Inválido 5411220-24.2025.8.09.0006 - TJGO

Inválido 5411220-24.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações contidas nos Provimentos n.º 05/2010 e 26/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e Portaria 001/202024 desta Unidade de Processamento Judicial, certifico a prática do seguinte ato ordinatório: 1 - Intimar os promovidos para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada ao processo. Anápolis, 13 de março de 2026. ANA VITORIA OLIVEIRA BUENO Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações contidas nos Provimentos n.º 05/2010 e 26/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e Portaria 001/202024 desta Unidade de Processamento Judicial, certifico a prática do seguinte ato ordinatório: 1 - Intimar os promovidos para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada ao processo. Anápolis, 13 de março de 2026. ANA VITORIA OLIVEIRA BUENO Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações contidas nos Provimentos n.º 05/2010 e 26/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e Portaria 001/202024 desta Unidade de Processamento Judicial, certifico a prática do seguinte ato ordinatório: 1 - Intimar os promovidos para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada ao processo. Anápolis, 13 de março de 2026. ANA VITORIA OLIVEIRA BUENO Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações contidas nos Provimentos n.º 05/2010 e 26/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e Portaria 001/202024 desta Unidade de Processamento Judicial, certifico a prática do seguinte ato ordinatório: 1 - Intimar os promovidos para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada ao processo. Anápolis, 13 de março de 2026. ANA VITORIA OLIVEIRA BUENO Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5411220-24.2025.8.09.0006 Requerente: Ars Magaly De Lemos Goncalves Requerido: Banco Santander (brasil) S.a. Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO De início, em sede de reconsideração da decisão que determinou o rateio do ônus pericial pelas requeridas, mantenho a decisão, eis que devidamente fundamentada (evento n. 95), pelo que indefiro o pedido de evento n. 118. Dando prosseguimento ao feito, HOMOLOGO a proposta de honorários de evento n. 126, eis que condiz com a média dos valores arbitrados por este juízo em causas semelhantes. Cumpram-se todas as determinações da decisão de evento n. 95. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. @904

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5411220-24.2025.8.09.0006 Requerente: Ars Magaly De Lemos Goncalves Requerido: Banco Santander (brasil) S.a. Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO De início, em sede de reconsideração da decisão que determinou o rateio do ônus pericial pelas requeridas, mantenho a decisão, eis que devidamente fundamentada (evento n. 95), pelo que indefiro o pedido de evento n. 118. Dando prosseguimento ao feito, HOMOLOGO a proposta de honorários de evento n. 126, eis que condiz com a média dos valores arbitrados por este juízo em causas semelhantes. Cumpram-se todas as determinações da decisão de evento n. 95. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. @904

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5411220-24.2025.8.09.0006 Requerente: Ars Magaly De Lemos Goncalves Requerido: Banco Santander (brasil) S.a. Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO De início, em sede de reconsideração da decisão que determinou o rateio do ônus pericial pelas requeridas, mantenho a decisão, eis que devidamente fundamentada (evento n. 95), pelo que indefiro o pedido de evento n. 118. Dando prosseguimento ao feito, HOMOLOGO a proposta de honorários de evento n. 126, eis que condiz com a média dos valores arbitrados por este juízo em causas semelhantes. Cumpram-se todas as determinações da decisão de evento n. 95. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. @904

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5411220-24.2025.8.09.0006 Requerente: Ars Magaly De Lemos Goncalves Requerido: Banco Santander (brasil) S.a. Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO De início, em sede de reconsideração da decisão que determinou o rateio do ônus pericial pelas requeridas, mantenho a decisão, eis que devidamente fundamentada (evento n. 95), pelo que indefiro o pedido de evento n. 118. Dando prosseguimento ao feito, HOMOLOGO a proposta de honorários de evento n. 126, eis que condiz com a média dos valores arbitrados por este juízo em causas semelhantes. Cumpram-se todas as determinações da decisão de evento n. 95. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. @904

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5411220-24.2025.8.09.0006 Requerente: Ars Magaly De Lemos Goncalves Requerido: Banco Santander (brasil) S.a. Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO De início, em sede de reconsideração da decisão que determinou o rateio do ônus pericial pelas requeridas, mantenho a decisão, eis que devidamente fundamentada (evento n. 95), pelo que indefiro o pedido de evento n. 118. Dando prosseguimento ao feito, HOMOLOGO a proposta de honorários de evento n. 126, eis que condiz com a média dos valores arbitrados por este juízo em causas semelhantes. Cumpram-se todas as determinações da decisão de evento n. 95. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. @904

