Execução da Pena 5427892-92.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5427892-92.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento

30/06/2026, 10:39

Expedição de documento

09/06/2026, 07:41

Expedição de documento

08/06/2026, 10:03

Evolução da Classe Processual

08/06/2026, 10:02

Arquivamento

03/06/2026, 15:42

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 12:01

Recebimento

02/06/2026, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5427892-92.2025.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: LUZIÂNIA APELANTE: JEYLSON SOUZA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA:DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da L. 11.340/2006) e violação de domicílio (art. 150 do CP), no contexto da Lei Maria da Penha, absolvendo-o do crime de ameaça (art. 147, § 1º do CP). A pena total foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa e indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O apelante requer a absolvição integral por insuficiência de provas, a exclusão ou redução da indenização por danos morais e a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação pelos crimes de descumprimento de medida protetiva e violação de domicílio, apesar da retratação da vítima em juízo; (ii) saber se a indenização por danos morais é cabível e proporcional; e (iii) saber se o pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado nesta instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pleito de conhecimento parcial do recurso, por violação à dialeticidade recursal no tocante à gratuidade de justiça, não prospera, sendo o pedido suficiente para devolver a matéria à apreciação judicial. 4. A condenação não se fundou exclusivamente em elementos inquisitivos, mas em conjunto probatório judicializado, coeso e suficiente, incluindo depoimento de testemunha ocular, relato de policial militar corroborado por elementos materiais (fotografias da porta arrombada) e a ciência inequívoca das medidas protetivas pelo réu. 5. A retratação da vítima em juízo, comum em casos de violência doméstica, não invalida o conjunto probatório quando este é firme e harmônico, especialmente porque outras provas corroboram a versão inicial e a testemunha ocular indicou tentativa de influência sobre a prova. 6. O crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da L. 11.340/2006) é formal, consumando-se com a simples desobediência à decisão judicial, independentemente do consentimento posterior da vítima. 7. O crime de violação de domicílio (art. 150 do CP) restou plenamente configurado pelo ingresso clandestino na residência da vítima, contra sua vontade, mediante arrombamento da porta. 8. A indenização por danos morais é cabível e proporcional, nos termos do Tema 983 do STJ, havendo pedido expresso do Ministério Público e sendo o dano presumido (in re ipsa) em casos de violência doméstica, não sendo elidido por eventual reconciliação. 9. A dosimetria da pena foi escorreita, aplicando-se corretamente a Súmula 231 do STJ para a atenuante da menoridade relativa e a Súmula 588 do STJ para a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 10. O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, que possui a prerrogativa de verificar a real condição financeira do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. 12. Tese de julgamento: "1. A retratação da vítima, em crimes de violência doméstica, não invalida o conjunto probatório judicializado quando corroborado por outras provas firmes." "2. O crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da L. 11.340/2006) é formal e se consuma com a mera desobediência à decisão judicial." "3. É devida a indenização por danos morais em crimes de violência doméstica, fixada em valor mínimo, quando há pedido expresso e o dano é presumido (in re ipsa), independentemente de eventual reconciliação das partes." "4. O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal." Dispositivos relevantes citados: L. 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 147, § 1º; CP, art. 150, caput; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 155; CP, art. 61, II, "f"; CP, art. 69; CP, art. 33, § 2º, "c". Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 588; STJ, Tema 983. 14 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5427892-92.2025.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: LUZIÂNIA APELANTE: JEYLSON SOUZA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA:DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] VOTO Adoto o relatório conforme movimentação 171. Recurso próprio e tempestivamente interposto (mov.150 e 155). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado, pretende o apelante a reforma da sentença proferida na movimentação 141, buscando sua absolvição integral dos delitos a que fora condenado, bem como a exclusão ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais. Ao final, pugna pela concessão da gratuidade de justiça. De início, importante consignar que o réu possuía 19 (dezenove) anos de idade na época dos fatos. Ainda, são datas com relevância jurídica: data do fato – 31/05/2025; recebimento da denúncia – (16/06/2025; prolação da sentença – 05/12/2025. 1- PRELIMINARMENTE – Da dialeticidade recursal A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento parcial do apelo, por entender que o pedido de gratuidade de justiça carece de fundamentação específica, violando o princípio da dialeticidade recursal. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. O apelante, ao requerer a benesse, afirma não possuir condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento, o que, embora sucinto, constitui fundamento suficiente para devolver a matéria ao Tribunal, especialmente por se tratar de pedido que pode ser analisado a qualquer tempo e cujo exame de hipossuficiência é, em regra, relegado ao juízo da execução. Portanto, conheço integralmente do recurso. II- MÉRITO 2.1- Do pleito absolutório A defesa busca a absolvição do apelante sob o argumento de insuficiência probatória, sustentando que a condenação se baseou em elementos informativos da fase policial, que a vítima se retratou em juízo e que as demais provas são frágeis e contraditórias. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão ou redução da indenização por danos morais. Apesar do esforço defensivo, a pretensão absolutória não merece prosperar. É cediço que o artigo 155 do Código de Processo Penal veda a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação. No entanto, não é o que ocorre no presente caso. A prova judicializada, analisada em conjunto com os elementos inquisitoriais, forma um acervo probatório coeso e suficiente para sustentar o decreto condenatório quanto aos crimes de descumprimento de medida protetiva e violação de domicílio. A materialidade e a autoria dos delitos de descumprimento de medida protetiva e de violação de domicílio estão devidamente comprovadas. A existência de medidas protetivas de urgência, deferidas em 13/05/2025 (autos nº 5368617-42.2025.8.09.0100), e a ciência inequívoca do apelante, intimado em 14/05/2025, são fatos incontroversos e documentalmente provados. Não obstante, na madrugada de 31/05/2025, o réu se dirigiu à residência da vítima e, conforme as provas, arrombou a porta para adentrar o imóvel, onde encontrou a ofendida na companhia de amigos. O depoimento judicial da testemunha ocular, Fábio Alves da Silva, é de suma importância. Ele confirmou, sob o crivo do contraditório, que o apelante "chegou lá chutando a porta, e ela não quis abrir, aí ele chutou a porta e conseguiu arrombar ela". Descreveu, ainda, que o réu o agrediu e, em seguida, pegou uma faca na cozinha e perseguiu a vítima plea área comum do prédio, enquanto esta acionava a polícia (mídia, mov. 132). Este relato judicial corrobora os elementos colhidos na fase de inquérito, incluindo as fotografias da porta danificada (fls. 63/64 do PDF) O policial militar Salannio Brito Sousa, ouvido em juízo (evento 107), confirmou de maneira firme e coerente os fatos que presenciou no atendimento da ocorrência. Declarou que, ao chegar ao local, a vítima relatou que seu ex-companheiro, JEYLSON, havia invadido o apartamento, arrombando a porta, e que possuía medidas protetivas contra ele. O policial confirmou ter visto a fechadura da porta danificada, o que corrobora a narrativa de arrombamento e invasão (mídia, mov. 132). A palavra do agente público, quando harmônica com os demais elementos, possui relevante força probante. A retratação da vítima em juízo, embora seja um fato processual relevante, não tem o condão de, isoladamente, invalidar todo o conjunto probatório. Nos crimes de violência doméstica, é cediço que a palavra da vítima possui especial valor, mas também é notório que retratações são comuns, muitas vezes motivadas pela complexa dinâmica do ciclo de violência, por dependência emocional, financeira ou por temor. No caso, a testemunha Fábio Alves da Silva relatou em juízo que a própria vítima o orientou a não comparecer à primeira audiência, o que sugere uma tentativa de influenciar a produção da prova, enfraquecendo a credibilidade da sua retratação. A proteção da mulher em situação de violência doméstica é um imperativo constitucional e legal, e a ordem pública exige uma resposta penal adequada para coibir a perpetuação de tais condutas. Permitir que a retratação judicial, desacompanhada de outros elementos que a corroborem e em aparente contradição com as demais provas, conduza à impunidade, seria esvaziar a eficácia da Lei Maria da Penha e legitimar a continuidade do ciclo de violência. O réu, ao ser interrogado sob o inarredável crivo do contraditório e da ampla defesa, se manteve silente. Contudo, na fase de inquérito, não apresentou qualquer justificativa plausível para sua presença no interior do imóvel, limitando-se a negar as agressões, sem contradizer a invasão, afirmando: “que trocou mensagens com VITORIA, onde ela afirmou que sairia e, depois, conversariam; Que, devido a isso, no corrente dia, 31.05.2025, por volta das 07h, foi até a casa de sua ex companheira, acionou a porta, foi recebido por uma amiga de VITORIA e, então, ao ver um rapaz saindo do quarto, passaram a discutir; Nega ter agredido esse indivíduo; Nega ter ameaçado e ofendido a honra de VITORIA; Alega que após 15 (quinze) minutos, decidiu deixar aquele local, acionou seu advogado e vieram até esta unidade policial. Por fim, afirma que foi cientificado acerca das medidas protetivas de urgência.” O crime do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 é de mera conduta e se consuma com o simples ato de desobedecer à decisão judicial, independentemente do consentimento posterior da vítima. A prova da ciência inequívoca da medida e da conduta voluntária de descumpri-la (ao se aproximar e invadir a residência) é suficiente para a condenação. É cediço que “O crime de descumprimento de medidas protetiva é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação.” (TJGO, Apelação Criminal 5386303-04.2020.8.09.0074, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022). Da mesma forma, o crime de violação de domicílio (art. 150 do CP) restou plenamente configurado, pois o ingresso na casa alheia se deu de forma clandestina e contra a vontade expressa da moradora, mediante arrombamento da porta, conforme atestado pela prova testemunhal e fotografias (evento 141). Portanto, ao contrário do que alega a defesa, a condenação não se baseou exclusivamente em elementos inquisitivos, mas em provas judicializadas, firmes e seguras, que confirmaram a narrativa acusatória. A absolvição, sob o manto do in dubio pro reo, não se aplica quando o conjunto probatório é claro e convergente, como no caso em tela. 2.2- Da Indenização por Danos Morais A defesa pleiteia a exclusão da indenização fixada a título de danos morais, ou sua redução. A tese não merece acolhida. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 983), firmou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher em âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, sendo prescindível instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano, pois este é presumido (in re ipsa). No caso concreto, o Ministério Público formulou pedido expresso na denúncia (mov. 45), atendendo ao requisito formal. A prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva e violação de domicílio, com arrombamento da porta da residência durante a madrugada, gera um abalo psicológico, uma sensação de insegurança e violação da intimidade que caracterizam o dano moral. O fato de o casal ter eventualmente reatado o relacionamento não elide o dano causado no momento da infração penal, tampouco afasta o dever de reparação. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) foi fixado de maneira proporcional e razoável, considerando a gravidade das condutas e a capacidade econômica presumida das partes, cumprindo sua dupla função: compensatória para a vítima e pedagógica para o agressor. Assim, a indenização deve ser mantida. 2.3 – Da dosimetria da Pena A dosimetria da pena, realizada na sentença, foi objeto de análise e se mostra escorreita, não havendo reparos a serem feitos de ofício. Para o crime do art. 24-A da Lei 11.340/06, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, embora reconhecida a atenuante da menoridade relativa (o réu contava com 19 anos na data do fato), a pena foi mantida nesse patamar, em observância à Súmula 231 do STJ. Na ausência de outras causas, tornou-se definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Para o crime do art. 150 do Código Penal, a pena-base foi fixada em 1 mês e 5 dias de detenção, em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime (cometido na vigência de medidas protetivas). Na segunda fase, foi corretamente agravada pela alínea "f" do inciso II do art. 61 do CP (violência doméstica) e, em seguida, atenuada pela menoridade relativa, resultando na pena de 1 (um) mês e 4 (quatro) dias de detenção, a qual se torna definitiva. Aplicada a regra do concurso material (art. 69 do CP), as penas são somadas, totalizando 02 (dois) anos de reclusão e 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de detenção, e 10 (dez) dias-multa. O regime inicial aberto está adequado (art. 33, § 2º, 'c', do CP). A não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos está fundamentada na Súmula 588 do STJ, sendo incabível nos crimes praticados com violência ou grave ameaça no contexto doméstico, o que se estende, por interpretação sistêmica, ao descumprimento de medidas protetivas que visam justamente coibir tal violência. 2.4- Do pedido de Gratuidade da Justiça O apelante requer a concessão da gratuidade da justiça. Tratando-se de réu assistido por advogado particular, a análise sobre a hipossuficiência para o pagamento das custas processuais deve ser aferida pelo juízo da execução penal, momento mais adequado para verificar a real condição financeira do condenado, não havendo prejuízo em postergar tal análise. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. (...). 6. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O pleito de concessão da assistência judiciária gratuita deve ser feito junto ao juízo da execução, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea 'f', da Lei nº 7.210/84,mormente por ser o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do condenado. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5312777- 68.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)”. Deve ser ressaltado o fato de que, por aplicação analógica do art. 169, § 1º, da LEP, o apelante poderá requerer o parcelamento da indenização, junto ao Juízo da Execução Penal, a quem compete apreciar a questão, de acordo com a situação financeira do réu. 3- CONCLUSÃO Ao teor do exposto, desacolhendo o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça no que tange ao conhecimento parcial, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólumes os demais termos da sentença fustigada. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora (14) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolher o parecer do órgão ministerial de cúpula, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5427892-92.2025.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: LUZIÂNIA APELANTE: JEYLSON SOUZA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA:DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da L. 11.340/2006) e violação de domicílio (art. 150 do CP), no contexto da Lei Maria da Penha, absolvendo-o do crime de ameaça (art. 147, § 1º do CP). A pena total foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa e indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O apelante requer a absolvição integral por insuficiência de provas, a exclusão ou redução da indenização por danos morais e a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação pelos crimes de descumprimento de medida protetiva e violação de domicílio, apesar da retratação da vítima em juízo; (ii) saber se a indenização por danos morais é cabível e proporcional; e (iii) saber se o pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado nesta instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pleito de conhecimento parcial do recurso, por violação à dialeticidade recursal no tocante à gratuidade de justiça, não prospera, sendo o pedido suficiente para devolver a matéria à apreciação judicial. 4. A condenação não se fundou exclusivamente em elementos inquisitivos, mas em conjunto probatório judicializado, coeso e suficiente, incluindo depoimento de testemunha ocular, relato de policial militar corroborado por elementos materiais (fotografias da porta arrombada) e a ciência inequívoca das medidas protetivas pelo réu. 5. A retratação da vítima em juízo, comum em casos de violência doméstica, não invalida o conjunto probatório quando este é firme e harmônico, especialmente porque outras provas corroboram a versão inicial e a testemunha ocular indicou tentativa de influência sobre a prova. 6. O crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da L. 11.340/2006) é formal, consumando-se com a simples desobediência à decisão judicial, independentemente do consentimento posterior da vítima. 7. O crime de violação de domicílio (art. 150 do CP) restou plenamente configurado pelo ingresso clandestino na residência da vítima, contra sua vontade, mediante arrombamento da porta. 8. A indenização por danos morais é cabível e proporcional, nos termos do Tema 983 do STJ, havendo pedido expresso do Ministério Público e sendo o dano presumido (in re ipsa) em casos de violência doméstica, não sendo elidido por eventual reconciliação. 9. A dosimetria da pena foi escorreita, aplicando-se corretamente a Súmula 231 do STJ para a atenuante da menoridade relativa e a Súmula 588 do STJ para a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 10. O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, que possui a prerrogativa de verificar a real condição financeira do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. 12. Tese de julgamento: "1. A retratação da vítima, em crimes de violência doméstica, não invalida o conjunto probatório judicializado quando corroborado por outras provas firmes." "2. O crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da L. 11.340/2006) é formal e se consuma com a mera desobediência à decisão judicial." "3. É devida a indenização por danos morais em crimes de violência doméstica, fixada em valor mínimo, quando há pedido expresso e o dano é presumido (in re ipsa), independentemente de eventual reconciliação das partes." "4. O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal." Dispositivos relevantes citados: L. 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 147, § 1º; CP, art. 150, caput; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 155; CP, art. 61, II, "f"; CP, art. 69; CP, art. 33, § 2º, "c". Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 588; STJ, Tema 983.

