Execução de Título Extrajudicial 5086208-65.2025.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5086208-65.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 5086208-65.2025.8.09.0076 Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa Agroind. Dos Prod. Rur. Do Sud. Goiano - Comigo Requerido: Matheus Alves Lima Dos Santos O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MATHEUS ALVES LIMA DOS SANTOS (evento n. 40) em face da decisão proferida no evento n. 35, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ele apresentada nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO – COMIGO. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada. Alega que o decisum desconsiderou a petição da própria exequente (evento n. 29), na qual houve reconhecimento expresso da quitação integral do débito. Aponta, ainda, contradição interna, porquanto a fundamentação afirma a necessidade de dilação probatória, enquanto o dispositivo reconhece a perda de objeto da exceção em razão da notícia de quitação. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequados, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão ao embargante. Com efeito, a decisão embargada incorreu em vícios que comprometem sua coerência interna e sua aderência ao contexto fático delineado nos autos. Verifica-se, de plano, a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Enquanto a fundamentação assentou que a alegação de quitação demandaria dilação probatória, afastando o cabimento da exceção de pré-executividade, o dispositivo concluiu pela rejeição do incidente em razão da perda de objeto diante da “notícia de quitação do crédito”. Tal incongruência revela ausência de correlação lógica entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada, impondo sua correção. Outrossim, constata-se omissão relevante quanto à análise da petição de evento n. 29, na qual a própria exequente reconheceu, de forma expressa e inequívoca, a satisfação integral da obrigação que fundamenta a presente execução. Referida manifestação possui natureza de confissão quanto a fato extintivo do direito exequendo, sendo apta a demonstrar, de forma suficiente, a quitação do débito. Conforme se extrai dos autos, a exequente informou que, após a imputação dos pagamentos realizados, a quantia de R$ 27.061,49 foi integralmente destinada à quitação da dívida objeto desta execução, abrangendo principal, encargos, custas e honorários, concluindo expressamente pela satisfação integral da obrigação e requerendo a extinção do feito com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante de tal cenário, não subsiste a premissa adotada na decisão embargada quanto à necessidade de dilação probatória, porquanto a matéria se revela cognoscível de plano, sendo plenamente admissível sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade, haja vista tratar-se de fato extintivo demonstrado por prova documental inequívoca, inclusive oriunda da própria credora. A jurisprudência é firme no sentido de que, comprovada documentalmente a quitação do débito, mostra-se cabível o reconhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de questão que dispensa dilação probatória. Dessa forma, a decisão embargada partiu de premissa fática equivocada ao desconsiderar a confissão da exequente, o que impõe sua revisão, com a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos. Reconhecida a quitação integral do débito, resta configurada causa de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange aos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade. No caso concreto, verifica-se que o ajuizamento da execução foi legítimo, tendo em vista o inadimplemento do executado à época da propositura da demanda. A quitação do débito ocorreu posteriormente, conforme demonstrado nos autos. Assim, foi o executado quem deu causa à instauração da execução, devendo suportar as custas processuais e os honorários advocatícios decorrentes da demanda executiva. Ressalte-se, contudo, que, conforme informado pela própria exequente, tais verbas já foram devidamente adimplidas, não havendo providências adicionais a serem adotadas quanto a esse ponto. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento n. 40, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e a contradição apontadas e, por conseguinte, REFORMAR a decisão de evento n. 35. Em consequência, reconheço a procedência da alegação de quitação do débito e JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da satisfação integral da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem nova condenação em honorários advocatícios no presente incidente, mantendo-se a responsabilidade do executado pelas verbas sucumbenciais da execução, as quais já se encontram adimplidas, conforme reconhecido nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Gab. 1