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/01/2026, 00:00

Documentos

Outros

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5411220-24.2025.8.09.0006 Requerente: Ars Magaly De Lemos Goncalves Requerido: Banco Santander (brasil) S.a. Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por Ars Magaly de Lemos Gonçalves em face de Banco Santander Brasil S/A e outros. Em síntese, alega a parte autora ter contratado empréstimos consignados junto às instituições financeiras requeridas. Entretanto, aduz que os descontos mensais em sua folha de pagamento ultrapassam o limite estipulado pela Lei n. 16.898/2010, afetando diretamente sua subsistência. Pleiteou, em sede de tutela antecipada, o enquadramento na margem consignável referente à soma das consignações facultativas ao patamar de 40% de sua remuneração. Foi determinada a emenda à inicial no evento n. 06 e a documentação exigida foi juntada no evento n. 10. Foi determinada a emenda da inicial, para manifestar acerca da competência (evento n. 12), a parte autora apresentou manifestação no evento n. 15. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária (evento n. 17) e parcialmente deferida a tutela de urgência. Na mesma decisão, foi extinto processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no que se refere ao procedimento de repactuação de dívidas. Citações das requeridas foram efetivadas nos eventos números 24, 28, 29 e 40. Foi apresentada contestação da 1ª requerida, Banco do Brasil S.A., no evento n. 41. Preliminarmente, a requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça, alegou que não ficou comprovada a hipossuficiência do autor. O requerido sustentou que não há irregularidade em sua conduta e que o pedido de tutela antecipada não merece acolhimento, pois a parte autora não comprovou os requisitos do art. 300 do CPC/2015. Argumentou que as alegações apresentadas são genéricas, sem prova inequívoca, razão pela qual a tutela requerida deve ser rejeitada. Ademais, argumentou que a inscrição decorre do inadimplemento e não constitui punição, mas mecanismo de proteção coletiva, evitando novos prejuízos e garantindo igualdade entre adimplentes e inadimplentes. Ressaltou que a exclusão indevida comprometeria a credibilidade dos órgãos de proteção ao crédito e traria risco ao mercado. No mérito, alegou que o débito discutido foi objeto de cessão de crédito à empresa Ativos S/A, responsável pela cobrança e gestão, conforme previsão legal e regulamentar. Ressalta que os contratos foram livremente pactuados, constituem atos jurídicos perfeitos e devem ser cumpridos segundo o princípio pacta sunt servanda, estando em conformidade com a legislação vigente e boas práticas de mercado. O requerido impugna a inversão do ônus da prova, argumentando tratar-se de medida excepcional, somente cabível diante da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, requisitos ausentes no caso concreto. Assim, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Quanto aos honorários, requereu que sejam fixados de forma justa e proporcional à complexidade da causa. Diante disso, pugna pela improcedência da ação, com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. A 1ª requerida juntou documento no evento n. 48 em cumprimento à medida liminar (evento n. 17). Foi apresentada contestação da 2ª requerida, Banco Santander S.A., nos eventos n. 60 e 63. Preliminarmente, a requerida arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que a maioria dos contratos firmados com a autora refere-se a operações de empréstimo consignado em folha de pagamento, as quais já obedecem aos limites legais e, por força do Decreto nº 11.150/2022. A requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça, sustentou que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita, pois é servidora pública do Estado de Goiás com renda mensal bruta de aproximadamente R$ 31.046,94 e contratou advogado particular para patrocinar a causa, evidenciando ausência dos requisitos legais. Ademais, o requerido impugna o valor da causa atribuído pela autora, fixado em R$ 486.090,60, por estar em desacordo com o art. 293 do CPC. Sustenta que a autora ignorou a norma legal ao não considerar o valor do contrato ou da parte controvertida, como seria devido. Por fim, a requerida sustenta a inviabilidade da repactuação da dívida já renegociada, pois o credor ofereceu parcelamento compatível com a capacidade financeira da autora, não havendo justificativa legal para nova modificação do acordo. No mérito, a requerida impugna integralmente o plano de pagamento apresentado, por não respeitar o mínimo legal e carecer de comprovação da renda familiar e despesas fixas da autora, o que inviabiliza a análise do alegado superendividamento e cerceia a defesa.A requerida