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5427892-92.2025.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA DE LUZIÂNIA APELANTE: JEYLSON SOUZA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR(a): DR. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO - Juiz Substituto em 2º Grau (e-mail.: [email protected]) RELATÓRIO O Ministério Público, por seu representante legal com atribuições perante o 2º Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de Luziânia, ofereceu denúncia em desfavor de JEYLSON SOUZA DA SILVA, nascido em 27/10/2005, filho de Lidiana Beserra de Souza e de José Maria Serrano da Silva, imputando-lhe as condutas descritas no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva de urgência), art. 147, § 1º (ameaça), e art. 150 (violação de domicílio), todos do Código Penal, no contexto da Lei Maria da Penha. Narra a denúncia que no dia 31 de maio de 2025, por volta das 7h00, na Rua Cecília Meireles, Qd. 99, lote 8, apartamento 303, PED II, em Luziânia/GO, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, teria descumprido decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira, Vitória Ramos dos Santos Miranda. Na mesma ocasião, teria ameaçado a vítima, por palavras e gestos, de posse de uma faca, de causar-lhe mal injusto e grave. Ainda, teria entrado clandestinamente na residência da vítima, contra a vontade expressa desta. A denúncia foi recebida em 16 de junho de 2025 (evento 47). O acusado apresentou resposta à acusação (evento 58). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, uma testemunha presencial e uma testemunha policial, além de ter sido realizado o interrogatório do réu, que optou pelo silêncio. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença condenatória (mov. 141), julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva para ABSOLVER o réu da imputação do crime de ameaça (art. 147, § 1º, do CP), com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e para CONDENÁ-LO pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006) e violação de domicílio (art. 150, caput, do CP). A pena total foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa. Foi-lhe imposta, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (evento 155), requerendo, em síntese: a) a absolvição integral, com base no art. 386, incisos III e VII, do CPP, por insuficiência de provas, alegando que a condenação se fundou em prova inquisitiva, que a vítima se retratou em juízo e que as demais provas são frágeis e contraditórias; b) a exclusão ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais, por ausência de dano comprovado e por ser desproporcional ante a reconciliação do casal; c) a concessão da gratuidade de justiça. Em contrarrazões (evento 158), o Ministério Público de primeiro grau pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, defendendo a manutenção integral da sentença condenatória. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Clayton Korb Jarczewski (evento 169), manifestou-se pelo conhecimento parcial do apelo e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento. É o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em 2º Grau (14)