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 5086208-65.2025.8.09.0076 Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa Agroind. Dos Prod. Rur. Do Sud. Goiano - Comigo Requerido: Matheus Alves Lima Dos Santos O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MATHEUS ALVES LIMA DOS SANTOS (evento n. 40) em face da decisão proferida no evento n. 35, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ele apresentada nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO – COMIGO. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada. Alega que o decisum desconsiderou a petição da própria exequente (evento n. 29), na qual houve reconhecimento expresso da quitação integral do débito. Aponta, ainda, contradição interna, porquanto a fundamentação afirma a necessidade de dilação probatória, enquanto o dispositivo reconhece a perda de objeto da exceção em razão da notícia de quitação. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequados, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão ao embargante. Com efeito, a decisão embargada incorreu em vícios que comprometem sua coerência interna e sua aderência ao contexto fático delineado nos autos. Verifica-se, de plano, a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Enquanto a fundamentação assentou que a alegação de quitação demandaria dilação probatória, afastando o cabimento da exceção de pré-executividade, o dispositivo concluiu pela rejeição do incidente em razão da perda de objeto diante da “notícia de quitação do crédito”. Tal incongruência revela ausência de correlação lógica entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada, impondo sua correção. Outrossim, constata-se omissão relevante quanto à análise da petição de evento n. 29, na qual a própria exequente reconheceu, de forma expressa e inequívoca, a satisfação integral da obrigação que fundamenta a presente execução. Referida manifestação possui natureza de confissão quanto a fato extintivo do direito exequendo, sendo apta a demonstrar, de forma suficiente, a quitação do débito. Conforme se extrai dos autos, a exequente informou que, após a imputação dos pagamentos realizados, a quantia de R$ 27.061,49 foi integralmente destinada à quitação da dívida objeto desta execução, abrangendo principal, encargos, custas e honorários, concluindo expressamente pela satisfação integral da obrigação e requerendo a extinção do feito com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante de tal cenário, não subsiste a premissa adotada na decisão embargada quanto à necessidade de dilação probatória, porquanto a matéria se revela cognoscível de plano, sendo plenamente admissível sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade, haja vista tratar-se de fato extintivo demonstrado por prova documental inequívoca, inclusive oriunda da própria credora. A jurisprudência é firme no sentido de que, comprovada documentalmente a quitação do débito, mostra-se cabível o reconhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de questão que dispensa dilação probatória. Dessa forma, a decisão embargada partiu de premissa fática equivocada ao desconsiderar a confissão da exequente, o que impõe sua revisão, com a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos. Reconhecida a quitação integral do débito, resta configurada causa de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange aos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade. No caso concreto, verifica-se que o ajuizamento da execução foi legítimo, tendo em vista o inadimplemento do executado à época da propositura da demanda. A quitação do débito ocorreu posteriormente, conforme demonstrado nos autos. Assim, foi o executado quem deu causa à instauração da execução, devendo suportar as custas processuais e os honorários advocatícios decorrentes da demanda executiva. Ressalte-se, contudo, que, conforme informado pela própria exequente, tais verbas já foram devidamente adimplidas, não havendo providências adicionais a serem adotadas quanto a esse ponto. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento n. 40, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e a contradição apontadas e, por conseguinte, REFORMAR a decisão de evento n. 35. Em consequência, reconheço a procedência da alegação de quitação do débito e JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da satisfação integral da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem nova condenação em honorários advocatícios no presente incidente, mantendo-se a responsabilidade do executado pelas verbas sucumbenciais da execução, as quais já se encontram adimplidas, conforme reconhecido nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Gab. 1

Confirmada

22/04/2026, 23:40

Expedida/certificada

22/04/2026, 23:39

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 23:39

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 22:37

Petição (Embargos de declaração)

