Monitória 5386144-83.2025.8.09.0010 - TJGO

Monitória 5386144-83.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Protocolo: 5386144-83.2025.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Polo ativo: Fundacao Educacional De Anicuns CPF/CNPJ n. 01.203.660/0001-32 Endereço: BANDEIRANTES, 1140, SETOR LESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GO Polo passivo: Vitoria Maria Pereira Peixoto Gondim CPF/CNPJ n. 057.060.711-60 Endereço: SALVADOR, 179, JARDIM ARCO VERDE, ANICUNS, CEP:76170000 - GO S E N T E N Ç A (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação monitória movida pela Fundação Educacional de Anicuns (FEA) em desfavor de Vitória Maria Pereira Peixoto Godim. O termo de acordo acostado aos autos (mov. 19) foi homologado na movimentação 21. A parte autora informou o integral cumprimento do acordo (mov. 33). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Considerando que foi informado pela parte credora que o acordo homologado foi cumprido em sua integralidade, impositiva a extinção do feito. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, III, “b” c/c 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, ante o cumprimento do acordo, com a consequente satisfação da obrigação. Em razão da ausência de interesse recursal, trânsito em julgado de imediato. Publicada e registrada eletronicamente. Arquive-se. À escrivania para as devidas providências. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em substituição Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62)3018-6000

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/12/2025, 03:00

Por decisão judicial

01/10/2025, 12:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2025, 03:00

Por decisão judicial

03/07/2025, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5386144-83.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo ativo: Fundacao Educacional De AnicunsCPF/CNPJ n. 01.203.660/0001-32Endereço: BANDEIRANTES, 1140, SETOR LESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Vitoria Maria Pereira Peixoto GondimCPF/CNPJ n. 057.060.711-60Endereço: SALVADOR, 179, JARDIM ARCO VERDE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício)Trata-se de ação monitória proposta por Fundação Educacional de Anicuns em face de Vitoria Maria Pereira Peixoto Godim, qualificados na inicial.Verifico que foi acostado aos autos (movimentação 19), pelo advogado da parte autora – que possui poderes para transigir (mov. 1, arq. 2) – termo de acordo, o qual foi assinado pela parte ré. Dispõe o artigo 922, do referido diploma legal:Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.No mesmo sentido, a Súmula n. 65 do TJGO, in verbis:“Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento.”Cumpre ressaltar que malgrado a parte executada não tenha sido assistida por advogado, inexiste prejuízo para homologação dos termos avençados.Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada.3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença.4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, b; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico.5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015).6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2062295 DF 2023/0102207-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023). negriteiFicou acordado que a parte ré reconhece a dívida no valor de R$ 3.798,50 (três mil setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), comprometendo-se a pagar a quantia de R$ 3.418,65 (três mil quatrocentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos), mediante entrada de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) e o saldo remanescente em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 549,33 (quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), com vencimento até o dia 5 de cada mês, iniciando-se em 05/08/2025. A parte ré também se compromete ao pagamento de R$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais) a título de honorários sucumbenciais.Assim, não identifico a existência de vícios de consentimento, tendo em vista que as partes são capazes e o acordo não viola a ordem pública.Ante o exposto, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (mov. 19), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e SUSPENDO O FEITO até a data do vencimento da última parcela mencionada no acordo (05.01.2026).Exaurido o prazo final sem manifestação, presumido o cumprimento do acordo, volvam-me os autos conclusos para análise da quitação da obrigação.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

Confirmada

27/06/2025, 14:43

Homologação de Transação

27/06/2025, 14:35

Conclusão (para julgamento)