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2026, 12:10

Petição (Contra-razões)

06/03/2026, 11:45

Confirmada

23/02/2026, 03:19

Expedida/certificada

11/02/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:16

Documentos

Outros

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5427892-92.2025.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: LUZIÂNIA APELANTE: JEYLSON SOUZA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA:DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] ***Ementa**: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.* I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da L. 11.340/2006) e violação de domicílio (art. 150 do CP), no contexto da Lei Maria da Penha, absolvendo-o do crime de ameaça (art. 147, § 1º do CP). A pena total foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa e indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O apelante requer a absolvição integral por insuficiência de provas, a exclusão ou redução da indenização por danos morais e a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação pelos crimes de descumprimento de medida protetiva e violação de domicílio, apesar da retratação da vítima em juízo; (ii) saber se a indenização por danos morais é cabível e proporcional; e (iii) saber se o pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado nesta instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pleito de conhecimento parcial do recurso, por violação à dialeticidade recursal no tocante à gratuidade de justiça, não prospera, sendo o pedido suficiente para devolver a matéria à apreciação judicial. 4. A condenação não se fundou exclusivamente em elementos inquisitivos, mas em conjunto probatório judicializado, coeso e suficiente, incluindo depoimento de testemunha ocular, relato de policial militar corroborado por elementos materiais (fotografias da porta arrombada) e a ciência inequívoca das medidas protetivas pelo réu. 5. A retratação da vítima em juízo, comum em casos de violência doméstica, não invalida o conjunto probatório quando este é firme e harmônico, especialmente porque outras provas corroboram a versão inicial e a testemunha ocular indicou tentativa de influência sobre a prova. 6. O crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da L. 11.340/2006) é formal, consumando-se com a simples desobediência à decisão judicial, independentemente do consentimento posterior da vítima. 7. O crime de violação de domicílio (art. 150 do CP) restou plenamente configurado pelo ingresso clandestino na residência da vítima, contra sua vontade, mediante arrombamento da porta. 8. A indenização por danos morais é cabível e proporcional, nos termos do Tema 983 do STJ, havendo pedido expresso do Ministério Público e sendo o dano presumido (in re ipsa) em casos de violência doméstica, não sendo elidido por eventual reconciliação. 9. A dosimetria da pena foi escorreita, aplicando-se corretamente a Súmula 231 do STJ para a atenuante da menoridade relativa e a Súmula 588 do STJ para a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 10. O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, que possui a prerrogativa de verificar a real condição financeira do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. 12. Tese de julgamento: "1. A retratação da vítima, em crimes de violência doméstica, não invalida o conjunto probatório judicializado quando corroborado por outras provas firmes." "2. O crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da L. 11.340/2006) é formal e se consuma com a mera desobediência à decisão judicial." "3. É devida a indenização por danos morais em crimes de violência doméstica, fixada em valor mínimo, quando há pedido expresso e o dano é presumido (in re ipsa), independentemente de eventual reconciliação das partes." "4. O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal." Dispositivos relevantes citados: L. 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 147, § 1º; CP, art. 150, caput; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 155; CP, art. 61, II, "f"; CP, art. 69; CP, art. 33, § 2º, "c". Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 588; STJ, Tema 983. 14 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5427892-92.2025.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: LUZIÂNIA APELANTE: JEYLSON SOUZA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA:DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] VOTO Adoto o relatório conforme movimentação 171. Recurso próprio e tempestivamente interposto (mov.150 e 155). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado, pretende o apelante a reforma da sentença proferida na movimentação 141, buscando sua absolvição integral dos delitos a que fora condenado, bem como a exclusão ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais. Ao final, pugna pela concessão da gratuidade de justiça. De início, importante consignar que o réu possuía 19 (dezenove) anos de idade na época dos fatos. Ainda, são datas com relevância jurídica: data do fato – 31/05/2025; recebimento da denúncia – (16/06/2025; prolação da sentença – 05/12/2025. 1- PRELIMINARMENTE – Da dialeticidade recursal A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento parcial do apelo, por entender que o pedido de gratuidade de justiça carece de fundamentação específica, violando o princípio da dialeticidade recursal. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. O apelante, ao requerer a benesse, afirma não possuir condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento, o que, embora sucinto, constitui fundamento suficiente para devolver a matéria ao Tribunal, especialmente por se tratar de pedido que pode ser analisado a qualquer tempo e cujo exame de hipossuficiência é, em regra, relegado ao juízo da execução. Portanto, conheço integralmente do recurso. II- MÉRITO 2.1- Do pleito absolutório A defesa busca a absolvição do apelante sob o argumento de insuficiência probatória, sustentando que a condenação se baseou em elementos informativos da fase policial, que a vítima se retratou em juízo e que as demais provas são frágeis e contraditórias. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão ou redução da indenização por danos morais. Apesar do esforço defensivo, a pretensão absolutória não merece prosperar. É cediço que o artigo 155 do Código de Processo Penal veda a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação. No entanto, não é o que ocorre no presente caso. A prova judicializada, analisada em conjunto com os elementos inquisitoriais, forma um acervo probatório coeso e suficiente para sustentar o decreto condenatório quanto aos crimes de descumprimento de medida protetiva e violação de domicílio. A materialidade e a autoria dos delitos de descumprimento de medida protetiva e de violação de domicílio estão devidamente comprovadas. A existência de medidas protetivas de urgência, deferidas em 13/05/2025 (autos nº 5368617-42.2025.8.09.0100), e a ciência inequívoca do apelante, intimado em 14/05/2025, são fatos incontroversos e documentalmente provados. Não obstante, na madrugada de 31/05/2025, o réu se dirigiu à residência da vítima e, conforme as provas, arrombou a porta para adentrar o imóvel, onde encontrou a ofendida na companhia de amigos. O depoimento judicial da testemunha ocular, Fábio Alves da Silva, é de suma importância. Ele confirmou, sob o crivo do contraditório, que o apelante "chegou lá chutando a porta, e ela não quis abrir, aí ele chutou a porta e conseguiu arrombar ela". Descreveu, ainda, que o réu o agrediu e, em seguida, pegou uma faca na cozinha e perseguiu a vítima plea área comum do prédio, enquanto esta acionava a polícia (mídia, mov. 132). Este relato judicial corrobora os elementos colhidos na fase de inquérito, incluindo as fotografias da porta danificada (fls. 63/64 do PDF) O policial militar Salannio Brito Sousa, ouvido em juízo (evento 107), confirmou de maneira firme e coerente os fatos que presenciou no atendimento da ocorrência. Declarou que, ao chegar ao local, a vítima relatou que seu ex-companheiro, JEYLSON, havia invadido o apartamento, arrombando a porta, e que possuía medidas protetivas contra ele. O policial confirmou ter visto a fechadura da porta danificada, o que corrobora a narrativa de arrombamento e invasão (mídia, mov. 132). A palavra do agente público, quando harmônica com os demais elementos, possui relevante força probante. A retratação da vítima em juízo, embora seja um fato processual relevante, não tem o condão de, isoladamente, invalidar todo o conjunto probatório. Nos crimes de violência doméstica, é cediço que a palavra da vítima possui especial valor, mas também é notório que retratações são comuns, muitas vezes motivadas pela complexa dinâmica do ciclo de violência, por dependência emocional, financeira ou por temor. No caso, a testemunha Fábio Alves da Silva relatou em juízo que a própria vítima o orientou a não comparecer à primeira audiência, o que sugere uma tentativa de influenciar a produção da prova, enfraquecendo a credibilidade da sua retratação. A proteção da mulher em situação de violência doméstica é um imperativo constitucional e legal, e a ordem pública exige uma resposta penal adequada para coibir a perpetuação de tais condutas. Permitir que a retratação judicial, desacompanhada de outros elementos que a corroborem e em aparente contradição com as demais provas, conduza à impunidade, seria esvaziar a eficácia da Lei Maria da Penha e legitimar a continuidade do ciclo de violência. O réu, ao ser interrogado sob o inarredável crivo do contraditório e da ampla defesa, se manteve silente. Contudo, na fase de inquérito, não apresentou qualquer justificativa plausível para sua presença no interior do imóvel, limitando-se a negar as agressões, sem contradizer a invasão, afirmando: “que trocou mensagens com VITORIA, onde ela afirmou que sairia e, depois, conversariam; Que, devido a isso, no corrente dia, 31.05.2025, por volta das 07h, foi até a casa de sua ex companheira, acionou a porta, foi recebido por uma amiga de VITORIA e, então, ao ver um rapaz saindo do quarto, passaram a discutir; Nega ter agredido esse indivíduo; Nega ter ameaçado e ofendido a honra de