ente federal. Nos termos do art. 109, inc. I da CF, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que “a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Os entes públicos federais não estão legitimados para figurar como partes no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual, conforme dispõe o artigo 2º da Lei nº 12.153/091.Faz-se mister elucidar que a delegação da matéria federal à Justiça Estadual está prevista no artigo 109, §3º da CF, segundo o qual “lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal”. Ademais, o artigo 15, inc. III, da Lei Federal nº 5.010/1966, atualizada pela Lei nº 13.876/2019 dispõe que, “quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal”.Nesse diapasão, as ações de cobrança de seguro obrigatório movidas em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não se inserem na delegação da matéria federal à Justiça Estadual:AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Autores que pretendem receber a indenização em razão do óbito de sua genitora em decorrência de acidente automobilístico. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Apelo dos autores. Acidente ocorrido em 10/11/2021. Resolução nº 400/2020 do Conselho Nacional dos Seguros Privados estabeleceu que, a partir de 01/01/2021, a Caixa Econômica Federal passaria a ser a gestora do seguro obrigatório ( DPVAT). Ilegitimidade passiva da ré que é inafastável. Hipótese em que, ademais, a competência para o julgamento do feito é da Justiça Federal. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10012968920228260577 São José dos Campos, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 12/04/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023)Nos termos do art. 485, §3º do CPC, o juiz conhecerá de ofício da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito (art. 485, inc. IV, do CPC).Diante do exposto, com fulcro no art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/952 c/c art. 485, inc. IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55, “caput”, da Lei nº 9.099/953, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/20094.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Aragarças, Goiás, datado e assinado digitalmente.Yasmmin Cavalari Juíza Substituta1Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.2Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;3Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. [...] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.4Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

02/06/2025, 00:00

Confirmada

31/05/2025, 16:23

Ausência de pressupostos processuais

31/05/2025, 16:14

Distribuição (sorteio)

22/05/2025, 14:48

Petição (Petição inicial)

22/05/2025, 14:48

Documentos

•02/06/2025, 00:00