26/06/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 11:37

Expedida/Certificada

16/06/2025, 22:27

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 16:03

Documentos

Sentença de Homologação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5386144-83.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo ativo: Fundacao Educacional De AnicunsCPF/CNPJ n. 01.203.660/0001-32Endereço: BANDEIRANTES, 1140, SETOR LESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Vitoria Maria Pereira Peixoto GondimCPF/CNPJ n. 057.060.711-60Endereço: SALVADOR, 179, JARDIM ARCO VERDE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício)Trata-se de ação monitória proposta por Fundação Educacional de Anicuns em face de Vitoria Maria Pereira Peixoto Godim, qualificados na inicial.Verifico que foi acostado aos autos (movimentação 19), pelo advogado da parte autora – que possui poderes para transigir (mov. 1, arq. 2) – termo de acordo, o qual foi assinado pela parte ré. Dispõe o artigo 922, do referido diploma legal:Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.No mesmo sentido, a Súmula n. 65 do TJGO, in verbis:“Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento.”Cumpre ressaltar que malgrado a parte executada não tenha sido assistida por advogado, inexiste prejuízo para homologação dos termos avençados.Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada.3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença.4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, b; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico.5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015).6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2062295 DF 2023/0102207-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023). negriteiFicou acordado que a parte ré reconhece a dívida no valor de R$ 3.798,50 (três mil setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), comprometendo-se a pagar a quantia de R$ 3.418,65 (três mil quatrocentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos), mediante entrada de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) e o saldo remanescente em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 549,33 (quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), com vencimento até o dia 5 de cada mês, iniciando-se em 05/08/2025. A parte ré também se compromete ao pagamento de R$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais) a título de honorários sucumbenciais.Assim, não identifico a existência de vícios de consentimento, tendo em vista que as partes são capazes e o acordo não viola a ordem pública.Ante o exposto, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (mov. 19), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e SUSPENDO O FEITO até a data do vencimento da última parcela mencionada no acordo (05.01.2026).Exaurido o prazo final sem manifestação, presumido o cumprimento do acordo, volvam-me os autos conclusos para análise da quitação da obrigação.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5386144-83.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo ativo: Fundacao Educacional De AnicunsCPF/CNPJ n. 01.203.660/0001-32Endereço: BANDEIRANTES, 1140, SETOR LESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Vitoria Maria Pereira Peixoto GondimCPF/CNPJ n. 057.060.711-60Endereço: SALVADOR, 179, JARDIM ARCO VERDE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Em proêmio, considerando o novo cálculo juntado em mov. 7, altere-se o valor da causa para R$3.798,50.Analisando o teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tenho que foram observados a contento os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, ambos do CPC, logo, recebo-a.Isenta a parte requerente de custas processuais, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito público, ressalvada a obrigação de restituir ao vencedor da ação eventuais custas/despesas que antecipar1.Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da inicial, efetue o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (arts. 701 e 183, do CPC).Ressalta-se, outrossim, que ficará isento do pagamento de custas processuais caso cumpra o mandado no prazo acima mencionado (art. 701, § 1º, CPC).Anote-se no mandado que no prazo supramencionado a ré poderá oferecer embargos, e que não cumprindo a obrigação ou não embargando "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 702, CPC).Sendo apresentados embargos, certifique-se a Escrivania se foram opostos dentro do prazo legal e, posteriormente, intime-se a parte autora para responder no prazo de 30 (trinta) dias (art. 702, § 5º, CPC).Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, observada a dobra legal quanto à parte requerente, indicando a pertinência para o deslinde da presente, tendo em conta que alegações genéricas serão desconsideradas.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 1EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA. ART. 370, DO CPC. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA APÓS CITAÇÃO. NÃO AUTORIZA A IMPROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ação monitória é cabível para pleitear a cobrança de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerada uma forma especial de processo de cognição abreviado. 2. Por prova escrita, deve-se considerar, segundo a doutrina processual mais abalizada, o documento que é capaz de infundir, na convicção do magistrado, a verossimilhança da relação obrigacional que lastreia o direito subjetivo invocado pelo credor, por mais que a instrumentalização dessa prova não observe qualquer modelo pré-definido, isto é, haja baixa formalidade do ato jurídico. 3. No momento da propositura da ação, o saldo devedor ainda não havia sido quitado, ensejando, então, o seu ajuizamento. O fato de o pagamento do débito principal, sem juros e correção monetária, ter sido efetuado, antes da sentença, mas após a citação, não gera a improcedência da ação, mas, deverá ser considerado quando do cumprimento de sentença. 4. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, são aplicáveis os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e a correção monetária com base no IPCA-E e, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, deverá incidir, somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. 5. Nas condenações contra a Fazenda Pública, aplica-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais, observada a obrigação de restituir ao vencedor da ação as custas/despesas que antecipou, como no caso dos autos. 6. A fixação dos honorários advocatícios a serem arcados pela Fazenda Pública, fica postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5330929-42.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2024, DJe de 17/04/2024)[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

02/06/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(27)