VITORIA; Alega que após 15 (quinze) minutos, decidiu deixar aquele local, acionou seu advogado e vieram até esta unidade policial. Por fim, afirma que foi cientificado acerca das medidas protetivas de urgência.” O crime do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 é de mera conduta e se consuma com o simples ato de desobedecer à decisão judicial, independentemente do consentimento posterior da vítima. A prova da ciência inequívoca da medida e da conduta voluntária de descumpri-la (ao se aproximar e invadir a residência) é suficiente para a condenação. É cediço que “O crime de descumprimento de medidas protetiva é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação.” (TJGO, Apelação Criminal 5386303-04.2020.8.09.0074, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022). Da mesma forma, o crime de violação de domicílio (art. 150 do CP) restou plenamente configurado, pois o ingresso na casa alheia se deu de forma clandestina e contra a vontade expressa da moradora, mediante arrombamento da porta, conforme atestado pela prova testemunhal e fotografias (evento 141). Portanto, ao contrário do que alega a defesa, a condenação não se baseou exclusivamente em elementos inquisitivos, mas em provas judicializadas, firmes e seguras, que confirmaram a narrativa acusatória. A absolvição, sob o manto do in dubio pro reo, não se aplica quando o conjunto probatório é claro e convergente, como no caso em tela. 2.2- Da Indenização por Danos Morais A defesa pleiteia a exclusão da indenização fixada a título de danos morais, ou sua redução. A tese não merece acolhida. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 983), firmou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher em âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, sendo prescindível instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano, pois este é presumido (in re ipsa). No caso concreto, o Ministério Público formulou pedido expresso na denúncia (mov. 45), atendendo ao requisito formal. A prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva e violação de domicílio, com arrombamento da porta da residência durante a madrugada, gera um abalo psicológico, uma sensação de insegurança e violação da intimidade que caracterizam o dano moral. O fato de o casal ter eventualmente reatado o relacionamento não elide o dano causado no momento da infração penal, tampouco afasta o dever de reparação. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) foi fixado de maneira proporcional e razoável, considerando a gravidade das condutas e a capacidade econômica presumida das partes, cumprindo sua dupla função: compensatória para a vítima e pedagógica para o agressor. Assim, a indenização deve ser mantida. 2.3 – Da dosimetria da Pena A dosimetria da pena, realizada na sentença, foi objeto de análise e se mostra escorreita, não havendo reparos a serem feitos de ofício. Para o crime do art. 24-A da Lei 11.340/06, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, embora reconhecida a atenuante da menoridade relativa (o réu contava com 19 anos na data do fato), a pena foi mantida nesse patamar, em observância à Súmula 231 do STJ. Na ausência de outras causas, tornou-se definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Para o crime do art. 150 do Código Penal, a pena-base foi fixada em 1 mês e 5 dias de detenção, em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime (cometido na vigência de medidas protetivas). Na segunda fase, foi corretamente agravada pela alínea "f" do inciso II do art. 61 do CP (violência doméstica) e, em seguida, atenuada pela menoridade relativa, resultando na pena de 1 (um) mês e 4 (quatro) dias de detenção, a qual se torna definitiva. Aplicada a regra do concurso material (art. 69 do CP), as penas são somadas, totalizando 02 (dois) anos de reclusão e 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de detenção, e 10 (dez) dias-multa. O regime inicial aberto está adequado (art. 33, § 2º, 'c', do CP). A não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos está fundamentada na Súmula 588 do STJ, sendo incabível nos crimes praticados com violência ou grave ameaça no contexto doméstico, o que se estende, por interpretação sistêmica, ao descumprimento de medidas protetivas que visam justamente coibir tal violência. 2.4- Do pedido de Gratuidade da Justiça O apelante requer a concessão da gratuidade da justiça. Tratando-se de réu assistido por advogado particular, a análise sobre a hipossuficiência para o pagamento das custas processuais deve ser aferida pelo juízo da execução penal, momento mais adequado para verificar a real condição financeira do condenado, não havendo prejuízo em postergar tal análise. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. (...). 6. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O pleito de concessão da assistência judiciária gratuita deve ser feito junto ao juízo da execução, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea 'f', da Lei nº 7.210/84,mormente por ser o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do condenado. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5312777- 68.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)”. Deve ser ressaltado o fato de que, por aplicação analógica do art. 169, § 1º, da LEP, o apelante poderá requerer o parcelamento da indenização, junto ao Juízo da Execução Penal, a quem compete apreciar a questão, de acordo com a situação financeira do réu. 3- CONCLUSÃO Ao teor do exposto, desacolhendo o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça no que tange ao conhecimento parcial, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólumes os demais termos da sentença fustigada. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora (14) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolher o parecer do órgão ministerial de cúpula, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5427892-92.2025.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: LUZIÂNIA APELANTE: JEYLSON SOUZA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA:DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] ***Ementa**: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.* I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da L. 11.340/2006) e violação de domicílio (art. 150 do CP), no contexto da Lei Maria da Penha, absolvendo-o do crime de ameaça (art. 147, § 1º do CP). A pena total foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa e indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O apelante requer a absolvição integral por insuficiência de provas, a exclusão ou redução da indenização por danos morais e a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação pelos crimes de descumprimento de medida protetiva e violação de domicílio, apesar da retratação da vítima em juízo; (ii) saber se a indenização por danos morais é cabível e proporcional; e (iii) saber se o pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado nesta instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pleito de conhecimento parcial do recurso, por violação à dialeticidade recursal no tocante à gratuidade de justiça, não prospera, sendo o pedido suficiente para devolver a matéria à apreciação judicial. 4. A condenação não se fundou exclusivamente em elementos inquisitivos, mas em conjunto probatório judicializado, coeso e suficiente, incluindo depoimento de testemunha ocular, relato de policial militar corroborado por elementos materiais (fotografias da porta arrombada) e a ciência inequívoca das medidas protetivas pelo réu. 5. A retratação da vítima em juízo, comum em casos de violência doméstica, não invalida o conjunto probatório quando este é firme e harmônico, especialmente porque outras provas corroboram a versão inicial e a testemunha ocular indicou tentativa de influência sobre a prova. 6. O crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da L. 11.340/2006) é formal, consumando-se com a simples desobediência à decisão judicial, independentemente do consentimento posterior da vítima. 7. O crime de violação de domicílio (art. 150 do CP) restou plenamente configurado pelo ingresso clandestino na residência da vítima, contra sua vontade, mediante arrombamento da porta. 8. A indenização por danos morais é cabível e proporcional, nos termos do Tema 983 do STJ, havendo pedido expresso do Ministério Público e sendo o dano presumido (in re ipsa) em casos de violência doméstica, não sendo elidido por eventual reconciliação. 9. A dosimetria da pena foi escorreita, aplicando-se corretamente a Súmula 231 do STJ para a atenuante da menoridade relativa e a Súmula 588 do STJ para a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 10. O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, que possui a prerrogativa de verificar a real condição financeira do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. 12. Tese de julgamento: "1. A retratação da vítima, em crimes de violência doméstica, não invalida o conjunto probatório judicializado quando corroborado por outras provas firmes." "2. O crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da L. 11.340/2006) é formal e se consuma com a mera desobediência à decisão judicial." "3. É devida a indenização por danos morais em crimes de violência doméstica, fixada em valor mínimo, quando há pedido expresso e o dano é presumido (in re ipsa), independentemente de eventual reconciliação das partes." "4. O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal." Dispositivos relevantes citados: L. 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 147, § 1º; CP, art. 150, caput; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 155; CP, art. 61, II, "f"; CP, art. 69; CP, art. 33, § 2º, "c". Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 588; STJ, Tema 983.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5427892-92.2025.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA DE LUZIÂNIA APELANTE: JEYLSON SOUZA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR(a): DR. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO - Juiz Substituto em 2º Grau (e-mail.: [email protected]) RELATÓRIO O Ministério Público, por seu representante legal com atribuições perante o 2º Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de Luziânia, ofereceu denúncia em desfavor de JEYLSON SOUZA DA SILVA, nascido em 27/10/2005, filho de Lidiana Beserra de Souza e de José Maria Serrano da Silva, imputando-lhe as condutas descritas no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva de urgência), art. 147, § 1º (ameaça), e art. 150 (violação de domicílio), todos do Código Penal, no contexto da Lei Maria da Penha. Narra a denúncia que no dia 31 de maio de 2025, por volta das 7h00, na Rua Cecília Meireles, Qd. 99, lote 8, apartamento 303, PED II, em Luziânia/GO, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, teria descumprido decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira, Vitória Ramos dos Santos Miranda. Na mesma ocasião, teria ameaçado a vítima, por palavras e gestos, de posse de uma faca, de causar-lhe mal injusto e grave. Ainda, teria entrado clandestinamente na residência da vítima, contra a vontade expressa desta. A denúncia foi recebida em 16 de junho de 2025 (evento 47). O acusado apresentou resposta à acusação (evento 58). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, uma testemunha presencial e uma testemunha policial, além de ter sido realizado o interrogatório do réu, que optou pelo silêncio. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença condenatória (mov. 141), julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva para ABSOLVER o réu da imputação do crime de ameaça (art. 147, § 1º, do CP), com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e para CONDENÁ-LO pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006) e violação de domicílio (art. 150, caput, do CP). A pena total foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa. Foi-lhe imposta, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (evento 155), requerendo, em síntese: a) a absolvição integral, com base no art. 386, incisos III e VII, do CPP, por insuficiência de provas, alegando que a condenação se fundou em prova inquisitiva, que a vítima se retratou em juízo e que as demais provas são frágeis e contraditórias; b) a exclusão ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais, por ausência de dano comprovado e por ser desproporcional ante a reconciliação do casal; c) a concessão da gratuidade de justiça. Em contrarrazões (evento 158), o Ministério Público de primeiro grau pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, defendendo a manutenção integral da sentença condenatória. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Clayton Korb Jarczewski (evento 169), manifestou-se pelo conhecimento parcial do apelo e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento. É o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em 2º Grau (14)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE LUZIÂNIA SENTENÇA Processo:5427892-92.2025.8.09.0011 Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: JEYLSON SOUZA DA SILVA Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face de JEYLSON SOUZA DA SILVA, brasileiro, nascido aos 27/10/2005, filho de Lidiana Beserra de souza e de José Maria Serrano da Silva, CPF n.º 709.950.271-96, RG n.º 7195764 SSP/GO, residente na Rua Limirio Rodrigues de Queiroz, Qd. 70, lt. 13, casa 1, CEP 72.822-050, PED VIII, Luziânia/GO, telefone: (61) 9 9888-8652, pela susposta prática delitiva prevista no art. 24-A da Lei 11.340/2006, 147, § 1º e 150, ambos do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006. Nos termos da exordial: No dia 31 de maio de 2025, por volta das 7h00, na Rua Cecília Meireles, Qd. 99, lote 8, apartamento 303, PED II, Luziânia/GO, JEYLSON SOUZA DA SILVA, de forma livre, consciente e voluntária, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de Vitória Ramos dos Santos Miranda, sua ex-companheira. No dia 31 de maio de 2025, por volta das 7h00, na Rua Cecília Meireles, Qd. 99, lote 8, apartamento 303, PED II, Luziânia/GO, JEYLSON SOUZA DA SILVA, de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou, por palavras e gestos, de posse de uma arma branca, do tipo faca, Vitória Ramos dos Santos Miranda, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto e grave, por razões da condição do sexo feminino. No dia 31 de maio de 2025, por volta das 7h00, na Rua Cecília Meireles, Qd. 99, lote 8, apartamento 303, PED II, Luziânia/GO, JEYLSON SOUZA DA SILVA, de forma livre, consciente e voluntária, entrou clandestinamente, e contra vontade expressa da vítima Vitória Ramos dos Santos Miranda, sua ex-companheira, em casa alheia. Segundo apurado, JEYLSON e Vitória conviveram, por cerca de três anos e possuem uma filha em comum (CN fls. 147). Consta dos autos que, após ser vítima de violência doméstica, consistente em agressões físicas e ameaças, Vitória decidiu se separar do réu, tendo, na oportunidade, solicitado medidas protetivas de urgência, concedidas no dia 13/05/2025, por tempo indeterminado, conforme Decisão acostada no evento 4, dos autos 5368617- 42.2025.8.09.0100. Apesar de intimado e ciente da existência das medidas protetivas (mov. 11, requerido intimado dia 14/05/2025, autos n.º 5368617-42.2025.8.09.0100), JEYLSON manteve contato com a vítima, por meio de mensagens de texto, a incomodando (captura de tela das mensagens às fls. 38/39). Não satisfeito, JEYLSON foi até a residência da vítima, e, entrando clandestinamente, contra a vontade da vítima após arrombar a porta (fotos da porta fls. 63/64) constatou haver outras pessoas no local, dois homens e uma mulher, amigos da vítima, então de posse de uma faca, passou a ofendê-la verbalmente e ameaçá-la, dizendo "sua desgraçada, puta, eu vou te matar". A denúncia foi recebida em 16/06/2025, às fls. 187 do PDF. Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação às fls. 206 do PDF. Em fase de instrução e julgamento, ouviu-se a vítima, a testemunha e procedeu-se o interrogatório do acusado. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da ação penal, nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu: absolvição, com fundamento no art. 386, incisos III, V e VII, do CPP, por falta de prova, tipicidade e “retratação da vítima”, e, subsidiariamente, requereu a fixação da pena sob o mínimo legal, e o regime menos gravoso fixado. É a síntese do relatório. Passo a decidir e fundamentar. Sem preliminares arguidas pelas partes, vale aqui já registrar que a demanda trazida agora a julgamento encontra-se ajustada aos preceitos da Lei n. 11.340/06 que, em sua vigência, acabou se prestando a dar efetividade ao artigo 5º, caput, da nossa Lei Maior. A mesma lei, como se sabe, é derivada da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 4.377/02 e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará, promulgada pelo Decreto n. 1.973/96. Nesse contexto, tanto o legislador, como o próprio Judiciário encontram-se atentos à promoção da chamada igualdade material ou efetiva, combatendo a desigualdade histórica, sociocultural e estatística ou factualmente comprovada entre homens e mulheres. Aqui, as partes e o respectivo conflito tipificado na denúncia inserem-se no que, amplamente, vem definido no art. 5º, da referida Lei n. 11.340/06, ou seja, quando prevê que a violência doméstica e familiar contra a mulher é configurada por qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ocorrida inclusive por conta de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Indo adiante e no que a Lei n. 11.340/2006 definiu como necessário e estratégico à sua própria eficácia. Assim, no caso em que restou incontroverso de que se trata, a vítima, de companheira do acusado na época dos fatos, regular a capitulação jurídica nos moldes da aludida lei especial. Passo, portanto, à análise das três condutas: Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva: A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante n.º 2503347018 fls. 2 e ss; pelas declarações da vítima (na fase inquisitiva) e das testemunhas; pelas capturas de tela (fls. 38/39); pelo RAI fls. 51/65 e pelo relatório final fls. 111/113, em especial pelas medidas protetivas requeridas e concedidas nos autos do processo n. 5368617- 42.2025.8.09.0100. A autoria, por sua vez, também está devidamente provada, como se colhe da prova oral produzida em juízo. Isso porque, em que pese a vítima, em juízo, negue as acusações, chegando a pedir para que Fábio, testemunha ocular não comparecesse à audiência (Mov. 97), as provas testemunhais assim narram: Fabio, testemunha ocular dos fatos, disse que após ter saído para beber e dormir na casa da vítima, Sergio arrombou a porta com chutes, entrou no imóvel e iniciou agressões físicas contra ele, agarrando-o pelo pescoço. Fábio afirmou não ter presenciado as agressões contra a vítima dentro do apartamento, mas confirmou que ela saiu correndo para a área comum do prédio para ligar para a polícia, perseguida por Sergio, que portava uma faca. Ele também mencionou que, após o ocorrido, não compareceu a audiências anteriores porque Vitória o informou, por meio de áudio, que o advogado dela havia dito que sua presença não era necessária — embora Fábio não soubesse identificar o nome do advogado. O depoimento ainda abordou questões sobre a relação entre Vitória e Sergio, com Fábio indicando que, na época dos fatos, ela não mantinha contato com o ex-companheiro. Salannio Brito Sousa, em fase policial narrou: "Que é policial militar e no corrente dia, 31.05.2025, sua equipe policial, cumpria jornada de trabalho, quando, por volta das 06h47min, foram acionados, via COPOM, a fim de averiguarem um possível caso de violência doméstica, onde a vítima afirmou que possuía medida protetiva em desfavor de seu ex marido; Ao chegarem no local foram recebidos pela pessoa de VITORIA RAMOS DOS SANTOS MIRANDA, a qual narrou que seu ex companheiro JEYLSON SOUZA DA SILVA, acabara de invadir sua casa, passando pela portaria e, em seguida, arrombando a porta de seu apartamento; Ao violar seu domicílio, segundo a vítima, JEYLSON adentrou em seu quarto, indagando-o quem ali estava; Que JEYSLSON ao perceber que ela recebia um amigo ali, enfurecido, apossou-se de uma faca e passou a lhe ameaçar de morte; Na ocasião, correu para a área comum de seu condomínio, pedindo por ajuda e, também, em chamada com a polícia