Execução de Título Extrajudicial 5151033-96.2019.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5151033-96.2019.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5151033-96.2019.8.09.0021 Promovente(s): Banco Do Brasil S.a.20190001469000 Promovido(s):Adriano Alves Da Silva Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Banco Do Brasil S A, em face de Adriano Alves Da Silva, partes qualificadas. No evento 179, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando hipossuficiência financeira para pleitear justiça gratuita e prescrição intercorrente, sustentando que o prazo prescricional trienal teria se consumado com fulcro nas alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021. O exequente apresentou impugnação no evento 182, refutando todos os argumentos. Por despacho no evento 184, este Juízo determinou ao executado que comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, o que foi cumprido no evento 187. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem cabimento para hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio. Com efeito, não se pode negar o caráter excepcionalíssimo da exceção de pré-executividade, circunscrito somente aos casos outrora mencionados, sendo que o uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória. In casu, verifica-se que a matéria arguida pelo executado pode ser conhecida de ofício pelo juízo e prescinde de dilação probatória. Do compulso processual, o título executivo que embasa a presente execução é Cédula Rural Pignoratícia, regida pelo Decreto-Lei nº 167/1967. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é trienal, por força do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c artigo 70 do Decreto nº 57.663/66, que remetem à legislação cambial. Nota-se inclusive que a jurisprudência atual compreende ser de três (03) anos o prazo prescricional referente à execução de crédito consubstanciado em cédula de crédito rural pignoratícia. Vejamos: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL – TRIENAL – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA – ARTIGO 240, § 2º do CPC – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – RECURSO PROVIDO. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, possuindo, portanto, a necessária força executiva. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é trienal, por força da legislação aplicável à cambial, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. O título executivo extrajudicial está devidamente prescrito, haja vista o transcurso de tempo entre a propositura da ação executiva e a citação válida dos executados/apelantes. (TJ-MT 00012872120158110024 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2021) A prescrição intercorrente, prevista no artigo 921, inciso III e §§ 4º e seguintes do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021, exige como pressuposto essencial a inércia do credor aliada à impossibilidade de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A razão de ser do instituto é evitar a eternização de processos executivos em que o credor permanece inerte, deixando de promover os atos necessários ao impulsionamento processual. Trata-se de sanção pela desídia do exequente, e não de penalidade pela ausência patrimonial do executado. Da análise detida dos autos, verifica-se que o exequente jamais permaneceu inerte. Ao contrário, desde a citação do executado em junho de 2019, o credor tem promovido constantes e reiteradas diligências na tentativa de localização de bens penhoráveis, incluindo pedidos de pesquisas via sistemas eletrônicos disponíveis, requisições de informações patrimoniais e outras medidas tendentes ao prosseguimento da execução. O simples fato de as tentativas terem se mostrado infrutíferas não caracteriza inércia do credor, mas sim ausência de patrimônio penhorável do devedor, o que constitui risco inerente à atividade creditícia e não pode ser transmudado em prescrição por ausência do pressuposto da inércia. A nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021 estabelece que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, com suspensão pelo prazo de um ano. Entretanto, tal marco temporal pressupõe que, após a suspensão, o credor permaneça inerte, o que não ocorreu no caso concreto. O exequente manteve postura ativa e diligente, realizando sucessivas tentativas de localização patrimonial, não havendo, portanto, o requisito da inércia exigido pela legislação e pela jurisprudência para configuração da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do tempo quando o credor demonstra efetiva diligência na busca de bens penhoráveis, ainda que sem êxito. O que a lei sanciona é a inércia, não a infrutífera atividade diligente do credor diante de devedor sem patrimônio conhecido. Diante da comprovada diligência do exequente no curso de todo o processo executivo, ausente está o requisito essencial da inércia para configuração da prescrição intercorrente. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Da análise da declaração de imposto de renda juntada no evento 187, verifica-se que o executado aufere rendimentos tributáveis anuais de R$ 64.710,16, declara atividade rural em imóvel de 10 hectares e efetuou pagamentos a título de planos de saúde e educação no montante de R$ 12.256,59. Embora a situação patrimonial demonstre elevado endividamento, os rendimentos declarados superam o parâmetro usualmente adotado pela jurisprudência para concessão do benefício, e a capacidade de manter despesas com educação superior e plano de saúde indica que o executado possui condições de arcar com as custas processuais. Ademais, o executado contraiu empréstimo bancário de expressiva monta, circunstância incompatível com estado de miserabilidade. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Preclusa a presente decisão, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

26/04/2026, 13:00

Confirmada

26/04/2026, 13:00

Exceção de pré-executividade

26/04/2026, 12:56

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5151033-96.2019.8.09.0021 Promovente(s): Banco Do Brasil S.a.20190001469000 Promovido(s):Adriano Alves Da Silva Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido (art. 99, § 2º, parte final, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

