Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5155491-20.2024.8.09.0139 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5155491-20.2024.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 09:29

Confirmada

17/11/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal Avenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000. Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] Processo n.: 5155491-20.2024.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Rogerio Martins Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social 4 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte exequente informou quanto ao cumprimento integral do débito (Evento 94). É o relatório. In casu, observa-se que o processo está em fase de cumprimento de sentença e que o débito anteriormente reclamado pelo exequente foi integralmente quitado. A concordância das partes, conforme evidenciada no Evento 94, reforça essa constatação. Portanto, é apropriada a extinção do processo, não se limitando apenas ao seu arquivamento. Satisfeita a prestação jurisdicional, desnecessária maior dilação processual, nos termos da Lei Processual Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza Substituta

07/11/2025, 00:00

Confirmada

06/11/2025, 14:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/11/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS CERTIDÃO ATO ORDINATÓRIO Protocolo: 5155491-20.2024.8.09.0139 Natureza: Polo ativo: Rogerio Martins Silva Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Valor da causa: 16.944,00 Juiz(a): ANA CLÁUDIA PACHECO DAS CHAGAS Por ordem do MM. Juiz, disposta no art. 44 dos Atos Ordinatórios da Comarca de Rubiataba, procedo à intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), para requerer o que entender de direito, no prazo legal. Nada mais. Rubiataba, 5 de novembro de 2025 KELLY DE MENEZES Analista (assinado digitalmente)

06/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 21:19

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 17:40

Confirmada

05/11/2025, 15:43

Ato ordinatório

05/11/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA FAZENDAS PÚBLICAS Processo: 5155491-20.2024.8.09.0139 Polo Ativo: Rogerio Martins Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte autora, para informá-la que os alvarás já encontram-se acostados aos autos, devidamente assinados eletronicamente, devendo a parte autora imprimí-los e levá-los ao banco para fazer o seu levantamento. Nada mais. Rubiataba,6 de outubro de 2025. SARA TAÍS MEIRELES SILVA Técnico Judiciário

07/10/2025, 00:00

Confirmada

06/10/2025, 16:38

Ato ordinatório

06/10/2025, 14:43

Expedição de documento (Alvará)

05/10/2025, 20:25

Expedição de documento (Alvará)

