Execução de Título Extrajudicial 5231003-54.2025.8.09.0048 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5231003-54.2025.8.09.0048 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIANDIRA Número: 5231003-54.2025.8.09.0048:Requerente: Geovane Santos:Requerido: Leandro Marques De Souza: DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Geovane Santos em desfavor de Leandro Marques De Souza.O feito tramitou regularmente sem localização de bens de propriedade do executado para fins de expropriação.Conforme evento n° 16, foi requerido penhora de 30% sobre o salário do executado em razão de rendimentos razoáveis, conforme print de contracheque juntado aos autos.Vieram-me os autos conclusos.Decido.Pela dicção do art. 833, X, do CPC são impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, entre outros. Nesse ínterim, impende destacar que a mitigação à regra da impenhorabilidade da verba salarial é admitida pela jurisprudência pátria no percentual de 30% quando esta não implicar onerosidade excessiva ao devedor. Logo, caso comprometa a subsistência do executado e de sua família, a penhora em seu patamar máximo não pode ser autorizada, sob pena de violação dos direitos de primeira geração protegidos constitucionalmente.De fato, conforme print do contracheque juntados aos autos o salário do executado não é considerado tão vultuoso, porém, sendo uma pequena parte destinada ao pagamento da dívida aqui executada não lhe proporcionará condição de miserabilidade.Nota-se que um desconto de 20% do salário do executado configura a melhor solução no caso em análise e prestigia o princípio da proporcionalidade e da dignidade humana, visto que ampara tanto o direito do credor ao recebimento dos valores que lhes são devidos, como do devedor de adimplir com suas obrigações sem, contudo, privá-lo desarrazoadamente de seus proventos.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado no evento n° 16 a fim de autorizar a penhora do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário do executado, devendo ocorrer mensalmente, até o pagamento completo do débito.Oficie-se o órgão empregador do executado, Município de Goiandira, para que proceda ao bloqueio do salário deste no percentual de 20% (vinte por cento) ao mês sobre a remuneração bruta, até que venha a ser alcançado o valor da dívida, com depósito das quantias em conta vinculada a este juízo.Deverá o órgão empregador ainda, encaminhar cópia dos comprovantes mensalmente a este juízo. Juntados os comprovantes, desde já, fica deferida a expedição mensal de alvará eletrônico em favor da exequente, para transferência dos valores para conta a ser informada por esta. Caso a parte interessada indique conta para depósito ou chave Pix, fica deferido o depósito diretamente à parte exequente. Após resposta do Município acerca do cumprimento desta ordem, volvam os autos conclusos.Cumpra-se. Diligências Legais. Goiandira, datado e assinado eletronicamente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito jsgl

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 19/05/2025 09:23 5231003-54.2025.8.09.0048 LUIZ ANTONIO AFONSO JUNIOR protocolado por (LIVIA Ação Cível Geovane Santos Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250035142835 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANDIRA - Vara Judicial DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Não Não Ordem sigilosa? Não 00856314188: LEANDRO MARQUES DE SOUZA R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 19 MAI 2025 09:23 Bloqueio de Valores LUIZ ANTONIO AFONSO JUNIOR protocolado por (LIVIA RODRIGUES CESAR) R$ 36.121,91 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 MAI 2025 14:54 PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 19 MAI 2025 09:23 Bloqueio de Valores LUIZ ANTONIO AFONSO JUNIOR protocolado por (LIVIA RODRIGUES CESAR) R$ 36.121,91 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 MAI 2025 17:56 BCO C6 S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 2 / 01/06/2025 08:59Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 19 MAI 2025 09:23 Bloqueio de Valores LUIZ ANTONIO AFONSO JUNIOR protocolado por (LIVIA RODRIGUES CESAR) R$ 36.121,91 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 MAI 2025 19:14 BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 19 MAI 2025 09:23 Bloqueio de Valores LUIZ ANTONIO AFONSO JUNIOR protocolado por (LIVIA RODRIGUES CESAR) R$ 36.121,91 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 20 MAI 2025 00:01 STONE IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 19 MAI 2025 09:23 Bloqueio de Valores LUIZ ANTONIO AFONSO JUNIOR protocolado por (LIVIA RODRIGUES CESAR) R$ 36.121,91 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 MAI 2025 20:23 ITAÚ UNIBANCO S.A. 2 2 / 01/06/2025 08:59

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(37)