Execução Fiscal 5612465-38.2023.8.09.0174 - TJGO

Execução Fiscal 5612465-38.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

08/08/2025, 13:25

Trânsito em julgado

01/08/2025, 09:21

Confirmada

10/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5612465-38.2023.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor de DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA, partes devidamente qualificadas.Verifica-se que a parte exequente, apesar de intimada por meio eletrônico, conforme exigência prevista no art. 183, § 1º, do CPC, resolveu quedar-se inerte, abandonando a causa por prazo superior ao previsto no art. 485, III, do CPC.Ademais, intimado a suprir a falta, conforme exigência do § 1º da mesma disposição legal, com advertência expressa acerca da possibilidade de extinção, o ente público permaneceu silente.Veja-se o entendimento do TJ-GO sobre o assunto:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA. VALIDADE. SÚMULA 30 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. 1. Para a extinção do feito por abandono da causa é necessária a prévia intimação pessoal (carga, remessa ou meio eletrônico) da parte interessada, com advertência específica a respeito da possibilidade de extinção do processo em caso de não manifestação. 2. Na hipótese dos autos, evidenciada a ausência de interesse processual por parte do exequente que quedou-se inerte, mesmo após a intimação pessoal, a manutenção da sentença que extinguiu o feito é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0453129-14.2014.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023)Cumpre ressaltar, outrossim, a desnecessidade de requerimento da parte executada, por se tratar de execução fiscal não embargada.Nesse mesmo sentido é o posicionamento da Corte Cidadã, firmado no Tema Repetitivo 314, in verbis:A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, a teor do art. 485, III, do CPC.Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados nos limites mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC.Sem custas, face à isenção legal.P. R. I.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

Confirmada

31/05/2025, 17:13

Confirmada

31/05/2025, 17:13

Abandono da causa

31/05/2025, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 13:50

Confirmada

12/05/2025, 17:46

Mero expediente

28/04/2025, 20:50

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 14:34

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5612465-38.2023.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor de DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA, partes devidamente qualificadas.Verifica-se que a parte exequente, apesar de intimada por meio eletrônico, conforme exigência prevista no art. 183, § 1º, do CPC, resolveu quedar-se inerte, abandonando a causa por prazo superior ao previsto no art. 485, III, do CPC.Ademais, intimado a suprir a falta, conforme exigência do § 1º da mesma disposição legal, com advertência expressa acerca da possibilidade de extinção, o ente público permaneceu silente.Veja-se o entendimento do TJ-GO sobre o assunto:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA. VALIDADE. SÚMULA 30 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. 1. Para a extinção do feito por abandono da causa é necessária a prévia intimação pessoal (carga, remessa ou meio eletrônico) da parte interessada, com advertência específica a respeito da possibilidade de extinção do processo em caso de não manifestação. 2. Na hipótese dos autos, evidenciada a ausência de interesse processual por parte do exequente que quedou-se inerte, mesmo após a intimação pessoal, a manutenção da sentença que extinguiu o feito é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0453129-14.2014.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023)Cumpre ressaltar, outrossim, a desnecessidade de requerimento da parte executada, por se tratar de execução fiscal não embargada.Nesse mesmo sentido é o posicionamento da Corte Cidadã, firmado no Tema Repetitivo 314, in verbis:A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, a teor do art. 485, III, do CPC.Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados nos limites mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC.Sem custas, face à isenção legal.P. R. I.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Abandono da causa

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(42)