04/03/2026, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 5086208-65.2025.8.09.0076 Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa Agroind. Dos Prod. Rur. Do Sud. Goiano - Comigo Requerido: Matheus Alves Lima Dos Santos O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. DECISÃO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA AGROIND. DOS PROD. RUR. DO SUD. GOIANO - COMIGO em desfavor de MATHEUS ALVES LIMA DOS SANTOS, partes qualificadas. Em síntese, segundo se infere da petição inicial, a Cooperativa exequente procedeu venda à prazo de produtos agrícolas ao executado, emitindo notas promissórias rurais, no valor total de R$ 21.909,66 (vinte e um mil, novecentos e nove reais e sessenta e seis centavos), com vencimento para o dia 30/07/2024. Citado, no ev.21, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ev. 22), alegando, em resumo, preliminarmente ausência de demonstrativo atualizado do débito; no mérito, quitação da dívida. A parte exequente/excepta pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade (evento 27). Vieram-me conclusos. É o relato do necessário. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade não possui previsão legal, mas a doutrina e a jurisprudência fixaram entendimento no sentido de que é possível a utilização de tal instrumento como meio de defesa em demanda executiva. Todavia, tal modalidade de defesa é medida excepcional, cuja oposição somente é admitida quando se evidenciar a existência de questões prejudiciais, de ordem pública, que deveriam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Logo, para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, esta deve necessariamente se fundar em matérias relacionadas aos pressupostos processuais, às condições da ação, aos vícios objetivos do título executivo ou à liquidez, certeza ou exigibilidade da dívida; assim como, fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente. Neste mesmo sentido, a propósito, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. I. A exceção de pré-executividade, instrumento erigido pela doutrina e pela jurisprudência, é cabível apenas nas hipóteses de defeito formal ou nulidade que se evidencie de plano, passível de ser pronunciado por ato de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração. II. Constatada a necessidade de maior dilação provatória, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5456987-52.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2022, DJe de 30/08/2022) grifado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE IPVA DO CREDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 1. O manejo da exceção de pré-executividade somente é permitido nos casos em que as insurgências sejam passíveis de análise de ofício pelo juiz, pertinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, bem como sobre a certeza, liquidez e exigibilidade, desde que sejam evidentes e flagrantes, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória; na hipótese, as insurgências apresentadas pelo executado/agravado, mormente, o excesso de execução, necessidade de dilação probatória sob o crivo do contraditório. Assim, não há falar-se em nulidade, irregularidade ou teratologia na decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5229556- 54.