alega que a concessão de crédito foi regular e que não há vício nos contratos firmados pela autora, todos válidos e claros, com pleno conhecimento das cláusulas e condições, sendo os descontos em folha realizados dentro da margem legal e sem qualquer abusividade.Ressalta, ainda, que a relativização do princípio pelo Código de Defesa do Consumidor ocorre apenas em hipóteses excepcionais. Afirma que, mesmo diante da aplicação do CDC, o princípio do pacta sunt servanda permanece vigente, garantindo a força obrigatória dos contratos e afastando qualquer ingerência judicial indevida. Ademais, a requerida impugna a alegação de superendividamento, sustentando que a autora não comprovou alteração financeira. Por fim, a requerida impugna o valor da inicial e a inversão do ônus da prova. Citada a 3ª requerida, Realize Crédito, financiamento e investimento S.A., apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça, argumentou que a autora não juntou documentos que comprovem a sua hipossuficiência. No mérito, a requerida alegou a legalidade dos juros cobrados, sustentando a ausência de abusividade. Argumentou que os encargos foram expressamente pactuados em contrato firmado entre as partes, o qual atende às exigências legais e aos princípios da boa-fé. Aduziu, ainda, que nada foi omitido da parte autora, pois todas as condições estavam disponíveis e foram aceitas de maneira incontestável. Ademais, a requerida alegou que os juros remuneratórios pactuados não configuram abusividade, pois não há limitação legal de 12% ao ano e as taxas praticadas estão de acordo com o mercado e com a jurisprudência do STJ. Por fim, sustentou que o contrato foi firmado de forma clara e válida, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. Argumentou ainda que não houve ato ilícito, tratando-se de exercício regular de direito, e que eventual prejuízo decorreu de culpa exclusiva da consumidora. Concluiu, assim, pela improcedência da demanda. Citada a 4ª requerida, Nu Financeira S.A., evento n. 71. Preliminarmente, a requerida suscitou preliminar de defeito de representação, alegando ausência de procuração válida e nulidade da assinatura eletrônica não credenciada pela ICP-Brasil. Sustentou que os documentos apresentados são juridicamente inválidos e requereu a intimação da autora para regularizar a representação. Ademais, a requerida pleiteou a decretação de segredo de justiça, em razão da juntada de documentos sensíveis, como extratos bancários e de cartão de crédito, com fundamento na LGPD, na Constituição Federal e no art. 189, I, do CPC. Por fim, alegou ausência de pretensão resistida, sustentando que o autor não buscou solução administrativa junto aos canais oficiais antes da judicialização, o que demonstraria falta de interesse de agir. Requereu, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, a requerida alegou que a parte autora não comprovou os requisitos da Lei nº 14.181/21, pois não demonstrou incapacidade financeira para garantir o mínimo existencial, tampouco afastou indícios de má-fé ou de dívidas ligadas a produtos de luxo. Ademais, a requerida afirmou que a autora contratou cartão de crédito e conta, apresentando biometria e documentou pessoas. Assim, sendo legítima a cobrança de valores correspondentes, acrescidos dos encargos decorrentes da inadimplência. A requerida destacou que oferece diferentes opções de pagamento.Por fim, a requerida arguiu a impossibilidade da inversão do ônus da prova, argumentou que a autora não comprovou a sua hipossuficiência do consumidor para produção. Em audiência de conciliação as partes não transigiram no evento n. 73. Impugnação à contestação (evento n. 77). Instadas as partes para a produção de prova (evento n. 78), a autora requereu a realização de perícia contábil (evento n. 89). A 1ª, 3ª e 4ª rés pleitearam o julgamento antecipado da lide (eventos n. 90, 92 e 93), enquanto a 2ª ré requereu a expedição de ofícios à Receita Federal e ao SISBAJUD, visando o levantamento de possíveis rendas complementares, bens ou outras fontes de recursos não informadas na inicial, que possam justificar os elevados gastos do demandante com cartões de crédito e débito. É o relatório. Decido. Passo à análise das preliminares suscitadas. Impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela 1ª requerida Determina o artigo 100, caput, do Código de Processo Civil, que transcrevo: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Todavia, cabe ao requerido trazer elementos probatórios capazes de corroborarem que a parte autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária, consoante entendimento jurisprudencial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO PROFERIDA APÓS A ENTRADA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA (ART. 375, INCISO II DO NCPC). JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. 1. Constatando que o provimento judicial foi prolatado em 18 de abril de 2016, quando já em vigor o Novo Código de Processo Civil, perfeitamente adequada a interposição de agravo de instrumento (art. 101 do NCPC), contra a decisão que julga impugnação ao benefício da justiça gratuita. 2. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da justiça gratuita demonstrar a suficiência financeira econômica do beneficiário (art. 375, inciso II do NCPC). Sendo assim, ausentes indícios mínimos que apontem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da justiça gratuita ao agravante/impugnado deve a decisão que revogou o benefício ser reformada. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (Agravo de Instrumento nº 239496-70.2016.8.09.0000, Relator Desembargador Itamar De Lima, 3ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Data de Julgamento: 01/11/2016, Data de Publicação: DJe 16/11/2016). Analisando os autos do processo, verifico que o réu, ao impugnar a concessão dos benefícios da assistência judiciária da parte autora, não se desincumbiu do ônus da prova, haja vista que ficara restrito a seara das alegações, não apresentando elemento probatório hábil a demonstrar a suficiência de recursos da parte requerente. Destarte, mantenho a justiça gratuita deferida. Da Ilegitimidade apresentada pelas rés, Teoria Da Asserção. Compulsando os autos, vê-se que o requerido defendeu sua ilegitimidade passiva. Contudo, é importante esclarecer que a teoria da asserção, adotada pela doutrina majoritária, se limita ao exame das condições da ação, feito de forma abstrata, ou seja, com base apenas nas afirmações do autor expostas na petição inicial. Outrossim, se verificada que a narrativa autoral não corresponde aos fatos, o caso será de julgamento improcedente e não de extinção por ilegitimidade passiva. No caso em tela, não há dúvidas de que a análise da preliminar de ilegitimidade passiva adentrará no mérito da demanda, eis que tem por fundamento a existência ou não de responsabilidade. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NEGÓCIO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, aplica-se a teoria da asserção, no sentido de que, as condições da ação, dentre as quais a legitimidade das partes, são avaliadas in status assertionis, a saber, no momento de propositura da demanda, de acordo com as assertivas trazidas pelo autor na petição inicial, de modo que, no caso, aludida preliminar deve ser apreciada conjuntamente com o mérito da demanda. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5016953 76.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2020, DJe de 21/09/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR. RAZÕES RECURSAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO. COISA JULGADA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. MATÉRIAS LEVANTADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. 1. À luz da teoria da asserção, o exame aprofundado das circunstâncias da causa, a fim de verificar a legitimidade da parte, constitui julgamento de mérito. (…) APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 5250899- 93.2017.8.09.0006, Rel. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Anápolis - 4ª Vara Cível, julgado em 11/05/2020, DJe de 11/05/2020) Portanto, por não ter cunho preliminar e à luz da teoria da asserção, a referida preliminar será enfrentada no mérito da ação. Impugnação ao valor da causa apresentado pela 2ª requerida A parte requerida sustenta que a autora atribuiu à causa, sem observância da norma legal aplicável, o valor de R$ 486.090,60, em total desacordo com o disposto no art. 292, II, do Código de Processo Civil, que determina que, em ações que tenham por objeto a existência, validade, cumprimento ou modificação de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao contrato ou à parte controvertida. Todavia, razão não assiste à requerida, pois o valor atribuído pela autora reflete o benefício patrimonial que pretende ver reconhecido na presente demanda. Ademais, ressalto ser inviável, em sede de preliminar, aferir se o montante indicado é excessivo ou não, uma vez que tal análise se confunde com o mérito da ação. Diante disso, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O autor pleiteiam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, enquanto as requeridas contestam sua aplicabilidade ao caso. Tratando-se de relação entre adquirentes de imóveis e empresas do ramo imobiliário, aplica-se claramente o CDC, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. Os autores adquiriram os imóveis como destinatários finais, enquadrando-se no conceito de consumidores, enquanto as requeridas, atuando no mercado imobiliário, enquadram-se como fornecedoras (CDC, arts. 2º e 3º) Assim, RECONHEÇO a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica objeto da lide Da inversão do ônus da prova Analisando detidamente os autos, infere-se que a questão, posta em juízo, possui natureza de relação de consumo eis que, ab initio, extrai-se que fora celebrado entre as partes, um contrato de aquisição de bem imóvel, onde a parte autora figurou como consumidora e as requeridas como fornecedoras, sendo por força do parágrafo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, indiscutível aplicação das normas consumeristas ao caso. Registre-se que com a