militar, sendo quando JEYSLON evadiu-se do local; Foram realizadas buscas nos locais onde o JEYLSON poderia esta e, orientaram a vitima a procurar uma delegacia de policia para noticiar o descumprimento da medida protetiva, caso ele não fosse localizado; Que, ainda, durante as buscas a pessoa de JEYLSON SOUZA DA SILVA, senhora VITORIA RAMOS DOS SANTOS MIRANDA afirmou que uma familiar avisou que seu ex companheiro "estava correndo para a delegacia, para tentar se apresentar", possivelmente, no intuito de se livrar da prisão em flagrante, visto que já haviam buscado informações sobre seu paradeiro e, como dito, já haviam ido em alguns lugares onde ele pudesse ser localizado; Que, então, ao saberem dessa situação, retornaram a casa de VITORIA RAMOS DOS SANTOS MIRANDA e a conduziram, de imediato, até esta unidade policial, onde, de fato, deparam-se com a pessoa de JEYLSON (fls. 5 do PDF). Em audiência, Salannio, manteve o mesmo depoimento: "Foi a primeira ocorrência do dia; quando chegamos ao local, a vítima informou que seu ex-companheiro teria chegado a seu apartamento, sem o seu consentimento, passou pela portaria, quebrou a porta da casa e agiu de violência contra ela e as pessoas de estavam no local; que estaria de posse de uma arma branca, e após acionar a polícia, o réu se evadiu do local; ela disse que ele entrou sem a permissão dela; ele conseguiu passar pela portaria, e lá no apartamento, ele formou a porta, tanto que tinha quebrado a fechadura; ela não deu consentimento; ela informou que tinha medidas protetivas; ela falou que ele estava em posse uma arma branca; e ela disse que durante a relação ela sofria violência... esteve no local. O acusado, em seu interrogatório judicial, exerceu seu direito constitucional ao silencio. Em fase de inquérito, disse que trocou mensagens com VITORIA, onde ela afirmou que sairia e, depois, conversariam; Que, devido a isso, no corrente dia, 31.05.2025, por volta das 07h, foi até a casa de sua ex companheira, acionou a porta, foi recebido por uma amiga de VITORIA e, então, ao ver um rapaz saindo do quarto, passaram a discutir; Nega ter agredido esse indivíduo; Nega ter ameaçado e ofendido a honra de VITORIA; Alega que após 15 (quinze) minutos, decidiu deixar aquele local, acionou seu advogado e vieram até esta unidade policial. Por fim, afirma que foi cientificado acerca das medidas protetivas de urgência. Nota-se que há prova robusta do descumprimento da medida protetiva concedida, como demonstra a narrativa fática construída a partir ae prova. A materialidade é comprovada por documentos como o Auto de Prisão em Flagrante, o RAI (Registro de Atendimento de Incidente) e as capturas de tela que embasam a ocorrência, reforçados pela existência formal da medida protetiva no processo 5368617-42.2025.8.09.0100. Quanto à autoria, as provas testemunhais são suficientes: Fábio, testemunha ocular, confirmou que o acusado arrombou a porta com chutes, adentrou o apartamento sem autorização, agrediu-o fisicamente– condutas que violam diretamente o afastamento e a proibição de contato impostos pela medida protetiva. Seu relato é corroborado pelo depoimento do policial militar Salannio Brito Sousa, que atestou, tanto na fase policial quanto em juízo, que a vítima, ao ser atendida, informou de imediato sobre a existência da medida protetiva e narrou a invasão do apartamento, o arrombamento da porta. O que se colhe dos autos é que na data do delito, não só o réu manteve contato com a ofendida, como também invadiu sua residência. Por isso, sem desconsiderar as alegações da defesa, ainda mais, tendo em vista que o réu já descumpriu a medida na ocasião dos fatos e agredindo Fábio, não há como compreender a conduta como ausente de carga probatória. Em suma, para que o crime de descumprimento de medida protetiva seja caracterizado, é necessário que a conduta do agressor seja dolosa, o que está aqui bem demonstrado. Sendo esse o entendimento pacificado também pela Corte Cidadã: HABEAS CORPUS. AMEAÇA. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SEM INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a autoria delitiva. 2. O pedido trancamento da persecução penal é medida excepcional, que no caso não se constata a presença de interesse processual correlato, considerando que não há ação penal em curso. 3. Apresentada fundamentação concreta na decisão que fixou as medidas protetivas, evidenciada na necessidade de se resguardar a integridade física e psicológica da vítima, mulher, da violência doméstica, considerando-se, para tanto, circunstâncias fáticas condizentes, quais sejam, ameaças, procura no local de trabalho e passar de carro na frente da residência, não há ilegalidade. 4. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. 5. Habeas corpus denegado”. (STJ, HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020) Verifica-se ainda que, embora a vítima negue a existência do crime em fase judicial, o acusado não só desrespeitou as medidas protetivas, como também foi necessário que a ofendida acionasse a polícia. Ou seja, o acusado sabia da vigência das medidas, e, ao aproximar-se, contatar e ingressar na casa da ofendida, preencheu os elementos do art. 24-a da Lei Maria da Penha. O que está em consonância com as provas produzidas nas duas fases do processo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Diante de tal quadro probatório, impõe-se a condenação do réu em relação ao crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. Quanto ao crime de invasão ao domicílio: A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante n.º 2503347018 fls. 2 e seguintes do PDF; pelas declarações da vítima (na fase inquisitiva) e das testemunhas; pelas capturas de tela (fls. 38/39); pelo RAI fls. 51/65 e pelo relatório final fls. 111/113, em especial pelas fotografias juntadas às fls. 63 e seguintes do PDF. A autoria, por sua vez, também está devidamente provada, como se colhe da prova oral produzida em juízo. A prova do crime de invasão de domicílio restou suficientemente demonstrada pela convergência dos relatos testemunhais e pelas circunstâncias descritas nos autos. A testemunha ocular Fábio afirmou que o acusado arrombou a porta do apartamento da vítima com chutes, violando a entrada sem qualquer consentimento. Esse fato é corroborado integralmente pelo depoimento do policial militar Salannio Brito Sousa, que atestou ter a vítima narrado, no momento da ocorrência, que o ex-companheiro "invadiu sua casa, passando pela portaria e, em seguida, arrombando a porta de seu apartamento", e que, ao chegar ao local, constatou a porta com a fechadura quebrada. O acusado, por sua vez, não apresentou qualquer justificativa plausível para sua presença no interior do imóvel, limitando-se a negar as agressões, sem contradizer a invasão. A combinação desses elementos – a descrição do arrombamento, a confirmação do dano à porta, a ausência de permissão e a presença do acusado em local vedado – configura de forma robusta e inequívoca a materialidade e a autoria do crime de invasão de domicílio, nos termos do art. 150 do Código Penal, comprovado, também, pela documentação juntada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE DE ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto por Igor Moraes Otero contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, com base na incidência da Súmula 7/STJ. O agravante sustenta a não incidência da Súmula 7/STJ para a análise do recurso especial interposto, uma vez que não haverá reexame fático-probatório da causa, alegando que a conduta deveria ser enquadrada no art. 345 do Código Penal, e não no art. 150 do mesmo diploma. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental. O Ministério Público apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do recorrente configura o crime de violação de domicílio ou o exercício arbitrário das próprias razões; (ii) determinar se a revisão do acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que implicaria a incidência da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de testemunhas e a confissão parcial do réu, é suficiente para manter a condenação pelo crime de violação de domicílio, nos termos do art. 150 do Código Penal. 4. A conduta do recorrente, ao adentrar a residência da vítima sem autorização, configura o crime de violação de domicílio, sendo inaplicável a desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões, por ausência de pretensão legítima do réu. 5. A revisão da condenação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. A decisão monocrática agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada da 5ª Turma do STJ, que reiteradamente aplica a Súmula 7/STJ em casos que demandam reavaliação de provas.IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 2390698 DF 2023/0210088-8, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2024). Portanto, os elementos colhidos formam um conjunto probatório robusto, sólido e suficiente para a condenação pelo crime de invasão de domicílio. Quanto ao crime de ameaça: Em que pese todo o produzido em fase de inquérito, bem como a versão da ofendida em fase policial. No contraditório, o crime de ameaça não se confirmou. Explico. Nota-se que o relato da vítima é bastante contrário ao que narrado em fase policial, chegando a negar todas as acusações, como dito acima, inclusive, a de ameaça. Nesse sentido, de início, verifico que a frase narrada, descrita e submetida ao contraditório, não pode ter sua tipicidade material do crime de ameaça bem provada. Mas não é só, pelo que se infere do depoimento da própria vítima, não há confirmação deste crime em juízo, porque nenhuma outra prova, testemunhal ou de outra natureza, foi produzida no processo. E, nesse sentido, falta materialidade deste delito. No caso em concreto, não há prova uniforme ou em consonância com o que foi relatado pela própria ofendida: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELATO DA VÍTIMA COLHIDO EM INQUÉRITO POLICIAL E NÃO REPETIDO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM A DINÂMICA DOS FATOS. AUTO DE EXIBIÇÃO COM POUCOS DETALHES. DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em atenção ao disposto na lei processual penal (art. 155 - CPP), não se admite a condenação embasada apenas em provas colhidas no inquérito policial, não submetidas ao devido processo legal, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Na hipótese, considerando-se que o relato da vítima não foi repetido em juízo, nos termos do art. 155 do CPP, e que as demais provas coligidas aos autos não trazem elementos seguros para a demonstração da prática do delito de roubo, tendo em vista que os policiais não presenciaram a ameaça e a entrega dos bens, e que, conforme consta da sentença, o auto de exibição "sequer descreve os bens, o que dificulta a prova no sentido de que foram de fato apreendidos em poder do acusado", verifica-se situação de dúvida sobre a dinâmica dos fatos. 