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020) grifado. Ademais, em consonância com os arestos jurisprudenciais acima referenciados, é indispensável que o executado instrua a exceção de pré-executividade com prova pré-constituída dos vícios, mormente ao se considerar que tal instrumento de defesa não comporte maiores dilações probatórias. No presente caso, a alegação principal é de quitação do débito, questão não admitida na limitada via da exceção de pré-executividade, porquanto seria necessária a produção de prova no curso processual, uma vez que a autora não apresenta documentos para a análise da matéria exposta. Em suas alegações, a executada/excipiente informa que restou estabelecido que a dívida cobrada nos processos nº 5087699-10.2025.09.0076 e nº 5086208-65.2025.8.09.0076, seria consolidada para quitação no valor total de R$ 2.572.673,19 (dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e dezenove centavos), sendo que o Executado já efetuou o pagamento de R$ 2.071.627,07 (Dois milhões, setenta e um mil, seiscentos e vinte e sete reais e sete centavos), de modo que a dívida cobrada nestes autos já foi integralmente quitada. Ocorre que, para a verificação do alegado, a fim de avaliar, com precisão, o fato gerador da obrigação, necessária uma análise mais acurada da documentação apontada, não bastando a análise, apenas, das alegações de quitação apontada. Esta insurgência é matéria que necessita de análise mais aprofundada, passível de dilação probatória, pois enseja a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, somente tendo cabimento em sede de embargos à execução, de modo que não se coaduna com a via eleita (incidente de objeção de pré-executividade). Com efeito, a parte exequente informou nos autos tratativas de acordo entre as partes, porém não fora cumprido, ev. 27. Não obstante isso, observo que esta execução foi protocolada em 05/02/2025, notícia de acordo realizado fora da execução (recibo juntado no ev. 22, arquivo 6), englobando o débito exequendo e exceção de pré-executividade apresentada em 12/06/2025. Ou seja, somente após o ajuizamento da execução é que o débito negociado pelo devedor, justificando-a e, por outro lado, o objeto da exceção de pré-executividade perde o seu objeto. Eventual acordo e/ou quitação posterior não invalida a presente execução, porquanto à época vigia todas as condições para o seu recebimento e processamento, situação que no curso processual, com a quitação da dívida, a exceção de pré-executividade acabou perdendo o seu objeto. Logo, mister se faz a REJEIÇÃO da exceção de pré-executividade, tendo em vista a perda do seu objeto com notícia de quitação do crédito. Incabível o arbitramento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade rejeitada ou julgada improcedente (TJGO, Agravo de Instrumento - CPC - 5295691-48.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020). No mais, quanto a petição da parte executada de ev. 33, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, como entender pertinente, inclusive se houve quitação dos créditos perseguidos nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.636/2025) Gab. 2

