Embargos à Execução 5910493-94.2024.8.09.0021 - TJGO

Embargos à Execução 5910493-94.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5910493-94.2024.8.09.0021Promovente(s): Elson Ferreira Da SilvaPromovido(s):João Batista Alves FerreiraEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Elson Ferreira Da Silva em face de João Batista Alves Ferreira, partes devidamente qualificadas, onde a parte embargante, em sede liminar, o efeito suspensivo.No evento 17, sobreveio revogando o parcelamento concedido, uma vez que houve o atraso no cumprimento das obrigações. No ato, foi determinada a intimação da parte autora para proceder ao pagamento integral das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, contudo, essa não promoveu o pagamento.Após alguns atos, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Deixando a parte autora de promover o pagamento das custas iniciais no prazo legal, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, não se exigindo sua intimação pessoal para suprir a falta, sendo suficiente o expediente na pessoa do seu advogado, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. A propósito, cito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO CUMPRIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Determinado o pagamento das custas iniciais e não cumprida a ordem, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, nos termos do art. 290 do CPC, não se exigindo, na hipótese, a intimação pessoal da parte, por inexistir determinação legal nesse sentido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5161066-25.2020.8.09.0082, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)Ao teor do exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, nos termos do 290 do Novo Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquive-se os autos, com baixa na distribuição.Publique-se, registre-se e intime-se, Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

31/05/2025, 20:03

Confirmada

31/05/2025, 20:03

Cancelamento da distribuição

31/05/2025, 19:59

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 21:32

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 15:45

Audiência do art. 334 CPC (não-realizada; Conciliador(a))

26/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 14:27

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5910493-94.2024.8.09.0021Promovente(s): Elson Ferreira Da SilvaPromovido(s):João Batista Alves FerreiraEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Elson Ferreira Da Silva em face de João Batista Alves Ferreira, partes devidamente qualificadas, onde a parte embargante, em sede liminar, o efeito suspensivo.No evento 17, sobreveio revogando o parcelamento concedido, uma vez que houve o atraso no cumprimento das obrigações. No ato, foi determinada a intimação da parte autora para proceder ao pagamento integral das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, contudo, essa não promoveu o pagamento.Após alguns atos, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Deixando a parte autora de promover o pagamento das custas iniciais no prazo legal, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, não se exigindo sua intimação pessoal para suprir a falta, sendo suficiente o expediente na pessoa do seu advogado, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. A propósito, cito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO CUMPRIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Determinado o pagamento das custas iniciais e não cumprida a ordem, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, nos termos do art. 290 do CPC, não se exigindo, na hipótese, a intimação pessoal da parte, por inexistir determinação legal nesse sentido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5161066-25.2020.8.09.0082, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)Ao teor do exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, nos termos do 290 do Novo Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquive-se os autos, com baixa na distribuição.Publique-se, registre-se e intime-se, Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5910493-94.2024.8.09.0021Promovente(s): Elson Ferreira Da SilvaPromovido(s):João Batista Alves FerreiraEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Elson Ferreira Da Silva em face de João Batista Alves Ferreira, partes devidamente qualificadas, onde a parte embargante, em sede liminar, o efeito suspensivo.Inicialmente, considerando o inadimplemento das parcelas acordadas, indefiro o pedido de emissão da guia de custas iniciais com prazo diverso e REVOGO o parcelamento concedido, uma vez que o atraso no cumprimento das obrigações implica a revogação do benefício, conforme pactuado. Destaco que a parte embargante tinha pleno conhecimento de que o atraso no pagamento de qualquer das parcelas resultaria na revogação do benefício, bem como no cancelamento da distribuição da ação. Nesse sentido, determino a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento integral das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Caso as custas sejam pagas, prossiga-se com o regular andamento do feito.Pago as custas, prossiga-se:Recebo os embargos sem efeito suspensivo, tendo em vista que não verifiquei a realização de depósito ou caução como exigido no §1º, do art. 919, do Código de Processo Civil, que assim disciplina:Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Nota-se que não cabe atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução como regra, tornando-se exceção tal medida, de sorte que a interposição de embargos não mais afetará o prosseguimento dos atos na execução. In casu, em que pese o pedido formulado, não vislumbro a possibilidade da tramitação normal do feito causar prejuízos irreversíveis ou de difícil reparação à embargante, estando, portanto, ausentes os requisitos para concessão da tutela.Demais disso, o parágrafo primeiro apresenta requisitos cumulativos, de modo que será atribuído efeito suspensivo aos embargos quando a execução já estiver garantida por penhora, caução ou depósito ou quando estiverem presentes os requisitos para concessão de antecipação de tutela (evidência/urgência), o que não se verifica no presente caso.Dado ao exposto, PROVIDENCIE-SE a designação de data para a sessão de conciliação/mediação pelo CEJUSC. Fixo os honorários do conciliador na importância estabelecida pela tabela de instrução de serviço n.º 002/2016 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJGO, devendo a parte autora observar o valor estabelecido na tabela para o valor da causa e efetuar o depósito da quantia na conta bancária de titularidade do conciliador responsável pela audiência, com antecedência de 05 (cinco) dias, com a devida juntada do comprovante de recolhimento nos presentes autos, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça (Súmula 79 do TJGO). Indicada a data da audiência de conciliação, determino: Intime-se a parte requerida, para comparecer à audiência conciliatória, devendo informar um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), acerca da audiência, devendo informar um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e importará aplicação de multa. Todavia, podem as partes constituírem representantes, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, terá início a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação. Caso ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na tentativa de autocomposição, proceda-se com o cancelamento da audiência designada, iniciando-se o prazo para apresentação de contestação. Frise-se que os prazos processuais deverão ser contados em dias úteis, na forma do artigo 219, do CPC. À Escrivania para as providências. Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

24/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Cancelamento da distribuição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Audiência do art. 334 CPC (não-realizada; Conciliador(a))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(43)