Petição Cível 5422861-95.2025.8.09.0139 - TJGO

Petição Cível 5422861-95.2025.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

17/04/2026, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Petição

16/04/2026, 09:36

Petição

16/04/2026, 09:34

Confirmada

16/04/2026, 08:20

Expedida/certificada

16/04/2026, 08:15

Expedição de documento

16/04/2026, 08:15

Expedição de documento

16/04/2026, 08:11

Petição

17/03/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA ESCRIVANIA DO 1° CÍVEL CERTIDÃO Protocolo: 5422861-95.2025.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo ativo: Aline Vitoria Avila Macedo Polo passivo: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia (atual Celg S/a) Litisdenunciada Certifico e dou fé que, nesta data, procedo a intimação da parte autora e litisdenunciante, na pessoa de seus procuradores (via DJe), para se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias sobre a contestação retro. Nada mais. Rubiataba, 16 de março de 2026. WALDINELIA CARRIJO DE SOUZA GARCIA Analista Judiciário

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA ESCRIVANIA DO 1° CÍVEL CERTIDÃO Protocolo: 5422861-95.2025.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo ativo: Aline Vitoria Avila Macedo Polo passivo: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia (atual Celg S/a) Litisdenunciada Certifico e dou fé que, nesta data, procedo a intimação da parte autora e litisdenunciante, na pessoa de seus procuradores (via DJe), para se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias sobre a contestação retro. Nada mais. Rubiataba, 16 de março de 2026. WALDINELIA CARRIJO DE SOUZA GARCIA Analista Judiciário