Confirmada

03/03/2026, 18:04

Expedida/certificada

03/03/2026, 17:18

Exceção de pré-executividade

03/03/2026, 14:21

Conclusão (para julgamento)

12/12/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5086208-65.2025.8.09.0076 Polo Ativo: Cooperativa Agroind. Dos Prod. Rur. Do Sud. Goiano - Comigo Polo Passivo: Matheus Alves Lima Dos Santos DESPACHO Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição do mov. 29. Após venham conclusos. Intime-se. Cumpra-se. IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

25/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 5086208-65.2025.8.09.0076 Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa Agroind. Dos Prod. Rur. Do Sud. Goiano - Comigo Requerido: Matheus Alves Lima Dos Santos O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MATHEUS ALVES LIMA DOS SANTOS (evento n. 40) em face da decisão proferida no evento n. 35, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ele apresentada nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO – COMIGO. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada. Alega que o decisum desconsiderou a petição da própria exequente (evento n. 29), na qual houve reconhecimento expresso da quitação integral do débito. Aponta, ainda, contradição interna, porquanto a fundamentação afirma a necessidade de dilação probatória, enquanto o dispositivo reconhece a perda de objeto da exceção em razão da notícia de quitação. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequados, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão ao embargante. Com efeito, a decisão embargada incorreu em vícios que comprometem sua coerência interna e sua aderência ao contexto fático delineado nos autos. Verifica-se, de plano, a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Enquanto a fundamentação assentou que a alegação de quitação demandaria dilação probatória, afastando o cabimento da exceção de pré-executividade, o dispositivo concluiu pela rejeição do incidente em razão da perda de objeto diante da “notícia de quitação do crédito”. Tal incongruência revela ausência de correlação lógica entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada, impondo sua correção. Outrossim, constata-se omissão relevante quanto à análise da petição de evento n. 29, na qual a própria exequente reconheceu, de forma expressa e inequívoca, a satisfação integral da obrigação que fundamenta a presente execução. Referida manifestação possui natureza de confissão quanto a fato extintivo do direito exequendo, sendo apta a demonstrar, de forma suficiente, a quitação do débito. Conforme se extrai dos autos, a exequente informou que, após a imputação dos pagamentos realizados, a quantia de R$ 27.061,49 foi integralmente destinada à quitação da dívida objeto desta execução, abrangendo principal, encargos, custas e honorários, concluindo expressamente pela satisfação integral da obrigação e requerendo a extinção do feito com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante de tal cenário, não subsiste a premissa adotada na decisão embargada quanto à necessidade de dilação probatória, porquanto a matéria se revela cognoscível de plano, sendo plenamente admissível sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade, haja vista tratar-se de fato extintivo demonstrado por prova documental inequívoca, inclusive oriunda da própria credora. A jurisprudência é firme no sentido de que, comprovada documentalmente a quitação do débito, mostra-se cabível o reconhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de questão que dispensa dilação probatória. Dessa forma, a decisão embargada partiu de premissa fática equivocada ao desconsiderar a confissão da exequente, o que impõe sua revisão, com a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos. Reconhecida a quitação integral do débito, resta configurada causa de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange aos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade. No caso concreto, verifica-se que o ajuizamento da execução foi legítimo, tendo em vista o inadimplemento do executado à época da propositura da demanda. A quitação do débito ocorreu posteriormente, conforme demonstrado nos autos. Assim, foi o executado quem deu causa à instauração da execução, devendo suportar as custas processuais e os honorários advocatícios decorrentes da demanda executiva. Ressalte-se, contudo, que, conforme informado pela própria exequente, tais verbas já foram devidamente adimplidas, não havendo providências adicionais a serem adotadas quanto a esse ponto. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento n. 40, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e a contradição apontadas e, por conseguinte, REFORMAR a decisão de evento n. 35. Em consequência, reconheço a procedência da alegação de quitação do débito e JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da satisfação integral da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem nova condenação em honorários advocatícios no presente incidente, mantendo-se a responsabilidade do executado pelas verbas sucumbenciais da execução, as quais já se encontram adimplidas, conforme reconhecido nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Gab. 1

