Cumprimento Provisório de Decisão 5082808-78.2025.8.09.0032 - TJGO

Cumprimento Provisório de Decisão 5082808-78.2025.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/08/2025, 13:55

Trânsito em julgado

11/08/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5082808-78.2025.8.09.0032Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de DecisãoPolo Ativo: Cleide De Araujo AlvaresPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social S E N T E N Ç ATrata-se de cumprimento de sentença, proposta por CLEIDE DE ARAUJO ALVARES, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Intimado o autor para emendar a inicial e colacionar aos autos todos os documentos necessários para a propositura da ação (Evento 12), o mesmo se manteve inerte. Após, vieram-me conclusos. É o relatório.Conforme o art. 321 do CPC, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”, sob pena de indeferimento. Intimado para emendar a inicial e sanar as irregularidades apontadas no expediente de Evento 12, a autora não cumpriu a determinação judicial, apesar do lapso temporal. Assim, inadmissível o prosseguimento do feito, pois não satisfeita a regra do art. 321 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 330, inc. IV, c/c art. 290, ambos do CPC, e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários. Decorrido o trânsito em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. R. I.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

02/06/2025, 00:00

Confirmada

01/06/2025, 10:13

Indeferimento da petição inicial

01/06/2025, 10:04

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 07:21

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 12:28

Emenda à Inicial

27/02/2025, 17:59

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal Avenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000. Fone: 62 3325-2690, E-mail: [email protected] Processo n.: 5082808-78.2025.8.09.0032 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de Decisão Polo Ativo: Cleide De Araujo Alvares Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social D E C I S ÃO Considerando a ausência de lastro probatório hábil para concessão do benefício, INTIME-SE a parte autora, para COMPROVAR por meio de documentos atualizados (contracheques, carteira de trabalho atualizada, cópia da última declaração de imposto de renda, etc.), que preenche os requisitos para o benefício de gratuidade da justiça, conforme art. 99, § 2º do CPC, sob pena de indeferimento. I.C. Rubiataba (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Emenda à Inicial

19/02/2025, 15:28

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 07:33

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Fazendas Públicas Processo: 5082808-78.2025.8.09.0032 Natureza: Polo Ativo: Cleide De Araujo Alvares Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social ATO ORDINATÓRIO Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora juntou aos autos comprovante de endereço em nome de terceiro. Desse modo, procedo a intimação da parte requerente, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos seguintes termos: a) carrear aos autos cópia do comprovante de endereço atualizado em seu nome, ou na impossibilidade de fazê-lo, deverá juntar a declaração do proprietário do imóvel ou contrato de aluguel. Rubiataba, 4 de fevereiro de 2025. JOVANNA GUIMARAES MACEDO Técnico Judiciário

05/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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