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 16:36

Confirmada

16/03/2026, 16:20

Documentos

Outros

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5422861-95.2025.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo Ativo: Aline Vitoria Avila Macedo Polo Passivo: Locall Telecom Ltda. DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, ajuizada por A. V. A. M., menor, representada por sua genitora ADRIELE RODRIGUES ÀVILA MACEDO, em face de LOCAL TELECOM LTDA, partes qualificadas. Em síntese, a parte autora alega que, no dia 11 de abril de 2025, por volta das 19h20min, trafegava em sua motocicleta pela Rua Cacau, no Setor Vila Operária, no município de Rubiataba/GO, retornando do trabalho para sua residência, quando sofreu grave acidente ocasionado por um fio de internet arrebentado e pendente na via pública, o qual teria se enrolado em seu pescoço, provocando sua queda ao solo. Sustenta que sofreu diversas lesões, notadamente no pescoço, costas, cabeça, pés e mãos, permanecendo caída na via até a prestação de socorro. A responsabilidade pelo fio é atribuída à empresa ré, sob o argumento de que não teria realizado a adequada manutenção da rede de cabeamento aéreo, tampouco promovido a devida sinalização do local para alertar pedestres e condutores acerca do risco existente. A situação, segundo narra a inicial, evidenciaria negligência da requerida quanto à segurança de sua infraestrutura. Relata que, apesar de tentativas de solução extrajudicial, não obteve êxito no ressarcimento dos prejuízos suportados, razão pela qual ajuizou a presente demanda, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do acidente. Foi proferida decisão deferindo à autora os benefícios da gratuidade da justiça (evento 05). A citação foi regularmente efetivada (evento 20). Realizada audiência de conciliação, as partes não lograram êxito na autocomposição (evento 22). A requerida LOCALL TELECOM LTDA, em contestação, suscita, preliminarmente, a necessidade de inclusão da concessionária de energia elétrica Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A no polo passivo, ao argumento de que o poste no qual estaria fixado o suposto fio pertence e é administrado pela referida concessionária, a quem competiria a fiscalização e gestão da infraestrutura compartilhada por empresas de telecomunicações. Afirma que diversas operadoras utilizam o mesmo poste, sendo inviável, sem a realização de perícia técnica, identificar a titularidade do cabo mencionado pela autora. Ainda em sede preliminar, alega ilegitimidade passiva, sustentando inexistir prova de que o fio envolvido no acidente pertença à requerida, razão pela qual requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, defende a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, aduzindo que a autora, menor de idade à época dos fatos, conduzia motocicleta sem habilitação, em afronta ao Código de Trânsito Brasileiro, circunstância que teria contribuído decisivamente para o acidente. Sustenta que tal conduta rompe o nexo causal e configura excludente de responsabilidade. Argumenta, ainda, a ausência de comprovação de conduta ilícita, destacando que não houve notificação prévia acerca de fio solto, tampouco produção de prova técnica, testemunhal ou documental apta a demonstrar que o cabo seria de sua propriedade. Defende, por conseguinte, a inexistência de nexo causal entre eventual conduta sua e os danos alegados. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais (evento 23). Houve nova manifestação da ré (evento 27). As partes foram intimadas a especificar outras provas que pretendiam produzir (evento 28). A autora apresentou réplica (evento 33). A parte ré requereu a produção de prova pericial, a juntada de documentos e o depoimento pessoal da autora (evento 34). A parte autora postulou a oitiva de testemunhas, a realização de prova pericial e o depoimento pessoal da ré (evento 37). Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de intervir no feito (evento 45). Vieram-me conclusos. Decido. Acerca do pedido de denunciação da lide, dispõe o art. 125 do Código de Processo Civil: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I – ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II – àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou contra quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. No caso em exame, a parte ré requereu a denunciação da lide à empresa Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, sob o argumento de que mantém com esta contrato de compartilhamento de infraestrutura, sustentando que a litisdenunciada, na qualidade de proprietária do poste que sustenta os cabos utilizados pelas empresas contratantes, detém o dever de fiscalizar, conservar e resguardar a segurança de seus equipamentos, ainda que utilizados por terceiros. Da análise do contrato acostado aos autos (evento 23), verifica-se que a cláusula 5.7 dispõe expressamente que quaisquer danos sofridos por terceiros, oriundos do ajuste contratual, cuja responsabilidade seja atribuível às partes e não sendo possível aferir o grau de culpa de cada uma, serão por elas suportados em partes iguais. Tal previsão evidencia a existência de responsabilidade solidária ou, ao menos, de repartição contratual de riscos, assegurando-se o direito de regresso entre as contratantes na hipótese de condenação. Desse modo, a situação concreta amolda-se ao inciso II do art. 125 do Código de Processo Civil, porquanto se cuida de pretensão regressiva fundada em relação contratual previamente estabelecida entre a denunciante e a empresa indicada, a qual poderá ser chamada ao processo para integrar a lide e, se for o caso, responder regressivamente pelo prejuízo decorrente de eventual sucumbência. Ante o exposto, defiro o pedido de denunciação da lide, determinando a inclusão da empresa Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A no polo passivo da demanda, na qualidade de litisdenunciada. Proceda-se à sua citação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, manifeste-se acerca dos termos da petição inicial e da denunciação da lide e especifique, de forma fundamentada, as provas que pretende produzir. Após, intimem-se o autor e a litisdenunciante para se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem-me conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou, se for o caso, para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA Av. Arapuá, 385, Setor Bela Vista, Rubiataba - GO - 76350-000. Telefone, (62) 3325 – 2690 Vara de Família, Sucessões e Cível, da Infância e da Juventude. Artigo 30 do Manual de Atos Ordinatórios Protocolo: 5422861-95.2025.