Execução de Título Extrajudicial 6029709-37.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6029709-37.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 6029709-37.2024.8.09.0025 Polo ativo: Van Caldas Novas Ltda. Polo passivo: Luiz Paulo Martins Trata-se de ação de execução movida por Van Caldas Novas Ltda. em face de Luiz Paulo Martins, partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando que a parte promovente, intimada a dar continuidade no feito, manteve-se inerte, está configurado o abandono processual, instituto previsto no art. 485 do Código de Processo Civil. (ev. 30). Entretanto, ao contrário do procedimento ordinário (art. 485, §1º, do CPC), nos Juizados Especiais é desnecessária a intimação pessoal da parte para dar continuidade ao processo, uma vez que a Lei 9.099/1955 prevê expressamente a desnecessidade de intimação pessoal para a extinção da ação (art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95). Isso porque os Juizados Especiais se orientam pelos critérios de informalidade, celeridade e economia processual. Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Importa frisar que cabe à parte autora da demanda nos Juizados Especiais, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução estar permanentemente atenta no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual” (Recurso Inominado Cível 5519674- 07.2018.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024). Sendo assim, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Determino a baixa nas restrições e o desbloqueio de contas eventualmente realizados nos autos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas. A presente sentença tem força de ofício e mandado, conforme autoriza o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/10/2025, 00:00

Confirmada

17/10/2025, 14:11

Expedida/certificada

17/10/2025, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/10/2025, 00:00

Confirmada

07/10/2025, 11:01

Expedida/certificada

07/10/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/08/2025, 00:00

Confirmada

25/08/2025, 14:51

Confirmada

25/08/2025, 14:51

Ato ordinatório

25/08/2025, 14:33

Expedida/certificada

25/08/2025, 14:32

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 11:59

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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Ato ordinatório

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