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 5086208-65.2025.8.09.0076 Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa Agroind. Dos Prod. Rur. Do Sud. Goiano - Comigo Requerido: Matheus Alves Lima Dos Santos O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. DECISÃO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA AGROIND. DOS PROD. RUR. DO SUD. GOIANO - COMIGO em desfavor de MATHEUS ALVES LIMA DOS SANTOS, partes qualificadas. Em síntese, segundo se infere da petição inicial, a Cooperativa exequente procedeu venda à prazo de produtos agrícolas ao executado, emitindo notas promissórias rurais, no valor total de R$ 21.909,66 (vinte e um mil, novecentos e nove reais e sessenta e seis centavos), com vencimento para o dia 30/07/2024. Citado, no ev.21, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ev. 22), alegando, em resumo, preliminarmente ausência de demonstrativo atualizado do débito; no mérito, quitação da dívida. A parte exequente/excepta pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade (evento 27). Vieram-me conclusos. É o relato do necessário. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade não possui previsão legal, mas a doutrina e a jurisprudência fixaram entendimento no sentido de que é possível a utilização de tal instrumento como meio de defesa em demanda executiva. Todavia, tal modalidade de defesa é medida excepcional, cuja oposição somente é admitida quando se evidenciar a existência de questões prejudiciais, de ordem pública, que deveriam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Logo, para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, esta deve necessariamente se fundar em matérias relacionadas aos pressupostos processuais, às condições da ação, aos vícios objetivos do título executivo ou à liquidez, certeza ou exigibilidade da dívida; assim como, fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente. Neste mesmo sentido, a propósito, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. I. A exceção de pré-executividade, instrumento erigido pela doutrina e pela jurisprudência, é cabível apenas nas hipóteses de defeito formal ou nulidade que se evidencie de plano, passível de ser pronunciado por ato de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração. II. Constatada a necessidade de maior dilação provatória, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5456987-52.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2022, DJe de 30/08/2022) grifado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE IPVA DO CREDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 1. O manejo da exceção de pré-executividade somente é permitido nos casos em que as insurgências sejam passíveis de análise de ofício pelo juiz, pertinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, bem como sobre a certeza, liquidez e exigibilidade, desde que sejam evidentes e flagrantes, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória; na hipótese, as insurgências apresentadas pelo executado/agravado, mormente, o excesso de execução, necessidade de dilação probatória sob o crivo do contraditório. Assim, não há falar-se em nulidade, irregularidade ou teratologia na decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5229556- 54.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020) grifado. Ademais, em consonância com os arestos jurisprudenciais acima referenciados, é indispensável que o executado instrua a exceção de pré-executividade com prova pré-constituída dos vícios, mormente ao se considerar que tal instrumento de defesa não comporte maiores dilações probatórias. No presente caso, a alegação principal é de quitação do débito, questão não admitida na limitada via da exceção de pré-executividade, porquanto seria necessária a produção de prova no curso processual, uma vez que a autora não apresenta documentos para a análise da matéria exposta. Em suas alegações, a executada/excipiente informa que restou estabelecido que a dívida cobrada nos processos nº 5087699-10.2025.09.0076 e nº 5086208-65.2025.8.09.0076, seria consolidada para quitação no valor total de R$ 2.572.673,19 (dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e dezenove centavos), sendo que o Executado já efetuou o pagamento de R$ 2.071.627,07 (Dois milhões, setenta e um mil, seiscentos e vinte e sete reais e sete centavos), de modo que a dívida cobrada nestes autos já foi integralmente quitada. Ocorre que, para a verificação do alegado, a fim de avaliar, com precisão, o fato gerador da obrigação, necessária uma análise mais acurada da documentação apontada, não bastando a análise, apenas, das alegações de quitação apontada. Esta insurgência é matéria que necessita de análise mais aprofundada, passível de dilação probatória, pois enseja a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, somente tendo cabimento em sede de embargos à execução, de modo que não se coaduna com a via eleita (incidente de objeção de pré-executividade). Com efeito, a parte exequente informou nos autos tratativas de acordo entre as partes, porém não fora cumprido, ev. 27. Não obstante isso, observo que esta execução foi protocolada em 05/02/2025, notícia de acordo realizado fora da execução (recibo juntado no ev. 22, arquivo 6), englobando o débito exequendo e exceção de pré-executividade apresentada em 12/06/2025. Ou seja, somente após o ajuizamento da execução é que o débito negociado pelo devedor, justificando-a e, por outro lado, o objeto da exceção de pré-executividade perde o seu objeto. Eventual acordo e/ou quitação posterior não invalida a presente execução, porquanto à época vigia todas as condições para o seu recebimento e processamento, situação que no curso processual, com a quitação da dívida, a exceção de pré-executividade acabou perdendo o seu objeto. Logo, mister se faz a REJEIÇÃO da exceção de pré-executividade, tendo em vista a perda do seu objeto com notícia de quitação do crédito. Incabível o arbitramento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade rejeitada ou julgada improcedente (TJGO, Agravo de Instrumento - CPC - 5295691-48.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020). No mais, quanto a petição da parte executada de ev. 33, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, como entender pertinente, inclusive se houve quitação dos créditos perseguidos nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.636/2025) Gab. 2