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo Ativo: Aline Vitoria Avila Macedo Polo Passivo: Locall Telecom Ltda. Juiz(a): Dr(a). THAINÁ FERREIRA PEREIRA Por ordem do(a) MM. Juiz(A), disposta no art. 30 do Manual de Atos Ordinatórios da Comarca de Rubiataba, procedo à intimação das partes, na pessoa de seus advogados (DJe) para, no prazo de 10 (dez) dias: 1) especificarem as provas que buscam produzir, explicitando qual a relação clara e direta entre a prova requerida e a questão de fato que pretendem provar, sob a advertência de que o pedido de produção de prova poderá ser indeferido, se não demonstrada a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC); 2) arrolarem as testemunhas, se for o caso, devendo fazer a sua completa qualificação ou justificarem fundamentadamente a impossibilidade, na forma do art. 450 do CPC, sob a advertência de que a inobservância poderá implicar no indeferimento da produção da prova testemunhal; 3) elaborarem os quesitos que devem ser respondidos pelo perito, em caso de requerimento de produção de prova pericial, sob a advertência de que a inobservância implicará em preclusão; 4) requererem fundamentadamente a inversão do ônus da prova, devendo a parte indicar de forma explícita qual prova não tem condições de produzir, e também as razões pelas quais entende que a prova deva ser produzida pela parte adversária, sob a advertência de que a falta de fundamentação poderá implicar no indeferimento do pedido de inversão do ônus probatório (art. 357, III, do CPC); 5) manifestarem quanto as questões de fato e de direito que entenderem controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC), cientes das matérias deduzidas na petição inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito. Rubiataba-GO Kely Denise da Silva Analista Judiciário (Assinado e Datado Digitalmente)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5422861-95.2025.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Aline Vitoria Avila MacedoPolo Passivo: Locall Telecom Ltda. DECISÃO 1. RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, ajuizada por A. V. A. M., menor, representada por sua genitora ADRIELE RODRIGUES ÀVILA MACEDO, em face de LOCAL TELECOM LTDA, partes qualificadas.Em síntese, alega a parte autora que no dia 11 de abril de 2025, por volta das 19h20, trafegava em sua motocicleta pela Rua Cacau, no Setor Vila Operária, em Rubiataba/GO, retornando do trabalho para casa, quando sofreu um grave acidente causado por um fio de internet arrebentado e pendurado, que se enrolou em seu pescoço, provocando sua queda. A autora sofreu diversas lesões, incluindo ferimentos no pescoço, costas, cabeça, pés e mãos, permanecendo caída na via pública.A responsabilidade pelo fio é atribuída à empresa ré, que, conforme alegado, não prestou a devida manutenção na rede de cabeamento aéreo, tampouco sinalizou adequadamente o local para alertar transeuntes e condutores sobre o risco. A situação evidencia, segundo a inicial, a negligência da ré em garantir a segurança de sua infraestrutura.Apesar de tentativas extrajudiciais de solução, a autora não obteve ressarcimento pelos danos sofridos, sendo obrigada a recorrer ao Poder Judiciário. Requer, assim, a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente.É o breve relatório. DECIDO.2. DO RECEBIMENTO DA AÇÃO.RECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 do CPC/2015.2.1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.Tendo em vista os documentos juntados no evento no 01, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Registro que, caso seja revogado o benefício, em razão da falsidade da declaração de hipossuficiência, “a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa” (art. 100, parágrafo único, CPC/2015).É válido destacar, contudo, que a gratuidade em questão pode ser concedida em relação a algum ou todos os atos processuais, consoante dispõe o art. 98, §5o do CPC. Logo, advirto ao autor que o benefício não se estenderá de plano a eventual hipótese de necessidade de perícia, situação a ser analisada no momento processual oportuno, diante da escassez de profissionais que realizam esse tipo de trabalho em casos de assistência judiciária.3. DISPOSITIVO.DETERMINO à escrivania que Providencie o agendamento da audiência de conciliação junto ao CEJUSC.DETERMINO, ainda, que a escrivania tome as seguintes providências: a) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, observando-se o que segue: I) Se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), tendo início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I); II) A citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (CPC, artigo 334, caput); III) A parte requerida pode manifestar desinteresse em conciliar até 10 (dez) dias antes da data designada para a audiência de conciliação; IV) A participação, acompanhada de advogado(a), é obrigatória (CPC, artigo 334, §9º); V) A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, artigo 334, §§ 8º e 9º), podendo as partes, no entanto, constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, §10). b) Se apresentada resposta, INTIME-SE a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 dias, na forma da lei.c) Não havendo resposta da parte requerida, ou após o prazo de impugnação à contestação, INTIMEM-SE das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão de sua produção;d) Após, INTIME-SE o Ministério Público, para manifestação preliminar sobre questões processuais e de mérito que entender pertinentes, devendo requerer a produção de provas, caso entenda necessário;e) Por fim, CONCLUSOS para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC).Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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