Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5814661-75.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5814661-75.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 15:05

Expedição de documento

16/03/2026, 14:51

Confirmada

29/10/2025, 03:51

Confirmada

29/10/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5814661-75.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente: CLÁUDIO SILVA UTIDA RODRIGUESExecutado: ESTADO DE GOIÁSD E C I S Ã OSem rodeios, com relação aos honorários contratuais, vale ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a Súmula Vinculante 47/STF não autoriza a expedição de RPV/precatório em separado para adimplemento de tais verbas, pois somente os honorários de sucumbência são considerados como parcela integrante do valor principal e poderão ser requisitados de forma autônoma.Os honorários advocatícios contratuais não podem ser destacados da condenação, porquanto não decorrem de título judicial, resultando de relação negocial entre a parte e seu advogado, constituindo matéria estranha à execução do título judicial (artigo 100 da CF). Sendo assim, atenta ao pedido formulado no evento 78, registra-se que deverá ser observado, quando do pagamento do precatório, a reserva dos honorários contratuais devidos à ANDRADE & TOMAZ ADVOCACIA, CNPJ 34.376.490/0001-47, no percentual de 20% (vinte por cento), conforme contrato de honorários anexado no evento 78.No mais, cumpra-se integralmente a decisão de evento 67.Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n° 04/2023 – TJGO.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta SENTENÇA e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -EXTINÇÃO-INTEGRAL PAGAMENTO.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito2

16/10/2025, 00:00

Confirmada

15/10/2025, 20:51

Outras Decisões

15/10/2025, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 22:10

Expedição de documento

14/10/2025, 22:02

Expedida/certificada

14/10/2025, 22:01

Tributos

20/09/2025, 16:32

Documentos

Outros

•22/05/2026, 00:00

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5814661-75.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO JUNTADA DE DOCUMENTOS P/ PROTOCOLO DE PRECATÓRIO E OU RPV Em cumprimento ao DECRETO JUDICIÁRIO nº 4.760/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no §4º do Art. 203 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130 e também por solicitação da Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs para auxiliar na padronização e agilizar a conferência dos documentos necessários para a expedição de RPVs e Precatório(s) promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os documentos necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO de RPV e ou Precatório em desfavor do Estado de Goiás e/ou Município de Goiânia, abrangidos pelos Convênios com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Informação Importante: o fluxo de expedição para pagamento seguirá a seguinte ordem: No caso de ter os três tipos de pagamento. 1º – Expedição de precatório. 2º – Expedição de RPV = autarquia. 3º – Expedição de RPV = Estado ( expedido pela Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs). Documentos para expedição de Precatório: PRIORIDADE: Precatório Normal () Precatório Alimentar - Pessoa com Deficiência () Precatório Alimentar - Maior de 60 anos () Precatório Alimentar - Doença Grave () CREDOR * Nome/Razão Social: * CPF/CNPJ: * Data de Nascimento: * Data do Cálculo (Atenção o cálculo deve conter a data da atualização do mesmo): * Data do Trânsito Julgado: * Procuração. CRÉDITO A parte deverá atentar-se em indicar o valor homologado pelo magistrado (a atualização será realizada pelo DEPRE no momento do pagamento). A planilha de cálculo deve conter: • Valor da dívida, conforme a sentença ou liquidação. • Correção monetária: índice utilizado, termo inicial e final. • Juros: taxa, termo inicial e final, e capitalização, se houver. • Outros valores: como custas processuais. Natureza do Crédito () Comum () Alimentar * Valor Principal: * Juros: * Selic: *Valor Total do Crédito (será a soma do valor principal + juros + Selic): * RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente são aqueles que se referem a anos-calendário anteriores ao do recebimento e, em razão disso, têm tratatamento tributário específico. *Número de Meses RRA (informado pelo Advogado) ou no cálculo judicial DADOS BANCÁRIOS CREDOR *BANCO (CÓDIGO DO BANCO / DENOMINAÇÃO) *Agência. * Dígito * Operação (além da operação indicar se é conta poupança ou conta corrente) *Conta CUSTAS/DESPESAS - (é facultativo) INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES *Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? () Sim () Não *Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? ()Sim () Não Órgão previdenciário, se for o caso *Condição () Ativo () Inativo *Tem Penhora? () Sim () Não Valor da Penhora (alimentar o campo c/o valor da penhora) * PROCURADOR(ES) DO CREDOR * - Nome do Advogado e nº da OAB + cópia da carteira da OAB. SUCESSOR/CESSIONÁRIO () Sucessor () Cessionário Nome/Razão Social CPF/CNPJ Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS 1 - Nome/Razão Social: 2 - CPF/CNPJ: 3 - Porcentagem a Deduzir: Dados Bancários p/ Pagamento de Honorários contratuais: Banco Agência: Dígito: Operação: Conta: * Juntada de comprovante de situação cadastral no CPF e/ou CNPJ do credor. NOTA: Os itens com asteriscos são dados obrigatórios para expedição/autuação do ofício PRECATÓRIO. Qualquer dado obrigatório se não fornecido será motivo de ser interrompida a expedição do PRECATÓRIO. DADOS DO PROCESSO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV: Documento pessoal completo e legível da parte exequente – Mov.: Documento pessoal completo e legível do advogado - (carteira da OAB) (quando houver honorários sucumbenciais) – Mov.: Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (quando o recebimento for feito pelo advogado) – Mov.: Dados bancários de todos os credores, inclusive do advogado – Mov.: juntar número da movimentação e especificar dados abaixo. Contrato de honorários (se houver pedido de reserva) – Mov.: Trânsito em julgado da fase de conhecimento – Mov.: Trânsito em julgado da fase de execução ou decurso do prazo legal – Mov.: Decisão homologatória – Mov.: Cálculo da CUC ou certidão de não incidência de deduções legais – Mov.: Intimação dos cálculos ou da certidão de não incidência de deduções legais – Mov.: Habilitação de herdeiros (quando aplicável) – Mov.: Observações: I. O processo não deve ser encaminhado à CCARPV com petições pendentes de apreciação pelo magistrado e estando os autos na Central de Expedição de RPV e sendo protocolado petição, o mesmo será devolvido ao cartório, paralisando o fluxo de pagamento da RPV. II. Em caso de custas, o valor deve estar discriminado. DADOS BANCÁRIOS: Nome do titular: Banco: Agência e Dígito: Numero da conta-corrente ou poupança/com a variação, se for o caso: CPF: JUNTADA DE COMPROVANTE DE SITUAÇÃO REGULAR DO CPF E OU CNPJ DO (S) CREDOR (ES). NOTA: são documentos necessários e exigidos para expedição de RPV. Goiânia, 20 de agosto de 2025 Douglas Franco Noleto Analista Judiciário