05/10/2025, 20:25

Documentos

Sentença

•07/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5155491-20.2024.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: Rogerio Martins SilvaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social1DECISÃO1. Trata-se de ação previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.1.1. Diante do pedido de cumprimento de sentença e da juntada de planilha atualizada, nos termos do art. 535 do CPC, INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente.2. Desde já, escoado o prazo supra, caso haja concordância do INSS ou permanecendo este inerte, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC, certifique-se a Escrivania nos autos, e HOMOLOGO os cálculos apresentados.2.1. EXPEÇAM-SE as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV’s, e/ou precatório (conforme o caso), por meio do sistema eletrônico de requisição de pagamento, E-PRECWEB, conforme Resolução 32/2017 do TRF1ª Região. Após a resposta das requisições de pagamento (RPV’s e/ou precatório), EXPEÇAM-SE alvarás (com prazo de validade de sessenta dias), para levantamento do valor depositado, mais rendimentos em favor das partes beneficiadas.2.2. Fica consignado que o alvará poderá ser retirado/levantado pelo advogado da parte, desde que devidamente habilitado nos autos e mediante procuração com poderes específicos, devendo, sobretudo, a parte autora/exequente ser pessoalmente intimada para tomar ciência da liberação do alvará.3. A parte deverá ser intimada da liberação do alvará para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Após, retornem os conclusos.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal Avenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000. Fone: 62 3325-2690, E-mail: [email protected] Processo n.: 5155491-20.2024.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Rogerio Martins Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA com pedido de majoração de aposentadoria por invalidez sob o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) proposta por ROGÉRIO MARTINS SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas nos autos. Em síntese, na inicial a parte autora alega ser beneficiário de aposentadoria por invalidez por incapacidade permanente, além disso, afirma que se encontra totalmente invalido, necessitando de cuidados permanentes de terceiros. Todavia, ao solicitar o benefício por incapacidade junto ao INSS, teve seu pedido negado (evento n. 01). Decisão que recebeu a ação e determinou a citação da autarquia requerida (evento n. 05). Citada, a requerida apresentou contestação, apresentou quesitos para a perícia médica, além de juntar extrato de dossiê previdenciário (evento n. 10). Impugnação à interlocutória da ré (evento n. 13). Juntada de laudo pericial (evento n. 28). Intimadas, as partes apresentaram manifestações nos eventos n. 33 e 35, oportunidade em que a parte requerida apresentou quesitos complementares. Laudo pericial complementar (evento n. 42). A parte autora concordou com o laudo complementar (evento n. 46), por sua vez, a parte requerida apresentou proposta de acordo no evento n. 47. Instada, a parte autora informou que não possui interesse na proposta de acordo (evento n. 51). Decisão de homologação do laudo médico pericial (evento n. 53). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e estando ausente qualquer suscitação de preliminar, passo ao julgamento do mérito. A parte autora pleiteia em juízo a concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sob sua aposentadoria por invalidez, alegando que precisa de terceiros em tempo integral por necessitar da assistência de terceiros. Para concessão do adicional deverá ser submetido a exame médico pericial, a cargo da Previdência Social (exame feito por médico habilitado e registrado no INSS), podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança (§ 1º do art. 42). No caso do benefício estar sendo discutido judicialmente, o juiz nomeará um médico para realizar a perícia. A propósito, o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) está previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/1991. Observe: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Com efeito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) necessidade de assistência permanente de outra pessoa a qual pode estar presente no momento do requerimento administrativo da aposentadoria por invalidez ou ser-lhe superveniente; b) sua concessão pode ter ou não relação com a moléstia que deu causa à concessão do benefício originário; c) o pagamento do adicional cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte, circunstância própria dos benefícios assistenciais que, pela ausência de contribuição, são personalíssimos e, portanto, intransferíveis aos dependentes, conforme disposto da Lei n. 8.213/91 e STJ - REsp 1720805 RJ 2018/0020632-2. No mesmo sentido, decidiu a Turma Nacional de Uniformização (TNU) que comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto regularmente para a aposentadoria por invalidez, aos demais benefícios de aposentadoria (PEDILEF 5000890-49.2014.4.04.7133/RS, DOU de 20.5.2016). Além disso, não se faz necessária a existência de uma fonte de custeio prévia (art. 195, § 5º da CF), pois no sistema não há uma contribuição específica prevista à concessão do adicional para o aposentado por invalidez. Na hipótese, ao analisar o acervo probatório, nota-se que de fato a parte autora é aposentado por invalidez com data de início em 05/11/2021 conforme CNIS de evento n. 01, doc. 07. Resta avaliar, então, se a parte autora necessita de assistência de terceiros, assim verifico que o laudo pericial acostado no evento n. 28/42, reconheceu o autor necessita de terceiros em tempo integral, além disso, afirmou que o autor consegue se alimentar sozinho, porém, não consegue preparar alimentos e nem se locomover por grandes distâncias. Assim, diante do quadro descrito pelo expert, vislumbro que a parte autora encontra-se permanentemente incapacitada para o exercício de suas atividades laborais, e faz jus ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento). Quanto ao termo inicial do adicional de 25%, ou seja, a data inicial do benefício (DIB), o Tema n. 275 da TNU, dispõe que: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” No caso em comento, o termo inicial do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) corresponde a data de início da aposentadoria por invalidez (05/11/2021). Assim, caracterizado que a parte autora é segurada incapaz e insusceptível de exercício de qualquer atividade laborativa permanentemente, em virtude da lesão a que fora acometida, além de precisar de assistência permanente de outra pessoa é de se concluir pela procedência do pedido de concessão do adicional de 25%. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu a conceder o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) em favor da parte autora, com DIB (Data de Início do Benefício) data de início da aposentadoria por invalidez (05/11/2021 - evento 01.7), observada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ e Decreto n.º 20.910/32), e descontados eventuais os valores recebidos no decorrer do processo. Ainda, estabeleço que a parte autora se submeta à revisão periódica, bem como aos procedimentos descritos no art. 101 da Lei 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício. Sobre os valores atrasados, deverão incidir correção monetária a partir de cada prestação devida sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, nos termos do art. 41-A da Lei n. 8.213/91, e juros moratórios a partir da citação, utilizando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, previsto no artigo 1°-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, conforme julgado pelo STF no RE n. 870947. CONDENO a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ). Deixo de condenar qualquer das partes nas custas do processo, uma vez que a parte autora é beneficiária de gratuidade, e o INSS é isento de tal ônus (Lei nº 8.620/93, § 1º, art. 8º). Outrossim, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, em razão do que prescreve o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contrarrazoá-lo, e após, remetam os autos ao TRF 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC). Contudo, com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE o processo. P. R. I. C. Rubiataba (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

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