Execução de Título Extrajudicial 0449224-75.2012.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0449224-75.2012.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 0449224-75.2012.8.09.0006Requerente: TAKAKO TAKARASHIRequerido: PAULO SERGIO DE SOUSAEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃONão havendo nulidades na penhora realizada ou na avaliação (mov. 28), defiro o pedido do exequente.À UPJ para expedir edital, observando-se o seguinte:a) os requisitos do art. 886, do CPC;b) afixar no mural do Fórum com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 3°, do CPC);c) publique-se no Diário Oficial com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 1°, do CPC);d) cientificar as pessoas descritas no art. 889, com cinco (5) dias de antecedência.Nos Termos do que dispõe o art. 885, CPC, designo o dia 02/08/2025, às 09 horas, para a realização do leilão (primeiro pregão) e, não havendo licitantes, fica desde já designado para o mesmo dia o segundo pregão, às 11 horas.No primeiro pregão não serão admitidos valores inferiores ao valor da avaliação do bem.No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor da avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns.Para a realização do leilão, nomeio como leiloeira a Arremata Bem, por meio de seu leiloeiro oficial, Leonardo Coelho Avelar que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCEG (n. 67) e habilitado perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro:a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados;b) para adjudicação, 2% sobre a avaliação, pelo exequente;c) em caso de remição ou transação, 2% sobre a avaliação, pelo executado.Nos termos do art. 892, do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até trinta (30) prestações mensais e sucessivas, para bens imóveis, e em até seis (6) prestações mensais e sucessivas para bens móveis, mediante hipoteca sobre o próprio bem, no caso de imóvel, e caução idônea, no caso de móvel, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de três (3) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação ou mandado para entrega será expedida apenas após o último pagamento.Nos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente através do site www.arrematabem.com.br.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil.Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital através do sítio eletrônico www.leiloesdajustica.com.br.Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do que dispõe o art. 887, § 3º do CPC, facultado ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que:1 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.2 - O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.3 - Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestações por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil, e até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intimem-se executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.s037