edição do Código de Defesa do Consumidor visou o legislador harmonizar a sobredita relação de consumo, equilibrando economicamente o relacionamento entre consumidor e fornecedor, propiciando, àquele, por conseguinte, a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva aliada à inversão do ônus da prova. Nesta esteira, aplicável ao caso, em espécie, as normas do Código de Defesa do Consumidor, é questão que se impõe, a facilitação da defesa do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o requerente está em situação mais frágil em relação ao requerido, restando caracterizada sua hipossuficiência e, portanto cabível a inversão do ônus da prova diante da possibilidade de melhor demonstração dos fatos por parte dos réus. Considerando a inversão do ônus da prova, determino que as requeridas juntem aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia de todos os contratos firmados com a autora, bem como planilhas detalhadas e atualizadas da evolução de cada um dos débitos discutidos nesta ação. Portanto, DECRETO a inversão do ônus da prova. Das provas que a 2ª requerida pretende produzir INDEFIRO o pedido de pesquisa, via SISBAJUD, da conta bancária da parte autora, uma vez que a própria instituição financeira ré possui capacidade de produzir a prova e apresentar o documento, que, ressalto, ser de comum interesse entre as partes, nos termos dos artigos 396 e 399, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Das provas que autor pretende produzir A realização de perícia se mostra indispensável para o deslinde dos fatos, especialmente para a análise das questões controvertidas de natureza contábil. A prova pericial foi requerida pela autora e se revela pertinente para apurar a correção dos encargos financeiros e subsidiar a elaboração de eventual plano de pagamento. Defino que a prova pericial deverá ser custeada pelas requeridas remanescentes, em forma de rateio, tendo em vista o deferimento da inversão do ônus da prova e sua maior capacidade econômica e técnica para antecipar os custos da produção probatória. Isto posto, afasto as preliminares suscitadas, mantendo a gratuidade da justiça, dou o feito por saneado. Intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, requerem ajustes ou esclarecimentos, sob pena de estabilização da presente decisão nos termos do art. 357, § 1° do CPC. Neste diapasão, nomeio a perita de confiança deste juízo: KARINE SANTOS, o qual deverá ser intimado através do endereço eletrônico: [email protected] ou por via telefônica nos seguintes números:(62) 9 84583205. Os honorários periciais serão custeados pelas rés, na forma de rateio, conforme dispõe o artigo 95, do CPC. Intime-se o perito em 10 (dez) dias para informar se aceita o encargo, em caso positivo, além disso deve informar o valor de seus honorários. Efetuado o depósito pelas rés, intime-se o perito, novamente, para agendamento da perícia, intimando-se as partes em seguida. Oportunizo às partes, em 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º). Intime(m)-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. @904-P708

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5411220-24.2025.8.09.0006Requerente: Ars Magaly De Lemos Goncalves (CPF: 223.395.822-53)Requerido: Banco Santander (brasil) S.a. (CNPJ: 90.400.888/0001-42)Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por Ars Magaly de Lemos Gonçalves em face de Banco Santander Brasil S/A e outros, partes qualificadas.Em síntese, alega a parte autora ter contratado empréstimos consignados junto às instituições financeiras requeridas. Entretanto, aduz que os descontos mensais em sua folha de pagamento ultrapassam o limite legal estipulado, afetando diretamente sua subsistência.Pleiteou, em sede de tutela antecipada, o enquadramento na margem consignável referente à soma das consignações facultativas ao patamar de 40% de sua remuneração.Determinada a emenda da inicial (eventos n. 06 e 12), a parte autora apresentou manifestação no evento n. 10 e 15.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC.Conforme mencionado na decisão de emenda da petição inicial, a ação de repactuação de dívidas se trata de demanda com rito processual especial e próprio previsto no art. 104-A do CDC, sendo incompatível com a obrigação de fazer consistente na redução dos empréstimos ao limite da margem consignável, processada pelo procedimento comum, logo, se tratam de procedimentos distintos e, portanto, inacumuláveis. Não obstante tal direcionamento, a parte autora asseverou no evento retro que a natureza jurídica da presente demanda, bem como a sua pretensão é no sentido de repactuação por dívidas, sob o rito do superendividamento. Na oportunidade, apresentou novo plano de pagamento e requereu, em sede de tutela antecipada de urgência, a limitação dos descontos.Contudo, de início, ressalto que o pedido de repactuação de dívidas carece de interesse processual. Isso porque o requerente não se enquadra no conceito de pessoa superendividada haja vista que sobra ao autor mais que o mínimo existencial, seja pelo previsto no Decreto Lei 11.567/2023[1] ou