Execução de Título Extrajudicial 0100959-12.2008.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0100959-12.2008.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/04/2026, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 12:41

Custas

30/03/2026, 12:33

Definitivo

05/03/2026, 16:32

Trânsito em julgado

05/03/2026, 16:31

Expedição de documento

05/03/2026, 16:30

Decurso de Prazo

04/03/2026, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0100959-12.2008.8.09.0021 Promovente(s): Ativos Sa Securizadora De Créditos Financeiros Promovido(s):EVARISTO RIBEIRO DE SOUZA Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação promovida por Ativos Sa Securizadora De Créditos Financeiros, em face de EVARISTO RIBEIRO DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Depreende-se do expediente retro, que a parte autora firmou acordo com o curador especial nomeado nos autos, referente a condenação em honorários sucumbenciais. Vieram-me conclusos. É o relato. DECIDO. Cuida-se de ação onde as partes celebraram acordo de forma livre, lícita e preenchendo todos os requisitos legais, merecendo ser homologado por sentença, para que possa produzir seus efeitos legais, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: I – Omissis; II – Omissis; III – homologar: a) Omissis; b) a transação; c) Omissis. (Negritei) Nesse sentido, prevê o artigo 354, do mesmo Código: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO o supracitado acordo, para que produza os efeitos almejados. De consequência, declaro EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas conforme sentença de evento 122. Promova-se a baixa de eventuais penhoras e restrições impostas nos autos, expedindo-se o necessário. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

04/02/2026, 18:44

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/02/2026, 17:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:57

Conclusão (para julgamento)

