Execução de Título Extrajudicial 5070870-29.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5070870-29.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2025, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5070870-29.2025.8.09.0051Polo ativo: Jose Primo MoreiraPolo passivo: Roberto Abrao SENTENÇA(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Trata-se de ação que comporta julgamento no estado em que se encontra haja vista a existência de vício na petição inicial, NÃO SANADO pela parte autora, embora intimada a fazê-lo, relativo ao preparo da ação. Tal vício enseja a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE INDEFERIDA - FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de gratuidade de justiça indeferida. Ausência de recolhimento das custas no prazo assinalado pelo Juízo. Extinção do feito sem resolução do mérito. Imposição de pagamento das despesas processuais. Decisão que se mantém. Incidência do enunciado nº 24, FEJRJ. Recurso desprovido (TJ-RJ - APL: 02558984520198190001, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 04/09/2020, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. O desatendimento da ordem de pagamento das custas do processo, após indeferida a assistência judiciária ao autor, ainda que oportunizado a fazê-lo via intimação dirigida ao patrono no diário oficial, impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC, dispensando-se, pois, a intimação pessoal da parte, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). APELO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5181016-55.2016.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2017, DJe de 18/12/2017) Diante do exposto, com fulcro no artigo artigo 485, I e IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e JULGO extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas tendo em vista a natureza da sentença. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

02/06/2025, 00:00

Confirmada

01/06/2025, 09:33

Indeferimento da petição inicial

01/06/2025, 09:22

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esqq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5070870-29.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Jose Primo Moreira Requerido(a): Roberto Abrao ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Recolha a parte autora/exequente a 1ª parcela da guia inicial, no prazo de 15 dias, bem como as subsequentes até o vencimento. Fica ciente a parte que o vencimento de uma parcela, acarreta o vencimento de todas as parcelas, nos termos do art. 3º, § 3°, da Resolução 81/2017, TJ-GO (Art. 3º, § 3º: Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição). A guia foi expedida e encontra-se disponível para impressão e pagamento, sendo que para a sua impressão deve a parte interessada seguir os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guia >> 3 - Consultar guia. Goiânia, 10 de abril de 2025. Priscila Rodrigues Ramos Analista Judiciário

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalDESPACHOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5070870-29.2025.8.09.0051Autor (es): Jose Primo MoreiraRéu (s): Roberto AbraoTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por Jose Primo Moreira em face de Roberto Abrao, partes devidamente qualificadas nos autos. Em análise aos autos, denota-se que a parte autora requereu o parcelamento das custas iniciais em 5 (cinco) vezes, no evento 09. Insta salientar que há previsão no Código de Processo Civil permitindo o parcelamento das custas processuais, senão vejamos:"Art. 98. […] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Isso posto, considerando o valor das custas iniciais, e, visando garantir o acesso à justiça, defiro o pedido de parcelamento das custas iniciais, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, e as demais nos meses subsequentes, devendo ser comprovado nos autos. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos art. 290 do CPC. Comprovado o pagamento da primeira parcela das custas, volvam-me conclusos para nova deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Datado e assinado digitalmente. Élios Mattos de Albuquerque Filho Juiz de Direito 6

10/04/2025, 00:00

Mero expediente

09/04/2025, 13:42

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalDESPACHOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5070870-29.2025.8.09.0051Autor (es): Jose Primo MoreiraRéu (s): Roberto AbraoIntime-se a parte exequente a comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio ChavesJuiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Mero expediente

03/02/2025, 11:42

Documento (Outros documentos)

31/01/2025, 01:00

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 19:25

Documentos

•02/06/2025, 00:00