Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5112910-87.2024.8.09.0139 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5112910-87.2024.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2025, 07:02

Trânsito em julgado

15/08/2025, 07:02

Confirmada

10/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5112910-87.2024.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: Maria Aparecida PessoaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇATrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA APARECIDA PESSOA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas nos autos.A parte exequente informou quanto ao cumprimento integral do débito (Evento 64).É o relatório. Decido.In casu, observa-se que o processo está em fase de cumprimento de sentença e que o débito anteriormente reclamado pelo exequente foi integralmente quitado. A concordância das partes, conforme evidenciada no Evento 64, reforça essa constatação. Portanto, é apropriada a extinção do processo, não se limitando apenas ao seu arquivamento.Satisfeita a prestação jurisdicional, desnecessária maior dilação processual, nos termos da Lei Processual Civil:Art. 924. Extingue-se a execução quando:II – a obrigação for satisfeita.Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

02/06/2025, 00:00

Confirmada

31/05/2025, 22:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/05/2025, 21:59

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA FAZENDAS PÚBLICAS Processo: 5112910-87.2024.8.09.0139 Natureza: Polo Ativo: Maria Aparecida Pessoa Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte autora, para informá-la que os alvarás já se encontram acostados aos autos, devidamente assinados eletronicamente, devendo a parte autora imprimí-los e levá-los ao banco para fazer o seu levantamento. Nada mais. Rubiataba,19 de maio de 2025 Renata Patricia Calixto Analista Judiciário

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 13:25

Expedição de documento (Alvará)

17/05/2025, 20:56

Expedição de documento (Alvará)

17/05/2025, 20:55

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 15:49

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 17:51

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 14:16

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal Avenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000. Fone: 62 3325-2690, E-mail: [email protected] Processo n.: 5112910-87.2024.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Maria Aparecida Pessoa Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social D E C I S ÃO Trata-se de ação previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Diante do pedido de cumprimento de sentença e da juntada de planilha atualizada, nos termos do art. 535 do CPC, INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente. Desde já, escoado o prazo supra, caso haja concordância do INSS ou permanecendo este inerte, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC, certifique-se a Escrivania nos autos, e HOMOLOGO os cálculos apresentados. EXPEÇAM-SE as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV’s, e/ou precatório (conforme o caso), por meio do sistema eletrônico de requisição de pagamento, E-PRECWEB, conforme Resolução 32/2017 do TRF1ª Região. Após a resposta das requisições de pagamento (RPV’s e/ou precatório), EXPEÇAM-SE alvarás (com prazo de validade de sessenta dias), para levantamento do valor depositado, mais rendimentos em favor das partes beneficiadas. Fica consignado que o alvará poderá ser retirado/levantado pelo advogado da parte, desde que devidamente habilitado nos autos e mediante procuração com poderes específicos, devendo, sobretudo, a parte autora/exequente ser pessoalmente intimada para tomar ciência da liberação do alvará. A parte deverá ser intimada da liberação do alvará para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Em tempo, INDEFIRO, por ora, o pedido de fixação de honorários advocatícios referente a fase de cumprimento de sentença, com fulcro na recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1.190, o qual aduz: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV". Ademais, para o fim de modulação de efeitos, restou decidido que a tese repetitiva somente se aplica nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, em 01.07.2024. Após, volvam-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rubiataba (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(55)