Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5328576-51.2025.8.09.0094 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5328576-51.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

26/08/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5328576-51.2025.8.09.0094Autor(es): Celio Henrique Rodrigues SantosRéu(s): Jorceni Silva Dos Santos DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, apresentado por Célio Henrique Rodrigues Santos, em desfavor de Jorceni Silva dos Santos, partes qualificadas.Sustenta o requerente, em síntese, que a empresa executada não cumpriu a obrigação de pagar nos autos em apenso, restando apenas parcialmente frutíferas as medidas constritivas intentadas via Sisbajud, mas, ainda assim, perfazendo quantias irrisórias ao valor integral da dívida; a empresa foi encerrada em 23/08/2023, sem a quitação do débito; alega, em razão disso, que a única sócia da empresa, Jorceni Silva dos Santos, está se utilizando da personalidade jurídica da empresa para ocultar patrimônio, desviando bens da empresa para seu patrimônio pessoal. Dessa forma, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica.Citação da sócia efetivada no evento nº 21, porém não foi apresentada peça de defesa.Pois bem.Tratando de moderno meio para frustrar as obrigações assumidas no direito privado, a inclusão de bens móveis e imóveis na titularidade de pessoas jurídicas ou físicas constitui em indubitável ardil, com o desiderato de evitar possíveis constrições de bens que deveriam estar em nome do devedor, tendentes a garantir o cumprimento de obrigações pendentes de satisfação. O exequente pleiteia seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica, por entender que a empresa devedora abusa do seu direito de personalidade, escondendo seu patrimônio, para não satisfazer as suas dívidas.O atual Código de Processo Civil, visando garantir o contraditório nestas situações, determina seja aberto um incidente para possibilitar que a empresa sucessora, sócios ou terceiros façam uso da garantia constitucional mencionada.No entanto, consta dos autos e das informações trazidas pela parte exequente que a sociedade empresária Jorceni Silva dos Santos Ltda encontra-se extinta (encerramento por liquidação voluntária), situação que acarreta a perda da personalidade jurídica no plano jurídico-formal.Dessa forma, em razão da não subsistência da empresa como sujeito de direito, fica afastada a aplicação do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, impõe-se a aplicação analógica dos arts. 76 e 110 do CPC, sendo o encerramento formal das atividades da sociedade equiparado à morte da pessoa natural, ensejando, portanto, a sucessão processual pelos sócios da empresa extinta.A respeito do tema, outro não é o entendimento adotado pela jurisprudência pátria, senão vejamos:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios [...] (Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, Resp nº 1784032/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Data do Julgamento: 02/04/2019, DJe de 04/04/2019).Logo, necessário que a requerida Jorceni Silva dos Santos seja incluída no feito principal.Frente ao exposto, ACOLHO o pedido apresentado, para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que a sócia Jorceni Silva dos Santos (CPF 601.474.231-04) passe a integrar o polo passivo do cumprimento de sentença em apenso (5440194-40.2021.8.09.0094), ao lado de sua empresa.PROMOVA o Cartório a juntada de cópia desta decisão no cumprimento de sentença em apenso.Feito isso, intime-se o credor para promover o andamento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.Requeridas medidas expropriatórias, desde já AUTORIZO suas implementações pelo cartório ou pela CACE, nos moldes já estabelecidos previamente no encarte, sem necessidade de nova conclusão.Oportunamente, arquive-se este incidente, com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Confirmada

07/08/2025, 17:16

deferimento

07/08/2025, 16:46

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 10:12

Mandado (entregue ao destinatário)

30/06/2025, 16:22

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Jataí-GO Nº DO PROCESSO: 5328576-51.2025.8.09.0094 Nº DO MANDADO: 5008065 DESTINATÁRIO: Jorceni Silva Dos Santos CERTIDÃO NEGATIVA Certifico e dou fé que deixei de dar efetivo cumprimento ao retro mandado em razão de diligenciar ao endereço descrito no mandado, a residência fica após uma casa rosa com portão fechado na cor azul e o bairro e Vila Fátima, nos dias 27/05/2025 às 18h30 e 29/05/2025 às 09h45 e em nenhuma das diligências encontrei ninguém na residência nem mesmo nenhuma informação com os vizinhos. Diante disso, devolvo o retro mandado ao Cartório para as devidas providências. O referido é verdade e dou fé. Jataí-GO, 30 de maio de 2025 Marcia Lúcia Fiuza Oficiala de Justiça – Avaliadora Judiciário I Matrícula TJGO - 5141451 Assinado Digitalmente

02/06/2025, 00:00

Confirmada

31/05/2025, 20:53

Expedida/certificada

31/05/2025, 20:49

Documentos

Decisão

•08/08/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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