Procedimento Comum Cível 5124639-76.2025.8.09.0139 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5124639-76.2025.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalAvenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5124639-76.2025.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Antonia Modesto Silva CarneiroPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social1SENTENÇATrata-se de ação previdenciária com pedido de majoração em 25% (vinte e cinco por cento) do benefício proposto por ANTONIA MODESTO SILVA CARNEIRO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados.Indeferido o pedido de justiça gratuita e concedido o parcelamento das custas, a parte autora informou sua desistência pelo prosseguimento do feito no Evento 25.Após, os autos retornaram conclusos.É o breve relatório. FUNDAMENTO.Inicialmente, destaco que diante da expressa desistência da parte requerente com relação ao prosseguimento da ação, o que não configura renúncia ao direito material propriamente dito, é de se acolher a pretensão acerca da extinção do feito, de acordo com a inteligência do art. 485, inciso VIII, do CPC.Sabe-se que o autor pode, até a prolação da sentença, desistir da ação. Contudo, após o oferecimento da contestação, o autor não poderá sem o consentimento do réu desistir da ação (art. 485, § 4º, do CPC).Com efeito, percebe-se que a não houve a triangularização processual, de modo que resta desnecessário a intimação da parte requerida.Seguindo a regra prevista no §4º, do art. 485, do CPC, o TJGO já se pronunciou sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS. POSSIBILIDADE.1. A regra constante no §4º do art. 485, CPC, representou importante evolução legislativa, porquanto abandonou a citação do réu como marco a partir do qual se faz necessária a prévia consulta deste à homologação do pedido de desistência, elegendo o oferecimento da contestação como novo balizador. 2. Requerida a desistência da lide em relação a um dos litisconsortes passivos, desnecessária a consulta dos litisconsortes que, embora citados, ainda não ofereceram contestação.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5087652-46.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020) (Destaquei)APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. DESISTÊNCIA TÁCITA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ DO PERICIADO. SUCUMBÊNCIA. SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 451/08. LEI 6.194/74. APLICAÇÃO DA TABELA CIRCULAR 29/91. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA. SÚMULAS 544 E 474, DO STJ. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - A desistência da ação necessita de manifestação expressa do autor e da concordância do réu, após a contestação. Precedentes. [...] (TJGO, Apelação (CPC) 0006648-07.2006.8.09.0051, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2018, DJe de 21/03/2018)(Destaquei) No mesmo sentido, o STJ estabelece que: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DESISTÊNCIA DO FEITO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que indeferiu o pedido de homologação da desistência. II - De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que, via de regra, desde que não oferecida a contestação, o autor pode requerer a desistência da ação, antes do transcurso do prazo para a apresentação de defesa, independentemente do consentimento do réu para a sua homologação. Precedentes: AgRg no AREsp n. 291.199/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/4/2013, DJe 3/5/2013; REsp n. 509.972/BA, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 2/6/2005, DJ 29/8/2005, p. 348; e REsp n. 380.022/SC, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 21/2/2002, DJ 25/3/2002, p. 208. III - Ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que "é facultado ao autor da ação acidentária desistir do feito, sem o consentimento do réu, ainda que haja a apresentação da prova pericial e desde que não tenha sido formulada a contestação" (REsp n. 591.849/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10/8/2004, DJ 6/9/2004, p. 300). Assim, deve ser dado provimento ao recurso especial para afastar a exigência de consentimento do réu a fim de que seja homologado o pedido de desistência da ação. IV - Recurso especial provido. (REsp 1646549/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) (Destaquei) Portanto, satisfeitos os requisitos legais e em conformidade com a jurisprudência do TJGO e STJ, não vejo óbice ao acolhimento da pretensão da promovente, de modo que a homologação judicial da desistência (art. 200, parágrafo único, do CPC) e a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos art. 485, inciso VIII, do CPC.DECIDOAnte o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência requerido pela autora na movimentação n. 39, para produzir seus efeitos legais, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC. Por corolário, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.Eventuais custas pela parte autora. Sem honorários.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica.Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

14/10/2025, 00:00

Confirmada

13/10/2025, 20:13

Desistência

13/10/2025, 19:23

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA FAZENDAS PÚBLICAS CERTIDÃO Processo: 5124639-76.2025.8.09.0139 Natureza: Polo Ativo: Antonia Modesto Silva Carneiro Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais, que foram parceladas em 10 (dez) vezes, conforme determinação judicial, disponível no ítem - Consulta Guias, no prazo legal. Nada mais. Rubiataba,1 de setembro de 2025. SHEILA DOS SANTOS SOARES Analista Judiciário

