Execução de Título Extrajudicial 5387474-70.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5387474-70.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 17:34

Confirmada

27/06/2025, 00:59

Expedida/certificada

17/06/2025, 22:27

Definitivo

12/06/2025, 14:00

Desarquivamento

12/06/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5387474-70.2017.8.09.0051. Requerente: RESIDENCIAL BRISA Requerido: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA (100.00%) Comarca: 39 - GOIÂNIA Natureza: 114 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Valor: 17.769,06 Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª Outras Informações Certidão de Crédito Judicial; Certifico e dou fé que o presente débito foi lançado nos autos 5387474-70.2017.8.09.0051 seguindo o devido processo legal, conforme os dados abaixo: Nome: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA; CPF/CNPJ: 09282798000186; Valor: R$ 94,50 Total: 100 Cód. Descrição Qtd. Valor Cód. Descrição Qtd. Valor 1041 2011 1015 ATOS DOS ESCRIVÃES(Reg.5) TAXA JUDICIÁRIA(CTE Artigo 114-B)(Reg.2011) CONTADOR(Reg.13.1) 1 1 2 0,00 0,00 94,50 Processo: 5387474-70.2017.8.09.0051 Para gerar o boleto clique https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto AQUI Certidão de Crédito - DUAJ-Documento Único de Arrecadação Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário Certidão de Crédito Judicial Número: 07933767-8/50 Emissão:31/05/2025 Vencimento:30/07/2025

02/06/2025, 00:00

Confirmada

31/05/2025, 20:13

Custas

31/05/2025, 20:03

Definitivo

13/05/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5387474-70.2017.8.09.0051Autor(a): RESIDENCIAL BRISARé(u): INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA Vistos etc.À míngua de impugnação, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em evento 147. Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente. Cumpridas as determinações, caso não haja mais requerimentos, arquive-se com as devidas baixas. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Outras Decisões

23/04/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 13:24

Documentos

Certidão de Crédito

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5387474-70.2017.8.09.0051Autor(a): RESIDENCIAL BRISARé(u): INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA Vistos etc.I – Trata-se de ação de execução proposta por Residencial Brisa em desfavor de Incorporação Tropicale LTDA, partes qualificadas nos autos. Pleiteia a exequente a cobrança de débitos condominiais vencidas. Expedido ofício para 8ª Vara Cível de Goiânia para informação acerca da possibilidade de penhora e/ou depósito dos valores, não apresentada resposta. Contadoria Judicial apresentou planilha atualizada do débito em evento 138. A exequente apresenta impugnação aos cálculos. Defende a necessidade de incidência da multa moratória de 2%, além de necessidade de incidência de correção monetária e juros até a data de elaboração dos cálculos. A executada apresentou concordância com os cálculos apresentados. Vieram-me, então, conclusos os autos. II – Inicialmente, observo que a planilha apresentada pela Contadoria Judicial não possui a incidência da multa moratória de 2% (dois por cento). Acerca da respectiva cobrança, o artigo 1.336, § 1º, do Código Civil prevê: Art. 1.336. São deveres do condômino: § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por centos sobre o débito. Desta feita, restando patente que a multa pleiteada no patamar de 2% sob as taxas condominiais em atraso, são legalmente previstas no ordenamento jurídico, bem como se encontra prevista no art. 53 da Convenção do Condomínio. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE CONDOMÍNIO. MULTA DE DOIS POR CENTO. LEGALIDADE. TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Conforme disposto no artigo 1.336, § 1º, do Código Civil Brasileiro, é legal a incidência de multa de 2% (dois por cento sobre o valor do débito de taxas de condomínio, em caso de inadimplência. 2. Consoante jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, os consectários legais na cobrança de despesas condominiais incidem a partir do vencimento de cada parcela. 3. Os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação ( CPC)0269295.39.2015.8.09.0051, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, Quarta Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2019, DJe de 06/08/2019) Dessa forma, necessária a incidência da multa moratória. No que se refere ao pedido de prosseguimento sem a necessidade de submeter-se aos efeitos da recuperação judicial da executada, observo que a sentença adotada pelo Juízo da Recuperação Judicial, nos autos nº 5207600-52.2022.8.09.0051, evento 190, concluiu: No que se refere ao acima decidido sobre a concursalidade dos créditos condominiais, anteriores ao pedido de recuperação judicial, ACOLHO o pedido constante no evento 88, para reconhecer que os créditos representados por despesas condominiais constituídas, até a data do pedido de recuperação judicial, estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, sendo que os que estão incluídos no quadro de credores deverão ser adimplidos na forma definida no Plano de Recuperação Judicial e Aditivos, como ocorre no presente caso e, para os não inscritos no QGC, os credores deverão adotar as providências de habilitação cabíveis para tanto, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Para tanto, DETERMINO às recuperandas que apresentem, no processo principal da recuperação judicial, a relação dos créditos condominiais que se enquadram em tal definição, informando a atual situação financeira de cada credor em relação aos pagamentos já realizados e ao saldo devedor decorrente da aplicação dos termos do PRJ e aditivo aprovados em Assembleia Geral de Credores, no prazo de 15 dias. O pedido de recuperação judicial foi deferido em 7/11/2017. No caso dos autos, o condomínio exequente pleiteia o pagamento das despesas condominiais do período entre 10/08/2014 e 10/10/10/17, assim, constituídas anteriormente a essa data e são consideradas como créditos concursais, devendo a atualização do débito ser realizada até a data da recuperação judicial, nos moldes do art. 9º, II, da Lei 11.101/05, bem como necessária a habilitação no processo de recuperação judicial para pagamento na forma prevista no respectivo plano, conforme determinado na decisão de evento 128. É o quanto basta. III – Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela exequente e determino a remessa dos autos à Contadoria para retificação do cálculo, devendo ser incluída multa moratória de 2%. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

28/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Confirmada

Custas

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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