Cumprimento Provisório de Decisão 5202785-61.2025.8.09.0130 - TJGO

Cumprimento Provisório de Decisão 5202785-61.2025.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 18:44

Trânsito em julgado

22/07/2025, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 09:19

Expedida/certificada

11/06/2025, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 15:51

Confirmada

02/06/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5202785-61.2025.8.09.0130Polo ativo: Pietra Rocha Da SilvaPolo passivo: Carlos Rocha da SilvaSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de Execução de Alimentos Provisórios ajuizada por P.R.S., representado por sua genitora P.R.S., em face de C.R.S., objetivando o recebimento de alimentos provisórios fixados nos autos 5009416-05.2025.8.09.0130. Recebido o pedido, determinou-se a intimação do executado ao pagamento do débito, sob pena de prisão civil (mov. 4).A parte exequente informou nos autos o pagamento integral da dívida alimentar e pugnou pela extinção do processo (mov. 8). Parecer ministerial em mov. 11 pela extinção com base no art. 924, II, CPC.Vieram os autos conclusos.DECIDO.02. Compulsando os autos, verifica-se o pagamento integral do débito pela parte executada, conforme manifestação de mov. 8.Assim, acolho a cota ministerial de mov. 11 e concluo que extinção da execução pela satisfação da obrigação é medida de justiça. Por conseguinte, por sentença JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.Custas e despesas processuais remanescentes pelo executado, em razão do princípio da causalidade.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais.Porangatu-GO, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes MotaJuiz Substituto

02/06/2025, 00:00

Confirmada

31/05/2025, 22:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/05/2025, 22:14

Mandado (entregue ao destinatário)

01/05/2025, 20:25

Conclusão (para julgamento)

10/04/2025, 14:20

Petição (Parecer)

10/04/2025, 13:55

Confirmada

10/04/2025, 13:55

Expedida/certificada

09/04/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 10:36

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5202785-61.2025.8.09.0130DECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelo rito da prisão, ajuizada por P.R.S., representada por sua genitora P.R.S., em face de C.R.S., todos com qualificação nos autos. A parte autora requereu a execução de pensão alimentícia fixada em seu favor, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, referente às prestações alimentícias vencidas no período compreendido entre fevereiro e março de 2025, bem como as vencidas no curso da ação.A inicial veio instruída com os documentos constantes do mov. 01.É a síntese do essencial. Decido.02. RECEBO a petição inicial para execução de alimentos pelo rito da coerção pessoal, porquanto instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como preenchidos os requisitos dos artigos 524 e 528 do Código de Processo Civil (CPC).03. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte credora, nos termos do art. 98 do CPC porquanto, sendo menor(es) de idade, presume-se a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, a qual não deve ser aferida senão da própria pessoa postulante da benesse, sobretudo em razão do caráter personalíssimo desta.04. Tendo em vista a natureza da ação, processe-se sob SEGREDO DE JUSTIÇA, devendo a Escrivania providenciar as anotações pertinentes (art. 189, II, do CPC).05. Nos termos do art. 528, caput e parágrafos, do CPC, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento das prestações alimentícias relativas aos meses de fevereiro e março de 2025, bem como daquelas que vencerem no decorrer da demanda, comprovar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de lhe ser decretada a prisão, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, bem como de ser levado a protesto o pronunciamento judicial contendo o débito exequendo (art. 528, §1º e §3º, do CPC).06. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar regular prosseguimento ao feito, requerendo expressamente o que entender lhe ser de direito, observando o rito eleito.07. Em seguida, na forma do art. 178, II, do CPC, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público.08. Após, havendo requerimento de decretação da prisão civil, façam os autos conclusos no classificador “DECISÃO – DECRETAÇÃO PRISÃO CIVIL”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete.09. Caso contrário, façam os autos conclusos no classificador “DECISÃO – GENÉRICA”.10. CIÊNCIA ao Ministério Público.11. Intimações e diligências necessárias.Porangatu-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito em Respondência

21/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mandado (entregue ao destinatário)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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