até mesmo o mínimo existencial fixado em sede jurisprudencial.Neste sentido:APELAÇÃO – Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento c/c pedido de tutela de urgência – Sentença de improcedência – Insurgência – Ausência de preenchimento de requisitos para a propositura da presente ação – Dívidas que não estão comprometendo o mínimo existencial do autor – Autor que não é considerado superendividado – Carecimento da ação prevista no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes – Empréstimos NÃO consignados – Descontos debitados em conta corrente – Tema 1.085 – São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização durar – Inaplicável, por analogia, a limitação prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento – Impossibilidade de limitação – Sentença mantida – Recurso improvido, rejeitada a preliminar. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019301-59.2023.8.26.0405 Osasco, Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 07/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024)Pontue-se que, mesmo em sede de cognição sumária, está claro que a remuneração mensal da parte autora é mais que suficiente para custear as dívidas atinentes aos empréstimos bancários e as despesas básicas. Por óbvio que o consumidor não se enquadra no conceito de superendividado para fins de repactuação das dívidas.Convém esclarecer que a Lei não se aplica indiscriminadamente a todo e qualquer caso, mas tão somente àqueles que comprovam que o pagamento de suas dívidas lhe priva do mínimo existencial.O interesse de agir é condição da ação, e, assim, corresponde à apreciação de questões prejudiciais de ordem processual relativas à necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional, que devem ser averiguadas segundo a teoria da asserção.Nesse aspecto, comprovado a ausência dos requisitos para a tramitação do feito sob o rito previsto no art. 104-A do CDC, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no que se refere ao procedimento de repactuação de dívidas. Lado outro, considerando que subsiste requerimento de obrigação de fazer consistente na redução dos empréstimos ao limite da margem consignável, processada pelo procedimento comum, RECEBO a inicial.A tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do que prescreve o art. 300, caput do CPC, objetiva adiantar, no todo ou em parte, a satisfação da pretensão deduzida na inicial, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que inexista perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.A Lei Estadual n. 16.898/2010 regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual.O supracitado diploma legal, no caput do seu art. 5º, faz diferenciação entre consignações compulsórias e facultativas, prevendo, como regra, que a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal.De início, é de se ressaltar que os valores recebidos a título de ajuda de custo, adicional de férias e prestação de serviço extraordinário não são contabilizados no momento de estabelecer o valor-base da remuneração, sobre o qual incidirá o percentual de 35%, conforme se extrai da parte final do art. 5º da Lei mencionada, em razão do que dispõe os incisos II, VIII e IX do referido artigo. Vejamos:Art. 5º. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a: (...)II – ajuda de custo;(...)VIII – adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;;IX – adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão; Por fim, o §4º do art. 5º da Lei ora em comento estabelece que "caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceda ao limite definido no §2º, serão suspensos, até ficar dentro daquele limite, os descontos relativos às consignações facultativas de menores níveis de prioridade (...)".Pois bem, estabelecidas as premissas interpretativas da Lei n. 16.898/2010, passo à análise do caso concreto.Pela documentação carreada ao feito, é possível observar que os ganhos efetivos da parte autora atingem o patamar de R$ 31.046,94 (trinta e um mil e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), já excluídos aquilo que recebeu a título de adicional de férias (1/3), que obviamente é renda excepcional, além das verbas relacionadas a serviços extraordinários e ajuda de custo, tal qual estabelecem os incisos II, VIII e IX do art. 5ª da Lei n. 16.898/2010, tal qual já exposto acima.Destarte, o valor acima apontado (R$ 31.046,94) é o que deve ser considerado como valor-base da remuneração, sobre o qual incidirá o percentual de 35% a título de limite de descontos facultativos.As quantias referentes às contribuições Previdenciária, Sindical e dos Regime Próprio de Previdência Social dos servidores ou militares, bem como pagamento de pensão alimentícia, não entram na margem de consignação facultativa, eis que são consignações compulsórias (alíneas a, b, d e g do inciso I do art. 2º do diploma legal supracitado).No caso dos Militares, também são contribuições compulsórias aquelas recolhidas em prol da Caixa Beneficente dos Militares do Estado de Goiás, nos termos do art. 135 da Lei n. 8.033/1975, além daquelas