3. Diante da ocorrência de dúvida a respeito dos fatos narrados na denúncia, deve ser restabelecida a sentença absolutória, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, considerando-se o princípio in dubio pro reo. 4. Concessão do habeas corpus. Restabelecimento da sentença absolutória. (STJ - HC: 691058 SP 2021/0282459-1, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DESDE QUE CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Nos delitos praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios, o que, conforme esclarece o acórdão, não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no REsp: 1374718 PB 2013/0106720-4, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2018) Por isso, considerando todo o contexto de conflito, aliado ao fato de que a prova da ameaça não foi chancelada sob o crivo do contraditório -, a absolvição é medida que se impõe. Nestes termos, a absolvição é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Estaduais e do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DOLO EM CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. Se o conjunto probatório não demonstra cabalmente a intenção do agente em intimidar ou ameaçar a vítima, imperiosa se torna a absolvição por atipicidade da conduta. Palavras vagas, lançadas a esmo, como forma de desabafo ou bravata, não se encaixam na vontade do agente em preencher o tipo penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - APR: 00751860320188090093, Relator: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/05/2019, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2765 de 12/06/2019). PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROMESSA DE MAL INJUSTO EM MEIO A DISCUSSÃO E AGRESSÕES MÚTUAS. TEMOR NÃO EVIDENCIADO NA VÍTIMA. RETORÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA AMEAÇA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Para o reconhecimento do crime de ameaça, tipificado no artigo 147, do Código Penal, é imprescindível que a vítima sinta medo ou pavor diante de palavras que prometem "mal injusto e grave". A mera projeção de palavras em momento de intensa discussão, não contextualiza, por si só, o dolo necessário à tipificação da conduta delitiva por falta do necessário elemento subjetivo do tipo. 2- Na hipótese, a ameaça contextualizada em uma briga, com agressões recíprocas e ânimos exaltados, em momento em que se afirma que vai chamar a polícia, consistente em apenas dizer ?vou acabar com sua vida?, sem fatos antecedentes ou posteriores que reforcem a veracidade do prenúncio de mal injusto, deve ser considerada atípica em razão da subtração do potencial intimidatório frente à atitude da própria vítima, a qual não demonstrou temor pelas palavras proferidas pelo apelante, porquanto afirmou em juízo ?não saber por qual motivo ele afirmou isso?, além de dispensar medidas cautelares protetivas em seu favor. 3- Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 00040952920188070016 DF 0004095-29.2018.8.07.0016, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 12/08/2021, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. TIPICIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada (HC 372.327/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2017). 2. Consignado pelo Tribunal a quo que o réu ameaçou a vítima de morte caso ela chamasse a polícia ou sua mãe passasse mal de novo, não há falar em atipicidade da conduta. 3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória relativamente à condenação pelo crime de ameaça.(STJ - REsp: 1712678 DF 2017/0311112-3, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2019) Por isso, diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR de JEYLSON SOUZA DA SILVA, como incurso as penas do art. 24-A da Lei 11.340/2006, e 150, ambos do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006, e ABSOLVÊ-LO do art. 147, § 1º, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao mandamento constitucional da individualização (art. 5º, XLVI) e ao sistema trifásico disposto no art. 68, caput, do CP. Para o crime de descumprimento de medida protetiva: Analisando as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o réu agiu com culpabilidade comum. Os antecedentes não lhe prejudicam (fls. 80 e sistema SEEU). Com relação à personalidade e à conduta social, não há elementos nos autos suficientes para valorá-las. As circunstâncias não destoam do esperado em atos dessa natureza. Os motivos da infração penal não destoam. As consequências da infração penal não destoam do esperado em atos dessa natureza. O comportamento da vítima não concorre para a contravenção nos crimes dessa natureza. Nesse quadro, com circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Na segunda fase, incide a atenuante da menoridade relativa (65, I do CP), no entanto, mantenho a pena no mínimo, nos termos da Sumula 231 do STJ. Na última fase, não havendo causas de aumento ou diminuição, fixo a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Para o crime de invasão ao domicílio: Analisando as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o réu agiu com culpabilidade comum á espécie delitiva. Os antecedentes não lhe prejudicam. Com relação à personalidade e à conduta social, não há elementos nos autos suficientes para valorá-las. As circunstâncias destoam do esperado em atos dessa natureza. Já que o crime ocorreu quando vigentes as medidas protetivas. Os motivos da infração penal não destoam. As consequências da infração penal não destoam do esperado em atos dessa natureza. O comportamento da vítima não concorre para a contravenção nos crimes dessa natureza. Nesse quadro, com circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Na segunda fase, incide a agravante prevista no art. 61, II, f, considerando o contexto da Lei Maria da Penha, por ser o sentenciado padrasto da vítima, além da própria natureza das violências de gênero cometidas, resultando em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Na segunda fase, também incide a atenuante da menoridade relativa (65, I do CP), restando a pena em 1 (um) mês e 4 (quatro) dias de detenção. Na última fase, não há causas de aumento ou diminuição, razão pela qual fixo a pena em 1 (um) mês e 4 (quatro) dias de detenção. As penas deverão ser somadas, sob o cumulo material, já que o sentenciado mediante mais de uma conduta com desígnios autônomos praticou 2 delitos. nos termos do art. 69 do Código Penal, restando em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa e 1 (um) mês e 4 (quatro) dias de detenção. Para cada dia-multa, arbitro o valor equivalente de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na época do fato criminoso, determinando-se, ainda, que a importância apurada seja atualizada quando da execução, na forma do artigo 49, § 2º, do Código Penal. O regime inicial de cumprimento da pena e a reincidência será o ABERTO, levando-se em conta o quantum da pena imposta, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea c, do Código Penal. Não o que se falar em detração (art. 387, § 2°, do CPP), considerando o regime mais benéfico. Observo que o réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, não preenchendo os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, em razão da Súmula 588 do STJ, também não tendo direito aos sursis (77 do CP) diante da pena alcançada. Em face do quantum de pena aplicada e o regime imposto para o cumprimento da reprimenda e, ainda, por não existir os elementos do art. 312 e 313 do CP, autorizo o réu a aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Por fim, considerando o entendimento do STJ, em julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS), uma vez que é possível a fixação de indenização por danos morais, independentemente de instrução probatória, e no caso em concreto, verifico que a ofendida suportou malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher, transtornos e aborrecimentos que lhe causaram sofrimento, fato que causa lesão à dignidade subjetiva da vítima, fixo os danos morais. Considera-se que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral independentemente de instrução probatória, sem prejuízo, inclusive da pena já cumprida. A humilhação e a dor que geram dano moral decorrem, inequivocamente, da situação de quem é vítima de uma agressão verbal, física ou psicológica, inclusive, sexual. Assim, não há razoabilidade em se exigir instrução probatória para comprovar o dano psíquico, o grau de humilhação, a diminuição da autoestima da vítima. Que relatou, em audiência, todos os traumas experimentados. A única prova que se exige é a de que houve o crime porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela resultantes são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados, sendo que o dano moral é in re ipsa. O que é pacificado pelo STJ: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. CPP/Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.STJ. 3ª Seção. REsp 1643051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (Recurso Repetitivo - Tema 983) (Info 621)”. Assim, considerando a gravidade do fato, as condições econômica das vítima e do réu, bem como o caráter pedagógico/punitivo da indenização por danos morais e em atenção aos precedentes do STJ, fixo a título de indenização mínima em benefício da vítima, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigida pelo índice INPC/ IBGE, além de juros de mora no patamar de 1% (um por cento), cuja incidência se dará a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com fundamento no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da sua complementação em eventual demanda indenizatória. Quanto às medidas protetivas (fls. 94), deixo de prorroga-las ou mantê-las considerando o depoimento da ofendida em fase de instrução. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado: 1. Inclua o sentenciado no Sistema de Informação dos Direitos Políticos (InfoDip) e no Sistema de Informações Criminais (SINIC); 2. Expeça-se guia de execução penal perante o Juízo competente; 3.Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação do réu, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Katherine Teixeira Ruellas Juíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE LUZIÂNIADECISÃOProcesso: 5427892-92.2025.8.09.0011Réu: MINISTERIO PUBLICONatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial O Ministério Público apresentou denúncia e, no mesmo ato, manifestou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa de JEYLSON SOUZA DA SILVA, alegando, em síntese, que a ofendida, de forma livre e voluntária, apresentou manifestação expressa declarando que não se sente mais em risco, solicitando a revogação das medidas protetivas. É o relatório. Decido. Passo, com isso, ao exame do pedido de revogação o decreto preventivo do requerente Jeylson, adiantando não ser caso de deferimento. Isso porque, embora a vítima tenha solicitado a revogação das medidas protetivas de urgência, tal manifestação, por si só, não justifica a revogação da prisão preventiva. Ressalte-se que o réu foi denunciado não apenas pelo descumprimento das medidas protetivas enquanto vigentes, mas também pelos crimes de ameaça e invasão de domicílio. Ademais, consta que o denunciado responde a outro inquérito, também no contexto da violência doméstica e familiar contra a mesma vítima, envolvendo os crimes de ameaça e lesão corporal, supostamente praticados no dia 12/05/2025. No caso em tela, observa-se que a vítima relatou ter advertido Jeylson sobre o descumprimento das medidas protetivas, ao que o investigado respondeu que "não tinha medo". Ainda, há nos autos elementos indicando que o requerido ameaçou a vítima, Vitória Ramos dos Santos Miranda, por palavras e gestos, estando de posse de uma arma branca do tipo faca. Ressalto que, embora tenha havido pedido de revogação das medidas protetivas por parte da ofendida, tal circunstância não tem o condão de afastar, por si só, a necessidade da prisão preventiva. É notório que, nos casos de violência doméstica e familiar, é comum que a vítima, por fatores emocionais, sociais ou psicológicos, busque minimizar os atos de violência sofridos, muitas vezes atribuindo a si a responsabilidade pelos acontecimentos, o que parece se repetir na presente hipótese. No que concerne à materialidade do crime, esta restou devidamente comprovada por meio do depoimento da vítima e pelo depoimento dos policiais militares, restando evidenciado a presença do fumus comissi delicti. A par disso, também restou demonstrado o periculum libertatis, considerando a gravidade em concreto dos delitos e o risco de que a liberdade do réu possa causar a regular instrução processual, para a integridade física e psicológica da vítima, bem como para a correta aplicação da lei penal ou à ordem pública ou econômica, conforme preconiza o art. 312 do Código de Processo Penal. Dispõe, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que para a prisão preventiva é suficiente: “A prova bastante da existência do crime e suficientes indícios da autoria, para efeito de tal prisão. Não se pode exigir, para esta, a mesma certeza que se exige para a condenação. Princípio da confiança nos juízes próximos das provas em causa, dos fatos e das provas, assim, como meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes. O in dúbio pro reo vale ao ter o juiz que absolver ou condenar. Não, porém, ao decidir se decreta ou não, a custódia preventiva”(STF: RTJ 64/77). Outrossim, impende salientar que eventual primariedade, profissão lícita e residência fixa não têm o condão de, por si só, respaldarem a revogação da prisão preventiva, quando evidente, no caso, a necessidade de resguardo da ordem pública. Sendo este o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. TRANSPORTE DE 500KG DE COCAÍNA. ENORME QUANTIDADE E REPROVÁVEL NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 2. No caso, a custódia foi fundamentada na elevada quantidade de entorpecentes apreendida com o agravante - 550kg de cocaína -, droga cuja natureza especialmente deletéria ressalta a vultosa quantidade por ele, em tese, transportada em compartimento no veículo, demonstrando seu maior envolvimento com a comercialização ilícita e conferindo à conduta gravidade concreta que justifica a prisão como forma de garantia da ordem pública. 3. As condições subjetivas favoráveis do agravante, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. 5. Agravo desprovido. (AgRg no HC 609.638/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020) – destaquei. Assim, ainda que levado em conta o amplo esforço argumentativo da Defesa, é firme o entendimento deste juízo no sentido de que a revogação do decreto preventivo, neste momento, importaria intranquilidade social e risco à integridade física e psicológica da vítima. Desta forma, impõe-se reconhecer que persistem as razões justificadoras do decreto da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312, caput, e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, considerando a prova da materialidade e a existência de indícios veementes quanto à autoria, além da necessidade de resguardar a ordem pública em face do perigo da reiteração delitiva. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e, de consequência, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de JEYLSON SOUZA DA SILVA. No tocante a Denúncia apresentada, verifico que se reveste dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como encontra embasamento no inquérito policial que a acompanha, não havendo dúvidas de que os elementos que compõem o procedimento investigatório são suficientes para a instauração do processo penal, já que indicam, prima facie, a ocorrência de crime. Por outro lado, não se encontram presentes as hipóteses que ensejam a rejeição da prefacial acusatória, previstas no art. 395 do CPP. Assim, recebo a denúncia. Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder por escrito à acusação, consignando nos mandados que a defesa preliminar deverá ser apresentada por advogado, devendo o Senhor Oficial de Justiça certificar a este Juízo se o acusado possui ou não defensor. Expeça-se carta precatória, se for o caso. Na hipótese de transcorrido o lapso supra, sem a oferta de defesa, nomeio o(a) Dr. Fernando Magno Pereira – OAB/GO n. 45.152, como defensor(a) dativo(a) do acusado, o qual deverá ser intimado(a) para que ofereça resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, se for o caso. Cumpram-se os requerimentos do Ministério Público. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia/GO, data da assinatura. Katherine Teixeira RuellasJuíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5427892-92.2025.8.09.0011. Termo de Audiência - TERMO DE AUDIÊNCIA ACUSADO: JEYLSON SOUZA DA SILVA NAT. DA AÇÃO: FLAGRANTE AUDIÊNCIA: CUSTODIA DATA/HORA: 01.06.2025 às 14h15. LOCAL: Sala de audiências do Fórum desta cidade. PRESENTES: O MM. Juiz de Direito, Dr. Leonisson Antônio Estrela Silva, comigo secretário de audiências; o Exmo. Representante do Ministério Público, Dr. Adriano Firmino; o encarcerado acompanhado de advogado, Dr. Adalberto Soares Carvalho, OABGO 65171. AUSENTES: Prejudicado. OCORRÊNCIAS: Iniciados os trabalhos, foi declarada aberta à sessão. Ato contínuo, foi ouvido o encarcerado por meio audiovisual. O Ministério Público e a defesa se manifestaram oralmente. ENCERRAMENTO: Em seguida prolatou o MM. Juiz o(a) seguinte DECISÃO: “Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante reportando a prisão de JEYLSON SOUZA DA SILVA (140 c/c art. 141, §3º, 147-A, 150 todos do CP e art. 24-A da Lei 11340/06). Decido. Quanto ao caráter protetivo da presente audiência nenhuma medida a se tomar neste momento. Quanto ao flagrante, observo que o mesmo se reveste pelas formalidades legais. O flagrante se encontra com todas as peças necessárias. Em relação a prisão, observo que no momento há que se acolher o parecer ministerial. Em que pese a prisão ser medida excepcional em alguns casos a mesma pode ser decretada. No presente caso, há fortes indícios de autoria e materialidade, sendo estas presentes no auto de prisão em flagrante. Ademais em que pese a medida ter caráter excepcional, verifico que estão presentes os demais requisitos uma vez que a medida se faz necessária para garantia da ordem pública e para garantir a integridade física e psicológica da vítima. Observe-se que segundo relato da vítima o ocorrido não é fato isolado sendo que inclusive solicitou medidas protetivas em face do encarcerado. No entanto, as mesmas se demonstraram insuficientes sendo que o encarcerado representa uma ameaça concreta a vida da vítima, demonstrando periculosidade inclusive a ponto de arrombar a porta da residência onde se encontra a vítima e fazer uso de uma faca para proceder ameaças a vítima. Assim há que se observar que o direito de liberdade do encarcerado não pode se sobrepor ao direito à vida da vítima nos termos do art. 12-C §2º da Lei 11340/06. Assim medida ainda se faz necessária para garantir a integridade física e mental da vítima sendo que poderá ensejar situações de maior gravidade no caso. Cumpre lembrar que apesar dos requisitos pessoais do encarcerado os mesmos não impedem a decretação da prisão preventiva. Ressalto também que as demais medidas cautelares se mostram insuficientes ao caso sendo que já aplicadas em momento anterior o encarcerado não deu cumprimento. Posto isso, sem mais delongas, h omologo ao auto de prisão em flagrante delito, bem como converto a prisão em preventiva do encarcerado. Expeça-se o competente mandado de prisão. Prazo 8 anos. Proceda-se a redistribuição do feito. Cumpra-se”. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, secretário das audiências, que digitei e subscrevi.

02/06/2025, 00:00