09/01/2026, 14:24

Documentos

Outros

•31/03/2026, 00:00

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0100959-12.2008.8.09.0021 Promovente(s): Ativos Sa Securizadora De Créditos Financeiros Promovido(s):EVARISTO RIBEIRO DE SOUZA Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de processo de execução de título extrajudicial proposto por ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face de EVARISTO RIBEIRO DE SOUZA, tendo como valor da causa R$ 32.840,43 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e três centavos). Recentemente, a parte exequente protocolou petição requerendo a desistência da ação, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, alegando que o falecimento da parte executada tornou desnecessária a continuidade da demanda. Requereu a homologação do pedido de desistência sem imposição de ônus, custas ou honorários advocatícios. Em despacho, este juízo determinou a intimação da parte executada para manifestação sobre o pedido de desistência no prazo de 05 (cinco) dias. Em resposta, o Curador Especial manifestou concordância com a desistência, porém requereu a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios do Curador Especial, nos termos do art. 90 do CPC, pugnando pela fixação dos honorários com base no valor econômico da causa. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de desistência formulado pela parte exequente. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução de mérito quando o juiz "homologar a desistência da ação". No caso em tela, verifica-se que a parte exequente manifestou expressamente sua desistência em prosseguir com a execução, fundamentando seu pedido no falecimento da parte executada e na desnecessidade de continuidade do processo. O Curador Especial, por sua vez, não se opôs à desistência, de modo que resta configurada a hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Quanto ao pedido de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios do Curador Especial, assiste razão ao Curador. O art. 90 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Ademais, verifica-se que, ainda que o Curador Especial tenha sido nomeado em momento relativamente recente no processo, houve atuação efetiva na defesa dos interesses do executado revel, incluindo a apresentação de embargos à execução em autos apartados, conforme mencionado na manifestação. Assim, em observância ao princípio da causalidade, tendo sido a parte exequente quem deu causa à instauração do processo e, consequentemente, à nomeação do curador, a ela incumbe o pagamento dos honorários advocatícios. No tocante ao valor dos honorários, não se mostra razoável a fixação com base no valor econômico da causa (R$ 32.840,43), considerando que o Curador Especial foi nomeado em fase avançada do processo e que a extinção ocorreu por desistência antes do julgamento de mérito. Desse modo, impõe-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte exequente e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. CONDENO a parte exequente ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Curador Especial, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Custas pela parte exequente, conforme art. 90 do CPC. Promova-se a baixa de eventuais penhoras/restrições, expedindo-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0100959-12.2008.8.09.0021 Promovente(s): Ativos Sa Securizadora De Créditos Financeiros Promovido(s):EVARISTO RIBEIRO DE SOUZA Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Acerca do pedido de desistência, ouça-se a parte executada no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0100959-12.2008.8.09.0021Promovente(s): Ativos Sa Securizadora De Créditos FinanceirosPromovido(s):EVARISTO RIBEIRO DE SOUZAEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face de EVARISTO RIBEIRO DE SOUZA (pessoa jurídica), ESPÓLIO DE EVARISTO RIBEIRO DE SOUZA, MARIA ROSA DE LIMA SOUZA, EVANDRO LIMA DE SOUZA e ELBIO LIMA DE SOUZA.Na decisão de evento 95, verificou-se que apenas os imóveis de matrículas nºs 4.925, 4.926 (transferida para a matrícula nº 5.856) e 3.772 pertencem aos executados, determinando-se a baixa das penhoras incidentes nos imóveis de matrículas nºs 4.923 e 4.924, bem como a intimação da parte exequente para manifestação.Em petição (evento 102), a parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação dos imóveis de matrículas nºs 4.925 e 4.926, cujas matrículas foram acostadas no evento 93.No evento 101, o executado ELBIO LIMA DE SOUZA, por seu curador dativo, alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que a execução foi ajuizada em 2008, mas os executados foram citados por edital apenas em 08/05/2023, ou seja, 15 anos após a distribuição da ação. Argumentou que o título executivo em questão é uma cédula de crédito comercial (Lei 6.840/1980), cujo prazo prescricional para cobrança é de 3 anos, contados da data do vencimento.Em petição de evento 107, a exequente refutou a alegação de prescrição, argumentando que a citação por edital ocorreu após diligências negativas de citação pessoal, não tendo o processo ficado paralisado neste intervalo de tempo.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.A questão controvertida cinge-se à ocorrência ou não da prescrição intercorrente no presente feito.Analisando os autos, verifico que o título executivo que embasa a presente ação é a Cédula de Crédito Comercial nº 20/00420-6, emitida em 07/04/2000, com vencimento final em 01/04/2005, no valor de R$ 33.723,27, conforme documento ora juntado aos autos.O executado alega a ocorrência de prescrição intercorrente com base no art. 9º da Lei 6.840/1980, que estabelece o prazo prescricional de 3 (três) anos para a cobrança desse tipo de título, contados da data do vencimento. Sustenta que, tendo a ação sido ajuizada em 2008 e a citação por edital ocorrido apenas em 2023, operou-se a prescrição.No caso dos autos, observa-se que, embora o lapso temporal entre o ajuizamento da ação (2008) e a citação por edital seja considerável, isso não configura automaticamente a prescrição intercorrente.De toda a forma, observo que a citação do referido executado foi realizada às fls. 98/110, com o edital sendo expedido em 03/02/2011 e não em 2023, como alegado.A prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Entretanto, essa inércia deve ser efetivamente comprovada, o que não ocorre no presente caso.Da análise dos autos, constata-se que o processo não ficou paralisado por desídia da parte exequente durante o período questionado. Pelo contrário, foram realizadas diversas diligências para localização e citação dos executados, o que afasta a caracterização da inércia processual necessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente.Importante destacar que a demora na citação não pode ser atribuída exclusivamente à parte exequente, mas sim à dificuldade na localização dos executados, tanto que foi necessário recorrer à citação por edital, medida excepcional utilizada quando esgotados os meios de localização pessoal.Por estas razões, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente formulada pelo executado ELBIO LIMA DE SOUZA no evento 101.Dando prosseguimento ao feito, observo que os imóveis de matrículas nºs 4.925 e 4.926 pertencem ao espólio de Evaristo Ribeiro de Souza. É de sabença curial que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança (arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e 796 do CPC).Nesse sentido, o procedimento judicial de inventário prevê uma fase específica para o pagamento das dívidas do espólio que estejam habilitadas antes da partilha. O códex processual estabelece que os credores do espólio poderão requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis e devem fazê-lo por meio de petição, acompanhada de prova literal da dívida, que será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário (habilitação), nos termos do artigo 642 do CPC.A doutrina leciona que “Ocorrendo o falecimento do executado na pendência da execução, a penhora já realizada, real e afilhada, recaiu sobre certo bem e se manterá nesta situação. O curso da expropriação em nada se altera. Entretanto, se a morte do devedor surpreender credor munido com título, vencido ou não, a abertura do inventário ou do arrolamento – quando cabível – propicia o incidente de habilitação nesse processo.” (¹ASSIS, Araken de. Manual de execução. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. (pag. 977).In cause, constato que o óbito do executado se deu antes do ajuizamento da ação, tanto é verdade que o exequente já ajuizou a ação em face do espólio.Dessa forma, analisando as peculiaridades dos autos e a existência de ação de inventario judicial em tramite, entendo que a parte exequente deve habilitar seu crédito nos autos da ação de inventário e que eventual separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento, que deverá ser realizada respeitando as determinações contidas no artigo 642 do CPC, notadamente 3° e no Código Civil, especialmente no art. 1.794.Dessa forma, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito até o deslinde da habilitação a ser realizada nos autos da ação de inventário.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0100959-12.2008.8.09.0021Promovente(s): Ativos Sa Securizadora De Créditos FinanceirosPromovido(s):EVARISTO RIBEIRO DE SOUZAEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOAnte o princípio da não surpresa, disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que disciplina que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", determino a intimação da parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição de evento 101.Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

02/06/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(135)

legal