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 5086208-65.2025.8.09.0076 Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa Agroind. Dos Prod. Rur. Do Sud. Goiano - Comigo Requerido: Matheus Alves Lima Dos Santos O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. DECISÃO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA AGROIND. DOS PROD. RUR. DO SUD. GOIANO - COMIGO em desfavor de MATHEUS ALVES LIMA DOS SANTOS, partes qualificadas. Em síntese, segundo se infere da petição inicial, a Cooperativa exequente procedeu venda à prazo de produtos agrícolas ao executado, emitindo notas promissórias rurais, no valor total de R$ 21.909,66 (vinte e um mil, novecentos e nove reais e sessenta e seis centavos), com vencimento para o dia 30/07/2024. Citado, no ev.21, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ev. 22), alegando, em resumo, preliminarmente ausência de demonstrativo atualizado do débito; no mérito, quitação da dívida. A parte exequente/excepta pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade (evento 27). Vieram-me conclusos. É o relato do necessário. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade não possui previsão legal, mas a doutrina e a jurisprudência fixaram entendimento no sentido de que é possível a utilização de tal instrumento como meio de defesa em demanda executiva. Todavia, tal modalidade de defesa é medida excepcional, cuja oposição somente é admitida quando se evidenciar a existência de questões prejudiciais, de ordem pública, que deveriam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Logo, para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, esta deve necessariamente se fundar em matérias relacionadas aos pressupostos processuais, às condições da ação, aos vícios objetivos do título executivo ou à liquidez, certeza ou exigibilidade da dívida; assim como, fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente. Neste mesmo sentido, a propósito, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. I. A exceção de pré-executividade, instrumento erigido pela doutrina e pela jurisprudência, é cabível apenas nas hipóteses de defeito formal ou nulidade que se evidencie de plano, passível de ser pronunciado por ato de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração. II. Constatada a necessidade de maior dilação provatória, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5456987-52.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2022, DJe de 30/08/2022) grifado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE IPVA DO CREDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 1. O manejo da exceção de pré-executividade somente é permitido nos casos em que as insurgências sejam passíveis de análise de ofício pelo juiz, pertinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, bem como sobre a certeza, liquidez e exigibilidade, desde que sejam evidentes e flagrantes, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória; na hipótese, as insurgências apresentadas pelo executado/agravado, mormente, o excesso de execução, necessidade de dilação probatória sob o crivo do contraditório. Assim, não há falar-se em nulidade, irregularidade ou teratologia na decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5229556- 54.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020) grifado. Ademais, em consonância com os arestos jurisprudenciais acima referenciados, é indispensável que o executado instrua a exceção de pré-executividade com prova pré-constituída dos vícios, mormente ao se considerar que tal instrumento de defesa não comporte maiores dilações probatórias. No presente caso, a alegação principal é de quitação do débito, questão não admitida na limitada via da exceção de pré-executividade, porquanto seria necessária a produção de prova no curso processual, uma vez que a autora não apresenta documentos para a análise da matéria exposta. Em suas alegações, a executada/excipiente informa que restou estabelecido que a dívida cobrada nos processos nº 5087699-10.2025.09.0076 e nº 5086208-65.2025.8.09.0076, seria consolidada para quitação no valor total de R$ 2.572.673,19 (dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e dezenove centavos), sendo que o Executado já efetuou o pagamento de R$ 2.071.627,07 (Dois milhões, setenta e um mil, seiscentos e vinte e sete reais e sete centavos), de modo que a dívida cobrada nestes autos já foi integralmente quitada. Ocorre que, para a verificação do alegado, a fim de avaliar, com precisão, o fato gerador da obrigação, necessária uma análise mais acurada da documentação apontada, não bastando a análise, apenas, das alegações de quitação apontada. Esta insurgência é matéria que necessita de análise mais aprofundada, passível de dilação probatória, pois enseja a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, somente tendo cabimento em sede de embargos à execução, de modo que não se coaduna com a via eleita (incidente de objeção de pré-executividade). Com efeito, a parte exequente informou nos autos tratativas de acordo entre as partes, porém não fora cumprido, ev. 27. Não obstante isso, observo que esta execução foi protocolada em 05/02/2025, notícia de acordo realizado fora da execução (recibo juntado no ev. 22, arquivo 6), englobando o débito exequendo e exceção de pré-executividade apresentada em 12/06/2025. Ou seja, somente após o ajuizamento da execução é que o débito negociado pelo devedor, justificando-a e, por outro lado, o objeto da exceção de pré-executividade perde o seu objeto. Eventual acordo e/ou quitação posterior não invalida a presente execução, porquanto à época vigia todas as condições para o seu recebimento e processamento, situação que no curso processual, com a quitação da dívida, a exceção de pré-executividade acabou perdendo o seu objeto. Logo, mister se faz a REJEIÇÃO da exceção de pré-executividade, tendo em vista a perda do seu objeto com notícia de quitação do crédito. Incabível o arbitramento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade rejeitada ou julgada improcedente (TJGO, Agravo de Instrumento - CPC - 5295691-48.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020). No mais, quanto a petição da parte executada de ev. 33, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, como entender pertinente, inclusive se houve quitação dos créditos perseguidos nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.636/2025) Gab. 2