09/02/2026, 13:52

Mero expediente

09/02/2026, 13:29

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/10/2025, 00:00

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5151033-96.2019.8.09.0021 Promovente(s): Banco Do Brasil S.a.20190001469000 Promovido(s):Adriano Alves Da Silva Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Banco Do Brasil S A, em face de Adriano Alves Da Silva, partes qualificadas. No evento 179, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando hipossuficiência financeira para pleitear justiça gratuita e prescrição intercorrente, sustentando que o prazo prescricional trienal teria se consumado com fulcro nas alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021. O exequente apresentou impugnação no evento 182, refutando todos os argumentos. Por despacho no evento 184, este Juízo determinou ao executado que comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, o que foi cumprido no evento 187. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem cabimento para hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio. Com efeito, não se pode negar o caráter excepcionalíssimo da exceção de pré-executividade, circunscrito somente aos casos outrora mencionados, sendo que o uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória. In casu, verifica-se que a matéria arguida pelo executado pode ser conhecida de ofício pelo juízo e prescinde de dilação probatória. Do compulso processual, o título executivo que embasa a presente execução é Cédula Rural Pignoratícia, regida pelo Decreto-Lei nº 167/1967. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é trienal, por força do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c artigo 70 do Decreto nº 57.663/66, que remetem à legislação cambial. Nota-se inclusive que a jurisprudência atual compreende ser de três (03) anos o prazo prescricional referente à execução de crédito consubstanciado em cédula de crédito rural pignoratícia. Vejamos: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL – TRIENAL – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA – ARTIGO 240, § 2º do CPC – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – RECURSO PROVIDO. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, possuindo, portanto, a necessária força executiva. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é trienal, por força da legislação aplicável à cambial, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. O título executivo extrajudicial está devidamente prescrito, haja vista o transcurso de tempo entre a propositura da ação executiva e a citação válida dos executados/apelantes. (TJ-MT 00012872120158110024 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2021) A prescrição intercorrente, prevista no artigo 921, inciso III e §§ 4º e seguintes do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021, exige como pressuposto essencial a inércia do credor aliada à impossibilidade de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A razão de ser do instituto é evitar a eternização de processos executivos em que o credor permanece inerte, deixando de promover os atos necessários ao impulsionamento processual. Trata-se de sanção pela desídia do exequente, e não de penalidade pela ausência patrimonial do executado. Da análise detida dos autos, verifica-se que o exequente jamais permaneceu inerte. Ao contrário, desde a citação do executado em junho de 2019, o credor tem promovido constantes e reiteradas diligências na tentativa de localização de bens penhoráveis, incluindo pedidos de pesquisas via sistemas eletrônicos disponíveis, requisições de informações patrimoniais e outras medidas tendentes ao prosseguimento da execução. O simples fato de as tentativas terem se mostrado infrutíferas não caracteriza inércia do credor, mas sim ausência de patrimônio penhorável do devedor, o que constitui risco inerente à atividade creditícia e não pode ser transmudado em prescrição por ausência do pressuposto da inércia. A nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021 estabelece que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, com suspensão pelo prazo de um ano. Entretanto, tal marco temporal pressupõe que, após a suspensão, o credor permaneça inerte, o que não ocorreu no caso concreto. O exequente manteve postura ativa e diligente, realizando sucessivas tentativas de localização patrimonial, não havendo, portanto, o requisito da inércia exigido pela legislação e pela jurisprudência para configuração da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do tempo quando o credor demonstra efetiva diligência na busca de bens penhoráveis, ainda que sem êxito. O que a lei sanciona é a inércia, não a infrutífera atividade diligente do credor diante de devedor sem patrimônio conhecido. Diante da comprovada diligência do exequente no curso de todo o processo executivo, ausente está o requisito essencial da inércia para configuração da prescrição intercorrente. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Da análise da declaração de imposto de renda juntada no evento 187, verifica-se que o executado aufere rendimentos tributáveis anuais de R$ 64.710,16, declara atividade rural em imóvel de 10 hectares e efetuou pagamentos a título de planos de saúde e educação no montante de R$ 12.256,59. Embora a situação patrimonial demonstre elevado endividamento, os rendimentos declarados superam o parâmetro usualmente adotado pela jurisprudência para concessão do benefício, e a capacidade de manter despesas com educação superior e plano de saúde indica que o executado possui condições de arcar com as custas processuais. Ademais, o executado contraiu empréstimo bancário de expressiva monta, circunstância incompatível com estado de miserabilidade. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Preclusa a presente decisão, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5151033-96.2019.8.09.0021 Promovente(s): Banco Do Brasil S.a.20190001469000 Promovido(s):Adriano Alves Da Silva Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido (art. 99, § 2º, parte final, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

10/02/2026, 00:00

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5151033-96.2019.8.09.0021Promovente(s): Banco Do Brasil S.a.20190001469000Promovido(s):Adriano Alves Da SilvaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOIntime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, reputar o que requer de direito. Após, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Confirmada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(183)

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