02/09/2025, 00:00

Confirmada

01/09/2025, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalAvenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5124639-76.2025.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Antonia Modesto Silva CarneiroPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social3DECISÃOIntimado para comprovar os requisitos para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, o demandante apresentou o mesmo documento (Eventos 11).Inicialmente, insta registrar que o indeferimento da gratuidade deve ser precedido de intimação da interessada para comprovar o preenchimento dos pressupostos pertinente (art. 99, §2º, CPC), ao passo em que a ausência de comprovação dos pressupostos gera o indeferimento do benefício solicitado, e a consequente intimação da parte autora para realizar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).Nesse sentido, corolário do princípio da indeclinabilidade do Poder Judiciário, prevê a CRFB/88, o benefício da assistência judiciária gratuita aos juridicamente pobres, contudo, o direito subjetivo à assistência judiciária gratuita está condicionado à comprovação do estado de miserabilidade do usuário.A Constituição Federal dispõe no artigo 5º, inciso LXXIV, ser indispensável a comprovação de insuficiência de recurso para a concessão do benefício da assistência judiciária, senão vejamos: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Há se concluir que após o advento da Carta de 1988 o direito subjetivo da assistência jurídica gratuita está condicionado à comprovação do estado de miserabilidade do(a) beneficiário(a), o que não se verificou no presente feito.É assente o entendimento jurisprudencial de que a mera alegação do postulante de que se encontra economicamente incapacitado de arcar com as despesas processuais não se presta ao reconhecimento do direito invocado.In casu, observa-se que, não há elemento de prova suficiente no processo para atestar a incapacidade financeira do requerente que possibilitem a concessão do pedido de gratuidade, visto que o fora intimado para comprovar sua hipossuficiência, contudo apresentou os mesmos documentos.Com efeito, não basta dizer que precisa da assistência judiciária, é preciso, concomitantemente, comprovar que não dispõe de recursos hábeis para materializar o dever do Estado de definir a faculdade constitucional em epígrafe.1. Isso posto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária.2. Não obstante, desta forma, com fundamento no art. 98, §6º, do CPC, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e consecutivas, a fim de garantir o acesso à justiça.2.1. Em tempo, destaco que o inadimplemento de qualquer das parcelas, no prazo estipulado, implica em revogação do benefício.2.2. PROCEDA-SE ao parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas mensais para a parte autora.3. INTIME-SE a parte autora para efetuar o pagamento da primeira parcela relativa às custas inicias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do CPC.Por fim, decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise da inicial.Intime-se.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

Confirmada

30/08/2025, 21:11

Outras Decisões

30/08/2025, 21:07

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuá, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5124639-76.2025.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Antonia Modesto Silva CarneiroPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSSDECISÃOConsoante literal disposição do art. 321 do CPC, o juiz, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e manifestar sobre a ausência de interesse de agir, ante o não comparecimento da parte autora para realização do exame médico-pericial (evento n. 01, arquivo 11).I. C.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica.Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

02/06/2025, 00:00

Confirmada

01/06/2025, 10:03

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalAvenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5124639-76.2025.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Antonia Modesto Silva CarneiroPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social3DECISÃOIntimado para comprovar os requisitos para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, o demandante apresentou o mesmo documento (Eventos 11).Inicialmente, insta registrar que o indeferimento da gratuidade deve ser precedido de intimação da interessada para comprovar o preenchimento dos pressupostos pertinente (art. 99, §2º, CPC), ao passo em que a ausência de comprovação dos pressupostos gera o indeferimento do benefício solicitado, e a consequente intimação da parte autora para realizar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).Nesse sentido, corolário do princípio da indeclinabilidade do Poder Judiciário, prevê a CRFB/88, o benefício da assistência judiciária gratuita aos juridicamente pobres, contudo, o direito subjetivo à assistência judiciária gratuita está condicionado à comprovação do estado de miserabilidade do usuário.A Constituição Federal dispõe no artigo 5º, inciso LXXIV, ser indispensável a comprovação de insuficiência de recurso para a concessão do benefício da assistência judiciária, senão vejamos: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Há se concluir que após o advento da Carta de 1988 o direito subjetivo da assistência jurídica gratuita está condicionado à comprovação do estado de miserabilidade do(a) beneficiário(a), o que não se verificou no presente feito.É assente o entendimento jurisprudencial de que a mera alegação do postulante de que se encontra economicamente incapacitado de arcar com as despesas processuais não se presta ao reconhecimento do direito invocado.In casu, observa-se que, não há elemento de prova suficiente no processo para atestar a incapacidade financeira do requerente que possibilitem a concessão do pedido de gratuidade, visto que o fora intimado para comprovar sua hipossuficiência, contudo apresentou os mesmos documentos.Com efeito, não basta dizer que precisa da assistência judiciária, é preciso, concomitantemente, comprovar que não dispõe de recursos hábeis para materializar o dever do Estado de definir a faculdade constitucional em epígrafe.1. Isso posto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária.2. Não obstante, desta forma, com fundamento no art. 98, §6º, do CPC, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e consecutivas, a fim de garantir o acesso à justiça.2.1. Em tempo, destaco que o inadimplemento de qualquer das parcelas, no prazo estipulado, implica em revogação do benefício.2.2. PROCEDA-SE ao parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas mensais para a parte autora.3. INTIME-SE a parte autora para efetuar o pagamento da primeira parcela relativa às custas inicias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do CPC.Por fim, decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise da inicial.Intime-se.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5124639-76.2025.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Antonia Modesto Silva CarneiroPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social D E C I S Ã OVerifica-se que a parte autora pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, entretanto, não juntou documentos suficientes que comprovem sua hipossuficiência para arcar com as custas processuais.Assim, ante a ausência de lastro probatório hábil para concessão do benefício, INTIME-SE a parte autora, novamente, para COMPROVAR por meio de documentos atualizados (contracheques, extratos bancários, carteira de trabalho atualizada, CadÚnico, etc.), que preenche os requisitos para o benefício de gratuidade da justiça, conforme art. 99, § 2º do CPC, sob pena de indeferimento.I. C.Rubiataba (GO), data da assinatura digital. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

14/04/2025, 00:00

—

Confirmada

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(26)