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5814661-75.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: CLÁUDIO SILVA UTIDA RODRIGUESRequerido: ESTADO DE GOIÁSD E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, em que se objetiva o recebimento de condenação fixada em sentença, bem como a fixação dos honorários sucumbenciais.Intimado, a parte executada não manifestou.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.Considerando que os cálculos seguiram os ditames previstos nas decisões do STF, bem como na LC n° 113/2021, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte exequente e fixo a execução em R$ 142.277,94 ( Cento e quarenta e dois reais, duzentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos).Tendo em vista que o cumprimento de sentença enseja expedição de precatório e não foi impugnado, deixo de fixar os honorários no cumprimento de sentença, conforme previsão expressa do §7° do artigo 85, que dispõe que “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”Por outro lado, FIXO os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2° e 3° do CPC, que deverão ser pagos através de RPV. PRECATÓRIORequisite-se o pagamento do valor da condenação a CLÁUDIO SILVA UTIBA RODRIGUES (CPF n° 012.226.231-02) via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 142.277,94 (Cento e quarenta e dois reais, duzentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório.Remetam-se ao Egrégio Tribunal a documentação necessária a instruir o respectivo ofício. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ESTADO DE GOIÁSConsiderando que o Estado de Goiás celebrou o Convênio n° 02/2023 – PGE com o Tribunal de Justiça de Goiás, tendo por objeto o repasse financeiro para o pagamento e quitação de requisições de pequeno valor – RPVs expedidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, determino que, transcorrido o prazo recursal, a UPJ tome as seguintes providências:1. Encaminhe-se o feito para a Central Única de Contadores – CUC para ser realizado o cálculo das deduções legais do valor homologado a título de honorários sucumbenciais.2. Após, intimem-se as partes para manifestação, prazo de 05 (cinco) dias.3. Em caso de impugnação, façam os autos conclusos para deliberação.4. Transcorrido o prazo e ausente impugnação, à UPJ para certificar e remeter os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para providências.5. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório.6. Após a expedição e pagamento da(s) RPV(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito.Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se o precatório/RPV.Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n° 04/2023 – TJGO.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito3

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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