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorPendencia":"647281"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 0449224-75.2012.8.09.0006Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOO executado opôs exceção de pré-executividade na mov. 92 arguindo a impenhorabilidade de valores e de bem de família e a ocorrência de prescrição intercorrente.O exequente impugnou a defesa na mov. 99.A exceção de pré-executividade é instrumento não previsto na legislação processual, surgida e regulada pela doutrina e pela jurisprudência, do qual se vale o executado para aviar defesa em ação de execução sem que sofra constrição prévia de bens de sua propriedade. Tem- se que a exceção só é cabível diante de matérias de ordem pública e conhecíveis de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo.Portanto, as hipóteses que comportam a proposição da exceção se referem a pressupostos de admissibilidade da execução, além de que não admite dilação probatória, devendo as alegações do excipiente serem aferíveis de plano.Gratuidade judiciáriaReferente ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, vejo que é possível acolhê-lo. Os documentos demonstram que o executado aufere renda baixa como rendimento líquido e que possui despesas que consomem parte significativa de seus ganhos. Assim, cabível a concessão do benefício processual pleiteado.Prescrição intercorrenteQuanto à prescrição intercorrente suscitada pelo excipiente, é importante conhecer o prazo prescricional aplicável ao caso. A execução se funda na cobrança de valor oriundo de dívida de aluguel de imóvel comercial. Assim, o prazo de prescrição aplicável é o previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, qual seja o de três anos.Feito o introito e demonstrado qual é o prazo prescricional que servirá de parâmetro para averiguar a ocorrência da prescrição, aduzo acerca da legislação aplicável.Há de incidir a lei que vigorava ao tempo da ocorrência do marco inicial da prescrição intercorrente. Isso porque a lei processual, em que pese aplicável de imediato aos processos em curso, mesmo após sofrer alteração, não retroage e, consequentemente, não incide sobre as situações processuais ocorridas enquanto vigorava lei anterior (art. 14, Código de Processo Civil).Portanto, em que pese as disposições acerca da prescrição intercorrente previstas no Código de Processo Civil tenham sido alteradas pela Lei n. 14.195/2021, a norma aplicável é a anterior à alteração. Feito o arremate, consigno que, como previa a antiga redação do § 4º do art. 921 do CPC, o prazo da prescrição intercorrente somente começava a contar se, suspensa a execução pelo prazo de um ano por ausência de bens penhoráveis, o exequente permanecesse inerte após o término do prazo da suspensão. Insta destacar que, conforme a antiga redação do inciso III do art. 921 do CPC, a única hipótese de suspensão da execução era a ausência de bens penhoráveis.Destarte, necessário averiguar se após o início da execução o feito foi suspenso por falta de bens penhoráveis e se o prazo de um ano de suspensão decorreu sem que a parte exequente tenha diligenciado em busca de patrimônio penhorável.Importa destacar ainda que, da antiga redação do § 4º do art. 921 do CPC, depreende-se que para a ocorrência da prescrição intercorrente ainda é necessário que seja constatada a inércia do exequente durante o curso do processo.A execução teve início em 2012 e a primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis se deu em 16.04.2015 (mov. 3, arquivo 46).Desde então o feito nunca fora suspenso por falta de bens penhoráveis, como se pode ver do andamento processual. Pelo contrário, o caderno processual demonstra que a exequente não se manteve inerte durante o curso do processo, fato corroborado inclusive pelos bens penhoráveis encontrados a pedido da parte credora. Ademais, a excipiente alegou inércia por parte da exequente de forma genérica, sem apontar quando se deu a dita inércia; além de que houve penhoras no curso do processo, como a constrição de um imóvel e de valores. Portanto, vê-se que a prescrição intercorrente não começou sua contagem e, por conseguinte, não enseja a extinção da execução.ImpenhorabilidadeO excipiente sustenta que o valor bloqueado via SISBAJUD é impenhorável, com base nos incisos IV e X do art. 833 do CPC. O argumento aviado foi o de que todo montante bloqueado é proveniente da atividade profissional e que por isso possui natureza alimentar. Ao todo foram bloqueados R$ 14.279,99, conforme consta da mov. 94, arquivo 6.Com efeito, o art. 833, X, do Código de Processo Civil determina que a verba inferior a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança é impenhorável, à exceção das hipóteses previstas no § 2º do mesmo dispositivo.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evidencia que a impenhorabilidade estabelecida no dispositivo mencionado é estendida a valores depositados em conta corrente, fundos de investimento e em outras aplicações, salvo em caso de abuso ou má-fé do devedor (STJ - AgInt no REsp: 2088216 SP 2023/0265337-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024).No entanto, em que pese o entendimento esposado pelo STJ, concluo que o mero fato de o valor constrito ser inferior a quarenta salários mínimos não implica em impenhorabilidade automática e irrestrita. Caso assim fosse, inúmeras barreiras seriam postas contra a satisfação do crédito e a execução, que se desenvolve no interesse do credor, nunca teria efetividade.Há uma necessidade de sopesar a efetividade da execução, o interesse do exequente e a garantia da dignidade do devedor. Para tanto, é razoável que haja a comprovação de que o valor inferior a 40 salários mínimos bloqueado em prejuízo do devedor é indispensável à sua subsistência e que a manutenção da constrição prejudicará seu sustento próprio ou de sua entidade familiar.Caso contrário, seria admitir que qualquer valor, apenas por ser inferior ao limite legal, deveria ser automaticamente livre de qualquer constrição.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALDO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. Bloqueio de valores encontrados em contas correntes de titularidade da agravante. Impugnação a penhora on-line. Descabimento. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 3.315,93. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pelo executado e não em conta poupança, o que exigia a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade que seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Precedentes desta Turma Julgadora. Penhora mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2013881-73.2024.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024)Demais disso, há de se reputar razoável exigir do devedor que comprove que o valor inferior ao limite estabelecido no inciso X do art. 833 do CPC estava depositado em conta poupança ou que, caso armazenado em conta corrente, se destinava à reserva pessoal do executado. Nessa senda:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. PENHORABILIDADE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA. CONTA CORRENTE. RESERVA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PENHORA MANTIDA. 1. De acordo com o disposto artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao devedor o ônus de provar que a constrição determinada tenha recaído sobre verbas impenhoráveis. 3. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos se refere aos recursos depositados em caderneta de poupança, conforme artigo 833, inciso X, do CPC, não podendo ser estendida a valores presentes em conta corrente que não guarda a mesma finalidade quando não comprovada o caráter de reserva financeira. 3. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 0746545-18.2023.8.07.0000 1836359, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 21/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/04/2024)No caso dos autos, o executado não comprovou que os valores constritos estavam depositados em conta poupança, que se destinavam a integrar reserva financeira, tampouco que a manutenção da constrição irá prejudicar sua própria subsistência.Importa destacar ainda que a alegação de que o valor tomado em empréstimo consignado é destinado à aposentadoria do executado não se sustenta, tendo em vista que o valor do contrato é de R$ 10.314,37, que não se presta a servir como uma fonte perece de sustento. De igual modo, não base fática e jurídica para reconhecer que o mútuo foi celebrado em razão de grave crise financeira e que se presta a subsidiar tratamento de saúde ou qualquer outra despesa indispensável à sobrevivência do réu.No que tange à alegação de impenhorabilidade de bem de família, consigno que é impossível acolhê-la, em razão do executado nem mesmo ter demonstrado a qual imóvel se refere e tampouco comprovado sua destinação para moradia e o fato de ser o único imóvel disponível para o seu abrigo.A teor do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.Defiro a gratuidade da justiça ao excipiente.Determino a expedição de alvará de levantamento do valor bloqueado em favor do exequente.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.s037

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Alvará)

Todas as movimentações(170)

legal

Todos os documentos(17)