Cumprimento de sentença 5385017-24.2018.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5385017-24.2018.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5385017-24.2018.8.09.0021 Promovente(s): Recanto Rei Davi Pesca E Lazer Ltda Promovido(s):R.m. Cruvinel Me Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO A parte exequente requer a realização de consulta de bens por meio do sistema Infojud (mov. 234). Defiro o pedido. Promova-se a consulta via Infojud, abrangendo as três últimas declarações de imposto de renda. Ressalto que, em razão do sigilo assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), eventual resultado positivo deverá permanecer arquivado em cartório, sendo o acesso restrito às partes e a seus respectivos advogados, por se tratar de informações decorrentes de quebra de sigilo fiscal. Determino, ainda, a remessa dos autos à CACE, devendo a escrivania promover a certidão pertinente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral da ordem ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 17:25

Expedida/certificada

30/04/2026, 16:58

deferimento

29/04/2026, 21:48

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 17:34

Petição

23/03/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 12:41

Expedida/certificada

27/02/2026, 12:34

Documento

26/02/2026, 19:29

Expedição de documento

12/02/2026, 18:42

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 5385017-24.2018.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Intimo o promovente para que apresente a planilha atualizada do débito no prazo de 15 (quinze) dias, para expedição da certidão de protesto. Caçu, 14 de janeiro de 2026. JOELMA MELO DE OLIVEIRA Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Confirmada

14/01/2026, 18:22

Documentos

Outros

•03/06/2026, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5385017-24.2018.8.09.0021Promovente(s): Recanto Rei Davi Pesca E Lazer LtdaPromovido(s):R.m. Cruvinel MeEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO No evento 202, a parte exequente requereu a penhora de bens móveis e imóveis via RENAJUD e SerpJud, a penhora do faturamento da empresa executada, o protesto do título executivo, nos moldes do artigo 517 do CPC, e o decretação da indisponibilidade de bens da empresa devedora.É o relatório. Decido.Verifica-se que a parte exequente diligenciou no sentido de localizar ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD, não logrando êxito em seu intento.Considerando o princípio da efetividade da execução e o disposto no art. 139, IV, do CPC, que autoriza o juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial", cabe agora a análise dos pedidos alternativos formulados pelo exequente.Quanto ao pedido de penhora de bens móveis por meio do sistema RENAJUD, a medida encontra respaldo legal no art. 835, IV do CPC, que prevê veículos de via terrestre no rol de bens penhoráveis.No que tange à consulta via SerpJud, trata-se de plataforma desenvolvida para facilitar a comunicação e a tramitação de processos relacionados aos registros públicos de forma eletrônica, integrando diversos serviços e informações sobre registros, como o registro de imóveis e de pessoas jurídicas, entre outros.Entretanto, conforme jurisprudência mais recente dos tribunais, a pesquisa no SerpJud deve ficar a cargo do próprio causídico que patrocina a causa, pois o sistema permite que advogados possam peticionar eletronicamente, apresentar documentos e realizar consultas diretamente. Vejamos:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA NO SERPJUD. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) em processo de execução. A agravante, instituição financeira, argumenta pela necessidade da utilização do sistema para localização de bens das executadas, visando à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o juiz deve determinar a pesquisa no SERPJUD em processo de execução, ou se tal diligência é de responsabilidade do advogado da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. 4. A decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade ao indeferir o pedido de pesquisa pelo SERPJUD, uma vez que a utilização do sistema é atribuição do advogado da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária. TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5977626-63.2024.8.09.0051. RELATOR: Juizde Direito MURILO VIEIRA DE FARIA - Substituto em Segundo Grau. DJ: 28/01/2025Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário substituir a parte em diligências que podem ser realizadas diretamente por ela ou seu procurador.Com relação ao pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, tal medida encontra amparo no art. 866 do CPC. Contudo, trata-se de medida excepcional, que deve ser adotada somente quando não houver outros bens penhoráveis ou quando os bens existentes forem de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.A jurisprudência tem admitido a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que fixado percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que é possível a penhora de percentual de faturamento da empresa, desde que não comprometa a sua viabilidade econômico-financeira. A propósito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, em não existindo patrimônio outro suficiente, visando, por um lado, disponibilizar forma de constrição menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da ora recorrente, reconhecendo ser a medida excepcional, adotada por ter resultado infrutífera a busca por outros bens penhoráveis. Rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à inexistência de outros bens penhoráveis em nome do devedor, demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1907278 SP 2021/0164077-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021)Quanto ao protesto do título executivo, trata-se de medida expressamente autorizada pelo art. 517 do CPC, que dispõe: "A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523."Sendo assim, estando presente o requisito legal (transcurso do prazo para pagamento voluntário), cabível a expedição de certidão para protesto do título executivo judicial.Por fim, no que concerne ao pedido de decretação de indisponibilidade de bens da empresa devedora, indefiro, tendo em vista que a medida possui caráter excepcional e somente deve ser deferida após o esgotamento de todos os meios possíveis para localização de patrimônio. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de consulta e eventual penhora via sistema RENAJUD, determinando a restrição de transferência sobre eventuais veículos localizados em nome do executado, livres e desembaraçados, até o limite do valor da execução.INDEFIRO o pedido de pesquisa via SerpJud, cabendo ao próprio exequente, por meio de seu advogado, realizar as consultas pertinentes através da referida plataforma, nos termos da fundamentação.DEFIRO o pedido de protesto do título executivo, nos termos do art. 517 do CPC. Expeça-se certidão de teor da decisão para fins de protesto.INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, por se tratar de medida excepcional que somente deve ser adotada após o esgotamento de outras vias menos gravosas.INDEFIRO, por ora, o pedido de decretação de indisponibilidade de bens da empresa devedora, tendo em vista que ainda não foram esgotadas todas as vias de localização de bens do executado.À CACE para cumprimento da medida, devendo a Escrivania providenciar os atos necessários para o envio.Cumpra-se. Intime-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(199)