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5086208-65.2025.8.09.0076Polo Ativo: Cooperativa Agroind. Dos Prod. Rur. Do Sud. Goiano - ComigoPolo Passivo: Matheus Alves Lima Dos Santos DECISÃOTrata-se de “ação de execução por quantia certa contra devedor solvente” fundada em título executivo extrajudicial, proposta por Cooperativa Agroind. Dos Prod. Rur. Do Sud. Goiano – Comigo em desfavor de Matheus Alves Lima Dos Santos, partes já qualificadas.A parte autora, considerando a tentativa de citação por Aviso de Recebimento (AR) frustrada (evento n. 13), requer a tentativa de citação via aplicativo de mensagem (WhatsApp), em evento n. 14. É o breve relatório. Decido.É cediço que é possível a citação por meio de WhatsApp, desde que haja elementos que demonstrem a autenticidade da identidade da pessoa a ser citada. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO CONJUNTO Nº 09/2021 DO PRESIDENTE DESTE PODER E DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. DECISÃO REFORMADA. É possível a citação por meio de WhatsApp, desde que haja elementos que demonstrem a autenticidade da identidade da pessoa a ser citada e o ato esteja de acordo com as previsões contidas no Provimento Conjunto nº 09/2021, emanado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Goiás. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 51668134420238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Dessa forma, entendo que se trata de uma modalidade excepcional e a validade do ato só é possível quando comprovado que o número para o qual foi destinada a citação é da parte requerida, bem como a ciência do citando acerca do processo.Ressalto que apenas a mensagem enviada, embora "lida" pelo recebedor, não é suficiente para comprovar a efetivação da citação, sendo imprescindível a resposta do citando confirmando sua identidade.Em respeito aos princípios da celeridade, economia processual e cooperação dos sujeitos processuais, DEFIRO o pedido de citação por meio do Whatsapp do requerido Matheus Alves Lima Dos Santos, através do número de telefone informado em evento n. 14, desde que observadas as seguintes:1) A serventia deverá encaminhar o documento de intimação para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens ou por ligação para esta Serventia; 2) A confirmação deverá ocorrer no prazo de três dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou, ainda, por ligação recebida na serventia; 3) Determino que seja inserido print ou outro meio idôneo para fins de comprovação de efetivação do ato;4) A simples anotação de visualização no aplicativo Whatsapp não é suficiente para a validade do processo; 5) Inexitosa a tentativa de intimação, deverá a serventia certificar no processo e intimar a parte requerente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Ainda, destaco que, para fins de se considerar válida a citação realizada de forma atípica, por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp), deve ser observada a certificação de, no mínimo, TRÊS ELEMENTOS INDUTIVOS DE AUTENTICIDADE/IDENTIDADE do destinatário (número do telefone, confirmação de recebimento e foto individual), a fim de se evitar futuras alegações de nulidade.Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.:5086208-65.2025.8.09.0076Exequente: Cooperativa Agroind. Dos Prod. Rur. Do Sud. Goiano - ComigoExecutado: Matheus Alves Lima Dos Santos DECISÃO Recebo a inicial, satisfeitas as exigências legais (arts. 319 e 798 do CPC).1. Encontrando-se em ordem a inicial e municiada com título executivo extrajudicial escorreito, CITE-SE A PARTE EXECUTADA, por Oficial de Justiça ou por correio (devendo a carta de citação ser entregue em mãos próprias, nos termos do art. 248, §§ 1º e 2º, do CPC), para:a) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC); Efetuado o integral pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC); OUb) no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC); OU,dec) no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 6 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC).2. Restando infrutífera a tentativa de localização da parte executada no endereço indicado pela parte exequente, proceda-se à pesquisa do endereço daquela nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça.3. Localizado novo endereço, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, ficando deferida, desde já, a renovação da ordem de citação, por oficial (devendo ser recolhidas custas de locomoção para este caso) ou via correio, conforme o caso.4. Não sendo a parte executada localizada, ou não havendo efetividade das buscas nos sistemas acima mencionados, certifique-se e CITE-A por edital.Sendo a parte citada por edital e não se manifestando, façam os autos conclusos para nomeação de curador especial.5. Transcorrido in albis o prazo para pagamento e não havendo resistência pela parte executada, deverá o Oficial de Justiça, através do mesmo mandado ou, se a citação se deu por correio, após a expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, penhorar seus bens, tantos quantos bastem para a garantia da execução e, ao mesmo tempo, avaliá-los, intimando-se a parte executada, na mesma oportunidade, se não tiver advogado constituído, pois nesse último caso a intimação se dará na pessoa do advogado (art. 829, § 1º, do CPC).6. Se a parte executada não for encontrada, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830 do CPC), utilizando-se do mesmo mandado.7. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 15 dias.Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. (Assinado Eletronicamente)Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Em Respondência – Decreto Judiciário n. 2.402/2024)

05/03/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedida/certificada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(45)