em prol do FAS – Fundo de Assistência Social da PMGO, por interpretação dos arts. 44, 49 e 50 da Lei n. 11.866 de 28 de dezembro de 1992.Assim, tomando-se por base o valor acima indicado como rendimentos a serem considerados no presente caso (R$ 31.046,94) e incidindo 35% (trinta e cinco por cento), chega-se à quantia de R$ 10.866,42 (dez mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), conforme consta no próprio contracheque juntado pelo requerente.Ao promover o cálculo das contribuições facultativas, já excluídas as compulsórias supracitadas, chega-se à conclusão que os 06 (seis) primeiros empréstimos realizados pelo autor junto à instituição financeira Santander alcançaram a quantia de R$ 10.688,43 (dez mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), estando dentro do limite de margem consignável respectivo (R$10.866,42), visto que ter-se-ia ainda uma margem consignável no valor de R$ 177,99 (cento e setenta e sete reais e noventa e nove centavos).Ocorre que os empréstimos pactuados junto ao Banco do Brasil, cuja parcela é da importância de R$ 856,46 (oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos), extrapola a margem consignável, sendo necessário, portanto, o deferimento parcial da tutela pleiteada, a fim de reduzi-la ao referido patamar (R$ 177,99), bem como a suspensão integral da parcela referente ao empréstimo consignado realizado junto ao Banco Santander na importância de R$ 3.937,58 (três mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).Ao teor do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência e, por conseguinte, DETERMINO a adequação/redução dos descontos referente ao empréstimo consignado realizado junto ao Banco do Brasil, até o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida mensal percebida pelo autor, cuja parcela deverá, portanto, ser readequada, ao limite mensal de R$ 177,99 (cento e setenta e sete reais e noventa e nove centavos), bem como a suspensão integral da cobrança relativa ao empréstimo consignado realizado junto ao Banco Santander, cujo valor da parcela é da importância de R$ 3.937,58 (três mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos), sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada.EXPEÇA-SE ofício, direcionado para a SEAD (Secretaria de Estado e Administração) para o cumprimento da liminar deferida, bem como informe a instituição financeira, acerca da limitação de descontos, para obstar eventual inclusão dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito.REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para indicação de conciliador e data da audiência de conciliação.Com a data e horários designados, CITE-SE o réu, bem com o intime para comparecer à audiência de conciliação, devendo tomar ciência que o prazo de contestação correrá a partir da realização do ato em que não se logre êxito.Intimem-se as partes para comparecimento à audiência de conciliação virtual, advertindo-lhes que o desinteresse na autocomposição deverá ser apresentado mediante petição nos autos digitais, no máximo até 10 (dez) dias úteis de antecedência da data da audiência, conforme disposto no art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil.Saliento que o não comparecimento injustificado importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil) ao ausente.Não havendo acordo em sessão de conciliação virtual, o prazo de defesa, de 15 (quinze) dias, iniciará no dia útil imediatamente seguinte ao da audiência de conciliação, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, caso ainda não apresentada.As partes poderão constituir procurador, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, mediante procuração específica para o ato, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do Código de Processo Civil), sob pena de aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), não se admitindo a juntada posterior. Se a ré levantar, em sua contestação, questões preliminares, fatos novos ou outros documentos, ouça-se o autor, no prazo de 15 (dez) dias.Após, sem a necessidade de conclusão do feito, intimem-se as partes para dizerem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se possuem interesse no julgamento antecipado da lide ou na produção de outras provas.Havendo interesse na produção de provas, no mesmo prazo atrás assinalado, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir dentro dos estritos limites da lide, sob pena de preclusão, quando então será avaliada a necessidade de saneamento do feito (CPC, art. 357) ou se o processo se encontra apto a julgamento (CPC, art. 355).Ainda, com base no Princípio da Cooperação (art. 6º, do CPC), as partes deverão informar o que entendem como ponto(s) controvertidos(s).Desde já, advirto que os pedidos genéricos serão indeferidos e que o silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado do mérito.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.(1) Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).t731

05/08/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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